Poderes administrativos

Question 1

O que é o Poder administrativo?

Answer 1

São as atribuições administrativas, são os meios e modos da atuação administrativa. (DEVER - PODER)

Question 2

Quais são os deveres do administrador?

Answer 2

PEPA:
- Probidade;
- Eficiência;
- Prestar contas;
- Agir.

Question 3

O que é o poder vinculado?

Answer 3

É atuação vinculada a lei.

Question 4

O que é o poder discricionário?

Answer 4

É o poder exercido com margem de escolha do administrador.

Question 5

Macete:

Answer 5

Se tem R: permissão e autorização - discricionário
Se não tem: licença, homologação, visto - vinculado.

Question 6

Qual o poder exercido em cada requisito dos atos adm?

Answer 6

o COM FI FO é sempre vinculado, enquanto o MO OB pode ser vinculado ou discricionário.

Question 7

Qual é a definição do Poder Regulamentar?

Answer 7

É faculdade do administrador explicitar a lei, a elaboração de ato administrativo que garanta a fiel execução da lei. É complementação das leis.

Question 8

O poder regulamentar regula individualmente ou genericamente?

Answer 8

Genericamente.

Question 9

Qual é a exceção da pirâmide de hierarquia?

Answer 9

Os atos adm. podem ser primários.

Question 10

A regra é que os atos administrativos têm natureza secundária.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O ato regulamentar poderá impor obrigações ou direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver
ensejado a sua prática.

Answer 11

Desde que atenda fielmente o que a lei definir, pois o poder regulamentar não pode ser amplo, ele apenas explicita a ei para garantir sua fiel execução.

Question 12

O exercício do poder regulamentar é atribuído ao PR.

Answer 12

Errado, a todos os Chefes do Executivo.

Question 13

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder?

Answer 13

Disciplinar.

Question 14

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder?

Answer 14

Discricionário.

Question 15

O poder disciplinar decorre, absolutamente, do poder hierárquico?

Answer 15

Não, há exceção nos vínculos firmados por contrato da Adm. com empresa privada, bem como o preso que desobedece as regras do presídio.

Question 16

Explique por que o poder disciplinar é vinculado e discricionário ao mesmo tempo.

Answer 16

Porque o poder disciplinar tem o dever de apurar infração, decorrente do poder vinculado, no entanto, ele que dosa a aplicação da punição.

Question 17

São exemplos de ato exclusivamente hierárquicos a avocação e a sanção.

Answer 17

Errado, pois a sanção é um exemplo de ato do poder disciplinar.

Question 18

Quais são as atividades decorrentes da titularidade do poder de polícia?

Answer 18

Ordem, sanção, consentimento e fiscalização.

Question 19

Quais são os requisitos da delegação super exceção?

Answer 19

– E.P. e S.E.M;
– Por meio de lei;
– Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria
do Estado;
– Regime não concorrencial.

Question 20

Quais são os atributos do poder de polícia?

Answer 20

DAC:
C - coercibilidade
A - autoexecutoriedade
D - discricionariedade

Question 21

A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa
independe de prévia autorização judicial.

Answer 21

Errado, quando habitada depende de autorização.

Question 22

O que é o abuso de poder?

Answer 22

É qualquer irregularidade na atuação do poder de polícia, podendo ser por excesso ou desvio de finalidade.

Question 23

Qual é a diferença entre excesso e desvio de poder?

Answer 23

O excesso se refere o requisito da competência e o desvio a finalidade.

Question 24

O excesso é incabível na modalidade omissiva.

Answer 24

Errado, é cabível porque pode haver lesão ao requisito da competência de forma omissiva ou comissiva.

Question 25

O que o poder de polícia limita?

Answer 25

DIL
direito
interesse
liberdade

Question 26

Qual são as diferenças entre polícia judiciária e administrativa?

Answer 26

A administrativa diz a respeito ao poder de polícia, regulada pelo direito administrativo, recaindo sobre DIL. e é iminentemente preventiva.
Já a judiciária é regulada pelo DP e DPP, é, em regra, repressiva, e recai sobre as pessoas. Esta tem o dever de produzir provas para o judiciário.

Question 27

Quais são as fases do ciclo do poder de polícia exercidas pelas PJs de direito privado pertencentes a delegação comum?

Answer 27

Só consentimento e fiscalização.

Question 28

As multas têm autoexecutoriedade?

Answer 28

Não, precisam do judiciário.