2-Diretos garantias fundamentais,direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards

Question

# art -5 ninguém sera preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,salvo nos casos de transgressão militar ou crime propiamente militar,definidos em lei.

Answer 1

se for somente pela constituição, vale a prisão do depositário infiel!

Answer 2

| SUMULA VINCULANTE 25

Answer 3

o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Answer 4

a) registro civil de nascimento b) a certidão de óbito ## Footnote habeas corpus e habes data

Answer 5

emenda constitucional

Answer 6

extra:é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 7

exato! ## Footnote dimensões de direito .

Answer 8

São direitos negativos, pois exigem uma abstenção do Estado (um não fazer) em favor das liberdades públicas. Possuem como destinatários os súditos (o povo), como forma de proteção em face da ação opressora do Estado. São os direitos civis e políticos, ligados ao ideal de liberdade.

Answer 9

pois passaram a exigir um fazer do estado | São direitos positivos

Answer 10

Perceba que há um paralelo entre os ideais da Revolução Francesa e as gerações dos direitos fundamentais, ou seja, “liberdade, igualdade e fraternidade” seriam a representação dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, nessa ordem. Cuidado: fraternidade é sinônimo de solidariedade! | positivos

Answer 11

Errado. Trocou os direitos sociais e políticos. O certo seria: constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e POLÍTICOS, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, SOCIAIS e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Answer 12

Errado. Em geral, todas as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, como as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), as autarquias, as fundações públicas de direito públic

Answer 13

Certo. Um exemplo é a proteção da honra objetiva de uma empresa. De acordo com a Súmula 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nesse caso, trata-se de proteção da chamada honra objetiva. Conforme reconheceu o STJ,

Answer 14

errado, fundamentos 1-soberania 2-Cidadania 3-dignidade da pessoa humna 4-valores socis do trabalho e da livre iniciativa 5-pluralismo político ## Footnote extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Com base na vedação à censura prévia, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.

Answer 15

principios que regem as relações internacionais da republica federativa do brasil. | aocp

Answer 16

muito embora criados para regular as relações verticais entre o Estado e o seu povo, os direitos e garantias fundamentais também se aplicam nas relações horizontais entre pessoas privadas ## Footnote exemplo: expulsão de associado sem direito de defesa (STF) tem que ter o direito do contraditorio .

Answer 17

- adequação a medida a ser adotada deve ser adequada para se chegar ao resultado almejado - necessidade determina que a medida restritiva deve ser realmente indispensável e que não possa ser substituída por outra de igual eficácia e menos gravosa. - proporcionalidade em sentido estrito impõe que o ônus determinado pela medida deve ser inferior ao benefício por ela buscado. Trata-se da verificação da relação custo-benefício da medida, da ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. ## Footnote 1) adequação; 2) necessidade; 3) proporcionalidade em sentido estrito

Answer 18

a) a igualdade na lei - dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade; b) a igualdade perante a lei - dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal ## Footnote gualdade material, identificam-se diferenças nas pessoas que compõem o grupo social, e busca-se tratar os diferentes de forma diferente

Answer 19

errado Conforme dito, a Constituição Federal não só tolera, como incentiva essa prática para corrigir as desigualdades existentes entre homens e mulheres ## Footnote Políticas públicas transitórias que visam garantir a igualdade material exp:cotas

Answer 20

extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA O STF, no HC 100.042, enfrentou a controvérsia acerca da (im)possibilidade de investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas. Segundo a Corte, “as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de ‘persecutio criminis-

Answer 21

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

Answer 22

Conceito de casa: ) qualquer compartimento habitado unifamiliar (a casa propriamente dita, o apartamento); b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (o quarto do hotel quando ocupado pelo hóspede); e c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, não aberto ao público (o escritório do advogado, por exemplo). Retiramos esta ideia do art. 150, § 4º, do Código Penal:

Answer 23

A jurisprudência do STF admite a interceptação da carta do preso pela administração penitenciária com a finalidade de se evitar a prática de ilícitos. Aplica-se à espécie a ponderação de interesses, já que os direitos fundamentais não podem servir como escudo para práticas de atividades criminosas

Answer 24

O art. 5º, inc. XV, consagra a liberdade de locomoção, dizendo que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. ## Footnote extra:E OLHO NA JURISPRUDÊNCIA O STF, no julgamento do HC 154.248, considerou que o crime de injúria racial, por ser espécie do gênero racismo, é imprescritível

Answer 25

Cuidado com o art. 5º, XXI. Quando se tratar de mandado de segurança coletivo, não há necessidade de autorização dos associados, conforme entendimento sumulado do STF, veja: Súmula 629, STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Mas que fique claro: nos demais casos, necessita de expressa autorização, que, segundo o STF, deve ser manifestada por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade. ## Footnote Associação é um agrupamento de pessoas para o exercício de uma atividade lícita sem fins lucrativos.

Answer 26

. Na parte final deste inciso XXIV, a Constituição permite que haja desapropriação em que o pagamento não seja em dinheiro. Essas possibilidades, que excepcionam o inciso XXIV, são estudadas ao tratarmos da Ordem Econômica. Nesse instante, para fins de exemplo, citamos que são as hipóteses previstas no art. 182, § 4º, III (pagamento mediante título da dívida pública), no art. 184 (pagamento mediante título da dívida agrária) e no art. 243 (hipótese de desapropriação-sanção sem qualquer tipo de pagamento

Answer 27

extra:São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, inc. XXXIV, alínea “b”

Answer 28

Segundo o art. 5º, inc. XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 29

Segundo o art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se, no caso, de um remédio constitucional de natureza administrativa, que decorre do princípio da publicidade. É um instrumento que viabiliza o controle popular sobre a coisa pública ## Footnote Cuidado!!! Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando: a) o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade (previsto na Constituição Federal); b) o sigilo for imprescindível à segurança do Estado (previsto na Constituição Federal); e c) o sigilo for imprescindível à preservação da privacidade de terceiros (segundo a jurisprudência do STF

Answer 30

temos a Súmula Vinculante n. 21, que determina que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo ## Footnote O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, ESTENDESE às pessoas jurídicas. Errado

Answer 31

incs. XXXVII e LIII. Segundo estes incisos, “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente 5º, inc. XXXVIII, reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Answer 32

. 5º, respectivamente, que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” e “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação ## Footnote extra:A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX)

Answer 33

extra O art. 5º, inc. LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ## Footnote extra: Entendeu o STF que a presença de advogado no processo administrativo disciplinar não é obrigatória. Segundo a Súmula Vinculante 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Answer 34

LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ## Footnote DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Cuidado com a (im)possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. O STF havia entendido pela possibilidade de início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Porém, modificando seu entendimento, o STF passa a não mais admitir a execução antecipada da pena para condenados em segunda instância. Cuidado com isso

Answer 35

correto ## Footnote extra:Segundo a Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem( se lascou felipe neto kk)

Answer 36

4) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Se a prisão é ilegal o que o juiz deve fazer é relaxar a prisão (essa é a nomenclatura correta | o cara pod e meter a pala, só não pode usar documentação falsa ## Footnote DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Como decorrência do direito de não produzir prova contra si mesmo (em latim: nemo tenetur se detegere), o STF entende que o acusado em processo penal e até mesmo o indiciado em inquérito policial tem, além do direito de permanecer calado, a possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar. O acusado e o investigado no âmbito do processo penal ou da investigação criminal (incluída a comissão parlamentar de inquérito) não tem o dever de dizer a verdade. Todavia, entende o mesmo STF que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes

Answer 37

judicial: o habeas corpus, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção (individual e coletivo), o habeas data e a ação popular ## Footnote I) direito de informação; II) direito de petição; III) direito de certidão

Answer 38

pública ou privada. ## Footnote :legitimado passivo (a autoridade coatora) poderá ser uma autoridade pública ou privada: ou seja questão errada

Answer 39

Exatamente isso que entende o STF!!!

Answer 40

Mas o que é isso? Direito líquido e certo, meu(minha) aluno(a), é aquele demonstrado de plano no momento da impetração da ação, por meio de prova pré-constituída de natureza documental, dispensando, portanto, dilação probatória. Ou seja, se o direito é líquido e certo, não há necessidade de produção futura de provas. Não há obrigação de prova testemunhal, perícias, exames, para o autor comprovar que detém o melhor direito. Se não houver direito líquido e certo, não caberá mandado de segurança

Answer 41

Considera-se partido político com representação no Congresso Nacional aquele que possui ao menos um Deputado Federal OU um Senador da República. Outro ponto interessante: a exigência de um ano de constituição e funcionamento destinase apenas às associações, não alcançando as organizações sindicais e entidades de classe

Answer 42

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado MANDADO DE SEGURANÇA, uma vez que não se trata de liberdade de locomoção, mas sim de direito líquido e certo ao uso coletivo da liberdade de expressão. Errado.

Answer 43

Exatamente isso, porque o direito de certidão é líquido e certo. Certo

Answer 44

A legitimação ativa para impetrar o MS coletivo é aquela trazida pelo art. 5º, LXX, a saber: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Errado. ## Footnote Somente poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, lembrando que basta um Deputado ou um Senador. Errado

Answer 45

Conforme vimos, o art. 5º. inc. LXX, “a”, da CF/1988, atribui aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional legitimidade ativa para propor mandado de segurança coletivo para a tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (dentre elas, o Ministro de Estado) ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Certo.

Answer 46

O MI tem por objeto, portanto, suprir a falta da norma regulamentadora de um direito constitucionalmente previsto. Destaque-se que as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania são apenas exemplos de direitos constitucionais que dão ensejo à impetração do MI. Na verdade, sempre que houver uma ausência de uma norma regulamentadora de um direito previsto na Constituição Federal, caberá MI Reforça-se que não há hipótese de entidade privada regulamentar direito previsto na Constituição Federal. Portanto, nunca haverá a possibilidade de MI em face de pessoa privada O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado | A legitimação ativa recai sobre qualquer pessoa, física ou jurídica ## Footnote legitimação passiva. Nesse caso, essa ação constitucional será impetrada SEMPRE em face de autoridades públicas, que têm a obrigação de regulamentar a norma constitucional

Answer 47

exato ## Footnote exato

Answer 48

Conforme vimos, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Letra d

Answer 49

Passiva: recairá sobre o banco de dados de entidades governamentais ou de bancos de dados privados de caráter público, ou seja, recairá sobre o banco de dados da Administração Pública direta ou indireta ou de entidades privadas que possuam bancos de dados abertos ao público (como exemplo, o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC ## Footnote legitimação ativa para impetração do HD é de qualquer pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou jurídica, mas SEMPRE no interesse próprio, jamais para buscar informações de terceiros, uma vez que é uma ação constitucional de natureza personalíssima

Answer 50

Exatamente isso, haja vista ser uma ação personalíssima, ou seja, só pode ser intentada no interesse próprio. Certo.

Answer 51

O remédio adequado ao caso é o habeas data. Errado. | extra:DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Súmula 365, do STF: pessoa jurídica não

Answer 52

Como legitimado passivo temos tanto o responsável pelo ato lesivo bem como o possível beneficiário do ato. Portanto, é possível que uma pessoa privada esteja no polo passivo da ação popula ## Footnote a pessoa física brasileira que está no pleno gozo dos direitos políticos, comprovados nos autos pela juntada do seu título de eleitor

Answer 53

Só o cidadão é parte legítima para propor a ação popular. Errado ## Footnote extra:o art. 5º, inc. LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Answer 54

É a AÇÃO POPULAR o instrumento hábil para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Lembre-se: cada remédio constitucional tem o seu respectivo objetivo (isso é muito importante). Errado

Answer 55

O mandado de segurança não é gratuito. Errado. ## Footnote O mandado de injunção não é gratuito. Errado

Answer 56

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA O STJ já afirmou que o princípio em tela deve ser observado no bojo dos inquéritos policiais, asseverando que “atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados”.

Answer 57

É o que está no citado art. 5º, § 1º, da CF/1988. Certo.

Answer 58

extra:9) Súmula 421, do STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 59

1..3.. principio da reserva do possivel Por sua vez, o princípio da reserva do possível significa que a implementação dos direitos sociais, de caráter sempre oneroso, esbarra no óbice do financeiramente possível, vale dizer, o Estado brasileiro só poderá concretizar os direitos sociais quando houver orçamento adequado para tanto 1..4.. conflito entre o minimo existencial e a reservad do possivelo ::o ativismo judicial Prezado(a) aluno(a), cuidado com o que vou dizer agora: o princípio da reserva do possível encontra seus limites no mínimo existencial. Em situações em que o Estado brasileiro deixa de entregar voluntariamente o mínimo existencial, justamente porque é o mínimo, alegando a reserva do possível, o prejudicado poderá buscar a tutela judicial para fazer valer o seu direito violado. Vale dizer, a reserva do financeiramente possível não é argumento plausível, quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana

Answer 60

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Muito embora o art. 6º resguarde a moradia como direito social, o STF (RE 439.003) assentou que é possível a penhora de bem de família (a casa) com o objetivo de pagar as despesas condominiais do imóvel

Answer 61

Súmula Vinculante n. 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A razão por trás da Súmula Vinculante 6 tem a ver com o fato de que os militares federais, enquanto prestam o serviço militar obrigatório, recebem uma ajuda de custo e não um salário. Já a Súmula Vinculante 16, significa que o total da remuneração do servidor público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo, foi respeitada a Súmula Vinculante 16 | V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ## Footnote DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA O STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho

Answer 62

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Cuidado! Só caracterizará crime se a retenção for dolosa. Se for culposa, não será crime. Essa retenção dolosa caracteriza-se pela vontade livre e consciente do empregador de se beneficiar financeiramente à custa do empregado, mediante fraude e/ou má-fé XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ## Footnote XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Muita atenção para um detalhe: a Constituição Federal assegura o salário-família apenas ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes

Answer 63

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ## Footnote É o que prevê a parte final do art. 7º, XIV, da CF/1988. Certo.

Answer 64

1) O STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas. 2) Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, a Constituição Federal não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses e, da mesma forma, mostram-se colidentes com a Carta Política prazos de licença diferentes em razão da idade da criança adotada ## Footnote cento e vinte dias;

Answer 65

trinta dias | XXIV – aposentadoria; ## Footnote XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

Answer 66

5 anos ## Footnote Quem paga o seguro contra acidentes de trabalho é o empregador. Além disso, se o acidente de trabalho advier de dolo ou culpa de empregador, também deverá arcar com a devida indenização do empregado

Answer 67

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;A ideia trazida pelo inciso XXXII é que, independentemente das características do trabalho (se manual, técnico ou intelectual), os trabalhadores gozarão dos mesmos direitos trabalhistas, sem discriminação. Imagine se a lei trabalhista previsse que só teria direito às férias remuneradas o trabalhador intelectual. Isso feriria de morte a previsão do art. 7º, inc. XXXII, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

Answer 68

16 anos a partir de 14 anos

Answer 69

O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza não econômica no âmbito residencial, como o caseiro, o motorista, a babá, o cuidador de idoso, a empregada doméstica etc. A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, buscou estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Como se percebe da leitura desse parágrafo único do art. 7º, alguns desses direitos possuem aplicação imediata e outros dependem do cumprimento de condições estabelecidas em lei

Answer 70

Não se pode afirmar que são todos os direitos, mas apenas os que o parágrafo único do art. 7º expõe. Errado ## Footnote De fato, o inciso XXIX não está previsto no parágrafo único do art. 7º. Certo.

Answer 71

677, do STF, que diz que “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade” Perceba que a Súmula citada aborda o princípio da unicidade. Mas o que é isso? É o que veremos a seguir. II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município ## Footnote O registro é uma exigência do inciso I do art. 8º, da CF/1988. Esse registro não se confunde com a autorização, que é vedada pela mesma norma. Certo

Answer 72

Certo ## Footnote judiciais ou administrativas;

Answer 73

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho | aposentado filiado

Answer 74

O servidor público aposentado pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional e estará habilitado a votar e ser votado nas eleições para a diretoria da entidade. Errado.

Answer 75

suplente um ano

Answer 76

## Footnote É a expressão do art. 9º, da CF/1988. Certo

Answer 77

colegiados dos órgãos público discussão e deliberação | duzentos empregados

Answer 78

Primaria (também chamada de originária, de 1º grau, involuntária ou nata): resultante de um fato natural (o nascimento). Trata-se de aquisição involuntária de nacionalidade, decorrente do simples nascimento ligado ao cumprimento de um critério trazido pela Constituição Federal; secundaria: (também chamada de adquirida, por aquisição, de 2º grau, voluntária, ou por naturalização): é a que se adquire por ato de vontade, depois do nascimento, a partir de um requerimento somado ao cumprimento dos requisitos constitucionais | br nato- br naturalizaado

Answer 79

1ius sanguini ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 2ius solis ) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país [de origem];

Answer 80

Como regra, só é possível haver um polipátrida (aquele que possui mais de uma nacionalidade) se houver a conjugação dos dois critérios (o sanguíneo e o territorial). Certo.

Answer 81

nacionalidade originária potestativa. É importante ressaltar que essa opção pela nacionalidade originária brasileira é considerada pelo STF como personalíssima: só pode ser exercida pela própria pessoa interessada, a partir dos 18 anos. Antes de manifestar a opção confirmativa, haveria uma nacionalidade provisória, suspensa ao atingir os 18 anos, até que fosse manifestada a opção para se adquirir, definitivamente, a nacionalidade brasileira. Frisa-se que essa manifestação de vontade pode se dar em qualquer tempo depois da maioridade (18 anos)

Answer 82

errado considera-se brasileiro NATO

Answer 83

originarios língua portuguesa ## Footnote 15 anos ininterruptos sem condenaçãao penal requeiram a nacionalidade brasileira

Answer 84

Esse § 1º do art. 12 trata de forma diferente os portugueses residentes no Brasil. Satisfeitos os pressupostos constitucionais de residência permanente no País e reciprocidade, os portugueses não precisam se naturalizar brasileiros para auferir os direitos dos brasileiros NATURALIZADOS. O instituto da reciprocidade citado significa tratamento semelhante nas relações internacionais. Isto é, os portugueses com residência permanente no Brasil poderão gozar dos direitos dos brasileiros naturalizados se Portugal assegurar os direitos dos portugueses aos brasileiros que lá estão. Cuidado: não se trata de uma hipótese de naturalização, mas tão somente de forma de atribuição de direitos. Continuam sendo portugueses, mas poderão exercer os direitos dos brasileiros naturalizados

Answer 85

Quase nacionalidade é a situação do português com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros lá em Portugal. Nessa situação, o português que aqui reside poderá exercer os direitos dos brasileiros naturalizados. Errado

Answer 86

M-inistro do stf P-residente e vice P-residente da camara dos deputados P-residente do senado federal . C-arreira diplomatica O-ficial das forças armdas M-inistro do estado de defesa ## Footnote A razão é simples: o próprio Presidente da República precisa ser brasileiro nato, portanto, todos aqueles que estão na sua linha sucessória também deverão ser (Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministros do Supremo Tribunal Federal – arts. 79 e 80). Nos casos da carreira diplomática, dos oficiais das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa, a ideia é proteger a segurança nacional.

Answer 87

errado, oq não pode é pra senador da republica ## Footnote certo

Answer 88

CRIME COMUM envolvimento em tráfico ilicito de entorpecentes e drogas afins ## Footnote Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Answer 89

brasileiros natos ou naturalizados

Answer 90

em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ## Footnote como se percebe da simples leitura do art. 12, § 4º, I, da CF/1988, o juiz poderá cancelar a naturalização do brasileiro (naturalizado), se cometer fraude no seu processo de naturalização ou se se envolver em atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (como o que ocorreu no dia 8 de janeiro)

Answer 91

apatridia ## Footnote Ademais, o inciso II do § 4º do art. 12 da CF/1988 acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da sua própria nacionalidade. Mas, se o requerimento for provocar uma situação de apatridia (virar um apátrida, sem nacionalidade alguma), a Constituição não vai admitir essa perda da nacionalidade brasileira. Importante destacar que essa hipótese de perda da nacionalidade brasileira poderá atingir o nato e o naturalizado

Answer 92

a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais simbolos propios ## Footnote Você gosta da BAHIA? Imagine duas BA - HI - A - S? BAndeira; HIno; Armas; e Selo. Ficou fácil agora? As Armas Nacionais são comumente chamadas de Brasão da República

Answer 93

se o filho de br vir para o brasil ele fica como brasileiro nato ate chegara aaos 18, dps disso ele tem que mostraar que quer continuar sendo br ## Footnote extra:É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, e não ainda que necessário

Answer 94

Suspensão = decisão judicial Dissolução compulsória = decisão judicial com trânsito em julgado. ## Footnote d

Answer 95

Só serão equivalentes a Emendas Constitucionais quando aprovadas por 3/5 dos votos, nas 2 casas, por 2 turnos. Nos demais casos serão SUPRALEGAIS ## Footnote 1) Tratados internacionais de DH aprovados com o quórum das EC = STATUS DE EC; 2) Tratados internacionais de DH aprovados sem o quórum das EC = STATUS DE NATUREZA SUPRALEGAL; 3) Tratados internacionais (sem ser de DH) = STATUS DE LEI ORDINÁRIA FEDERAL

Answer 96

10 anos afastar-se da atividade ## Footnote egundo o STF:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806)

Answer 97

ERRADA. É aplicável a suspensão aos casos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. Veja o dispositivo constitucional: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Answer 98

b relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições. A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversa

Answer 99

errado se pode entraar pra prestar socorro etc certo ## Footnote simm

Answer 100

ei 9709 Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. ## Footnote acumulação remunerada de cargos públicos houver compatibilidade de horários

Answer 101

primeiro você liga o PC , aperta o ESC e depois coloca o CD PC: políticos e civis ESC: econômicos, sociais e culturais CD: coletivos e difusos ## Footnote resposta letra b

Answer 102

1) ERRADA Os direitos sociais (de segunda dimensão) é que se relacionam ao conceito trazido pela alternativa, e não os direitos fundamentais de primeira dimensão: “Assim os direitos fundamentais de primeira dimensão são direitos e garantias fundamentais, a vida, participação políticos, a honra e liberdades clássicas, negativas e formais surgidos institucionalmente na Magna Carta”. 2) ERRADA Nos termos da doutrina: “Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. Como a relação entre particulares é, ao menos teoricamente, de coordenação, de igualdade jurídica, quando os direitos fundamentais são aplicados a essas relações, se fala que os direitos fundamentais têm uma eficácia horizontal ou privada.”

Answer 103

1) ERRADA Nos termos da doutrina: ”A proibição do excesso foi considerada muitas vezes pelo Supremo Tribunal Federal como uma das facetas do princípio da proporcionalidade, que segundo Humberto Ávila, proíbe a restrição excessiva de qualquer direito fundamental.” 2) ERRADA Nos termos da doutrina: Em sessão virtual realizada no dia 30 de setembro de 2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 820.823, o STF decidiu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débitos referentes ao benefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. 3) CERTA “O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855).O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855

Answer 104

sufrágio universal= direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem como o direito de ser votado mediante: -plebiscito, -referendo - à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares e projetos de leis ordinárias

Answer 105

universal censitário ou capacitário

Answer 106

1-capacitário, possui requisitos discriminatórios de natureza intelectual (exemplo: só pode ser votado quem possuir diploma de ensino superior). Como afirmado, o Brasil adota o sufrágio universal. 2-censitário é aquele em que há requisitos discriminatórios de ordem econômica (exemplo: só pode ser votado quem possuir o patrimônio acima de um milhão de reais) 3-Haverá sufrágio universal (como no Brasil) quando não houver requisitos discriminatórios ao direito de votar e ser votado, assegurando a todos os brasileiros a participação no processo político, respeitados os critérios constitucionais

Answer 107

a) povo escolhe diretamente seus representantes, porém há um único caso de eleição indireta previsto na Constituição Federal – é o que estabelece o art. 81, § 1º, no caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, situação em que a eleição será indireta e) periódico (periodicidade): apesar de não estar prevista textualmente a periodicidade do voto na Constituição Federal vigente, tal característica decorre da adoção da forma republicana de governo, que exige a alternância no poder. Dessa forma, a previsão de mandatos para os titulares de cargo eletivo exigem a periodicidade do voto; g) obrigatório, como regra (obrigatoriedade): é obrigatório o alistamento e o voto para os alfabetizados maiores de dezoito e menores de setenta anos; ## Footnote f) personalíssimo (personalidade): é exigido o comparecimento pessoal do próprio eleitor, não se admitindo o voto por procuração;

Answer 108

STF DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA O STF julgou constitucional a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Estadual. Isso é interessante porque não há previsão expressa na Constituição Federal de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Federal. Mesmo assim, pode a Constituição Estadual trazer essa possibilidade de iniciativa popular para as propostas de emenda à Constituição Estadual

Answer 109

Certo. Exatamente isso!!

Answer 110

Plebiscitos e referendos são consultas populares diretas, convocadas pelo poder público para que o povo, legítimo titular do poder, possa diretamente tomar uma decisão política. A diferença entre esses institutos está no momento da manifestação popular: | a-antes ## Footnote b- depois

Answer 111

Errado. A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante referendo ## Footnote Certo. É uma expressão da democracia direta em obediência à soberania popular (vontade do povo)

Answer 112

Certo. Exatamente isso!!!

Answer 113

Certo. Exatamente como explicamos ## Footnote Na verdade, se a consulta popular é realizada após o ato, será um referendo, e não um plebiscito. Ademais, essa convocação é competência do Congresso Nacional

Answer 114

Direito de votar! Analfabetos maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Answer 115

Errado. O analfabeto pode votar na qualidade de eleitor facultativo. ## Footnote Errado. Essa é uma pegadinha clássica. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de SETENTA anos de idade

Answer 116

Certo. De fato, o voto é facultativo para os analfabetos.

Answer 117

á o § 2º do mesmo art. 14 estabelece que não podem alistar-se como eleitores os ? e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Esses são os chamados inalistáveis. Os conscritos englobam os soldados, os médicos, os dentistas, os farmacêuticos e os veterinários das Forças Armadas, durante o período em que prestam o serviço ## Footnote DICA DO LD Em regra, é vedado aos estrangeiros o alistamento eleitoral. No entanto, os portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal, poderão alistar-se como eleitores (art. 12, § 1º)

Answer 118

correto ## Footnote errado

Answer 119

a) nacionalidade brasileira: como regra, só os brasileiros exercem direitos políticos no Brasil. Entretanto, os portugueses equiparados, atendidas as condições previstas no art. 12, § 1º, podem concorrer a cargos eletivos, à exceção de Presidente e Vice-Presidente da República, que são acessíveis apenas aos brasileiros natos b) pleno exercício dos direitos políticos: os que tenham suspensos ou perdidos os direitos políticos não possuem capacidade eleitoral passiva, nos termos do art. 15, que será estudado mais à frente c)listamento eleitoral: para concorrer a pleitos eleitorais, tem que possuir o prévio alistamento eleitoral. Daí concluímos que todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível. Podemos citar como exemplo o analfabeto que é um eleitor facultativo, mas nunca poderá ser eleito, porque sobre ele recai uma inelegibilidade absoluta d) domicílio eleitoral na circunscrição: a definição do que seja domicílio eleitoral é papel do Direito Eleitoral. Segundo o art. 42, do Código Eleitoral, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. A Constituição Federal exige que o candidato possua domicílio eleitoral na circunscrição em que se dará as eleições. Ou seja, se o candidato X quiser concorrer ao cargo de vereador no Município Y, deverá ter domicílio eleitoral no Município Y. Importante fixar que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil. Assim, se o examinador disser que é uma condição para elegibilidade o domicílio civil na circunscrição em que se dará a eleição, estará errado e) filiação partidária: o Brasil não admite a candidatura avulsa. Isto é, o candidato deve concorrer aos pleitos eleitorais por intermédio de um partido político; ## Footnote da posse, salvo no caso de vereador(18 anos)

Answer 120

1-presidente 35 2-vereador 18 3- deputado -prefeito/vice - juiz de paz 21 4-governadores e vice 30

Answer 121

absoluta; impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais. É o que está prevista no art. 14, § 4º, a saber: “são (absolutamente) inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Lembrando que os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos. Os analfabetos, muito embora sejam eleitores facultativos, jamais poderão concorrer a pleitos eleitorais RELATIVA: retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is)

Answer 122

Errado. Analfabetos são absolutamente inelegíveis ## Footnote extra:

Answer 123

3) segundo grau 2)seis meses DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Sobre a proibição de um terceiro mandato sucessivo, entendeu o STF que tal vedação alcança, inclusive, os chamados Prefeitos itinerantes ou Prefeitos profissionais, assim considerados aqueles que, tendo cumprido dois mandatos em um Município, candidatam-se em um Município diverso. O Supremo decidiu que o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em Município diferente. de mandato eletivo e candidato à reeleição 3)Esta hipótese é conhecida como inelegibilidade reflexa, uma vez que não incide sobre o Chefe do Poder Executivo, mas sim sobre terceiros a ele ligados. Portanto, o cônjuge (ou companheiro) e os parentes até o 2º grau do o (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) estão inelegíveis no seu território de jurisdição, salvo se já ocupante de mandato eletivo e candidato à reeleição. ## Footnote 3), salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

Answer 124

Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção não poderão se candidatar a: 1-Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo Município 2-nenhum cargo eletivo no seu Estado – Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios 3-Nenhum cargo eletivo no País. Mas se o cônjuge ou os parentes até o 2º grau já forem titular de mandato eletivo, poderão buscar a reeleição. Exemplo: o filho do Presidente da República é Deputado Federal. Nas próximas eleições, este filho poderá se candidatar a Deputado Federal, apenas. Não poderá concorrer a nenhum outro mandato eletivo. ## Footnote Cuidado com a Súmula Vinculante n. 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. ou seja, caso o Chefe do Poder Executivo separe de seu cônjuge, este continuará inelegível no pleito eleitoral seguinte para os mandatos eletivos dentro do seu território de jurisdição

Answer 125

Certo. O filho da Governadora de São Paulo (parente de 1º grau) é inelegível dentro do Estado de São Paulo, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (o que não é o caso)

Answer 126

Errado. Se já é titular de mandato eletivo, pode se candidatar à reeleição

Answer 127

Errado. A inelegibilidade reflexa atinge o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Ou seja, os ocupantes de mandatos eletivos no Poder LEGISLATIVO não provocam a inelegibilidade reflexa tratada ## Footnote pq é VEREADOR -

Answer 128

Certo. Exatamente o que prevê a parte final do art. 14, § 7º, da CF/1988. Ou seja, o filho do Governador pode concorrer à reeleição (e tão somente à reeleição) dentro do mesmo Estado do seu pai Governador. ## Footnote Errado. Pode ser eleito para qualquer cargo por outro Estado ou, ainda, para Presidente ou Vice-Presidente da República

Answer 129

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA Segundo o entendimento firmado pelo TSE e referendado pelo STF, se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição. Anote-se que, nesse caso, se o titular estiver no primeiro mandato, o cônjuge e parentes até o segundo grau poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo.

Answer 130

1) A inelegibilidade reflexa só é provocada pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos. 2) Mandatos no Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) não provocam a inelegibilidade reflexa. ## Footnote 3) São atingidos pela inelegibilidade reflexa o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o 2º grau do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). 4) Caso o cônjuge (ou o companheiro) e os parentes até o 2º grau já forem titulares de mandato eletivo, poderão se candidatar à reeleição (apenas) 5) Segundo entendimento jurisprudencial, se o Chefe do Poder Executivo renunciar em até 6 meses antes da eleição, seu cônjuge (ou companheiro) e parentes até o 2º grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos na jurisdição. Ademais, se, nesse caso de renúncia, o titular estiver no primeiro mandato, poderão se candidatar inclusive para o próprio cargo de Chefe do Poder Executivo.

Answer 131

1-menos de 10 anos de serviço deverá afastar-se da atividade 2-mais de 10 aanos de serviço e se eleito diplomação inatividade ## Footnote Se esse militar federal ou estadual tiver menos de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, deixará de ser militar de modo definitivo, tendo sido eleito ou não. Agora, se o militar federal ou estadual possuir mais de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, será agregado (afastado temporariamente) se for eleito passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. Mas, se esse militar com mais de 10 anos de serviço não for eleito, retornará às suas atividades militares. Compreendeu?

Answer 132

1-lei complementar***** Ou seja, as hipóteses de inelegibilidade relativa não são taxativas na Constituição Federal, podendo lei complementar federal criar outras situações. A título de curiosidade, trata-se da LC n. 64, de 1990, que foi alterada pela LC n. 135, de 2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa)

Answer 133

Certo. ## Footnote 5) Art. 14, § 9º: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”

Answer 134

absoluta:inalistáveis (estrangeiros e conscritos) analfabetos - relativa vedação à reeleição para o terceiro mandato sucessivo para o Chefe do Poder Executivo para concorrer a outros cargos, o Chefe do Poder Executivo deve renunciar em até 6 meses antes do pleito INELEGIBILIDADE REFLEXA: cônjuge, companheiro e parentes até o 2o grau do Chefe do Poder Executivo estão inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se ocupante de mandato eletivo e candidato à reeleição SV 18: a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa | outros casos: por lei complementar ( lei da ficha limpa) ## Footnote - militar MENOS DE 10 ANOS na candidatura: inatividade MAIS DE 10 ANOS na candidatura: agregado na diplomação: inatividade

Answer 135

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos: os que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado terão os direitos políticos suspensos até a extinção da punibilidade IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII: cuida-se da escusa de consciência prevista no art. 5º, VIII, segundo o qual “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Mesmo não se tratando de um posicionamento pacífico, a doutrina majoritária entende que é uma situação de perda dos direitos políticos.2 V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º: o próprio art. 37, § 4º, nos dá a dica de que é uma hipótese de suspensão, perceba: “os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” ## Footnote DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA 1) Súmula 9, do TSE: a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. 2) Segundo o entendimento do STF, a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Answer 136

Errado. Como vimos, admite-se tanto a suspensão quanto a perda dos direitos políticos ## Footnote Errado. É uma questão muito comum. Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão JUDICIAL definitiva

Answer 137

Errado. É uma hipótese de PERDA dos direitos políticos. Até porque a cassação dos direitos políticos é absolutamente vedada

Answer 138

Errado. É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos. Ademais, é sempre bom recordar que, no Brasil, é absolutamente vedada a cassação dos direitos políticos.

Answer 139

Certo. À luz do art. 15, da CF/1988, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania por ter incidido sobre ela uma das hipóteses de privação dos direitos políticos

Answer 140

Errado. É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos. ## Footnote Errado. É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos

Answer 141

perda:restabelecimento depende de um novo alistamento eleitoral suspensão:estabelecimento é automático vedaçao absoluta a cassaçao Perda: :1- cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado //// 2-recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o , VIII Suspensao 1-incapacidade civil absoluta (sem base legal) 2-condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos 3-condenação por improbidade administrativa

Answer 142

Vigência:data da publicação Eficácia:após 1 ano da publicação Segundo o art. 16, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Note que a vigência de uma lei que alterar as regras do processo eleitoral se dará na data da publicação, mas a sua eficácia só ocorrerá após um ano da data da sua vigência. Essa previsão tem a finalidade de proteger o processo eleitoral de mudanças casuísticas para atender a interesses escusos no intuito de obter vantagens nas eleições. Importante ressaltar que o STF entende que este princípio da anterioridade eleitoral (ou anualidade eleitoral) é uma garantia do cidadão e, portanto, uma cláusula pétrea. Vejamos um mapa mental. Vigê

Answer 143

prazo de 15 dias 1) A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude2) A AIME deverá ser proposta até 15 dias contados da diplomação. 3) A AIME tramitará em segredo de justiça. | A Emenda Constitucional n. 111 de 2021 no art. 14, dois novos parágrafos ## Footnote O § 12 do art. 14 estabelece que serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. E o § 13 do art. 14 complementa essas informações, afirmando que as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

Answer 144

Errado. Na verdade, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça

Answer 145

I – caráter nacional: impede a existência de partidos políticos de âmbito meramente regional; 2-II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes: este preceito protege a soberania nacional que é fundamento do Estado brasileiro III – prestação de contas à Justiça Eleitoral: é uma decorrência da forma republicana de governo. Os partidos políticos devem ser fiscalizados, uma vez que administram recursos públicos; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei: trata-se da Lei n. 9.096, de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos. ## Footnote Já o § 1º do art. 17, prevê a autonomia dos partidos políticos, afirmando que é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária

Answer 146

coligações ## Footnote Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Answer 147

I: 3% dos votos válidos 2% dos votos vlidos II- quinze Deputados Federais Por seu turno, o § 5º do art. 17 assegura o cumprimento do mandato ao eleito por partido político que não preencher os requisitos da cláusula de desempenho acima citada e, ao mesmo tempo, faculta a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. ## Footnote O § 4º do art. 17, por sua vez, veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Answer 148

perderão o mandato ## Footnote soberania nacional regime democrático pluripartidarismo direitos fundamentais da pessoa humana preceitos: caráter nacional proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes prestação de contas à justiça Eleitoral funcionamento parlamentar de acordo com a lei

Answer 149

Anuência do partido Outras hipóteses de justa causa Não computada a migração de partido para fins de recursos do fundo partidário, outros fundos e de acesso gratuito ao rádio e a TV

Answer 150

Errado. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

2-Diretos garantias fundamentais,direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards

direito a vida,direito a liberdade, direito a igual dade, direito a segurança, direito a propiedade direitos sociais,nacionalidade, direitos politicos , remedios contitucionais (194 cards)