Administração indireta Flashcards

1
Q

Somente por atos administrativos e leis poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

A

Errada, somente por lei específica.

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2
Q

Cabe MP para a criação de entidades da Adm. Indireta?

A

Não sendo um dos casos de vedação, sim.

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3
Q

A partir de quando as entidades autorizadas serão efetivamente criadas?

A

Com o registro dos seus atos constitutivos.

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4
Q

A imunidade tributária recíproca das entidades de direito público se aplica a tributos, taxas e impostos.

A

Errado, esta não é ampla, se limita a tributos.

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5
Q

O que diferencia as Agências Reguladoras das autarquias em regime comum?

A

O maior poder é das AR, notado no poder normativo técnico, na autonomia decisória e na independência administrativa.

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6
Q

Qual é a personalidade jurídica dos Conselhos Profissionais?

A

PJ de direito público, autarquias sui generis, pois exercem poder de polícia, o qual, em regra, só pode ser exercido pelo direito público.

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7
Q

Quais são os requisitos da qualificação de Agência Executiva? Quem concede essa qualificação?

A

Ter um plano de metas e um contrato de estão com o Ministério supervisor, e é feito, discricionariamente, pelo PR.

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8
Q

As associações públicas de direito privado são autarquias.

A

Errado, só as de direito público são.

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9
Q

Quando a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado será permitida?

A

Quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.

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10
Q

As empresas públicas e as sociedades de economia privada não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

A

Verdadeiro.

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11
Q

As empresas estatais se utilizam da lei geral de licitações?

A

Não, por estatuto próprio.

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12
Q

Quando vai haver obediência ao teto remuneratório das EP e SEM?

A

Quando recebem recursos da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral.

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13
Q

Quais são as diferenças entre EP e SEM?

A

A SEM deve ser sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta. Já a EP admite qualquer forma societária e a maioria do capital deve ser da adm. direta.

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14
Q

O que é EP uni e pluripessoal?

A

É a composição podendo ser de uma só pessoa ou de outras, contanto que a maioria seja dos entes federativos.

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15
Q

Qual o foro judicial das SEM?

A

Justiça Estadual.

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16
Q

Para os conselhos profissionais, é obrigatório o regime único e o concurso público?

A

Embora os conselhos profissionais tenham natureza autárquica, eles não estão sujeitos ao regime jurídico único de servidores públicos, nem é obrigatória a realização de concurso público para seleção de pessoal.

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17
Q

O controle administrativo por meio do regime de “tutela” alcança todos os integrantes da Adm. Pública?

A

Não, não alcança as agências reguladoras, devido a sua natureza especial.

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18
Q

As subsidiárias integram a Adm.?

A

Não.

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19
Q

É possível a delegação de poder de polícia a pessoas de direito privado?

A

‘’É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.’’ - STF

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20
Q

Qual é a diferença entre atividade econômica em sentido amplo e em sentido estrito?

A

Sentido Estrito - exploração de atividade econômica

Sentido Amplo - prestação de serviço público

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21
Q

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização e licitação?

A

Não.

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22
Q

Qual é a teoria aplicada na responsabilização de agente na adm.?

A

Aplica-se a teoria do órgão, segundo a qual, quando o agente público pratica o ato, ele não representa o Estado, mas faz parte dele. Portanto, o ato é imputado ao próprio Estado e não ao agente.

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23
Q

Os bens da autarquia podem ser desapropriados?

A

Sim.

24
Q

Na adm indireta há hierarquia?

A

Não. Há relação de meramente vinculação, controle finalístico, de tutela.

25
Q

Qual a diferença entre tutela e autotutela?

A

O controle de autotutela é um controle mais amplo, porque pode controlar seus próprios atos, entrando na profundidade do ato. O controle de tutela é mais restrito, pois é só para evitar que a entidade fiscalizada atue fora da sua área de atuação, as entidades são autônomas e não podem sofrer ingerência.

26
Q

É possível a criação de órgãos na indireta?

A

Sim.

27
Q

O que é o terceiro setor?

A

São entidades sem fins lucrativos que não fazem parte da estrutura do
Estado, mas colaboram em atividades de interesse social.

28
Q

O que faz parte do terceiro setor?

A

O sistema S, as OSCIPs, OSs e fundações de apoio.

29
Q

Quais são as formas de descentralização?

A

Por outorga/técnica/serviços ou funcional, delegação ou colaboração ou territorial.

30
Q

A transmissão somente da execução corresponde a que forma de prestação descentralizada?

A

De concessão, autorização ou permissão e contrato adm.

31
Q

Quais são os recursos hierárquicos?

A

Próprio e impróprio.

32
Q

Qual a diferença entre os recursos hierárquicos?

A

O próprio é de acordo com o órgão mais elevado e o impróprio se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração quando a lei expressamente autorizar.

33
Q

O ministério supervisor pode controlar atos das agências reguladoras?

A

Sim, desde que elas atuem de maneira contrária às políticas
públicas definidas pelo ente central. Por exemplo: se a União fizer concessão de rodovias, e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferir todos os pedidos de concessão, o ministério supervisor poderá fazer um controle desses, independentemente de previsão legal.

34
Q

Um decreto, de maneira excepcional, poderá tratar de organização interna de um órgão, desde que não provoque aumento de despesas ou criação/extinção de outros órgãos.

A

Correto.

35
Q

Tudo que a lei ordinária pode fazer também pode ser feito por medida provisória?

A

Sim.

36
Q

O que os órgãos NÃO possuem?

A

PPC:
PJ;
pATRIMÔNIO;
Capacidade processual.

37
Q

O que é a teoria da encampação?

A

É quando se entra com MS contra a autoridade errada (superior), mas aí o superior defende o ato impugnado e passa ser coator legítimo, ele encampa a legitimidade, de acordo com os requisitos do STJ (súmula).

38
Q

Qual tipo de lei define as áreas de atuação da fundação?

A

Complementar.

39
Q

A Fundação é registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial.

A

Ok.

40
Q

De que forma o Estado desempenha atividade econômica?

A

Por EP ou SEM.

41
Q

A OAB é que tipo de entidade?

A

É sui generis, uma entidade sem definição legal. E suas ações são da JF.

42
Q

A autarquia tem prerrogativas?

A

Sim, todas do direito público.

43
Q

O cargo em comissão segue qual regime?

A

Estatutário, somente a parte da seguridade social é igual à dos celetistas, todo o restante de direitos e obrigações é pelo regime da lei.

44
Q

Os conselhos de fiscalização das profissões realizam concurso para o regime da CLT?

A

Sim, pois o STF não julgou.

45
Q

Como uma autarquia salda uma dívida judicial em que houve condenação?

A

Por precatório.

46
Q

Que tipo de responsabilidade tem a autarquia?

A

Objetiva.

47
Q

O que é a imunidade tributária das autarquias?

A

É a vedação de impostos a elas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou que delas decorram.

48
Q

O que é a prescrição quinquenal?

A

As dívidas prescrevem em 5 anos.

49
Q

As autarquias não podem gozar de cláusulas exorbitantes.

A

Errado, podem.

50
Q

O que é a personalidade judiciária?

A

É a capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

51
Q

O que é o controle externo?

A

É aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político.

52
Q

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A

Os cargos das empresas estatais são regidos pela CLT, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos de confiança).

53
Q

O que é o controle finalístico?

A

É o controle utilizado pelos entes estatais para verificar se a entidade da administração indireta está cumprindo a finalidade para a qual ela foi criada.

54
Q

O que é recurso hierárquico próprio e impróprio?

A

O primeiro decorre da hierarquia interna existente entre órgãos e agentes da pessoa jurídica e o segundo decorre da tutela administrativa (quando sobe pro ente). Ele é possível desde que haja previsão em lei específica. O recurso hierárquico próprio não depende de lei específica.

55
Q

O que é a teoria do risco administrativo?

A

Teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado.

56
Q
A