21 teses de repercussão geral (STF) Flashcards
STF - Tema 1235
Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território
Inconstitucional
Competência privativa da União (telecomunicações)
É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
STF - Tema 1199
As disposições da nova lei de improbidade, em especial quanto à exigência de dolo e aos prazos de prescrição, retroagem?
Coisa julgada
Se não houver coisa julgada, retroage
TODAVIA… 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
STF - Tema 1182
A extensão da licença maternidade ao pai solteiro servidor público, é constitucional, ou ofende a regra do art. 195, §5º, da CF?
art. 195, §5º, CF: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
Constitucional
Proteção integral com absoluta prioridade; paternidade responsável
À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
STF - Tema 1178
A multa mínima prevista na Lei de Drogas é constitucional? O Juiz pode alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena?
Constitucional
Julgador não pode alterar o patamar mínimo
A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
STF - Tema 1171
Investigado em inquérito policial ou réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, pode ser impedido de realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes?
Não
Princípio da presunção de inocência
Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
STF - Tema 1161
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA?
Excepcionalmente
Importação autorizada, hipossuficiência, imprescindível e insubstituível
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
STF - Tema 1154
A quem compete (Justiça Estadual ou Federal) julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino privadas? E se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização?
Federal
Mesmo versando apenas sobre indenização
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização
STF - Tema 1142
É possível fracionar a execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva da Fazenda Pública, de forma proporcional às execuções individuais de cada beneficiário substituído?
Não
Honorários são crédito único e indivisível
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública,proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF - Tema 1140
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais se beneficiam da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal? Faz diferença a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço?
Sem lucros a acionistas privados
Se não distribuir lucros privados nem afetar concorrência
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
STF - Tema 1130
A quem pertencem as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios e Estados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços?
Municípios e Estados
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.
STF - Tema 1127
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial?
Constitucional
Seja residencial, seja comercial
STF - Tema 1124
Incide ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário?
Não
Fato gerador é a efetiva transferência, que só ocorre com o registro
STF - Tema 1099
Incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos?
Não
Inexiste transferência de titularidade ou ato de mercancia
STF - Tema 1081
É possível a cumulação remunerada de cargos públicos quando, apesar de haver compatibilidade de horários, é superado o limite semanal de jornada previsto em lei?
Sim
Constituição exige apenas a compatbilidade de horários
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
STF - Tema 1079
Viola a Constituição a previsão legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse à realização de testes para aferir a influência de alcool ou outras drogas?
Não
Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse àrealização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir ainfluência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art.277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).
