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Direito Processual Penal > 17. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL > Flashcards

17. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Flashcards

(0 cards)

Direito Processual Penal (20 decks)

1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL

2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO

3. SUJEITOS DO PROCESSO

4. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

5. INQUÉRITO POLICIAL

6. AÇÃO PENAL

7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

8. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

10. PRISÃO PROCESSUAL, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA

11. PROCEDIMENTOS

13. SENTENÇA PENAL

14. RECURSOS CRIMINAIS

15. HABEAS CORPUS

16. REVISÃO CRIMINAL

17. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL

18. CORREIÇÃO PARCIAL

19. RECLAMAÇÃO

20. INFORMATIVOS

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