4.organização dos poderes:pode legislativo:poder executivo :poder judiciario

Question 1

Assinale a opção incorreta em relação ao processo legislativo.
A
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
B
Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
C
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
D
Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
E
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Answer 1

(A) Certa.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

(B) Certa.
Art. 65. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

(C) Certa.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

(D)Errada.
Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de QUINZE DIASs úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

(E) Certa.

Art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Question 2

Assunto abordado: Poder Legislativo.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Answer 2

Certa

Question 3

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado
Federal;
II – do presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

Answer 3

composição stf:STF = SUPER TIME DE FUTEBOL e lembre-se de quantas pessoas há em um time de futebol
(11 pessoas)

Question 4

O art. 61 da Constituição define que as leis ordinárias e complementares podem ser
propostas por qualquer deputado federal ou senador; por comissão da Câmara, do
Senado ou do Congresso Nacional; pelo presidente da República; pelo Supremo Tribunal
Federal; pelos Tribunais
Superiores; ou pelo procurador-geral da República.
Essa regra trata da iniciativa geral e terá lugar sempre que o texto constitucional não
exigir que o projeto seja iniciado por alguma autoridade específica

Answer 4

composição do tj:STJ = SOMOS TODOS JESUS e lembre-se da idade que ele tinha em sua morte, 33 anos

Question 5

INICIATIVA POPULAR
A possibilidade de o povo apresentar projeto de lei é uma das formas de exercício do
poder, de forma direta, ao lado do plebiscito ou do referendo, conforme prevê o artigo
14 da Constituição.
Diz o art. 61, § 2º, da Constituição, que a iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara do Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um
por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ? Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 5

5

Question 6

PODER LEGISLATIVO
Em âmbito FEDERAL, o Poder Legislativo, é BICAMERAL, ou seja, composto por duas
Casas: a Câmara do Deputados, composta de representantes do povo, e o Senado
Federal, representando os Estados e o Distrito Federal.
De antemão, é bom lembrar que os Municípios e os Territórios Federais (se forem
criados) não terão representantes no Senado Federa

Answer 6

Nas outras esferas, o Poder Legislativo é unicameral, já que conta apenas com a
Assembleia Legislativa (estados), Câmara Legislativa (DF) e Câmara dos Vereadores
(municípios)

Question 7

SENADO FEDERAL
 Representa os Estados e o Distrito Federal
 É a câmara alta
 Número de membros é fixo, pois todas as unidades
 da Federação (Estados e DF) possuem três senadores
 Eleição pelo sistema majoritário simples – o mais
 votado é o escolhido, não havendo 2º turno
 Senador é eleito com dois suplentes
 Renovação parcial a cada quatro anos: 1/3 e 2/3,
 Alternadamente
 Mandato de 8 anos – duas legislaturas
 Idade mínima de 35 anos
 Território federal não possuirá senadores
 Não se aplicam as regras de fidelidade partidária.
 Trocando de legenda, Senador não perde o mandato

 É POSSÍVEL COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

Question 8

CÂMARA DO DEPUTADOS:
 Representa o povo
 É a câmara baixa
 Número de membros varia em função da população:
 NO MÍNIMO 8 E NO MÁXIMO 70 DEPUTADOS, por unidade
 da Federação
 Eleição pelo sistema proporcional (quociente eleitoral)
 Deputados não têm suplentes
 (suplentes são do partido)
 Renovação total a cada quatro anos
 Mandato de 4 anos – uma legislatura
 Idade mínima de 21 anos.
 Território possuirá quatro deputados
 Aplicam-se as regras de fidelidade partidária.
 Desse modo, em regra, haverá a perda do mandato se houver a troca de legenda
 Não há coligação partidária

Question 9

O CONGRESSO NACIONAL:
O Congresso Nacional é a junção das duas Casas Legislativas. A sua presidência é
exercida pelo Presidente do Senado Federal. Exatamente por isso, são comuns questões
de concursos que colocam o presidente do Congresso Nacional à frente do presidente
da Câmara na linha sucessória, logo abaixo do vice-presidente.

senado e camara

Answer 9

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
A incorporação de tratados internacionais ao seu ordenamento jurídico se caracteriza
como um ato complexo. Isso porque caberá ao presidente da República celebrar o
tratado – conforme art. 84, VIII –, enquanto o Congresso Nacional ficará responsável por
referendá-lo ou não.

II – autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

IV – aprovar (depois) o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar (antes) o
estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias

Question 10

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias

competencia exclussiva de(o)

Answer 10

CONGRESSO NACIONAL!

Question 11

Congresso nacional
Competencias exclusivas

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

É importantíssimo esse dispositivo, chamado por alguns doutrinadores de veto
legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de
constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre
os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o
Executivo concretizar o comando legal.

se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso
Nacional poderá sustar o
excesso, utilizando-se de um decreto legislativo.

Answer 11

VI – mudar temporariamente sua sede

VII – fixar idêntico subsídio para os deputados Federais e os senadores;

Question 12

COMPETENCIA EXCLUSIVA

Congresso nacional

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo

O presidente da República deve prestar as contas ao Congresso. Mas, se dentro do prazo
de 60 dias após a abertura da sessão legislativa ele não fizer a prestação devida, caberá
à Câmara do Deputados proceder à tomada de contas.

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII – decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts.
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Answer 12

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa dos outros Poderes;

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão;

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos
hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

Question 13

O poder legislativo tem atribuições definidas na Constituição e, segundo a Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E
escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 13

E=2/3 do tribunal de contas da união

Question 14

Compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B
comércio exterior e interestadual.

C
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

D
trânsito e transporte.

E
orçamento.

Answer 14

E

Question 15

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

I – desapropriação;

II – previdência social, proteção e defesa da saúde;

III – proteção e tratamento de dados pessoais;

IV – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

V – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em:

A
I, III e V.

B
II e III.

C
I e IV.

D
II e V.

E
I e III.

Answer 15

D

Question 16

Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Sobre o poder legislativo, assinale a opção incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

E
Cada Território elegerá oito Deputados.

Answer 17

(A) Certa. Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(B) Certa. Art. 44 Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

(C)Certa. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

(D)Certa. Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar n. 78, de 1993)

(E) Errada. Art. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Question 19

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL

I – processar e julgar o presidente da República e o Vice-Presidente nos crimes de
responsabilidade, bem como os Ministros e Estado e Comandantes das Forças Armadas,
nos crimes de responsabilidade conexos (relacionados) àqueles.

autorização para o julgamento dessas autoridades
deve ser dada por 2/3 dos membros da Câmara do Deputados

Outra coisa: na Lei n. 1.079/1950 está previsto que cabe a qualquer cidadão denunciar
o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Sendo negado o pedido pela Câmara do Deputados, não há previsão de recurso contra
essa decisão.

Answer 19

II – processar e julgar Ministros do STF, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República
(PGR) e o Advogado- -Geral da União (AGU), nos crimes de responsabilidade

Question 20

Art.71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 21

Competencias privativas do senado federal

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República;

c governador de Território;

d Presidente e diretores do Banco Central;

e Procurador-Geral da República;

f titulares de outros cargos que a lei determinar;

XIV – eleger dois membros do Conselho da Repúblic

Answer 21

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha
dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI – fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias
e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno;

XII – elaborar seu regimento interno

Question 22

Competencias privativas da camara dos deptuados:

I – autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o presidente
da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

Não importa se o crime é comum ou de responsabilidade! Para os dois casos, há a
necessidade de autorização de 2/3 da Câmara (342 deputados) para abrir processo
contra o presidente da República.

Atualmente, o STF entende que não há necessidade de autorização do Legislativo para
o STJ abrir processo por crime comum contra governadores. Essa prerrogativa seria
apenas do presidente da Repúblic

Question 23

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de
A
decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

B
sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
C
reprovação em avaliação periódica de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.
D
decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente.
E
declaração de desnecessidade do cargo público pela autoridade competente.

Answer 23

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 25

Assinale a opção incorreta em relação ao Poder Executivo.

A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

C
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Answer 25

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

A partir de 2027 o presidente assumirá no dia 5 de Janeiro

Question 26

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.?

Answer 26

(A) Errada. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Question 27

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Answer 27

certo

exato

Question 28

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.?

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.?

Answer 28

exato

sim