3-Org. do estado, org politico adm: repartição de competencias, união, estados federados e municipios

Question 1

exemplo

art 29
o municipio regear-se-á por lei ?,votada em ? turnos,com o intersticio mínimo de ? dias, e aprovada por ??s dos membros da camara municipal, que a promulgara, atendidos os principio estabelecidos nesta consituição,na constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos:

Answer 1

art 29
o municipio regear-se-á por lei orgânica,votada em dois turnos,com o intersticio mínimo de dezdias, e aprovada por doisterços dos membros da caara municipal, que a promulgara, atendidos os principiosestabelecidos nesta consituição,na constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos:

a lei organica dos municipios sãoregidas pelo DDD

-Dois turnos
- Dez dias
- -Dois terços 2/3

Question 2

questão

em razão do aumento da criminalidadde no esado de goias,foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciario.nessa hipoótese,á luz da repartiçã de competências definida pela constituiço federal,é correto afimarmar que a lei aprovada é

a)inconstitucional ,pois viola competência privativa dos municipios para legislarsobre direito penal e direito penitenciario

b) inconstitucional, pois viola competência privativa dos municipios para legislar sobre direito penal e direito penitenciario

c) inconstitucional no que concerce as normas de direito penal,mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciario

d)Constitucional,pois compete aos estados legislar sobre assuntos de interesse local.

e)Constitucional,Pois compete aos estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciario.

0
+0

Answer 2

gabarito C

Question 3

exemplo

art 22. compete privativamente á união legislar sobre

C.A.P.A.C.E.T.E D.E P.I.M.E.N.T.A

Answer 3

Civil
- agrário
- penal
- Aeronáutica
- Comercial
- Eleitoral
- Trabalho
- Espacial
- DE.sapropiação
- Processual
- Informatica
- Marítimo
- Energia
- Nacionalidade
- Transito e transporte e
- Águas

Question 4

exemplo

art 24. Compete a união,aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre

P.U.F.E.T.O

NÃO ESTA O MUNICIPIO.

Answer 4

D.Penitenciario
D.Urbanístico;
D.Financeiro
D.econômico
D.Tributário
orçamento.

(mas o DF PODE

Question 5

questão

assinale a alternativa que corresponde a uma competencia exclusiva da uniao paralegislar

a)Direito financeiro
b)Orçamento
c)Trânsito e transporte
d)Procedimentos em materia processual
e)Juntas comerciais

O Municipio pode concorrer concorrentemente ?

Answer 5

c

nop

Question 6

questão

Quanto a organização do estado,assinale a alternativa correta

a)A organização politico administrativa da republica federativa do brasil compreende a união,os estado,o distrito federal e os municipios,sendo todos autonomos

b)a criação,incorporação,a fusão e o desmembramento de municipios far-se-ão por lei federal,dentro do período determinado por leicomplementar federal.

c)Os estados não podem incorporarem entre si,subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros

d)é permitido aos estados e aos municipios recusar fé aos documentosm públicos

e)em regra, é legitimo a união estabelecer cultos religiosos,mantendo com seus representantes relação de aliança.

Answer 6

A:correta

B:Far-sea por lei estadual.

D:proibido

E:estado laico.

Question 7

exemplo

art 18-A Organização politico-administrativa da república federativa do brasil compreende a união,os estados,o distrito federal e os municípios,todos ? nos termos desta constituição

Answer 7

art 18-A Organização politico-administrativa da república federativa do brasil compreende a união,os estados,o distrito federal e so municípios,todos autonomos nos termos desta constituição

Question 8

exemplo

art 18 §4º
A criação,a incorporação,a fusão e o desmembramento de municipios,far-se-ão por lei ?,dentro do periodo determinado por lei ??,e dependerão de consulta prévia, mediante ?,as populações dos municipios envolvidos,após divulgação dos estados de viabilidade municipal,apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 8

A criação,a incorporação,a fusão e o desmembramento de municipios,far-se-ão por lei estadual,dentro do periodo determinado por lei complementar federal,e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,as populações dos municipios envolvidos,após divulgação dos estados de viabilidade municipal,apresentados e publicados na forma da lei.

Question 9

exemplo

art 18 §3º

Os estados podem incorpora-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos estados, ou territorios federais ,mediante aprovação da população diretamente interessada,através de ?,e do ?? por lei ?

Answer 9

Os estados podem incorpora-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos estados, ou territorios federais ,mediante aprovação da população diretamente interessada,através de plebiscito,e do congresso nacional por lei complementar.

Question 10

exemplo

art 19 é vedado a união,aos estados,ao distrito federal e aos municipios 2:-Recusar fé aos documentos públicos

art 19: é vedado a união,aos estados,ao distrito federal e aos municipios
1:-estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,ressalvada,na forma da lei, a ???

Answer 10

art 19 é vedado a união,aos estados,ao distrito federal e aos municipios 2:-Recusar fé aos documentos públicos

art 19: é vedado a união,aos estados,ao distrito federal e aos municipios
1:-estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,ressalvada,na forma da lei, a colaboração de interesse público

Question 11

questão

Assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal.

a)Manter progamas de ensino médio

b)Manter,com a cooperação técnica e financeira da união, o sistema de prisões

c)Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu territorio

d)organizar e fornecer,diretamente ou sob regime de concessão,os serviços públicos de interesse local,incluio transporte coletivo.

e)Estruturar e manter a policia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.

Answer 11

a)educação infantil/ensino fundamenal.

c)estado
d)certo

Question 12

exemplo

art 30
Compete aos municipios

organizar e prestar,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse ?,incluído o de ?? ,que tem caráter essencial;

Answer 12

organizar e prestar,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse local,incluído o de transporte coletivo,que tem caráter essencial;

Question 13

questão

De acordo com a constituição federal,compete a união,aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre:

A)Águas,energia,informática,telecomunicações e radiodifusão

b)Sistema de consórcios e sorteios

c)Sistema monetário e de medidastítulos e garantias dos metais

d)Educação,Cultura,ensino,desporto,ciência ,tecnologia,pesquisa,desevolvimento e inovação

e)Populações indígenas.

Answer 13

e)União somente
b)Somente união
c)somente união
D:certa

Question 14

questão

De e acordo com a constituição Federal,Compete Privativamente á união legislar sobre:

a)Direito tributario
b)caça e pesca
c)previdencia social
d)desapropiação
e)Proteção à infancia e à juventude

Answer 14

D

Question 15

questão

Segundo a constituição federal, compete a união,aos estados e ao distrito federal legislar,concorrentemente,sobre

a)Direito tributario,financeiro,penitenciario,econômico e ubarnístico

b)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,inclusive habitação,sanemaneto básico e transprotes urbanos

c)Sistema estatistico,sistema cartográfico e de geologia nacionais

d)Trânsito e transporte.

e)Política de crédito,câmbio,seguros e transfêrencia de valores.

Answer 15

a)p.u.f.e.t.o
c)uniao
d)uniao

Question 16

questão aocp

de acordo com a constituição federal,analise as assertivas e assinale a alternativa que apnonta as corretas.é competência comum da união,dos estados,e do distrito federal, e dos municipios:
1-Cuidar da saúde e assitência pública,da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
2-Proteger os documentos,as obras e outros bens de valor historico,artístico e cultural,os monumentos,as paisages naturais notáveis e sitios arqueológicos.
3-Proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualkquer de suas formas.
4-Preservar as florestas.a fauna e a flora.

a)apenas 1,2 e 3
b)apenas 1,2 e 4
c)apenas 2 e 3
d)apenas 1 e 4
e)1,2,3, e 4

Answer 16

respota:E

Question 17

exemplo

art 23
É competência comum da união,do distrito federal e dos municípios

Answer 17

1-zelar pela guarda da constituição,das es e das institiç~os democráticas e conservar o patrimônio público

2-Cuidar da saúde e assistencia pública,da proteção e garanida das pessoas portadoras de deficiencia

3-proteger os documentos,as obras e outros bens de valor historico;artistico e cultural, os monumenos,as paisagens naturais e os sítios arqueológicos

4-impedir a evasão,a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bes de valor histórico, artistico ou cultural.

5-proporcionaros meios de acesso á cultura, á educação, a ciência e a tecnologia a pesquisa e a novação

6-proteger o meio ambiente e a poluição em qualquer de susa formas

7-perservar as florestas a fauna e a flora

8-fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

9-promover progamas de construçao de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de sanemento básico

10-combater as causas da pobrezae os fatores de marginnalização,promovendo a integraçao social dos setores desfavorecidos

11-registar,acompanhar e fiscalizar as concessçoe de direito de pesquisa e expliração de recursos hidricos e minerais em seus territorios

12 estabelecer e implantar politica de educalçao para a segurança do transito-
§1-leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a uniao e os estados,o distrito federal e os municipios tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional

Question 18

exemplo

analsie as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas

1-brasilia é capital federal

2-Os territorios federais integram a união,e sua criação,transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

3-Os estados podem incorporar-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos estados ou territorios federais,mediante aprovação da populaçao diretamente interessdada,através de referendo, e do congresso nacional,por lei complementar,

4-A criação,a incorporação,a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal,e dependerão de consulta prévia,mediante plebiscito,ás populaçoes dos municipios envolvidos,após divulgação dos estudos de viabilidade municipal,apresentados e publicaos na forma da lei.

A)apeas 1,3
b)Apenas 3,4
c)apenas 2,3
d)1,2, e 4
e)1,2,3,4

plebiscito é uam consulta :
referendo é uma consulta …

Answer 18

1-correto
2-certo(o ultimo foi o de fernando de noronha.)
3-plebiscito.

B

previa e posterior.

Question 19

competencias da uniao

Art. 21. Compete à União:
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII – emitir moeda;
VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência
privada;
IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional,

Question 20

questão

(STM/ANALISTA JUDICIÁRIO/2018) É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Answer 20

É uma competência da União, segundo o art. 21, VI, da CF/1988.

Question 21

competencias

COMPETENCIAS DA UNIÃO

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais;
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais,
ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
e a Defensoria Pública dos Territórios

Question 22

Competencias

competencias da união,

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104,
de 2019)

XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio
e televisão;
XVII – conceder anistia;
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações;
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga
de direitos de seu uso;

Answer 22

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos;
XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio
de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para
pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa

XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115,

Question 23

exemplo

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V – serviço postal;
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;

Answer 23

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização
das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, § 1º, III;
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX – propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115,
de 2022

Question 24

qestão

(ANTT/NÍVEL SUPERIOR/2013) De acordo com a CF, compete à União, aos
estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de
transportes

Answer 24

Errado.
Trata-se de competência privativa da União, conforme o citado art. 22, IX, da CF/1988.

Question 25

questão

(STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2018) Em caso de iminente perigo e em tempo de
guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

Answer 25

Certo.
É o que estabelece o art. 22, III, da CF/1988

Question 26

questão

(STF/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2008) O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Answer 26

Errado.
A matéria tratada é de competência privativa da União, segundo o art. 22, XX, da CF/1988.

Question 27

questão

(DNIT/ANALISTA/2012) A União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos
Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência
legislativa privativa.

Answer 27

Errado.
O instrumento que materializa a delegação é a lei complementar.

Question 28

questão

ECT/ADVOGADO/2011) A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora

Answer 28

Certo.
Exatamente o que preveem o art. 22, V, e o seu parágrafo único, da CF/1988

Question 29

competencias

competencias comuns

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico;

Answer 29

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 30

questão

(TRT-17/NÍVEL SUPERIOR/2013) A todos os entes federados compete zelar
pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

Answer 30

Certo.
É o que estabelece o art. 23, I, da CF/1988

Question 31

questão

(MPE-ES/PROMOTOR/2010) É da competência exclusiva da União promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Answer 31

Errado.
É uma competência comum prevista no art. 23, IX, da CF/1988.

Question 32

competencias

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
II – orçamento;
III – juntas comerciais;
IV – custas dos serviços forenses;
V – produção e consumo;
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI – procedimentos em matéria processual;
XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV – proteção à infância e à juventude;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 32

P – enitenciário
U – rbanístico
T – ributário
E – conômico
F – inanceiro
O – rçamento

Question 33

questão

(MPE-ES/PROMOTOR/2010) Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro

(PREF. JOÃO PESSOA-PB/AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO/2018) Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário

Answer 33

Errado.
Legislar sobre direito financeiro é competência concorrente, segundo o art. 24, I, da CF/1988

Certo.
É o que prevê o art. 24, I, da CF/1988

Question 34

questão

(MPOG/NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/2013) Em
matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.

Answer 34

Certo.
É o que preveem o art. 24, II, e o seu § 1º, da CF/1988, que estudaremos mais a frent

Question 35

questão

(ECT/ADVOGADO/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor

(MPU/TÉCNICO DO MPU/2018) Legislar sobre a responsabilidade por dano ao
meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal

Answer 35

Certo.
De fato, trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal

É o que está consignado no art. 24, VIII, da CF/1988

Question 36

questão

(ANS/NÍVEL SUPERIOR/2013) A proteção à saúde é matéria de competência
legislativa privativa da União

Answer 36

Errado.
A proteção e defesa da saúde é matéria de competência concorrente.

Question 37

questão

(POLÍCIA FEDERAL/DELEGADO/2018) É concorrente a competência da União e
dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

(POLÍCIA CIVIL-SE/DELEGADO/2018) Compete à União estabelecer normas
gerais sobre a organização das polícias civis.

Answer 37

Certo.
Está de acordo com o art. 24, XVI, da CF/1988

Certo.
É o que estabelece o art. 24, XVI, combinado com o art. 24, § 1º, ambos da CF/1988 (que estudaremos a seguir).

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

Question 38

questão

(MC/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/2013) No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local

Answer 38

Errado.
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos Estados-membros e ao Distrito Federal o exercício da competência suplementar à legislação federal

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 39

questão

(DPRF/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/2013) Em se tratando de matéria
para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal
sobre normas gerais

Answer 39

Certo.
Exatamente o que estabelece o art. 24, § 3º, da CF/1988.

Question 40

questão

(FUNASA/NÍVEL SUPERIOR/2013) Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em
análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que
trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência
legislativa de forma plena, tratando, inclusive, sobre normas gerais

Answer 40

Certo.
Exatamente isso. Aliás, cuidado com o art. 24, § 3º, da CF/1988, que é muito lembrado nos
concursos públicos

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário.

Question 41

questão

(MPU/TÉCNICO/2013) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da
União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residua

Answer 41

Errado.
Na verdade, na CF, são enumeradas as competências legislativas da União e dos Municípios,
sendo reservadas aos Estados-membros as competências de caráter residual.

Question 42

questão

(DNIT/ANALISTA/2012) As competências administrativas dos Municípios são
residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da
União

Answer 42

Errado.
Quem possui a competência residual são os Estados-membros.

Question 43

questão

(TRT-17/NÍVEL SUPERIOR/2013) De acordo com a CF, os estados-membros
possuem competência legislativa residual.

Answer 43

Certo.
Exatamente isso!!

Question 44

competencias

Agora, muito cuidado com o que eu vou dizer: os Estados-membros possuem, também,
competências expressas. É o que nos trazem os parágrafos 2º e 3º deste mesmo art. 25, vejamos:

Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Question 45

competencias do distrito federal

O Distrito Federal possui a chamada competência cumulativa dos Estados-membros e
Municípios, vejamos:
Art. 32, § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados
e Municípios.

Question 46

questão

(MF/ANALISTA TRIBUTÁRIO/2012) Ao Distrito Federal são atribuídas apenas
as competências legislativas reservadas aos Estados

Answer 46

Errado.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios

Question 47

questão

PG-DF/PROCURADOR/2013) A Câmara Legislativa do DF abarca tão somente
as competências das assembleias legislativas estaduais.

Answer 47

Errado.
A Câmara Legislativa do DF abarca as competências das assembleias legislativas estaduais e
das câmaras de vereadores municipais.

Question 48

questão

(STF/NÍVEL SUPERIOR/2013) A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu
Ministério Público.

Answer 48

Errado.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como regra; mas aí não se inclui a de organizar o Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, competência esta da União.

Question 49

competencias

competencias dos municipios

Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
;II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.

Segundo o STF, é constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à
substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradávei

Question 50

questão

(TCE-GO/AUDITOR/2007) Compete aos Municípios suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.

Answer 50

Certo.
É o que prevê o art. 30, inc. II, da CF/1988.

Question 51

questão

(MPOG/ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL/2013) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão
ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial

Answer 51

Certo.

úmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.

Question 52

questão

(TCE-GO/AUDITOR/2007) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Answer 52

Certo.

Question 53

cabe aos estados explorar diretamente ou, mediante concessão os serviços locais de gás canalziado, na forma da lei , vedada a edição de medida provisoria para a sua regulamentação.

verdade ou falso

Answer 53

true

Question 54

compete a uniao aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre

1-produção e consumo
2-orçamento
3custas dos serviços forenses-
4-desapropiação

Answer 54

1-verdade-
2-verdade-
3-verdade-
4-união

Question 55

compete a uniao aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre

1-serviço postal
2-comércio exterior e interestadual
3-transito e transporte
4-

Question 56

compete privativamente a ? legislar sobre
direito civil,comercial,penal,processual,eleitoral,agrário,maritimo,aeronáutico,espacial e do trabalho

Answer 56

união

Question 57

compete privativamente a? legislar sobre
1-politica de credito,cambio,seguros e transferencia de valores.

Answer 57

união

Question 58

compete a quem?

1-legislar sobre assuntos de interesse local
2-manter o serviço postal e o correio aereno nacional
3-criar organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual
4-emitir moeda
5-serviço postal

Answer 58

1-municipio
2-união
3-municipio
4-união
5-privativo da união

Question 59

compete aos municipios

instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

-organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,incluido o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Question 60

competencia dos estados federados

art 25-aos estados organizam-se e regem-se pelas instituições e lei que adotarem observados os pricpios dessa constituição

1-são reservadas aos estados as competencias que nao lhe sejam vedadas por esta constituição

2-cabe o estado explorar diretamente ou sob concessão os seviços locais de gas canalizado vedada a ediçao de medida provisoria arasua regulamentação

3-os estados podrao medianet lei complementar instituir regioes metropolitanas,aglomerações urbanas e microregioes constituidas ppor agrupamentos de municipios limitrofes para integrar a organizal~çao o planejamento e a execulai de fncoes publcias de interesse comum,

Question 60

disposições gerais

art 37

a adm publica direta e indireta de qualquer dos poderes da uniao dos esados e dos municipos obedecerá aos principios de l.i.m.p.e e tambem ao seguinte,
1-os cargos,empregos e funções públicas são acessiveis aos brasleiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

2-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títuos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeação e exoneração

3-o prazo de validade do concurso público sera de ate 2 anos, prorrogavel por uma vez por igua periodo

Answer 60

legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiencia

Question 61

disposições gerais

art 37

4-durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocação,aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreria;

5-as funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão , a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais minimos previstos em leim destinam-se apenas ás atrribuições de direção,chefia e assesoramento.

Question 62

1-é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical?
2-o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

3-a lei reservará percentual dos cargos e empregos publicos para pessoas portadoras de deficiencia e definirá os criterios de sua admissão

Answer 62

1-sim
2-errado(é lei especifica)
3-sim

Question 63

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de exepcional interesse público?

Answer 63

sim inciso 9- do art 37

Question 64

os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciario não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Answer 64

art 37-inciso XII

Question 65

é vedada a acumulação de cargos publicos exceto, quando houver compatibilidade de hrários, obeservando em qualquer caso o disposto no inciso xi(n ultrapassar o dinheiro do stf)

a)dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico
c)a de dois cargos ou empregos privativos de profssinais de sadem ,com profissoes regulamenadas

Answer 65

art 37,inciso 16

Question 66

ART 38

ao servidor público da administração direta,autarquica e fundacional,no exercicio de mandato eletivo,aplicam-se as seguites disposições
1-tratando de mandato eletivo federal,estadual, ou distrital ficara afastado do seu cargo emprego ou função

2-investido no mandato de prefeito,será afastado do cargo emrego ou função sendo-le facultado optar pela sua remuneraçao

3-investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo,emprego ou funççao,sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade sera aplicada a norma do inciso 2-

4-em quaqluer caso em que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo se tempo de serviço serpa contado para todos os efeitos legais, execto para promoçao por merecimento

5-na hipotese de ser segurado de regime propio de previdencia social permanecera filiado a esse regine no etende federativo de origem..

Question 67

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empregados públicos e os governos. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Answer 67

1,2 e 4

Question 68

FORMAÇÃO DE TERRITÓRIO (Que derivem de algum Estado):
→ Dependendo de três requisitos:
 Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;
 Manifestação da assembleia legislativa interessada; (Art. 48 CF VI)
 Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional (CN). (ênfase nesse requisito
bem recorrente)

Answer 68

NÃO precisam de plebiscito:
 Criação de TERRITÓRIOS (Aqui tratamos da criação de NOVOS TERRITÓRIOS que
não sejam derivados de um Estado, por exemplo

 Regiões METROPOLITANAS
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum

Question 69

executivo

PODER EXECUTIVO
NO BRASIL: Poder Executivo é o órgão constitucional que tem como função
principal o exercício dos atos de chefia de Estado, de Governo e de administração.
O Executivo também legisla (CF, art. 62 MedidasProvisórias) e julga (contencioso
administrativo), exercendo as chamadas funções atípicas.

1º Turno – eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não
computados os brancos e nulos
2º Turno – eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (=
brancos e candidatos) – por alguns problemas o STF igualou as duas regras –
interpretação analógica.

TURNOS: (primeiro e último domingos de outubro – EC 16/97)

Se não puder competir no segundo turno (morte, desistência ou impedimento
– será convocado o mais votado ou mais idoso. Havendo empate GANHA O MAIS
VELHO

Answer 69

ELEIÇÃO: As regras vêm determinadas no art. 77 e parágrafos da CF. As condições
de elegibilidade sãoprevistas no §3º do art. 14.
SISTEMA ELEITORAL –DURAÇÃO DO MANDATO
Majoritário (possível 2 turnos) –4 anos (admite uma reeleição)

Question 70

executivo

PERDA DO MANDATO ELETIVO (PRESIDENTE E VICE):

a) Cassação (em virtude de decisão do Senado por CRIME DE RESPONSABILIDADE
ou de decisão judicial);
b) Extinção (morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda de
nacionalidade);
c) Declaração de vacância do cargo feita pelo CN (em virtude do não
comparecimento para tomar posse até11/JAN – art. 78, parágrafo único); e
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem licença do CN (art. 83), caso em que
o próprio CN decreta a perda.

Answer 70

SUBSTITUIÇÃO PRESIDENCIAL:
Essa substituição surge por impedimento, algo transitório, ocasional, que significa
simples afastamento temporário da Presidência (caso de doença, licença, férias)
ou por vacância, que significa circunstância permanente, vaga definitiva, que
desvincula o Presidente do seu cargo.
Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
 Vice-Presidente
 Presidente da Câmara dos Deputados
 Presidente do Senado Federal
 Presidente Supremo Tribunal Federa

Question 71

poder executivo

VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
Em situação de vacância definitiva do cargo de Presidente da República, antes do final do
mandato, existirão normas diferenciadas para a sucessão, veja:
a) somente o Vice-Presidente da República sucederá o Presidente de modo
definitivo, não haverá eleição;
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
Tribunal Federal somente o substituirão de forma temporária;
c) haverá, portanto, eleição de forma DIRETA, APÓS NOVENTA DIAS, se a
vacância ocorrer NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO, e INDIRETA (pelo
Congresso Nacional, APÓS TRINTA DIAS), se NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO
PERÍODO PRESIDENCIAL.

Question 72

executivo

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: O sistema brasileiro é
presidencialista, portanto, as funções do Chefe de Estado e de Governo se
acumulam na figura presidencial, vindo elencadas no art. 84 da CF.
São privativas ao Presidente da República, que as exercerá pessoalmente ou com
o auxílio de Ministros de Estado, que referendam os atos e decretos assinados pelo
Presidente (CF, art. 87, par. Ún., I). Entre as suas funções, consta o poder
regulamentar, que não pode exceder os limites legais, sob pena de imediata
ilegalidade e inconstitucionalidade.

Answer 72

OS MINISTROS DE ESTADO:
São de livre nomeação e destituição do Presidente da República (art. 84,I), além de
seus auxiliares. São requisitos para ocupar a função de Ministro (art. 87, caput):
 brasileiros natos ou naturalizados e, ainda, os portugueses equiparados que
possuam todos os direitos e obrigações do brasileiro naturalizado (CF, art.
12, § 1.0);
 maiores de 21 anos;
 pleno exercício dos direitos políticos.

Question 73

executivo

A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE A REPÚBLICA:
Quando o Presidente e o Vice tomam posse, prestam o compromisso de fazer
cumprir a Constituição assim como, também, de 15ubsequ-la (CF, art. 78); sob
pena de, em caso de descumprimento do dispositivo constitucional,praticar crime
de responsabilidade (art. 85, CF).
O Presidente e o Vice também podem praticar crime comum, ou seja, praticar
infração penal diferente da definição de crime de responsabilidade – TANTO
NUMA SITUAÇÃO COMO NA OUTRA, SÓ PODERÃO SER PROCESSADOS SE
HOUVER AUTORIZAÇÃO POR VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS (arts. 51, I e 86, CF).

Question 74

executivo

CRIME DE RESPONSABILIDADE PR:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processos
perante o SENADO;
b) Suspensão das atividades se dará quando INSTAURADO o processo em sessão
plenária do SENADO;
c) 180 dias de suspensão, se não findado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo.
Processo continua.
- CRIME COMUM:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processos
perante o STF;
b) PRESIDENTE ficará suspenso de suas atividades quando recebida a denúncia ou
queixa pelo STF.
c) 180 dias de suspensão, se não terminado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo.
Processo continua.

Answer 74

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR ATENTAM CONTRA: PELCELS
- Probidade na administração;
- Existência da União;
- Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder judiciário, do Ministério Público e dos
poderes constitucionais das unidades d-Federação;
- Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- Lei orçamentária
- Segurança interna do País;

Question 75

executivo

PODER REGULAMENTAR
- INDELEGÁVEL
- Não pode inovar
- Apenas para permitir a execução da le

Answer 75

DECRETOS AUTÔNOMOS
- Exceção
- Podem inovar

Question 76

executivo

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE:
-Nomear e exonerar Ministros de Estados;
-Iniciar processo legislativo, conforme a CF;
-Sancionar, promulgar leis e decretos;
-Veta lei total ou parcial;
Organizar a administração, salvo aumento de despesa;
-Extinção de função ou cargo público QUANDO VAGOS;
-Decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal;
-Enviar ao CN a PPA
-Prestar conta ao CN após 60 dias as contas do ano anterior

Answer 76

ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF
1°) O Presidente da República faz a indicação de um cidadão que cumpra com os
requisitos constitucionais
2º) Feita a indicação, o Senado irá fazer a famosa “sabatina”
3°) Caso o Senado, por maioria absoluta, aprove a escolha, o Presidente fará a
nomeação no novo ministro do STF.

Question 77

Poder judiciario

FUNÇÃO TÍPICA –
Sua função típica é a judicial ou jurisdicional, cujas principais características são:
- Secundária: através dessa função, o Estado realiza uma atividade, qual seja, a
resolução de um conflito, que deveria ter sido exercida pacífica e espontaneamente
pelos próprios participantes da relação jurídica em análise judicial;
- Instrumental: a jurisdição é um instrumento de que o Direito dispõe para impor-se
diante dos cidadãos;
- Desinteressada: o Poder Judiciário age segundo o Direito, e não para satisfazer os
interesses das partes litigantes.
- Provocada: em consonância com o princípio da inércia, o exercício da jurisdição será
sempre provocado, pois o Poder Judiciário não age de ofício

O Poder Judiciário é o responsável pela interpretação das leis, solucionando conflitos e
construindo o direito diante de casos concretos.

Answer 77

FUNÇÕES ATÍPICAS –
De forma ATÍPICA, é possível que o Poder Judiciário exerça as
funções LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. A primeira ocorre, por exemplo, quando os
Tribunais editam seus Regimentos Internos. E a segunda pode ser exemplificada através
de atividades como realização de licitação, organização de concurso público ou
celebração de contratos administrativos.

Question 78

judiciario

Estrutura –
SÃO ÓRGAOS DO PODER JUDICIÁRIO:
I – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
I-A O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;
II – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
II-A – O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
III – OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS;
IV – OS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO;
V – OS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS;
VI – OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES;
VII – OS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Answer 78

Supremo Tribunal Federal –
O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce duas funções distintas na organização
judiciária brasileira. A primeira delas é a de Corte Constitucional, por meio da qual atua
para proteger a Constituição Federal, como um verdadeiro “guardião”. Como tal,
soluciona conflitos jurídico-constitucionais, julgando, por exemplo, as Ações Diretas de
Constitucionalidade.
O segundo papel do STF é o de órgão máximo do Poder Judiciário, que lhe confere a
prerrogativa de julgar casos concretos em última instância.
STF: NÃO PRECISA SER BACHAREL EM DIREITO! Já houve casos de médicos no STF, por
exemplo

Question 79

judiciario

Conselho Nacional de Justiça –
Bastante cobrado nas provas: o CNJ NÃO EXERCE JURISDIÇÃO, pois sua atuação é
voltada para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e
do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

MACETE: CNJ - Corno Nunca Julga - 15 letras = 15 membros e como NUNCA julga, não
possui competência jurisdiciona

Answer 79

EM SÍNTESE PARA A PROVA: Compete ao Conselho (Nacional de Justiça - CNJ) o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes

Question 80

judiciario

Os Tribunais Superiores estão abaixo do STF, na escala hierárquica do Poder Judiciário.
São eles:
 Superior Tribunal de Justiça (STJ),
 Tribunal Superior do Trabalho (TST),
 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e
 Superior Tribunal Militar (STM).

s DEFENSORIAS PÚBLICAS, tanto a da União quanto às dos Estados, estão inseridas nas
chamadas Funções Essencias à Justiça, não sendo, por isso mesmo, pertencentes ao Poder
Judiciário.

Answer 80

Os STF e os Tribunais Superiores são órgãos de convergência, pois possuem jurisdição
em todo o território nacional. Isso implica que suas decisões alcançam quaisquer
pessoas e bens situados no território brasileiro, ainda que a sede de ambos seja
em Brasília.
STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM): Sede em Brasília e jurisdição em
todo o território nacional.
CNJ: Sede na capital federal (Brasília) e não exerce jurisdição.

Question 81

judiciario

JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA ESPECIAL

A Justiça Comum abrange a Justiça Estadual, composta pelos Tribunais de Justiça (TJ’s)
e Juízes de Direito; e a Justiça Federal, compostas pelos Tribunais Regionais Federais(TRF’s) e Juízes Federais. Já a Justiça Especial abrange a Justiça do Trabalho, Justiça
Eleitoral e Justiça Militar

Answer 81

Nota-se que, dentre os Tribunais Superiores, O ÚNICO QUE NÃO SE ENQUADRA EM
NENHUMA DESSAS CLASSIFICAÇÕES É O STJ – ou seja, não pertence nem à Justiça
Comum nem à Especial. Isso ocorre também com o STF (que, lembrando, NÃO É
TRIBUNAL SUPERIOR).

STF e STJ – são denominados ÓRGÃOS DE SUPERPOSIÇÃO, pois suas decisões se
sobrepõem às proferidas pelos demais órgãos das Justiças Comum e Especial.

Question 82

judiciario

JUSTIÇA DE PAZ E JUIZADOS ESPECIAIS –
A Constituição prevê que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados
criem Justiça de Paz e Juizados Especiais.
Os Juizados Especiais são providos por juízes togados ou togados e leigos, sendo
competentes para:
 A conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de MENOR
COMPLEXIDADE;
 Infrações penais de MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Para tanto, atuarão segundo os procedimentos oral e sumaríssimo. Permitem-se ainda,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de
juízes de primeiro grau

Answer 82

A Justiça de Paz tem competência para, na forma da lei:
 Celebrar casamentos;
 Verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação;
 Exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

A Justiça de Paz deve ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de QUATRO ANOS.
Em síntese para a prova:

Question 83

judiciario

JUIZ DE PAZ

I) Não integram o poder judiciário
II) Eleitos para mandato de 4 anos
III) Eleitos pelo voto direto, secreto, universal.
IV) Idade mínima = 21 anos
V) Competência para celebração de casamentos. sem caráter jurisdicional.

Question 84

judiciario

GARANTIAS
As garantias ofertadas pela Constituição Federal são necessárias para que o Poder
Judiciário possa atuar com independência e imparcialidade. Tipicamente, elas são
divididas em dois grupos: institucionais e funcionaiais

GARANTIAS FUNCIONAIS
Por sua vez, as garantias funcionais protegem os magistrados, individualmente
considerados. Assim, determina o art. 95 da Constituição que os juízes gozam de três
garantias.
A primeira delas é a vitaliciedade, que garante que o magistrado só pode ser exonerado
por sentença judicial transitada em julgado. A aquisição de tal prerrogativa ocorre
após dois anos de exercício, para os juízes de primeiro grau. Nesse período, enquanto
estiverem em estágio probatório, é possível perder o cargo por deliberação do Tribunal
ao qual estão vinculados.

Já no caso dos juízes que não são de carreira, a exemplo dos que são nomeados
membros de um Tribunal, a vitaliciedade é adquirida na posse

Answer 84

GARANTIAS INSTITUCIONAIS
As garantias institucionais, como o próprio nome sugere, protegem o Judiciário
enquanto instituição e manifestam-se de duas formas: primeiramente, na
ampla autonomia organizacional e administrativa, prevista no art. 96 da CF. E,
adicionalmente, por meio da autonomia financeira, garantida no art. 99.
Essas duas vertentes garantem o poder de autogoverno aos tribunais, com ampla
competência em matéria administrativa, bem como a prerrogativa de que
esses elaborem suas propostas orçamentárias, dentro do limite estabelecido pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Question 85

judiciario

AQUI TEMOS QUE FAZER UMA OBSERVAÇÃO DE PROVA:
Vitaliciedade: que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz
estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Não é o cargo que é vitalício. A vitaliciedade é do juiz após decorridos 2 anos de efetivo
exercício no cargo. Se fosse inerente ao cargo, bastava passar no concurso que já se
tornaria vitalício

Question 86

judiciario composição

COMPOSIÇÃO:
O STJ é composto por 33 ministros. Eles são escolhidos e nomeados pelo Presidente
da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa
ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação.
O STF é composto por duas Turmas formadas por cinco ministros cada uma (o
presidente do STF não participa). Nesses pequenos colegiados são julgados alguns
processos que chegam à Suprema Corte e que não demandam a declaração de
inconstitucionalidade de leis, o que compete somente ao Plenário.
Ou seja: 2 turmas de 5 + o Presidente do STF = 11 membros.
CNJ - 15 membros (apenas a justiça do trabalho como justiça especializada):
STF - indica um juiz e um desembargador do TJ+ o Presidente do STF (será o
presidente)
STJ - indica um juiz federal + um juiz do TRF + um Ministro (será o corregedor)
TST - indica um juiz do trabalho + um juiz do TR + um Ministro
2 MP indicados pela PGR (um MP estadual e outro da União)
2 ADV indicados pela OAB
2 cidadãos indicados pelo SF e CD