2-Diretos garantias fundamentais,direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

questão-

a doutrina,ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que o fato de os direitos fundamentais estarem previsots na constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

verdadeiro ou falso

Answer 1

certo !

Question 2

art 5 §1º

art 5º§1º as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação __x__?

Answer 2

IMEDIATA

Question 3

Art 5º §2º

Os direitos e garantias e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados,ou dos tratados internacionais em que a república federativa do brasil sjea parte.

verdadeiro ou falso

Answer 3

verdade

Question 4

art 5º§3

art 5º§3º
Os __x__ e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovado, em __x__, em __x__ por __x__ dos votos dos respectivos membros,serão equivalente ás emendas constitucionais.

Answer 4

1-tratados
2-cada casa do congresso nacional
3-2 turnos
4- 3/5

Question 5

questão

Considerndo a teoria geral dos direitos fundamentais,julgue o intem seguinte. Os direitos fundametnais estão restritos ao rol taxativo previsto na Cf, sendo inibidaa a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.

Answer 5

Falso
o rol não é taxativo
não é inibida a inclusão de novos direitos ao seu catalogo

Question 6

art 5 §4

§4º o brasil se submete á jurisdição de __x__ cuja __x__ tenha manifestado adesão

Answer 6

1 tribunal penal internacional
2-cuja criação

Question 7

Direitos fundamentais

1-historicidade
2-relatividde
3-imprescritibilidade 4indisponibilidade(inalienabilidade/irrenunciabilidade)
5-indivisibilidade

defina cada um

Answer 7

2- Afirmar que nenhum direito fundamental sera considerado absoluto

3-tambem podemos afirmar que os direitos fundamentais sao immprescritiveis uma vez que eles não se perdem com o tempo
tal regra não é absoluta ,como é o caso da propiedade, mas a regra é que são imprescritiveis

4-indisponibilidade: em regrao titulr dos direitos fundamentis nao pode simplesmente dispor deles ( vender, renunciar,permutar)

HI-RIII

Question 8

eficacia

Eficacia horizontal: os direitos incidem tambem nas relações privadas

eficacia vertical (regra) os direitos fundamentais sao garantidso do estado para a sociedade

verdadeiro ou falso

Answer 8

verdadeiro

Question 9

art 5

caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinçao de qualquer natureza,garantido-se aos brasileiros natos e __x__ a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade,á igualde,á segurança e á propiedade,nos termos seguintes.

Answer 9

1-aos estrangeiros residentes no pais

Question 10

questão - hierarquia de direitos

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o intem a seguir.

o direito fundamental a vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundametnais

verdadeiro ou falso

Answer 10

errado!=não existem normas hierarquicamentes superiores dentro da constituição.
todas têm formalmente a mesma hierarquia, e em caso de colisão, o intérprete deverá ponderar no caso concreto, verificando qual deve prevalecer.

falso

Question 11

questão

Os trangêneros, que assim o desjarm,independentemente da cirugia de transgenitilização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes,possuem o direito á alteração do prenome e do gênero(sexo) diretamente no registro civil.

verdadeiro ou falso

Answer 11

verdade

stf. plenario. adi

Question 12

art 5 §2

art 5 §2 ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

sentido amplo ou estrito?

Answer 12

legalidade: sentido amplo e indeterminada

as obrigações a individuos so podem ser criadas por especies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legisltivo

R: sentido amplo

Question 13

Principio da reserva legal

reserva legal __x__ e reserva legal __x__

defina

Answer 13

a)absoluta:Quando a disciplina de determinada mteria é reservada,pel constituição, á lei. assim, exclui-se qualquer outra forma infralegal.

b)relativa: quando a disciplica de determinada materia é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei,sob a condição de que esta indique as bases em que aquela deva produzir-se validamente.

ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada materia exclusivamente a lei formal

Question 14

questão

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanete,se a sua vigência é anterior á cessação da continuidade ou da pernamencia

Verdadeiro ou falso

Answer 14

súmula 711

verdadeiro

Question 15

inciso Xli

A lei punirá qualquer discriminação atentaroria dos direitos e liberdades fundamentais

verdade ou fake

Answer 15

true

Question 16

XLIII- a lei considerará crimes inafiançaveis e insucetiveis e de graça ou anistia a pratica de __x__ o __x__ e o __x__ por eles respondendo os mandantes,executores e aqueles que podendo evitá-los se omitirem

Answer 16

1-tortura
2-trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins
3- terrorismo

Question 17

inciso LI- LII

LI-Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilitico de entorpecentes e drogas afins,na forma da lei

LII-Não será concedida extradição de estrangeiro por crime politico ou de opnião!

Question 18

questão

as praticas de tortura e de racismo sao consideradas crimes inafiançaveis porem entre esses dois,apenas o crime de tortura deve ser considerado pela lei insucetivel de graça ou de anistia

verdadeiro ou flso

Answer 18

extra
LIV, que “ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

verdade

Question 19

§LV- questão

LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e os acusados em geral são assegurados o __x__ e a __x__ ,com os meios e recursos a ela inerentes

defina ambos-

Answer 19

contraditorio:refere-se ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor podendo assim influenciar no convencimento do julgador

ampla defesa:confere ao cidadão o direito de alegar,podendo valer-se de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando,por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa.

Question 19

§LII-

Ninguem sera privado de liberdade ou de seus bens sem o devido __x__

Answer 19

processo legal.

Question 20

questão

crime-inafiançavel-imprescritivel-insucetivel de graça ou anistia-defina cada um .

terrorismo tortura e trafico de drogas e afins: ?

racismo é oq?

ação de grupos armados é oq ?

Answer 20

2 th-inafiançavel e insucetivel de graça ou anistia

inafiançavel e imprescritivel

inafiançavel- e imprescritivel

Question 21

questão

§XLVI -a lei regulará a individualização da pena e adotará __entre outras__ , as seguintes
a)
b)
c)
d)
e)

Answer 21

a) privação ou restrição de liberdade
b) perda de bens
c)multa
d)prestação social alternativa
e)suspenção ou interdição de direitos

Question 22

§-LVIII-

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo nas hipoteses previstas em lei.

Question 23

aart 5 §LIX

LIX-Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for interntada no prazo legal.

Answer 23

simm

Question 24

art -5

ninguém sera preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,salvo nos casos de transgressão militar ou crime propiamente militar,definidos em lei.

Question 25

art 5

LXVI-ninguem sera levado á prisao ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisoria, com ou sem fiança

LXIII-o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer caldo, sendo-lhe assegurada a ssistencia da familia e de advogado

Question 26

§LXVII

Não haaverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Answer 26

se for somente pela constituição, vale a prisão do depositário infiel!

Question 27

questão

é ilicita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

VERDADEIRO OU FALSO

Answer 27

SUMULA VINCULANTE 25

Question 28

art 5- questão

LXXV-O estado indenizará o condenado por erro judiciario, assim como .__x__

Answer 28

o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Question 29

art 5

são gratuitos para os __reconhecidamentes pobres__, na forma da lei:
a)
b)

LXXVII-são gratuitas as ações de __x__ e __x__ e na forma da lei os atos necessarios ao exercicio da cidadania(açãao popular)

Answer 29

a) registro civil de nascimento
b) a certidão de óbito

habeas corpus e habes data

Question 30

ART 5

LXXIX-é assegurado nos termos da lei, o direito a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais

Answer 30

emenda constitucional

Question 31

diferença entre D.fundamentais e garantias F.

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, de
cunho declaratório. Por sua vez,
as garantias fundamentais são instrumentos de proteção de
um determinado direito também previstos na Constituição, de cunho assecuratório(assegura). Assim,
a Constituição Federal tutela a liberdade de locomoção – direito fundamental (art. 5º, XV) e,
caso haja restrição ilegal à liberdade de locomoção, a mesma Constituição prevê a garantia do
habeas corpus – garantia fundamental

Answer 31

extra:é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;

Question 32

questão

(MPU/ANALISTA PROCESSUAL/2010/ADAPTADA) Os direitos são bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias são os instrumentos que asseguram o
exercício de tais direitos.

extra:Gerações de direito tambem podem ser chamados de ?

Answer 32

exato!

dimensões de direito .

Question 33

gerações do direito

• Direitos Fundamentais de Primeira Geração
  Surgiram com as revoluções liberais do fim do século XVIII

são direitos n?
possuem como destinatarios os _____

Answer 33

São direitos negativos, pois exigem uma abstenção do Estado (um não fazer) em favor das
liberdades públicas. Possuem como destinatários os súditos (o povo), como forma de proteção em face da ação opressora do Estado. São os direitos civis e políticos, ligados ao ideal de
liberdade.

Question 34

gerações de direito/dimensões

• Direitos Fundamentais de Segunda Geração

no contexto do surgimento do Estado Social, durante a
Revolução Industrial, em oposição ao Estado Liberal
. Correspondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, ligados ao ideal de igualdade

São direitos p? pois exigiram um ? do estado

Surgiram no início do século XX

Answer 34

pois passaram a exigir um fazer do estado

São direitos positivos

Question 35

gerações/dimensões

Direitos Fundamentais de Terceira Geração
Por fim, em meados do século XX, surgiram os direitos de terceira geração, denominados “direitos metaindividuais” (ou transindividuais), ligados ao ideal de fraternidade (ou solidariedade)
São também direitos positivos, no bojo do Estado Social, tais como direito à preservação
do meio ambiente, da autodeterminação dos povos, da paz, do progresso da humanidade, e a
proteção do patrimônio histórico e cultural etc

são direitos ___s

Answer 35

Perceba que há um paralelo entre os ideais da Revolução Francesa e as gerações dos direitos fundamentais, ou seja, “liberdade, igualdade e fraternidade” seriam a representação dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações,
nessa ordem. Cuidado: fraternidade é sinônimo de solidariedade!

positivos

Question 36

questão

ANCINE/NÍVEL SUPERIOR/2013) Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração
são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Answer 36

Errado.
Trocou os direitos sociais e políticos. O certo seria: constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e POLÍTICOS, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto
os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, SOCIAIS e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira
geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Question 37

questçao

(TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/PSICOLOGIA/2011) As
pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

Answer 37

sim

Question 38

questão

(SRF/ANALISTA TRIBUTÁRIO/2009) Pessoas jurídicas de direito público não
podem ser titulares de direitos fundamentais

Answer 38

Errado.
Em geral, todas as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais, inclusive as pessoas
jurídicas de direito público, como as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios), as autarquias, as fundações públicas de direito públic

Question 39

questão

(MPU/NÍVEL MÉDIO/2013) Embora os direitos e as garantias fundamentais se
destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas
jurídicas.

Answer 39

Certo.
Um exemplo é a proteção da honra objetiva de uma empresa. De acordo com a Súmula 227, do
STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nesse caso, trata-se de proteção da chamada
honra objetiva. Conforme reconheceu o STJ,

Question 40

questão

As pessoas jurídicas são beneficiárias
dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza

Answer 40

exato

Question 41

questão aocp

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 41

errado,
fundamentos
1-soberania
2-Cidadania
3-dignidade da pessoa humna
4-valores socis do trabalho e da livre iniciativa
5-pluralismo político

extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Com base na vedação à censura prévia, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
julgou procedente a ADI 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a
publicação de biografias.

Question 42

questão

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a defesa da paz, a igualdade entre os Estados e a prevalência dos direitos humanos são

Answer 42

principios que regem as relações internacionais da republica federativa do brasil.

aocp

Question 43

exemplo

. Eficácia Horizontal ou Eficácia Externa

exemplo

Answer 43

muito embora criados para regular as relações
verticais entre o Estado e o seu povo, os direitos
e garantias fundamentais também se aplicam nas
relações horizontais entre pessoas privadas

exemplo: expulsão de associado sem direito de
defesa (STF)
tem que ter o direito do contraditorio .

Question 44

Colisão entre Direitos F… Aplicação do Princípio da Proporcionalidade

é possível, num caso concreto, haver conflito entre direitos fundamentais. Em outras palavras, em uma situação real, pode haver uma dúvida sobre qual direito
fundamental que deverá ser aplicado

Para a solução de conflitos entre direitos fundamentais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, que determina que a relação entre o fim que se busca e o meio utilizado deva ser
proporcional, ou seja, não excessiva

O princípio da proporcionalidade, na verdade, subdivide-se em três outros subprincípios: quais são

Answer 44

• adequação
  a medida a ser adotada
  deve ser adequada para se chegar ao resultado almejado
• necessidade
  determina que a medida restritiva deve ser
  realmente indispensável e que não possa ser substituída por outra de igual eficácia e menos
  gravosa.
• proporcionalidade em sentido estrito
  impõe que o ônus determinado pela medida deve ser inferior ao benefício por ela buscado. Trata-se da verificação da
  relação custo-benefício da medida, da ponderação entre os danos causados e os resultados a
  serem obtidos.

1) adequação; 2) necessidade; 3) proporcionalidade em sentido estrito

Question 45

exemplo

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

igualdade formal:

igualdade material

Answer 45

a) a igualdade na lei - dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não
pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade;
b) a igualdade perante a lei - dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas
sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por
questões de afinidade pessoal

gualdade material, identificam-se diferenças nas pessoas que compõem o grupo
social, e busca-se tratar os diferentes de forma diferente

Question 46

questão

A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento
legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no
seu texto

extr: oq são ações afirmativas

Answer 46

errado

Conforme dito, a Constituição Federal não só tolera, como incentiva essa prática para
corrigir as desigualdades existentes entre homens e mulheres

Políticas públicas transitórias que visam garantir a igualdade
material

exp:cotas

Question 47

exemplo

• Principio da legalidade

Quando falamos no princípio da legalidade, estamos tratando da possibilidade de o
Estado instituir obrigações por meio de lei em sentido amplo. Lei em sentido amplo abrange
lei em sentido estrito (uma lei ordinária, por exemplo) e atos administrativos de caráter
normativo (como, por exemplo, os decretos regulamentares do Presidente da República

É a expressão do inciso II do art. 5º, em que a Constituição estabelece que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse caso, lei
quer dizer lei em sentido amplo, isto é, normas constitucionais, leis em sentido estrito
e atos administrativos normativos (decretos, portarias, instruções normativas etc

Answer 47

extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
O STF, no HC 100.042, enfrentou a controvérsia acerca da (im)possibilidade de
investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas.
Segundo a Corte, “as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de
persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças
apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não
autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de ‘persecutio criminis-

Question 48

exemplo

princípio da reserva legal

exige que a regulamentação de determinada
matéria constitucional seja feita obrigatoriamente por lei em sentido estrito, como,
por exemplo, o caso previsto no inc. XXXIX do art. 5º, que exige lei em sentido estrito (lei
ordinária) para a instituição de crimes e penas. Aqui, lei significa lei em sentido estrito.
Art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal; (no caso, lei ordinária)

Answer 48

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião
é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para
que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no
mesmo local”.

Question 49

Segundo o artigo 5º, inciso XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Ou seja, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia

Answer 49

Conceito de casa:
) qualquer compartimento habitado unifamiliar (a casa propriamente dita, o apartamento);
b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (o quarto do hotel quando ocupado
pelo hóspede); e
c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, não aberto
ao público (o escritório do advogado, por exemplo).
Retiramos esta ideia do art. 150, § 4º, do Código Penal:

Question 50

SSIGILOLO DAA CORRES ORRESPONONDÊNNCIAA EE DASAS COOMUNUNICAAÇÕE

De acordo com o art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal.

Answer 50

A jurisprudência do STF admite a interceptação da carta do preso pela administração
penitenciária com a finalidade de se evitar a prática de ilícitos. Aplica-se à espécie a ponderação
de interesses, já que os direitos fundamentais não podem servir como escudo para práticas
de atividades criminosas

Question 51

jurisprudencia

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
1) Afirma o STF que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores,
sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da
conversação não é considerada prova ilícita.

2) O TST tem entendimento consolidado no sentido de que não viola o art. 5º, XII, o
monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo, uma vez que cabe
ao empregador que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos
meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções

Answer 51

O art. 5º, inc. XV, consagra a liberdade de locomoção, dizendo que “é livre a locomoção
no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

extra:E OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
O STF, no julgamento do HC 154.248, considerou que o crime de injúria racial, por ser
espécie do gênero racismo, é imprescritível

Question 52

liberdade de associação

Art. 5º, XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Art. 5º, XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

oq é uma associação

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Segundo o STF, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à
quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao
pagamento de multa.

Answer 52

Cuidado com o art. 5º, XXI. Quando se tratar de mandado de segurança coletivo, não há
necessidade de autorização dos associados, conforme entendimento sumulado do STF, veja:
Súmula 629, STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Mas que fique claro: nos demais casos, necessita de expressa autorização, que, segundo o
STF, deve ser manifestada por ato individual do associado ou por deliberação tomada em
assembleia da entidade.

Associação é um agrupamento de pessoas para o exercício de uma atividade lícita sem
fins lucrativos.

Question 53

desapropiação

c. XXIV, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição

5º, inc. XXV no caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano

Answer 53

. Na parte final deste inciso XXIV, a Constituição
permite que haja desapropriação em que o pagamento não seja em dinheiro. Essas possibilidades,
que excepcionam o inciso XXIV, são estudadas ao tratarmos da Ordem Econômica. Nesse instante,
para fins de exemplo, citamos que são as hipóteses previstas no art. 182, § 4º, III (pagamento
mediante título da dívida pública), no art. 184 (pagamento mediante título da dívida agrária) e
no art. 243 (hipótese de desapropriação-sanção sem qualquer tipo de pagamento

Question 54

exemplo

Estabelece o art. 5º, inc. XXVI, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva

Answer 54

extra:São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal (art. 5º, inc. XXXIV, alínea “b”

Question 55

Direitos autorais

Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Art. 5º, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Answer 55

Segundo o art. 5º, inc. XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Question 56

exemplo

O art. 5º, inc. XXX, garante o direito de herança. Entende-se por herança o patrimônio
deixado pelo falecido, incluindo bens, direitos e obrigações. Ademais, o inc. XXXI do art. 5º
determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto)

Answer 56

Segundo o art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
Trata-se, no caso, de um remédio constitucional de natureza administrativa, que
decorre do princípio da publicidade. É um instrumento que viabiliza o controle popular
sobre a coisa pública

Cuidado!!! Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar
a prestar a informação quando:
a) o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade (previsto na Constituição Federal);
b) o sigilo for imprescindível à segurança do Estado (previsto na Constituição Federal); e
c) o sigilo for imprescindível à preservação da privacidade de terceiros (segundo a
jurisprudência do STF

Question 57

Direito de petição

5º, inc. XXXIV, alínea “a”, são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Cuida-se de outro remédio constitucional de natureza administrativa, cuja legitimidade
ativa compete a qualquer pessoa, não necessitando de assistência de advogado

O direito de petição, assegurado às pessoas naturais,
nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas?

Answer 57

temos a Súmula Vinculante n. 21, que
determina que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo

O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, ESTENDESE às pessoas jurídicas.
Errado

Question 58

exemplo

5º, inc. XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito”

5º, inc. XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada

5º, inc. XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais”

Answer 58

incs. XXXVII e LIII. Segundo
estes incisos, “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente

5º, inc. XXXVIII, reconhece a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida

Question 59

1.exemplo

a lei considerará crimes inafiançáveis
e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Answer 59

. 5º, respectivamente, que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” e “às presidiárias serão
asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período
de amamentação

extra:A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral
(art. 5º, XLIX)

Question 60

exemplo

1) O brasileiro nato jamais será extraditado;
2) O brasileiro naturalizado que cometeu crime comum no
exterior ainda como estrangeiro (antes da naturalização),
poderá ser extraditado;
3) O brasileiro naturalizado que cometeu no exterior crime de
tráfico de drogas, pode ser extraditado, independentemente
de o crime ter sido cometido antes da naturalização (ainda
como estrangeiro) ou já como brasileiro naturalizado.

Answer 60

extra
O art. 5º, inc. LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

extra:
Entendeu o STF que a presença de advogado no processo administrativo disciplinar não
é obrigatória. Segundo a Súmula Vinculante 5: “a falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Question 61

exemplo

t. 5º, inc. LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Provas ilícitas

Answer 61

LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Cuidado com a (im)possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. O
STF havia entendido pela possibilidade de início da execução da pena após condenação
em segunda instância e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade
do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Porém, modificando seu
entendimento, o STF passa a não mais admitir a execução antecipada da pena para
condenados em segunda instância. Cuidado com isso

Question 62

questão

(POLÍCIA FEDERAL/ESCRIVÃO/2018) Em regra, indivíduo civilmente identificado não
será submetido à identificação criminal

Answer 62

correto

extra:Segundo a Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem( se lascou felipe neto kk)

Question 62

exemplo

art. 5º, LXI, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militarr

Answer 62

certo

Question 63

Direito dos presos

1) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

2) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

3) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Answer 63

4) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Se a prisão é
ilegal o que o juiz deve fazer é relaxar a prisão (essa é a nomenclatura correta

o cara pod e meter a pala, só não pode usar documentação falsa

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Como decorrência do direito de não produzir prova contra si mesmo (em latim:
nemo tenetur se detegere), o STF entende que o acusado em processo penal e até
mesmo o indiciado em inquérito policial tem, além do direito de permanecer calado,
a possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar.
O acusado e o investigado no âmbito do processo penal ou da investigação criminal
(incluída a comissão parlamentar de inquérito) não tem o dever de dizer a verdade.
Todavia, entende o mesmo STF que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º,
LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com
o intento de ocultar maus antecedentes

Question 64

QUESTÃO

Quais são os remedios contitucionais
1HB
2HC
3?
4?
5?

4) São três remédios administrativos:

Answer 64

judicial: o habeas corpus,
o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de
injunção (individual e coletivo),
o habeas data e
a ação popular

I) direito de
informação; II) direito de petição; III) direito de certidão

Question 65

Habeas corpus

1) Objeto do HC: liberdade de locomoção.
2) Em princípio, não cabe HC em relação a punições
disciplinares militares.
3) Se a punição disciplinar militar tiver vício de competência,
de forma ou de finalidade, cabe HC.
4) Espécies de HC: I) preventivo (também chamado de salvoconduto): quando houver ameaça à liberdade de locomoção;II) repressivo (também chamado de liberatório): quando
já houver uma efetiva coação à liberdade de locomoção.
5) Legitimidade ativa no HC: universal (qualquer pessoa
no interesse próprio ou alheio). Pode ser concedido de
ofício pelo juiz. O estrangeiro detém legitimidade ativa.
Caso o estrangeiro queira entrar com o HC sem constituir
advogado, deverá fazê-lo em língua portuguesa (vernáculo).
Pessoa jurídica pode entrar com HC, mas sempre para
tutelar a liberdade de locomoção de uma pessoa física.
6) Legitimidade passiva no HC: na maioria das vezes, será
legitimada passiva a autoridade pública de onde emanou
a ordem ilegal ou o abuso de poder. Eventualmente, pode
estar no polo passivo uma autoridade privada.
7) Natureza jurídica do HC: sempre penal, mesmo se usado
no processo civil.
8) Para se entrar com HC, não precisa constituir advogado.
O HC se caracteriza pela informalidade, mas não se admite
peça apócrifa (sem identificação de autoria), devendo ser
sempre assinado.
9) O HC é sempre gratuito

64. (STF/ANALISTA JUDICIÁRIO/2008) A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas
    contra ato de autoridade pública.?

Answer 65

pública ou privada.

:legitimado passivo (a autoridade coatora) poderá ser uma autoridade pública ou privada: ou seja questão errada

Question 66

questão

Considere que um argentino tenha sido preso
em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro,
tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito
de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não
deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa
ação, consoante jurisprudência do STF.

Answer 66

Exatamente isso que entende o STF!!!

Question 67

Mandado de segurança

Estabelece o art. 5º, inc. LXIX, que “conceder-se-á mandado de segurança (MS) para
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data [natureza
supletiva], quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público [legitimados
passivos]

Answer 67

Mas o que é isso? Direito líquido e certo, meu(minha) aluno(a), é aquele demonstrado
de plano no momento da impetração da ação, por meio de prova pré-constituída de
natureza documental, dispensando, portanto, dilação probatória.
Ou seja, se o direito é líquido e certo, não há necessidade de produção futura de provas.
Não há obrigação de prova testemunhal, perícias, exames, para o autor comprovar que
detém o melhor direito. Se não houver direito líquido e certo, não caberá mandado de
segurança

Question 68

Mandado de segurança

1) Objeto do MS (individual e coletivo): direito líquido e certo
não amparado por habeas corpus e habeas data.
2) Considera-se direito líquido e certo aquele demonstrável
de plano, no momento da impetração da ação, por meio de
prova documental pré-constituída.
3) Legitimidade ativa no MS individual: qualquer pessoa
titular do direito violado.
4) Legitimidade ativa no MS coletivo: I) partido político
com representação no Congresso Nacional; II) organização
sindical; III) entidade de classe; IV) associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
5) Legitimidade passiva no MS (individual e coletivo): I)
autoridade pública; II) agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
6) Natureza jurídica do MS (individual e coletivo): sempre
civil, ainda que utilizado no juízo criminal.
7) O MS exige a presença de advogado.
8) O MS não é uma ação gratuita.

Answer 68

Considera-se partido político com representação no Congresso Nacional aquele que
possui ao menos um Deputado Federal OU um Senador da República.
Outro ponto interessante: a exigência de um ano de constituição e funcionamento destinase apenas às associações, não alcançando as organizações sindicais e entidades de classe

Question 69

questão

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o
direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado
habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção

Answer 69

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá
utilizar do remédio constitucional denominado MANDADO DE SEGURANÇA, uma vez que
não se trata de liberdade de locomoção, mas sim de direito líquido e certo ao uso coletivo
da liberdade de expressão.
Errado.

Question 70

questão

(TCE-RS/OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO/2013) Sendo a obtenção de certidões em
repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um
direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de
segurança pleiteando sua emissão

Answer 70

Exatamente isso, porque o direito de certidão é líquido e certo.
Certo

Question 71

questão

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado
de segurança coletivo.

) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
qualquer partido político.

Answer 71

A legitimação ativa para impetrar o MS coletivo é aquela trazida pelo art. 5º, LXX, a saber: a)
partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade
de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Errado.

Somente poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional, lembrando que basta um Deputado ou um Senador.
Errado

Question 72

questão

) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo
impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger
direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pelo abuso de poder for ministro de Estado

Answer 72

Conforme vimos, o art. 5º. inc. LXX, “a”, da CF/1988, atribui aos partidos políticos com
representação no Congresso Nacional legitimidade ativa para propor mandado de segurança
coletivo para a tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
(dentre elas, o Ministro de Estado) ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Certo.

Question 73

Mandado de injunção

Segundo o art. 5º, LXXI, “conceder-se-á mandado de injunção (MI) sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania..

é gratuito?

legimitação ativa: recai sobre ?

legimitação passiva recai sobre…?

Answer 73

O MI tem por objeto,
portanto, suprir a falta da norma regulamentadora de um direito constitucionalmente
previsto. Destaque-se que as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania são apenas exemplos de direitos constitucionais que dão ensejo à impetração
do MI. Na verdade, sempre que houver uma ausência de uma norma regulamentadora de
um direito previsto na Constituição Federal, caberá MI

Reforça-se que não há hipótese de entidade privada regulamentar direito previsto
na Constituição Federal. Portanto, nunca haverá a possibilidade de MI em face de
pessoa privada

O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência
de advogado

A legitimação ativa recai sobre qualquer pessoa, física ou jurídica

legitimação passiva. Nesse caso, essa ação constitucional será impetrada
SEMPRE em face de autoridades públicas, que têm a obrigação de regulamentar a norma
constitucional

Question 74

Mandado de injunção

DICAS DO LD
1) Objeto do MI (individual e coletivo): suprir a falta de
norma regulamentadora de um direito constitucionalmente
previsto.
2) Pode-se impetrar MI (individual e coletivo) no caso de
omissão total, em que não há a norma regulamentadora
e, também, no caso de omissão parcial, situação em que
existe a norma regulamentadora, mas ela não regulou
suficientemente toda a matéria.
3) Legitimidade ativa no MI individual: qualquer pessoa
titular do direito previsto na Constituição Federal e
pendente de regulamentação por lei.
4) Legitimidade ativa no MI coletivo: partido político com
representação no Congresso Nacional, organização sindical,
entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, Ministério Público
e Defensoria Pública.
5) Legitimidade passiva no MI (individual e coletivo): sempre
autoridade pública que tem o dever de regulamentar o
direito previsto na Constituição Federal.
6) Natureza jurídica do MI (individual e coletivo): civil.
7) O MI (individual e coletivo) exige a presença de advogado.
8) O MI (individual e coletivo) não é gratuito

Question 75

questão

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(MPE-PI/ANALISTA/2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser
ocupado por particular

Answer 75

exato

exato

Question 76

questão

Suponha que, por falta de norma regulamentadora,
Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade
de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar
a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) mandado de injunção.
e) ação popular

Answer 76

Conforme vimos, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Letra d

Question 77

HABEAS DATA

Segundo o art. 5º, inc. LXXII, conceder-se-á habeas data (HD) para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro
ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para
retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo

Apesar da Constituição Federal não dizer, também é possível a impetração
do HD para a complementação das informações relativas à pessoa do impetrante que estão
no banco de dados.

legitimidade passiva recaira sobre ?

legitimação ativa..?

Answer 77

Passiva:
recairá
sobre o banco de dados de entidades governamentais ou de bancos de dados privados
de caráter público, ou seja, recairá sobre o banco de dados da Administração Pública direta
ou indireta ou de entidades privadas que possuam bancos de dados abertos ao público
(como exemplo, o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC

legitimação ativa para impetração do HD é de qualquer pessoa física (brasileira ou
estrangeira) ou jurídica, mas SEMPRE no interesse próprio, jamais para buscar informações
de terceiros, uma vez que é uma ação constitucional de natureza personalíssima

Question 79

habeas corpus

DICAS DO LD
1) Objeto do HD: conhecimento, retificação e
complementação das informações relativas à pessoa do
impetrante que estão no banco de dados.
2) Legitimidade ativa no HD: qualquer pessoa titular das
informações que estão no banco de dados3) Legitimidade passiva no HD: o gestor do banco de dados
governamental ou do banco de dados privado de caráter
público.
4) Não cabe HD em face de banco de dados de uso privativo.
5) Natureza jurídica do HD: civil.
6) O HD é um exemplo de jurisdição condicionada. Ou seja,
para o Poder Judiciário receber a ação, o autor deverá
comprovar a negativa expressa ou tácita do banco de dados
(Súmula 2, do STJ).
7) O HD exige a presença de advogado.
8) O HD é uma ação gratuita.

Question 80

questão

. (STF/NÍVEL SUPERIOR/2013) De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado
para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros

Answer 80

Exatamente isso, haja vista ser uma ação personalíssima, ou seja, só pode ser intentada
no interesse próprio.
Certo.

Question 81

questão

(IPHAN/AUXILIAR INSTITUCIONAL/2018) O mandado de segurança é o remédio
constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados
de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

Answer 81

O remédio adequado ao caso é o habeas data.
Errado.

extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Súmula 365, do STF: pessoa jurídica não

Question 82

ação popular

DICAS DO LD
1) Objeto da AP: anular ato lesivo ao/à: I) patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe; II) moralidade
administrativa; III) meio ambiente; e IV) patrimônio histórico
e cultural.
2) Espécies de AP: I) preventiva (para evitar o ato lesivo); e
II) repressiva (para combater uma efetiva lesão).
3) Legitimidade ativa na AP: cidadão (pessoa física brasileira
no pleno gozo dos direitos políticos).
4) O maior de 16 e menor de 18 anos pode entrar com a AP
independentemente de assistência do representante legal.
5) Legitimidade passiva na AP: tanto o responsável pelo ato
lesivo, bem como o beneficiário do ato lesivo.
6) Natureza jurídica da AP: civil.
7) Para entrar com a AP, o cidadão deve constituir advogado.
8) A AP é uma ação gratuita se o cidadão estiver de boa-fé.
Se o autor tiver de má-fé, deverá pagar as custas judiciais
e o ônus da sucumbência.

Question 83

ação popular

o art. 5º, inc. LXXIII, “qualquer cidadão [legitimado ativo] é parte legítima
para propor ação popular que vise [finalidade desta ação constitucional] anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

legitimidade passiva :

legitimação ativa

Answer 83

Como legitimado passivo temos tanto o responsável pelo ato lesivo bem como o
possível beneficiário do ato. Portanto, é possível que uma pessoa privada esteja no polo
passivo da ação popula

a pessoa física brasileira que está no pleno gozo dos
direitos políticos, comprovados nos autos pela juntada do seu título de eleitor

Question 84

questão

) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a
proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente
e do patrimônio histórico e cultural.

Answer 84

Só o cidadão é parte legítima para propor a ação popular.
Errado

extra:o art. 5º, inc. LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Question 85

questão

(ANCINE/NÍVEL SUPERIOR/2013) O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que
fará que cesse a ilegalidade

Answer 85

É a AÇÃO POPULAR o instrumento hábil para anular ato lesivo ao patrimônio público ou
à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
ou ao patrimônio histórico e cultural. Lembre-se: cada remédio constitucional tem o seu
respectivo objetivo (isso é muito importante).
Errado

Question 86

Questão

TJ-AL/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2012) São gratuitas as ações que visam assegurar as
liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o
mandado de segurança.

(EXAME DA OAB/2008.1) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o
mandado de injunção.

Answer 86

O mandado de segurança não é gratuito.
Errado.

O mandado de injunção não é gratuito.
Errado

Question 87

exemplo

O inc. LXXVIII do art. 5º assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se
do princípio da celeridade processual, também conhecido como princípio da razoável
duração do processo.

Answer 87

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
O STJ já afirmou que o princípio em tela deve ser observado no bojo dos inquéritos
policiais, asseverando que “atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da
razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de
sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso,
não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável,
notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos
capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade,
contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa
aos investigados”.

Question 88

questão

(MPE-PR/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2011) Em regra, as normas que definem os direitos
fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata

Answer 88

É o que está no citado art. 5º, § 1º, da CF/1988.
Certo.

Question 89

exemplo

Por fim, segundo o art. 5º, § 4º, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. A título de curiosidade, o Brasil é
signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional para jugar pessoas
que cometam crimes de lesa-humanidade

Answer 89

extra:9) Súmula 421, do STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando
casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Question 90

exemplo-D.sociais

1..1.. principio da proibição do retrocesso
Segundo o princípio da proibição do retrocesso (também conhecido como efeito cliquet),
no grau de concretização dos direitos sociais, o Estado brasileiro somente pode avançar,
jamais retroceder

1..2.. principio do minimo existencial
O princípio do mínimo existencial traduz-se na preservação de um rol mínimo de
direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna.

Answer 90

1..3.. principio da reserva do possivel
Por sua vez, o princípio da reserva do possível significa que a implementação dos direitos
sociais, de caráter sempre oneroso, esbarra no óbice do financeiramente possível, vale
dizer, o Estado brasileiro só poderá concretizar os direitos sociais quando houver orçamento
adequado para tanto

1..4.. conflito entre o minimo existencial e a reservad do possivelo ::o ativismo judicial
Prezado(a) aluno(a), cuidado com o que vou dizer agora: o princípio da reserva do possível
encontra seus limites no mínimo existencial.
Em situações em que o Estado brasileiro deixa de entregar voluntariamente o mínimo
existencial, justamente porque é o mínimo, alegando a reserva do possível, o prejudicado
poderá buscar a tutela judicial para fazer valer o seu direito violado.
Vale dizer, a reserva do financeiramente possível não é argumento plausível, quando
o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana

Question 91

D.sociais

art. 6º, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Answer 91

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Muito embora o art. 6º resguarde a moradia como direito social, o STF (RE 439.003)
assentou que é possível a penhora de bem de família (a casa) com o objetivo de pagar
as despesas condominiais do imóvel

Question 92

exemplo

O art. 7º, caput, diz que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social […]”. Este caput do art. 7º nos informa que os
direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais são os mesmos

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

Answer 92

Súmula Vinculante n. 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

A razão por trás da Súmula Vinculante 6 tem a ver com o fato de que os militares
federais, enquanto prestam o serviço militar obrigatório, recebem uma ajuda de custo e
não um salário. Já a Súmula Vinculante 16, significa que o total da remuneração do servidor
público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em
outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo,
foi respeitada a Súmula Vinculante 16

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
O STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário
mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho

Question 93

exemplos

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
Isto é, tem direito à preservação do salário mínimo aqueles que recebem remuneração
fixa, bem como aqueles que recebem remuneração variável (no somatório dos ganhos
variáveis durante o mês, o total deve estar acima do salário mínimo)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
O décimo terceiro, de natureza salarial (e não indenizatória), é um direito de todos os
trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público devido no mês de dezembro, além
do salário normalmente pago. Para o trabalhador da ativa, esse valor é calculado com base
na sua remuneração integral, ao passo que, na inatividade, o décimo terceiro tem por base
o valor da aposentadoria.

X – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Perceba que a Constituição Federal não estipula o percentual em que remuneração
noturna será superior à diurna

Answer 93

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Cuidado! Só caracterizará crime se a retenção for dolosa. Se for culposa, não será
crime. Essa retenção dolosa caracteriza-se pela vontade livre e consciente do empregador
de se beneficiar financeiramente à custa do empregado, mediante fraude e/ou má-fé

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos
da lei;
Muita atenção para um detalhe: a Constituição Federal assegura o salário-família apenas
ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes

Question 94

exemplos

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva;

Entende-se por turno ininterrupto de revezamento aquele em que grupos de
trabalhadores se sucedem no mesmo local de trabalho, cumprindo horários que permitam
o funcionamento ininterrupto da empresa. Como exemplo, podemos citar os empregados
do setor de montagem de automóveis que, tendo em vista a atividade ininterrupta da
empresa, alternam seus turnos de serviço mediante uma escala de revezamento, prestando
suas atividades de 06:00 a 12:00, de 12:00 a 18:00, de 18:00 a 24:00 e de 00:00 a 06:00.
Porém, negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) poderá alterar a
jornada (para mais ou para menos)

ÂMARA DOS DEPUTADOS/CONSULTOR LEGISLATIVO/2014) A jornada de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada
ou reduzida mediante negociação coletiva.??????

Answer 94

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal;
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

É o que prevê a parte final do art. 7º, XIV, da CF/1988.
Certo.

Question 95

exemplo

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
, até que a lei venha a disciplinar o disposto nesse art.
7º, XIX, o prazo da licença-paternidade será de cinco dias

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ??

Answer 95

1) O STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade
é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida
se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
2) Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, a Constituição Federal não permite
discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional
ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses
e, da mesma forma, mostram-se colidentes com a Carta Política prazos de licença
diferentes em razão da idade da criança adotada

cento e vinte dias;

Question 96

exemplo

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos
da lei

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de ???, nos termos
da lei;Aviso prévio corresponde a uma comunicação que empregador e empregado faz um
ao outro no sentido de romper o vínculo empregatício

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Answer 96

trinta dias

XXIV – aposentadoria;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei

Question 97

exemplo

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ??) anos de
idade em creches e pré-escolas

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Answer 97

5 anos

Quem paga o seguro contra acidentes de trabalho é o empregador. Além disso, se o
acidente de trabalho advier de dolo ou culpa de empregador, também deverá arcar com a
devida indenização do empregado

Question 98

exemplo

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional
de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho
A prescrição da ação trabalhista deverá ser analisada em dois momentos. Primeiro,
deve-se verificar se transcorreram mais de 2 anos do término do contrato de trabalho até o
ingresso da ação. Se sim, a ação estará prescrita. Se não, o juiz trabalhista receberá a ação.
Caso o juiz julgue a ação procedente, serão devidos os direitos trabalhistas dos últimos 5
anos, a contar do recebimento da reclamação trabalhista

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Answer 98

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;A ideia trazida pelo inciso XXXII é que, independentemente das características do
trabalho (se manual, técnico ou intelectual), os trabalhadores gozarão dos mesmos direitos
trabalhistas, sem discriminação. Imagine se a lei trabalhista previsse que só teria direito
às férias remuneradas o trabalhador intelectual. Isso feriria de morte a previsão do art.
7º, inc. XXXII, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

Question 99

exemplo

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de ??, salvo na condição de aprendiz, a partir de
??

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

Answer 99

16 anos a partir de 14 anos

Question 100

exemplo

Cuidado: pelo fato de não trabalharem em empresas, os
trabalhadores domésticos não gozam de todos os direitos
sociais extensíveis aos demais trabalhadores urbanos e
rurais. Por exemplo, não há que se falar em participação de
lucros ou resultados para o trabalhador doméstico (art. 7º,
XI). O empregador doméstico não exerce atividade lucrativa.
Ademais, não está previsto, aos empregados domésticos, a
aplicação do prazo prescricional fixado constitucionalmente
quanto a créditos trabalhistas.
São assegurados aos trabalhadores domésticos,
independentemente de lei regulamentadora:
1) salário mínimo;
2) irredutibilidade do salário;
3) 13º salário;
4) proteção quanto à retenção dolosa do salário;
5) jornada de 44 horas semanais;
6) repouso semanal remunerada;
7) remuneração pelo serviço extraordinário;
8) férias + 1/3;
9) licença maternidade de 120 dias;
10) licença paternidade;
11) aviso prévio;
12) redução dos riscos inerentes ao trabalho;
13) aposentadoria;
14) proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil;
15) proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência

16) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
Ademais, havendo lei regulamentadora, são direitos dos
trabalhadores domésticos:
1) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa;
2) seguro-desemprego;
3) fundo de garantia do tempo de serviço;
4) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
5) salário-família;
6) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
7) seguro contra acidentes de trabalho

Answer 100

O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza não econômica no
âmbito residencial, como o caseiro, o motorista, a babá, o cuidador de idoso, a empregada doméstica
etc. A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, buscou estabelecer a igualdade de direitos
trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Como se percebe da leitura desse parágrafo único do art. 7º, alguns desses direitos possuem
aplicação imediata e outros dependem do cumprimento de condições estabelecidas em lei

Question 101

questão

(TCU/TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2012) Ao trabalhador doméstico são
garantidos todos os direitos previstos no art. 7º da CF.

9. (CÂMARA DOS DEPUTADOS/CONSULTOR LEGISLATIVO/2014) Inexiste previsão
   constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado
   constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores
   urbanos e rurais.

Answer 101

Não se pode afirmar que são todos os direitos, mas apenas os que o parágrafo único do art. 7º expõe.
Errado

De fato, o inciso XXIX não está previsto no parágrafo único do art. 7º.
Certo.

Question 102

Direitos sociais sindicais.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical;

10. (STJ/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2015) O registro do sindicato no órgão competente
    é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação
    da entidade

Answer 102

677, do STF, que diz que
“até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao
registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”

Perceba que a Súmula citada aborda o princípio da unicidade. Mas o que é isso? É o
que veremos a seguir.
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa
de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

O registro é uma exigência do inciso I do art. 8º, da CF/1988. Esse registro não se confunde
com a autorização, que é vedada pela mesma norma.
Certo

Question 103

questão

11. (CÂMARA DOS DEPUTADOS/CONSULTOR LEGISLATIVO/2014) A criação de sindicatos
    independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo
    vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma
    base territorial de outro

– ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões ?? e ??

Answer 103

Certo

judiciais ou administrativas;

Question 104

Direitos socias sindicais

V – a assembleia geral fixará a contribuição [confederativa] que, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação
sindical respectiva, independentemente da contribuição [sindical] prevista em lei;

A “contribuição” citada na parte inicial desse inciso IV é a chamada contribuição
confederativa que serve para custear o sistema confederativo (sindicatos, federações
e confederações). Já a “contribuição” dita na parte final desse inciso refere-se à
contribuição sindical.

VII – o ??? tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

Answer 104

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

aposentado filiado

Question 105

questão

(STF/NÍVEL MÉDIO/2013) Um servidor público que, em virtude do comando constitucional
da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado
ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas
eleições para a diretoria da entidade

Answer 105

O servidor público aposentado pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva
categoria profissional e estará habilitado a votar e ser votado nas eleições para a diretoria
da entidade.
Errado.

Question 106

Direitos sociais sindicais

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo
de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que ??, até ?? após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de
colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer

Answer 106

suplente
um ano

Question 107

Direito de greve

t. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade
de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei

MDIC/AGENTE ADMINISTRATIVO/2014) A CF prevê o direito de greve na iniciativa
privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor
sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Answer 107

É a expressão do art. 9º, da CF/1988.
Certo

Question 108

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados ?? em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de ?? e ??

Art. 11. Nas empresas de mais de ??? , é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com
os empregadores

Answer 108

colegiados
dos órgãos público

discussão e deliberação

duzentos empregados

Question 109

Direitos de nacionalidade

1..1.. ESESPÉCIES IES DEE NAACIOIONALI ALIDAADE

1-
2-

Answer 109

Primaria
(também chamada de originária, de 1º grau, involuntária ou nata): resultante
de um fato natural (o nascimento). Trata-se de aquisição involuntária de nacionalidade,
decorrente do simples nascimento ligado ao cumprimento de um critério trazido
pela Constituição Federal;

secundaria: (também chamada de adquirida, por aquisição, de 2º grau, voluntária, ou
por naturalização): é a que se adquire por ato de vontade, depois do nascimento, a
partir de um requerimento somado ao cumprimento dos requisitos constitucionais

br nato- br naturalizaado

Question 110

direitos de nacionalidade

• x?: critério sanguíneo pautado na hereditariedade. Filhos de pais brasileiros
  poderão ser brasileiros natos se atenderem aos requisitos trazidos pela Constituição
  Federal;
  *x? : critério territorial, sendo irrelevante a nacionalidade dos pais. Nasceu dentro
  dos limites territoriais da República Federativa do Brasil, em princípio, será brasileiro nato

Answer 110

1ius sanguini
) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

2ius solis
) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país [de origem];

Question 111

questão

1. (ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018) Os indivíduos que possuem multinacionalidade
   vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue
   e o direito de solo.

Answer 111

Como regra, só é possível haver um polipátrida (aquele que possui mais de uma nacionalidade)
se houver a conjugação dos dois critérios (o sanguíneo e o territorial).
Certo.

Question 112

exemplo

) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Answer 112

nacionalidade originária potestativa.
É importante ressaltar que essa opção pela nacionalidade originária brasileira é considerada
pelo STF como personalíssima: só pode ser exercida pela própria pessoa interessada, a
partir dos 18 anos. Antes de manifestar a opção confirmativa, haveria uma nacionalidade
provisória, suspensa ao atingir os 18 anos, até que fosse manifestada a opção para se
adquirir, definitivamente, a nacionalidade brasileira. Frisa-se que essa manifestação de
vontade pode se dar em qualquer tempo depois da maioridade (18 anos)

Question 113

questão

(DPRF/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/2013) Consideram-se brasileiros naturalizados os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Answer 113

errado
considera-se brasileiro NATO

Question 114

Questão

Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira
e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado
em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e
pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida
a João a condição de brasileiro nato.

Answer 114

sim

Question 115

Nacionalidade

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos ? de países
de ? apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais
de ? e sem ?l, desde que

Answer 115

originarios
língua portuguesa

15 anos ininterruptos

sem condenaçãao penal

requeiram a nacionalidade
brasileira

Question 116

nacionalidade,exemplo

§ 1º do art. 12 que aos portugueses com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal

Answer 116

Esse § 1º do art. 12 trata de forma diferente os portugueses residentes no Brasil. Satisfeitos
os pressupostos constitucionais de residência permanente no País e reciprocidade, os
portugueses não precisam se naturalizar brasileiros para auferir os direitos dos brasileiros
NATURALIZADOS.
O instituto da reciprocidade citado significa tratamento semelhante nas relações
internacionais. Isto é, os portugueses com residência permanente no Brasil poderão gozar
dos direitos dos brasileiros naturalizados se Portugal assegurar os direitos dos portugueses
aos brasileiros que lá estão.
Cuidado: não se trata de uma hipótese de naturalização, mas tão somente de forma
de atribuição de direitos. Continuam sendo portugueses, mas poderão exercer os direitos
dos brasileiros naturalizados

Question 117

questãao

10. (ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018) Considera-se hipótese excepcional de quase
    nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto
    da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

Answer 117

Quase nacionalidade é a situação do português com residência permanente no Brasil, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros lá em Portugal. Nessa situação, o português
que aqui reside poderá exercer os direitos dos brasileiros naturalizados.
Errado

Question 118

nacionalidade

1cargos: são privativos de brasileiros natos os cargos de
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-

Answer 118

M-inistro do stf
P-residente e vice
P-residente da camara dos deputados
P-residente do senado federal
.
C-arreira diplomatica
O-ficial das forças armdas
M-inistro do estado de defesa

A razão é simples: o próprio Presidente da República precisa
ser brasileiro nato, portanto, todos aqueles que estão na sua
linha sucessória também deverão ser (Vice-Presidente da
República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente
do Senado Federal e Ministros do Supremo Tribunal Federal –
arts. 79 e 80). Nos casos da carreira diplomática, dos oficiais
das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa, a
ideia é proteger a segurança nacional.

Question 119

questãao

(FUB/NÍVEL SUPERIOR/2013) Um cidadão naturalizado brasileiro não pode ser eleito
para o cargo de senador da República

(FUB/NÍVEL SUPERIOR/2013) O cargo de capitão do exército brasileiro somente poderá
ser exercido por brasileiro nato

Answer 119

errado, oq não pode é pra senador da republica

certo

Question 120

exemplo

extradição: da leitura do art. 5º, inciso LI, concluímos que o brasileiro nato NUNCA
será extraditado. Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de
?, praticado antes da naturalização, ou de comprovado ?? e na forma da lei, praticado a
qualquer tempo

Answer 120

CRIME COMUM
envolvimento em tráfico ilicito de entorpecentes e drogas afins

Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 121

exemplo

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
é privativa de ?? há mais de ???, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Answer 121

brasileiros natos ou naturalizados

Question 122

exemplo

PERDA DE NACIONLIDADE.

Art. 12, § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial em v..??, ou ?? de ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Answer 122

em virtude de fraude relacionada
ao processo de naturalização ou
atentado contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático

como se percebe da simples leitura do art. 12, § 4º, I, da CF/1988, o juiz poderá cancelar a
naturalização do brasileiro (naturalizado), se cometer fraude no seu processo de naturalização
ou se se envolver em atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (como
o que ocorreu no dia 8 de janeiro)

Question 123

exemplo

Perda de nacionalidade

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, ressalvadas situações que acarretem ??. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 131, de 2023

Answer 123

apatridia

Ademais, o inciso II do § 4º do art. 12 da CF/1988 acrescenta a possibilidade de a pessoa
requerer a perda da sua própria nacionalidade. Mas, se o requerimento for provocar uma
situação de apatridia (virar um apátrida, sem nacionalidade alguma), a Constituição não
vai admitir essa perda da nacionalidade brasileira. Importante destacar que essa hipótese
de perda da nacionalidade brasileira poderá atingir o nato e o naturalizado

Question 124

simbolos nacionais.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil
1
2
3
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter ?

Answer 124

a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

simbolos propios

Você gosta da BAHIA? Imagine duas BA - HI - A - S? BAndeira;
HIno; Armas; e Selo. Ficou fácil agora? As Armas Nacionais
são comumente chamadas de Brasão da República

Question 125

jurisprudencia

) RE 418.096: Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a
maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo.
Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade,
capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado
brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado,
mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto
não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da
nacionalidade brasileira

Ext 1.121: Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a
aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e
imediato resultante do casamento civil

Answer 125

se o filho de br vir para o brasil ele fica como brasileiro nato ate chegara aaos 18, dps disso ele tem que mostraar que quer continuar sendo br

extra:É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, e não ainda que necessário

Question 126

Questão aocp

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

a) a entidade associativaa não poderá ser compusoriamente dissolvida,em razão do direito constitucional da liberdade de associaçãao

b)a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo,em que lhe seja assegurada ampla defesa

c)as atividades da associação não poderão ser suspensas,eis que ela não detem caráter paramilitar

d)as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial,independentemente do transito em julgado da ação

e)na esfera administrativa,para que a associação tenha suas atividades suspensas,faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilicito penal já tenha transitado em julgado.

Answer 126

Suspensão = decisão judicial
Dissolução compulsória = decisão judicial com trânsito em julgado.

d

Question 127

Questão

Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro

a) com status equivalente às emendaas constitucionais

b)como norma de natureza supralegal

c)com força de lei ordinaria

d) com força de lei complementar

e)como norma de natureza infralegal

Answer 127

Só serão equivalentes a Emendas Constitucionais quando aprovadas por 3/5 dos votos, nas 2 casas, por 2 turnos.

Nos demais casos serão SUPRALEGAIS

1) Tratados internacionais de DH aprovados com o quórum das EC = STATUS DE EC;

2) Tratados internacionais de DH aprovados sem o quórum das EC = STATUS DE NATUREZA SUPRALEGAL;

3) Tratados internacionais (sem ser de DH) = STATUS DE LEI ORDINÁRIA FEDERAL

Question 128

exemplo

se contar com menos de ? de serviço, o militar alistável é elegivel, contudo devera ??

SÚMULAN.2

Não cabe o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 128

10 anos
afastar-se da atividade

egundo o STF:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806)

Question 129

questão

A suspensão de direitos políticos prevista paara hipótese de condenação criminal transitada em julgado,enquanto durarem seus efeitos,não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberd pela restritiva de direito

verdadeiro ou falso

Answer 129

ERRADA. É aplicável a suspensão aos casos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito:

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. Veja o dispositivo constitucional:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

(STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Question 130

questão

de acordo com a constituição federal,aassinale a alternaativa correta

a)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente,salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos,assim definidos em lei.

b)São gratuitos par os reconhecidamentes pobres,na forma da lei,o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

c)com fundamento na soberania,o brasil não se submete à jurisdição do tribubal penal internacionaal

d)Ninguém será levado a prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória,desde que com fiança

e)a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Answer 130

b

relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversa

Question 131

questão

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial

Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Answer 131

errado
se pode entraar pra prestar socorro etc

certo

simm

Question 132

questão aocp

A soberania popular é exercida

a) pelo sufrágio universal

b)Com impretração de mandado de segurança

c)pelo exercício do voto indireto

d)exclusivamente pelo plebiscito

c - A Constituição Federal veda a?? , exceto quando houver ?? e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF

Answer 132

ei 9709

Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

acumulação remunerada de cargos públicos

houver compatibilidade de horários

Question 133

questão aocp

a) direito à educação,direito à liberdada de pensamento e direito à paz social.

b)Direito à liberdade de locomoçao,direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicmente equilibrado

c)dierito à saúde,direito à iguldade e direito ao pluralismo político

d)Direto à igualdade,direito à propiedade e direito à segurançaa

e)Direito à vida,Direito à nacionalidde e direito à moradia.

Answer 133

primeiro você liga o PC , aperta o ESC e depois coloca o CD

PC: políticos e civis

ESC: econômicos, sociais e culturais

CD: coletivos e difusos

resposta letra b

Question 134

exemplo

Normas de eficácia:

❖ Plena: São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição

já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de

aplicabilidade direta, imediata e integral.

❖ Contida: são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral

(o legislador pode restringir a sua eficácia).

❖ Limitada: têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida

(postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão

produzir eficácia). Subdivide-se em: normas de eficácia limitada de

princípio institutivo e normas de eficácia limitada programáticas

Question 135

questão

1-os direitos fundametnais de primeira dimensão estão relacionado à igualdade material, que compreende os direitos sociais,econôminocs e culturais

2-a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o estado,protegendo os cidadãos do arbítrio estatal

Answer 135

1) ERRADA

Os direitos sociais (de segunda dimensão) é que se relacionam ao conceito trazido pela alternativa, e não os direitos fundamentais de primeira dimensão:

“Assim os direitos fundamentais de primeira dimensão são direitos e garantias fundamentais, a vida, participação políticos, a honra e liberdades clássicas, negativas e formais surgidos institucionalmente na Magna Carta”.

2) ERRADA

Nos termos da doutrina:

“Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. Como a relação entre particulares é, ao menos teoricamente, de coordenação, de igualdade jurídica, quando os direitos fundamentais são aplicados a essas relações, se fala que os direitos fundamentais têm uma eficácia horizontal ou privada.”

Question 136

questão

1-proibição de excesso,faceta do postulado da proporcionaldiade, impõe ao poder público a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteçãao e promoção dos direitos fundamentais

2-é constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a abenefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa

3-A exigência constitucional de aaviso prévio relativaametne ao direito de reunião é saatisfeita com a veiculação de informação que premita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou apra que não fruste outra areunião no mesmo local

julgue como verdadeiro ou falso

Answer 136

1) ERRADA
Nos termos da doutrina:

”A proibição do excesso foi considerada muitas vezes pelo Supremo Tribunal Federal como uma das facetas do princípio da proporcionalidade, que segundo Humberto Ávila, proíbe a restrição excessiva de qualquer direito fundamental.”

2) ERRADA

Nos termos da doutrina:

Em sessão virtual realizada no dia 30 de setembro de 2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 820.823, o STF decidiu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débitos referentes ao benefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa.

3) CERTA
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855).O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855

Question 137

Questão

A Constituição Federal prevê, no art. 14, que a soberania popular será exercida pelo ?? e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei,
mediante
1-
2-
3.-

Answer 137

sufrágio universal= direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem
como o direito de ser votado

mediante:
-plebiscito,
-referendo
- à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares
e projetos de leis ordinárias

Question 138

questão

o sufragio podera ser
1-
2-
3-

Answer 138

universal
censitário ou
capacitário

Question 139

questão

Defina cada um
sufragio;
1-capacitário
2-censitário
3-universal

Answer 139

1-capacitário, possui requisitos discriminatórios de
natureza intelectual (exemplo: só pode ser votado quem possuir diploma de ensino superior).
Como afirmado, o Brasil adota o sufrágio universal.

2-censitário é aquele em que há requisitos discriminatórios de ordem econômica (exemplo: só pode ser votado quem possuir o patrimônio
acima de um milhão de reais)

3-Haverá sufrágio universal (como no Brasil) quando não houver requisitos discriminatórios ao direito de votar e ser
votado, assegurando a todos os brasileiros a participação no processo político, respeitados os
critérios constitucionais

Question 140

exemplo

Da leitura da Constituição Federal, extraímos que o voto no Brasil possui as seguintes características:

a) direto, como regra
b) secreto (sigilosidade)
c) universal
d) com valor igual para todos (igualdade)
e) periódico (periodicidade)
f) personalíssimo (personalidade
g) obrigatório, como regra (obrigatoriedade):
h) livre (liberdade)

Answer 140

a) povo escolhe diretamente seus representantes, porém há um único
caso de eleição indireta previsto na Constituição Federal – é o que estabelece o art. 81, § 1º, no
caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, situação em que a eleição será indireta

e) periódico (periodicidade): apesar de não estar prevista textualmente a periodicidade do
voto na Constituição Federal vigente, tal característica decorre da adoção da forma republicana de governo, que exige a alternância no poder. Dessa forma, a previsão de mandatos para os
titulares de cargo eletivo exigem a periodicidade do voto;

g) obrigatório, como regra (obrigatoriedade): é obrigatório o alistamento e o voto para os
alfabetizados maiores de dezoito e menores de setenta anos;

f) personalíssimo (personalidade): é exigido o comparecimento pessoal do próprio eleitor,
não se admitindo o voto por procuração;

Question 141

Dica do Ld/INICIATIVA POPULAR

A Constituição Federal também fala de iniciativa popular estadual (art. 27, § 4º) e municipal (art. 29, XIII). No caso da iniciativa popular no processo legislativo estadual, a Constituição
Federal apenas remete à lei, ao passo que, no caso da iniciativa popular no processo legislativo municipal, a Constituição
Federal traz o requisito de manifestação de, pelo menos, cinco
por cento do eleitorado municipal

Answer 141

STF

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
O STF julgou constitucional a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular de
proposta de emenda à Constituição Estadual. Isso é interessante porque não há previsão
expressa na Constituição Federal de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Federal. Mesmo assim, pode a Constituição Estadual trazer essa possibilidade de
iniciativa popular para as propostas de emenda à Constituição Estadual

Question 142

QUESTão

PC-DF/AGENTE/2013) A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que
tange às leis complementares como às leis ordinárias

Answer 142

Certo.
Exatamente isso!!

Question 143

questão

Defina plebiscito e referendo

a) se a consulta popular se der ? do ato legislativo ou do ato administrativo, será um
plebiscito

b) se a consulta ao povo for ? a realização do ato legislativo ou do ato administrativo,
será um referendo, cabendo ao povo a ratificação ou a rejeição do referido ato.

Answer 143

Plebiscitos e referendos são consultas populares diretas, convocadas pelo poder público para
que o povo, legítimo titular do poder, possa diretamente tomar uma decisão política. A diferença entre esses institutos está no momento da manifestação popular:

a-antes

b- depois

Question 144

questão

CNJ/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2013) A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito

MC/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/2013) A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular

Answer 144

Errado.
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante
referendo

Certo.
É uma expressão da democracia direta em obediência à soberania popular (vontade do povo)

Question 145

questão

(FUNASA/NÍVEL SUPERIOR/2013) Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o
qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa

Answer 145

Certo.
Exatamente isso!!!

Question 146

questão

(ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018) Referendo é uma consulta ao povo
quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucion

(EMAP/ANALISTA PORTUÁRIO I/2018) Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta
plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Answer 146

Certo.
Exatamente como explicamos

Na verdade, se a consulta popular é realizada após o ato, será um referendo, e não um plebiscito.
Ademais, essa convocação é competência do Congresso Nacional

Question 147

exemplo/D politicos

Capaacidade eleitoral ATIVA

A capacidade eleitoral ativa é o direito de ? nas eleições, nos plebiscitos ou nos referendos, cuja aquisição se dá com o alistamento eleitoral.
De acordo com o art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
maiores de dezoito anos e facultativos para os ?,?,?

Answer 147

Direito de votar!

Analfabetos
maiores de setenta anos
e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 148

Questão

(PC-ES/PERITO CRIMINAL/2011) Considere que João seja reconhecidamente
analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não
pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça
eleitora

(TRT-17/NÍVEL SUPERIOR/2013) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade

Answer 148

Errado.
O analfabeto pode votar na qualidade de eleitor facultativo.

Errado.
Essa é uma pegadinha clássica. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de SETENTA anos de idade

Question 149

questão

MPE-PI/ANALISTA MINISTERIAL/2018) O voto não é obrigatório para os analfabetos

Answer 149

Certo.
De fato, o voto é facultativo para os analfabetos.

Question 150

exemplo

á o § 2º do mesmo art. 14 estabelece que não podem alistar-se como eleitores os ? e, durante o período do ?, os ?. Esses são os chamados inalistáveis. Os conscritos englobam os soldados, os médicos, os dentistas, os farmacêuticos e os veterinários das Forças Armadas, durante o período em que prestam o serviço
militar obrigatório.

Answer 150

á o § 2º do mesmo art. 14 estabelece que não podem alistar-se como eleitores os ? e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Esses são os chamados inalistáveis. Os conscritos englobam os soldados, os médicos, os dentistas, os farmacêuticos e os veterinários das Forças Armadas, durante o período em que prestam o serviço

DICA DO LD
Em regra, é vedado aos estrangeiros o alistamento eleitoral.
No entanto, os portugueses com residência permanente no
Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros em
Portugal, poderão alistar-se como eleitores (art. 12, § 1º)

Question 151

questão

TJ-PE/OFICIAL DE JUSTIÇA/2012) Epitácio, na condição de conscrito, durante
o serviço militar obrigatório, não pode alistar-se como eleitor.

(TCE-RS/OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO/2013) Os brasileiros natos e os
naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la,
podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos.

Answer 151

correto

errado

Question 152

exemplo

DE OLHO NOS DETALHES
1) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros alfabetizados maiores
de 18 anos e menores de 70 anos.
2) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70
anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
3) O alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os estrangeiros e para os conscritos.
4) Os portugueses com residência permanente no Brasil, respeitada a reciprocidade em favor
dos brasileiros em Portugal, poderão exercer direitos políticos no Brasil.
5) Os conscritos são os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) durante o serviço militar obrigatório

Question 153

Direitos politicos

Capacidade eleitoral passiva

A capacidade eleitoral passiva, também chamada de elegibilidade, diz respeito ao direito
de ser votado, ou seja, de eleger-se para mandatos eletivos

A Constituição Federal prevê, no art. 14, § 3º, as condições para elegibilidade. São elas:
a) nacionalidade brasileira:
b)pleno exercício dos direitos políticos:
c)alistamento eleitoral:
d)domicílio eleitoral na circunscrição
e)filiação partidária:
f)idade mínima

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data ?, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registo

Answer 153

a) nacionalidade brasileira: como regra, só os brasileiros exercem direitos políticos no
Brasil. Entretanto, os portugueses equiparados, atendidas as condições previstas no
art. 12, § 1º, podem concorrer a cargos eletivos, à exceção de Presidente e Vice-Presidente da República, que são acessíveis apenas aos brasileiros natos

b) pleno exercício dos direitos políticos: os que tenham suspensos ou perdidos os direitos
políticos não possuem capacidade eleitoral passiva, nos termos do art. 15, que será
estudado mais à frente

c)listamento eleitoral: para concorrer a pleitos eleitorais, tem que possuir o prévio alistamento eleitoral. Daí concluímos que todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem
todo eleitor é elegível. Podemos citar como exemplo o analfabeto que é um eleitor facultativo, mas nunca poderá ser eleito, porque sobre ele recai uma inelegibilidade absoluta

d) domicílio eleitoral na circunscrição: a definição do que seja domicílio eleitoral é papel
do Direito Eleitoral. Segundo o art. 42, do Código Eleitoral, domicílio eleitoral é o lugar de
residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. A Constituição Federal exige que o candidato possua
domicílio eleitoral na circunscrição em que se dará as eleições. Ou seja, se o candidato
X quiser concorrer ao cargo de vereador no Município Y, deverá ter domicílio eleitoral no
Município Y. Importante fixar que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio
civil. Assim, se o examinador disser que é uma condição para elegibilidade o domicílio
civil na circunscrição em que se dará a eleição, estará errado

e) filiação partidária: o Brasil não admite a candidatura avulsa. Isto é, o candidato deve
concorrer aos pleitos eleitorais por intermédio de um partido político;

da posse, salvo no caso de vereador(18 anos)

Question 154

Direito politico

idades minimas

1-Presidente e vice
2-vereador
3-prefeito e vice
4-deputado
5-juiz de paz
6-governadores e vice

Answer 154

1-presidente 35
2-vereador 18
3- deputado -prefeito/vice - juiz de paz 21
4-governadores e vice 30

Question 155

direitos politicos

Inelegibilidade

As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos,
as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
Essas inelegibilidades podem ser absolutas ou relativas

defina absoluta e relativa

Answer 155

absoluta; impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais. É o
que está prevista no art. 14, § 4º, a saber: “são (absolutamente) inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos”. Lembrando que os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos. Os analfabetos, muito embora sejam eleitores facultativos, jamais poderão concorrer a pleitos eleitorais

RELATIVA: retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is)

Question 156

questão

(PC-TO/DELEGADO DE POLÍCIA/2008) Os analfabetos são inelegíveis, salvo se
exercerem o direito de alistabilidade

Answer 156

Errado.
Analfabetos são absolutamente inelegíveis

extra:

Question 157

direitos politicos

Inelegibilidade relativa.

casos constitucionais de inelegibilidade relativa

1) Art. 14, § 5º: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

Ou seja, é vedada a reeleição para o terceiro mandato sucessivo para o Poder Executivo.

2) Art. 14, § 6º: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até ?? antes do pleito” (conhecido como desincompatibilização)

3) Art. 14, § 7º: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o ?? ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo ??”.

Answer 157

3) segundo grau 2)seis meses

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Sobre a proibição de um terceiro mandato sucessivo, entendeu o STF que tal vedação alcança,
inclusive, os chamados Prefeitos itinerantes ou Prefeitos profissionais, assim considerados
aqueles que, tendo cumprido dois mandatos em um Município, candidatam-se em um Município diverso. O Supremo decidiu que o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de
Prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em Município diferente.

de mandato eletivo e candidato à reeleição

3)Esta hipótese é conhecida como inelegibilidade reflexa, uma vez que não incide sobre o
Chefe do Poder Executivo, mas sim sobre terceiros a ele ligados. Portanto, o cônjuge (ou companheiro) e os parentes até o 2º grau do o (Presidente da República,
Governadores ou Prefeitos) estão inelegíveis no seu território de jurisdição, salvo se já ocupante de mandato eletivo e candidato à reeleição.

3), salvo se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição

Question 158

questão

(PG-DF/PROCURADOR/2013) O governador do DF é inelegível para quaisquer
outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis
meses em relação à data do pleito.

Answer 158

certo

Question 159

exemplo

Limites territoriais da inelegibilidade reflexa

Mandatários—-

1-Prefeitos=

2-governadores=

3-presidente

Answer 159

Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo
grau ou por adoção não poderão se candidatar a:

1-Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo Município

2-nenhum cargo eletivo no seu Estado – Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios

3-Nenhum cargo eletivo no País.

Mas se o cônjuge ou os parentes até o 2º grau já forem titular de mandato eletivo, poderão buscar a reeleição. Exemplo: o filho do Presidente da República é Deputado Federal. Nas
próximas eleições, este filho poderá se candidatar a Deputado Federal, apenas. Não poderá
concorrer a nenhum outro mandato eletivo.

Cuidado com a Súmula Vinculante n. 18:
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
ou seja, caso o Chefe do Poder Executivo separe de seu cônjuge, este continuará inelegível
no pleito eleitoral seguinte para os mandatos eletivos dentro do seu território de jurisdição

Question 160

exemolo

graus de parentesco

graus de parentesco” é tratado pelo Direito Civil. De todo modo, vamos avançar
sobre esse ponto. Segundo o art. 1.594, do Código Civil, contam-se, na linha reta, os graus de
parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas

• linha reta (netos, filhos, pais, avós), os graus de parentesco são contados pelo número de
  gerações. Exemplos: o pai do Prefeito é parente de 1º grau; o filho do Governador é parente de
  1º grau; o avó do Presidente é parente de 2º grau

-linha colateral, deve-se subir até ao ascendente comum e descer até encontrar
o parente em questão, contando o número de gerações. Exemplos: o irmão do Presidente é
parente de que grau? Sobe até o ascendente comum (o pai) e desce até o irmão, contando o
número de gerações. Portanto, o irmão é parente de 2º grau. O tio do Prefeito é parente de que
grau? Sobe até o pai, sobe até o avó (ascendente comum) e desce até o tio, contando o número
de gerações. Portanto, o tio é parente de 3º grau

Question 161

exemplo

Parentesco por afinidade

á o art. 1.595, do Código Civil, trata do parentesco por afinidade. Segundo a lei civilista
cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge
ou companheiro. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento
ou da união estável. O parentesco por afinidade é como se você se coloca-se no lugar do seu
cônjuge. Exemplo: a sogra do Prefeito é parente dele de primeiro grau. É isso mesmo meu caro
aluno (minha cara aluna): sua sogra é seu parente de 1º grau (rs). OK?

Question 162

questão

(TRE-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a
Constituição Federal, Átila, em regra, é inelegível

Answer 162

Certo.
O filho da Governadora de São Paulo (parente de 1º grau) é inelegível dentro do Estado de São
Paulo, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (o que não é o caso)

Question 163

Questão

(PC-TO/DELEGADO DE POLÍCIA/2008) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os
parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos
no território de jurisdição do titular

Answer 163

Errado.
Se já é titular de mandato eletivo, pode se candidatar à reeleição

Question 164

questão

(MPU/ANALISTA/2013) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte
anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, Vereador de determinado Município e que seu irmão adotivo seja atualmente Vereador do referido Município.
Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível

Answer 164

Errado.
A inelegibilidade reflexa atinge o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito. Ou seja, os ocupantes de mandatos eletivos no Poder LEGISLATIVO não provocam a
inelegibilidade reflexa tratada

pq é VEREADOR -

Question 165

Questão

PG-DF/PROCURADOR/2013) Caso já ocupe o cargo de Deputado Distrital, filho
de Governador do Estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente

PG-DF/PROCURADOR/2013) Filho de Governador de Estado é inelegível para
qualquer cargo eletivo em âmbito nacional.

Answer 165

Certo.
Exatamente o que prevê a parte final do art. 14, § 7º, da CF/1988. Ou seja, o filho do Governador pode concorrer à reeleição (e tão somente à reeleição) dentro do mesmo Estado do
seu pai Governador.

Errado.
Pode ser eleito para qualquer cargo por outro Estado ou, ainda, para Presidente ou Vice-Presidente da República

Question 166

questão

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Segundo o entendimento firmado pelo TSE e referendado pelo STF, se o Chefe do Executivo renunciar ?? antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau
poderão candidatar-se? eletivos da circunscrição. Anote-se que, nesse
caso, se o titular estiver no ?, o cônjuge e parentes até o segundo grau
poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo.

Answer 166

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Segundo o entendimento firmado pelo TSE e referendado pelo STF, se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau
poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição. Anote-se que, nesse
caso, se o titular estiver no primeiro mandato, o cônjuge e parentes até o segundo grau
poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo.

Question 167

exemplo

DE OLHO NOS DETALHES
1) A inelegibilidade reflexa só é provocada pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

2) Mandatos no Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) não provocam a inelegibilidade reflexa.
3) São atingidos pela inelegibilidade reflexa o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o
2º grau do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos).
4) Caso o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o 2º grau já forem titulares de mandato eletivo, poderão se candidatar à reeleição (apenas).
5) Segundo entendimento jurisprudencial, se o Chefe do Poder Executivo renunciar em até 6
meses antes da eleição, seu cônjuge (ou companheiro) e parentes até o 2º grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos na jurisdição. Ademais, se, nesse caso de renúncia, o titular
estiver no primeiro mandato, poderão se candidatar inclusive para o próprio cargo de Chefe do
Poder Executivo

Question 168

exemplo

a inelegibilidade reflexa somente é provocada no ? e não no ?

Answer 168

1) A inelegibilidade reflexa só é provocada pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

2) Mandatos no Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) não provocam a inelegibilidade reflexa.

3) São atingidos pela inelegibilidade reflexa o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o
2º grau do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos).

4) Caso o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o 2º grau já forem titulares de mandato eletivo, poderão se candidatar à reeleição (apenas)

5) Segundo entendimento jurisprudencial, se o Chefe do Poder Executivo renunciar em até 6
meses antes da eleição, seu cônjuge (ou companheiro) e parentes até o 2º grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos na jurisdição. Ademais, se, nesse caso de renúncia, o titular
estiver no primeiro mandato, poderão se candidatar inclusive para o próprio cargo de Chefe do
Poder Executivo.

Question 169

exemplo

Por fim, importante ressaltar que esta inelegibilidade reflexa permanece no caso de desmembramento de um ente federativo. Em caso de desmembramento de um Município, por
exemplo, permanece a inelegibilidade reflexa quanto ao cônjuge (ou companheiro) e os parentes até o 2º grau do Prefeito do Município-mãe que objetivem a candidatura a um cargo no
Município recém-criado. Exemplo: imagine que parte do Município A é desmembrada para criar
o Município B. A esposa do Prefeito do Município A está inelegível para mandatos eletivos no
Município B. Compreendeu?

Question 170

exemplo

4) Art. 14, § 8º: “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de ?, deverá ? da atividade;

II - se contar mais de ?, será agregado pela autoridade superior e, se ?, passará automaticamente, no ato da ?, para a ?”.

Answer 170

1-menos de 10 anos de serviço
deverá afastar-se da atividade

2-mais de 10 aanos de serviço
e se eleito
diplomação
inatividade

Se esse militar federal ou
estadual tiver menos de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, deixará de ser militar
de modo definitivo, tendo sido eleito ou não. Agora, se o militar federal ou estadual possuir mais
de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, será agregado (afastado temporariamente)
se for eleito passará automaticamente para a inatividade no ato
da diplomação. Mas, se esse militar com mais de 10 anos de serviço não for eleito, retornará
às suas atividades militares. Compreendeu?

Question 171

exemplo

MUITO CUIDADO COM UM DETALHE: o art. 142, § 3º, inc. V, determina que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Mas o art. 14, § 3º, inc. V,
estabelece que é condição para elegibilidade a prévia filiação partidária. Então, como fica a
situação do militar da ativa elegível? O TSE entende que o registro da candidatura apresentada
pelo partido político supre a exigência da prévia filiação partidária, muito embora não tenha
havido uma filiação partidária formal prévia, porque isso é vedado pela Constituição Federal.
Na verdade, a filiação partidária se dará logo após o afastamento exigido pelo art. 14, § 8º, e
não no prazo estabelecido pela legislação eleitoral. Nesse caso, o militar participa das convenções partidárias de maneira informal e seu nome é escolhido para concorrer a um mandato
eletivo. Após o registro da candidatura, entende-se que houve o cumprimento da prévia filiação
partidária (mesmo não tendo ocorrido na prática). É só uma forma de compor as regras constitucionais que regulam a participação dos militares da ativa nos pleitos eleitorais. OK

Question 172

exemplo

5) Art. 14, § 9º: “Lei ? estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício
de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Answer 172

1-lei complementar*****

Ou seja, as hipóteses de inelegibilidade relativa não são taxativas na Constituição Federal,
podendo lei complementar federal criar outras situações. A título de curiosidade, trata-se da LC
n. 64, de 1990, que foi alterada pela LC n. 135, de 2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa)

Question 173

Questão

MPE-RJ/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2007) A Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de
proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato

Answer 173

Certo.

5) Art. 14, § 9º: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício
de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”

Question 174

exemplo/resumo

Defina

• Ineligibilidade
  1 absoluta
  2 relativa
  3 reflexiva
  4 militar
  5 e outros casos

Answer 174

absoluta:inalistáveis (estrangeiros e conscritos)
analfabetos

• relativa
  vedação à reeleição para o terceiro mandato sucessivo para o Chefe
  do Poder Executivo
  para concorrer a outros cargos, o Chefe do Poder Executivo deve
  renunciar em até 6 meses antes do pleito
  INELEGIBILIDADE REFLEXA: cônjuge, companheiro e parentes até o
  2o
  grau do Chefe do Poder Executivo estão inelegíveis no território de
  jurisdição do titular, salvo se ocupante de mandato eletivo e candidato à reeleição
  SV 18: a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não
  afasta a inelegibilidade reflexa

outros casos: por lei complementar ( lei da ficha limpa)

• militar
  MENOS DE 10 ANOS
  na candidatura: inatividade
  MAIS DE 10 ANOS
  na candidatura: agregado
  na diplomação: inatividade

Question 175

exemplo

Segundo o art. 15, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só
se dará nos casos de

I – cancelamento da naturalização por sentença [JUDICIAL] transitada em julgado: o cancelamento da naturalização provoca a perda da condição de nacional, conforme os termos do
art. 12, § 4º, I. Tal fato provoca a perda dos direitos políticos, haja vista que o estrangeiro não
detém direitos políticos no Brasil.

II – incapacidade civil absoluta: este inciso exige um aprofundamento. A Lei n. 13.146, de
2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 3º do Código Civil, passando a prever apenas uma hipótese de incapacidade civil absoluta — o menor de 16 anos —,
que, segundo a interpretação do § 1º do art. 14 da Constituição, não exerce direitos políticos por ser inalistável. Portanto, pode-se afirmar que a previsão constitucional de suspensão de
direitos políticos por incapacidade civil absoluta está, por ora, esvaziada, por falta de hipótese
fática que se enquadre no art. 15, inciso II. De toda forma, é uma hipótese de suspensão de
direitos políticos

continua»

Entende-se por cassação dos direitos
políticos a supressão arbitrária desses direitos políticos praticada em outros momentos antidemocráticos da vida política brasileira, ou seja, a retirada dos direitos políticos sem o devido
processo legal, especialmente sem o contraditório e sem a ampla defesa.
Apesar da vedação absoluta à cassação dos direitos políticos, o citado artigo permite a
privação dos direitos políticos, seja no caso de perda, seja no caso de suspensão. Perceba
a nomenclatura: a cassação dos direitos políticos é absolutamente vedada, mas é possível a
privação dos direitos políticos, nos casos de perda ou suspensão.
E qual a diferença entre perda e suspensão? A distinção está na maneira pela qual os direitos políticos serão restabelecidos após a cessação da causa que deu ensejo à privação. No
caso de perda, o restabelecimento dos direitos políticos dependerá do requerimento do indivíduo, isto é, de um novo alistamento eleitoral. Já no caso de suspensão, o restabelecimento se
dará automaticamente, independentemente de manifestação da pessoa.

Answer 175

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos: os que
sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado terão os direitos políticos suspensos
até a extinção da punibilidade

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos
do art. 5º, VIII: cuida-se da escusa de consciência prevista no art. 5º, VIII, segundo o qual
“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Mesmo não se tratando de um posicionamento
pacífico, a doutrina majoritária entende que é uma situação de perda dos direitos políticos.2

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º: o próprio art. 37, § 4º, nos dá
a dica de que é uma hipótese de suspensão, perceba: “os atos de improbidade administrativa
importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível”

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
1) Súmula 9, do TSE: a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal
transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de
reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
2) Segundo o entendimento do STF, a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Question 176

Questão

PC-TO/AGENTE DE POLÍCIA/2008) O ordenamento constitucional brasileiro
veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos

(DPF/PERITO/2013) Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na
hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

Answer 176

Errado.
Como vimos, admite-se tanto a suspensão quanto a perda dos direitos políticos

Errado.
É uma questão muito comum. Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão JUDICIAL definitiva

Question 177

Questão

IPHAN/AUXILIAR INSTITUCIONAL/2018) O cancelamento da naturalização
em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos

Answer 177

Errado.
É uma hipótese de PERDA dos direitos políticos. Até porque a cassação dos direitos políticos
é absolutamente vedada

Question 178

questão

(POLÍCIA FEDERAL/ESCRIVÃO/2018) Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado
condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação
dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação

Answer 178

Errado.
É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos. Ademais, é sempre bom recordar que, no
Brasil, é absolutamente vedada a cassação dos direitos políticos.

Question 179

Questão

(FUB/NÍVEL SUPERIOR/2013) À luz dos preceitos constitucionais, é possível
que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

Answer 179

Certo.
À luz do art. 15, da CF/1988, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira,
mas não possa exercer a sua cidadania por ter incidido sobre ela uma das hipóteses de privação dos direitos políticos

Question 180

Questão

(ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018) A condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018) A condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos

Answer 180

Errado.
É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Errado.
É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos

Question 181

exemplo

Privação dos direitos politicos

• perda
• suspensão

vedaçao absoluta a ?

Hipoteses de:

• perda
• suspensao

defina cada

Answer 181

perda:restabelecimento depende de um novo alistamento eleitoral

suspensão:estabelecimento é automático

vedaçao absoluta a cassaçao

Perda:
:1- cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada
em julgado ////
2-recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5o
, VIII

Suspensao
1-incapacidade civil absoluta (sem base legal)
2-condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos
3-condenação por improbidade administrativa

Question 182

Princípio da Anterioridade Eleitoral ou da Anualidade Eleitoral

Segundo o art. 16, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”

Note que a vigência de uma lei que alterar as regras do processo eleitoral se dará na data da
publicação, mas a sua eficácia só ocorrerá após um ano da data da sua vigência. Essa previsão
tem a finalidade de proteger o processo eleitoral de mudanças casuísticas para atender a interesses escusos no intuito de obter vantagens nas eleições.
Importante ressaltar que o STF entende que este princípio da anterioridade eleitoral (ou
anualidade eleitoral) é uma garantia do cidadão e, portanto, uma cláusula pétrea.

Question 183

anterioridade eleitoral

Vigência:

Eficacia:

defina cada um

Answer 183

Vigência:data da publicação

Eficácia:após 1 ano da publicação

Segundo o art. 16, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Note que a vigência de uma lei que alterar as regras do processo eleitoral se dará na data da
publicação, mas a sua eficácia só ocorrerá após um ano da data da sua vigência. Essa previsão
tem a finalidade de proteger o processo eleitoral de mudanças casuísticas para atender a interesses escusos no intuito de obter vantagens nas eleições.
Importante ressaltar que o STF entende que este princípio da anterioridade eleitoral (ou
anualidade eleitoral) é uma garantia do cidadão e, portanto, uma cláusula pétrea.
Vejamos um mapa mental.
Vigê

Question 184

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Segundo o art. 14, §§ 10 e 11, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de ? contados da diplomação, instruída a ação de impugnação de
mandato eletivo com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação de
impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da
lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A título de complemento, a diplomação é o ato em que o juiz eleitoral competente entrega
o justo título (um diploma) ao candidato eleito, atestando a regularidade das eleições e legitimando o candidato a tomar posse e exercer o mandat

Answer 184

prazo de 15 dias

1) A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude2) A AIME deverá ser proposta até 15 dias contados da diplomação.
3) A AIME tramitará em segredo de justiça.

A Emenda Constitucional n. 111 de 2021 no art. 14, dois novos parágrafos

O § 12 do art. 14 estabelece que serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e
encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados
os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

E o § 13 do art. 14 complementa essas informações, afirmando que as manifestações
favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12
ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio
e na televisão

Question 185

quest~-o

(MPE-PI/TÉCNICO MINISTERIAL/2018) Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade

Answer 185

Errado.
Na verdade, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça

Question 186

exemplo

A cabeça do art. 17 consagra a liberdade de criação de partidos políticos. No entanto, essa
liberdade não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal exige a observância de alguns
preceitos. Diz o art. 17, caput, que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os
direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos

1-
2-Proibiçao de …
3-prestaçao de contas a …
4-funcionamento … de acordo com a…

Answer 186

I – caráter nacional: impede a existência de partidos políticos de âmbito meramente regional;

2-II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes: este preceito protege a soberania nacional que é fundamento
do Estado brasileiro

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral: é uma decorrência da forma republicana de
governo. Os partidos políticos devem ser fiscalizados, uma vez que administram recursos públicos;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei: trata-se da Lei n. 9.096, de 1995, que
dispõe sobre os partidos políticos.

Já o § 1º do art. 17, prevê a autonomia dos partidos políticos, afirmando que é assegurada
aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas
eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária

Question 187

quest

Ademais, importante frisar que são vedadas ? partidárias para as eleições proporcionais para Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores.

De acordo com o § 2º do art. 17, os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no ???

Answer 187

coligações

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Question 188

exemplo

Já o § 3º do art. 17, consagra uma cláusula de desempenho para que os partidos políticos
tenham acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão (chamado de direito de antena). Segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do
fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos

I- que alternativamente (um ou outro): I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo,??,dos votos validos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federaçao, com um mínimo de ? dos votos válidos em cada uma delas; ou

II-– tiverem elegido
pelo menos ? deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação.

Perceba que é “um ou outro”. Nas são requisitos cumulativos, mas sim alternativos.
Essa cláusula de desempenho “cheia” valerá a partir de 2030, mas a própria EC nº 97, de 2017,
traz regras de transição.

Answer 188

I:
3% dos votos válidos
2% dos votos vlidos

II- quinze Deputados Federais

Por seu turno, o § 5º do art. 17 assegura o cumprimento do mandato ao eleito por partido
político que não preencher os requisitos da cláusula de desempenho acima citada e, ao mesmo tempo, faculta a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não
sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de
acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

O § 4º do art. 17, por sua vez, veda a utilização pelos partidos políticos de organização
paramilitar.

Question 189

quest

Por fim, o § 6º do art. 17, com redação dada pela EC 111, de 2021, prevê que os Deputados
Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem
do partido pelo qual tenham sido eleitos ??, salvo nos casos de anuência do
partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou
de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão

Art. 17, “caput” liberdade
para criação, fusão,
incorporação e extinção
do partidas políticos,
RESGUARDADOS
1,2,3,4
DEVEM OBSERVAR OS
SEGUINTES PRECEITOS
1,2,3,4

Answer 189

perderão o mandato

soberania nacional
regime democrático
pluripartidarismo
direitos fundamentais da pessoa humana

preceitos:
caráter nacional
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade
ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

prestação de contas à justiça Eleitoral
funcionamento parlamentar de acordo com a lei

Question 190

PERDA DO

MANDATO

Art. 17, § 6°: Deputados e Vereadores
que se desligarem do partido
perderão o mandato, SALVO:
1,2,3

Answer 190

Anuência do partido

Outras hipóteses de justa causa

Não computada a migração de partido para fins de
recursos do fundo partidário, outros fundos e de
acesso gratuito ao rádio e a TV

Question 191

quest

(MPE/PI/ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA PROCESSUAL/2018) Os partidos
políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o
regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.

Answer 191

Errado.
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

Question 192

exemplo

A EC n. 117, de 2022, alterou o recém estudado art. 17 para impor aos partidos políticos a
aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das
mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no
percentual mínimo d??) para candidaturas femininas.

Nesse sentido, foram incluídos no art. 17 os parágrafos 7º e 8º.
De acordo com o § 7º do art. 17, os partidos políticos devem aplicar no mínimo??
por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de
promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Já o art. 17, § 8º, estabelece que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo
de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo?? (), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos
órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 192

30%

5

30%