Juris em teses (TJSC)

Question 1

DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, o que prepondera: a invasão de pista preferencial ou o excesso de velocidade?

Imagine um acidente no qual um motorista invade a pista preferencial e colide com outro, que detinha a preferência, mas estava muito acima do limite de velocidade. Quem deve suportar os danos do evento?

Answer 1

Invasão da pista

Tese 1, 10ª Edição

Question 2

DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

A abertura de porta de veículo parado autoriza, de per si, a responsabilização por eventuais danos decorrentes do movimento?

Answer 2

Sim

Caso não tenham sido adotadas as cautelas necessárias

Tese 3, 10ª Edição

Question 3

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

Para a configuração de falta grave em execução penal, é necessária a produção de prova pericial para atestar o funcionamento de aparelho celular ou de seus componentes?

Answer 3

Não

Tese 1, 9ª Edição

Question 4

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

O simples descumprimento das regras para o uso de tornozeleira eletrônica, mediante a violação da área de monitoramento ou o desligamento do aparelho, é suficiente para caracterizar falta grave?

Answer 4

Sim

Tese 2, 9ª Edição

Question 5

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

A instauração de incidente para apuração de falta grave sujeita-se a qual prazo prescricional?

Answer 5

Trienal

Ausente previsão específica, aplica-se o menor dos prazos do CP

Tese 3, 9ª Edição

Question 6

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

O reconhecimento de falta grave cometida em autoria coletiva dispensa a individualização da conduta?

Answer 6

Não dispensa

Tese 4, 9ª Edição

Question 7

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

Não há dúvidas que a fuga de estabelecimento prisional constitui falta grave. Todavia, esta falta grave é de natureza instantânea ou permanente? O termo inicial para a progressão de regime é alterado, por esta falta grave, para qual momento? A data da fuga, ou a data da recaptura?

Answer 7

Captura

Falta de natureza permanente

Tese 5, 9ª Edição

Question 8

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO - FALTA GRAVE

É necessária a realização de audiência de justificação mesmo quando o apenado, assistido por defesa técnica, foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apuração de falta grave e não sofreu regressão de regime prisional?

Answer 8

Dispensável

Tese 6, 9ª Edição

Question 9

DIREITO PÚBLICO - CONCURSO

A desistência de participante posicionado à frente é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação para o candidato inicialmente aprovado fora do número de vagas do edital de concurso?

Answer 9

Sim

Observada a ordem de classificação, vagas remanescentes e validade

Tese 1, 8ª Edição

Question 10

DIREITO PÚBLICO - CONCURSO

A admissão de servidores públicos, em caráter temporário (ACTs), para o exercício de mesma função relativa a cargo cujo concurso público encontra-se em validade é suficiente para caracterizar ilegalidade capaz de convolar a expectativa em direito subjetivo de nomeação?

Answer 10

Não

Tese 2, 8ª Edição

Question 11

DIREITO PÚBLICO - CONCURSO

A reprovação de candidato em avaliação de saúde efetivada em concurso público pode ser afastada mediante perícia médica judicial, ou isso implicaria em adentrar no mérito de ato administrativo?

Answer 11

Pode ser afastada

Por perícia judicial

Tese 3, 8ª Edição

Question 12

DIREITO PÚBLICO - CONCURSO

A desclassificação, na fase de investigação social, de candidato que omite a existência de inquérito policial, processo judicial ou outros procedimentos de natureza criminal, afronta o princípio da presunção de inocência?

Answer 12

Não

Caso o edital exija tal informação

Tese 4, 8ª Edição

Question 13

DIREITO CIVIL - PODER FAMILIAR

A alegação de ausência de comprometimento com a prole, o descumprimento dos deveres parentais ou a recusa na adesão aos programas assistenciais são suficientes, de per si, para levar à perda ou suspensão do poder familiar?

Answer 13

São suficientes

Tese 1, 5ª Edição

Question 14

DIREITO CIVIL - PODER FAMILIAR

A maioridade civil faz cessar, de per si, a presunção de necessidade do alimentando? Em outras palavras, a quem cabe o ônus da prova de tais necessidades? O pai deve comprovar que elas cessaram, o filho deve comprovar que continua precisando, ou tal distribuição do ônus probatório deve ser avaliada de acordo com o caso concreto?

Answer 14

Cessa a presunção de necessidade

Cabe ao filho, portanto, comprovar a manutenção

Tese 2, 5ª Edição

Question 15

DIREITO CIVIL - PODER FAMILIAR

Verificada a impossibilidade dos genitores no cumprimento da obrigação alimentícia dos filhos, a quem cabe prover o pensionamento?

Answer 15

Aos avós

Na medida de suas condições econômicas

Tese 3, 5ª Edição

Question 16

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A cobrança indevida de dívida (sem, contudo, negativação do nome do consumidor) é suficiente para gerar a presunção in re ipsa de abalo moral, ou é mero dissabor?

Answer 16

Mero dissabor

Tese 1, 4ª Edição

Question 17

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A negativa do plano de saúde em fornecer material para procedimento cirúrgico configura dano moral?

Answer 17

Mero descumprimento contratual

Desde que não agrave o quadro de saúde

Tese 2, 4ª Edição

Question 18

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral presumido, ou é necessária a comprovação do abalo moral sofrido?

Answer 18

Dano in re ipsa

Tese 1, 3ª Edição

Question 19

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A fraude perpetrada por terceiro exime estabelecimento réu de indenizar o abalo moral sofrido pelo consumidor nos casos de inserção irregular no rol de inadimplentes decorrente de tal fraude?

Answer 19

Não

Há Súmula do STJ, inclusive (479)

Tese 2, 3ª Edição

Question 20

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A manutenção do nome da parte por período superior a 5 dias no rol dos inadimplentes, após quitação do débito, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável?

Answer 20

Sim

No mesmo sentido, Súmula 548/STJ

Tese 3, 3ª Edição

Question 21

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

O cancelamento ou atraso de voo, quando a companhia aérea se furtar a prestar auxílio ao consumidor, gera dano moral in re ipsa, ou é necessário demonstrar o dano? De que modo a causa originária do atraso ou cancelamento influencia a questão?

Answer 21

Dano in re ipsa

Independentemente da causa originária

Tese 4, 3ª Edição

Question 22

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO

A simples desídia do estabelecimento comercial ou da empresa ao comercializar, ou disponibilizar para consumo, seus produtos ou serviços basta, de per si, para caracterizar acidente de consumo?

Answer 22

Sim

Tese 5, 3ª Edição