2.2. Economia Setor Público Flashcards

(65 cards)

1
Q

1 Estado na Economia

Esta área da economia concentra-se na gestão dos recursos financeiros do Estado, desde a sua captação (principalmente através de impostos) até a sua aplicação para financiar as atividades governamentais

A

Finanças Pública

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2
Q
  1. Estado na Economia
    Abrange AFE
A

-Receita Pública
-Despesa Pública
-Orç Púb
-Crédito Púb
-Dívida Púb

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3
Q
  1. Estado na Economia

■ Receita Pública:
■ Despesa Pública:
■ Orçamento Público:
■ Crédito Público:
■ […]: total de obrigações financeiras que o Estado tem.

A
  1. recursos que o Estado arrecada para financiar suas atividades;
  2. gastos realizados pelo Estado para cumprir suas funções;
  3. planejamento financeiro do Estado;
  4. empréstimos e financiamentos para complementar suas receitas;
  5. Dívida Pública
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4
Q

Para exercer suas funções financeiras e alcançar seus objetivos, o Estado utiliza políticas[…].

Estas políticas são instrumentos que o Estado utiliza para influenciar a economia, visando objetivos como estabilidade, crescimento, controle da inflação e distribuição de renda.

A

ECONÔMICAS

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5
Q

Quais são essas políticas?
São 5 politicas

A

-Política fiscal
-Polit Econo
-Polít Monet
-Polit Cambial
-Polit Comerc

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6
Q

: Relacionada ao gasto e arrecadação do governo para alterar o nível de produto.

A

POLÍTICA FISCAL

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7
Q

o Os instrumentos da política fiscal são:

Dica: GTT

A
  • gastos do governo,
  • transferência e
  • tributação;
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8
Q

governo aumenta seus gastos (G) e/ou reduz a tributação (T);
■ Exemplos: aumento no valor do Bolsa Família ( G: transferências); redução da alíquota tributária ( T: impostos).

A

o Expansionista:

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9
Q

: governo diminui seus gastos e/ou aumenta a tributação;
■ Exemplos: recriação da CPMF ( T: impostos); redução de créditos subsidiados ao agricultor ( G:
transferências)

A

o Contracionista

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10
Q

POLÍTICA MONETÁRIA:

A

Regulação da quantidade de moeda na economia, executada pelo Bacen.

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11
Q

o Os principais instrumentos da política monetária são três:
——– juros que os bancos pagam ao Bacen caso tomem emprestado algum valor;
● Quanto menores essas taxas, maior a oferta de moeda, e vice-versa.

———: percentual que os bancos são obrigados a reservar no Banco Central;
● Quanto maior o compulsório, menor a oferta de moeda, e vice-versa.

———–: compra e venda de títulos públicos;
● Quando o Banco Central quer aumentar a oferta de moeda, ele compra títulos; para reduzir a liquidez, ele vende esses títulos.

A

■ Taxas de redesconto:

■ Taxa de depósitos compulsórios

■ Operações no mercado aberto

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12
Q

Política Monetária
o Expansionista: Banco Central aumenta a oferta monetária;
■ Exemplo: Compra, pelo Banco Central, de títulos públicos no mercado aberto;  Redução da taxa de redesconto; Diminuição das alíquotas de reservas/depósitos compulsórios.

o Contracionista: Bacen diminui a oferta monetária;
■ Exemplo: Venda, pelo Banco Central, de títulos públicos no mercado aberto;  Aumento da taxa de redesconto; Aumento das alíquotas de reservas/depósitos compulsórios.

A
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13
Q

Conjunto de ações do governo para controlar a taxa de câmbio, regulando a oferta e demanda
por moeda estrangeira em uma economia aberta.

o Aumento da taxa de câmbio = Desvalorização da taxa de câmbio = Depreciação da taxa de câmbio = Desvalorização da moeda doméstica;
o Queda da taxa de câmbio = Valorização da taxa de câmbio = Apreciação da taxa de câmbio = Valorização da moeda doméstica.

A

Política Cambial

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14
Q

Conjunto de medidas que o país adota em suas relações comerciais.
o Tipos e instrumentos:
■ Barreiras tarifárias: aumento da tributação sobre as transações internacionais;
■ Barreiras não tarifárias: não se enquadram como tarifárias, sendo barreiras não financeiras, legais ou administrativas.

A

Política Comercial

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15
Q

São causas de ineficiência dos mercados

A

Falhas de mercado

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16
Q

C/E

o Na presença de falhas, o mercado não consegue atingir uma situação ótima;
o O objetivo da Economia do Setor Público é compreender e corrigir falhas de mercado;
o As falhas podem assumir diversos tipos, dos quais são destaques:

A

C

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17
Q

Caracteristica bens públicos?

A

BENS PÚBLICOS (NÃO RIVAIS / NÃO EXCLUSIVOS):

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18
Q

o consumo por um indivíduo não impede o consumo por outro;

A

o Não rival:

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19
Q

é impossível, tecnicamente, impedir as pessoas de consumir o bem público.

Essa característica é conhecida como

A

não-exclusividade, o que significa que, uma vez que o bem é fornecido, não se pode negar o acesso a ele a outras pessoas.

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20
Q

efeitos que as ações de um indivíduo (ou grupo) têm sobre os demais.

A

externalidades

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21
Q

■ O exemplo clássico de bens semipúblicos são as universidades, que selecionam estudantes pelo vestibular;
■ São privatizáveis, mas o Estado também os oferece devido às externalidades positivas que beneficiam toda a sociedade.

A

o Bens Semipúblicos ou Meritórios (não rivais / exclusivos):

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22
Q

■ Suas características permitem identificar a quantidade e o preço pago por cada consumidor,
individualizando o consumo.
■ Exemplo: celular é um bem privado porque, ao comprá-lo, você impede que outra pessoa adquira o mesmo aparelho (rivalidade), e o vendedor pode excluir quem não esteja disposto a pagar o preço (exclusividade).

A

o Bens Privados (rivais / exclusivos):

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23
Q

■ Os peixes no mar são o melhor exemplo, posto que a pesca por uma pessoa impede a pesca por outra, contudo não é possível impedir (em regra) que um indivíduo pesque.

A

o Bens Comuns (rivais / não exclusivos):

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24
Q

: ações que implicam benefícios a terceiros;
■ Benefício Social > Benefício Privado;
■ Deve ser incentivada pelo Estado (subsídio, incentivo fiscal).

A

o Externalidades Positivas

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25
: ações que implicam custos a terceiros; ■ Custo Social > Custo Privado; ■ Deve ser mitigada pelo Estado (tributação mais elevada, multas)
o Externalidades Negativas
26
uma das partes da transação tem informações que a outra não tem.
● Informações Assimétricas:
27
possibilidade de uma das partes alterar seu comportamento, de forma prejudicial à outra. ■ Um exemplo é o seguro de automóvel: antes de contratá-lo, o motorista é cauteloso, mas após adquirir o seguro, pode relaxar, prejudicando a seguradora.
o Risco Moral:
28
escolha acidental daquilo que é o contrário do que se pretendia. ■ Esse risco ocorre nos bancos, que cobram taxas altas para cobrir possíveis inadimplências. No entanto, isso pode afastar bons pagadores, enquanto maus pagadores, sem intenção de quitar suas dívidas, não se importam com as taxas elevadas
o Seleção Adversa:
29
Toda a intervenção do Estado na economia é baseada nas funções básicas: São elas: * ------- reduz diferenças econ e sociais * ------- regula o fornecimento de bens públicos e semipúblicos * ------- promove o crescimento, alto indice de emprego e preços estáveis
* Funçao distributiva * Função alocativa * Função estabilizadora NÃO EXISTE FUNÇÃO REGULATORIA
30
: relacionada à redução das diferenças econômicas e sociais da população. ■ O governo exerce essa função sempre que, de alguma forma, favorece as camadas mais carentes da população, em detrimento ou não das mais ricas. ■ Instrumentos: transferências; impostos (tributação); e subsídios.
o Função Distributiva
31
: regulação ou fornecimento de bens públicos ou semipúblicos. ■ Decorre da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo; ■ Cabe, portanto, ao governo, determinar quais bens públicos serão ofertados, para quem, e em qual quantidade; e determinar quem pagará por eles; ■ O Estado tem três formas de cumprir essa função: ● Produtor: produzindo diretamente bens e serviços à sociedade. ● Financiador: fornecendo recursos para o mercado atuar de forma eficiente. ● Regulador: controlando as atividades econômicas, por meio de normatização e fiscalização.
o Função Alocativa
32
promover crescimento, alto índice de emprego e preços estáveis. ■ O governo utiliza os instrumentos macroeconômicos para manter adequado o nível de utilização dos recursos produtivos, sem criar problemas inflacionários. ■ Exemplos: ● Política Fiscal: em caso de queda da atividade econômica, o governo pode aumentar seus gastos para reaquecer a economia; ● Política Monetária: com o aumento da inflação, o governo pode reduzir a oferta de moeda, fazendo com que os produtores tenham menos incentivos para subir seus preços.
o Função Estabilizadora:
33
1. O ESTADO NA ECONOMIA CONCEITO: O que caracteriza a intervenção do Estado na economia?
RESPOSTA: O Estado intervém para corrigir falhas de mercado, promover estabilidade macroeconômica, redistribuir renda e fornecer bens públicos. Sua atuação é justificada quando o mercado não consegue alocar recursos de forma eficiente.
34
1. O ESTADO NA ECONOMIA CONCEITO: Quais são as principais falhas de mercado que justificam a intervenção estatal?
RESPOSTA: Monopólios naturais, externalidades, bens públicos, informação assimétrica, mercados incompletos e necessidade de redistribuição de renda.
35
1. O ESTADO NA ECONOMIA CONCEITO: Diferencie bens públicos puros de bens semipúblicos.
RESPOSTA: Bens públicos puros são não-rivais e não-excludentes (defesa nacional, iluminação pública). Bens semipúblicos possuem apenas uma dessas características (educação, saúde - excludentes mas com baixa rivalidade).
36
# **2. ESTRUTURA GOVERNAMENTAL** CONCEITO: Como se organiza a estrutura federativa brasileira?
RESPOSTA: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com autonomia política, administrativa e financeira. Cada ente possui competências constitucionais específicas e receitas próprias.
37
# **2. ESTRUTURA GOVERNAMENTAL** CONCEITO: O que são competências concorrentes na estrutura federativa?
RESPOSTA: Competências exercidas simultaneamente pela União, Estados e Municípios, com normas gerais definidas pela União e suplementação pelos demais entes (ex: educação, saúde, meio ambiente).
38
# **2. ESTRUTURA GOVERNAMENTAL** CONCEITO: Qual a diferença entre descentralização e desconcentração administrativa?
RESPOSTA: Descentralização transfere competências para outros entes (autarquias, fundações). Desconcentração redistribui atividades dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos internos).
39
3. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONCEITO: O que compreende a atividade financeira do Estado?
RESPOSTA: Conjunto de atos praticados pelo Estado para obter, gerir e aplicar recursos públicos necessários ao atendimento das necessidades coletivas (receita, despesa, orçamento e crédito público).
40
3. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONCEITO: Diferencie receitas originárias de receitas derivadas.
RESPOSTA: Originárias: provenientes do patrimônio estatal (aluguéis, dividendos, exploração de recursos naturais). Derivadas: obtidas mediante poder de império (tributos, multas).
41
3. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONCEITO: O que caracteriza o princípio da capacidade contributiva?
RESPOSTA: Cada contribuinte deve pagar tributos conforme sua capacidade econômica, respeitando critérios de progressividade e proporcionalidade para garantir justiça fiscal.
42
4. FUNÇÕES ECONÔMICAS DO GOVERNO CONCEITO: Quais são as três funções clássicas do governo segundo Musgrave?
RESPOSTA: Função alocativa (correção de falhas de mercado), função distributiva (redistribuição de renda) e função estabilizadora (política macroeconômica).
43
4. FUNÇÕES ECONÔMICAS DO GOVERNO CONCEITO: Explique a função alocativa do governo.
RESPOSTA: Correção de ineficiências na alocação de recursos pelo mercado, fornecimento de bens públicos e regulação de monopólios naturais e externalidades.
44
4. FUNÇÕES ECONÔMICAS DO GOVERNO CONCEITO: Como o governo exerce a função distributiva?
RESPOSTA: Por meio de transferências de renda (programas sociais), tributação progressiva, subsídios focalizados e provisão de serviços públicos essenciais.
45
4. FUNÇÕES ECONÔMICAS DO GOVERNO CONCEITO: Defina a função estabilizadora do governo.
RESPOSTA: Uso de políticas fiscal e monetária para manter estabilidade de preços, pleno emprego e crescimento econômico sustentável.
46
5. GASTOS PÚBLICOS CONCEITO: Como se classificam os gastos públicos quanto à finalidade?
RESPOSTA: Gastos correntes (custeio da máquina pública) e gastos de capital (investimentos em infraestrutura e equipamentos que aumentam o patrimônio público).
47
5. GASTOS PÚBLICOS CONCEITO: O que são transferências intergovernamentais?
RESPOSTA: Repasses de recursos entre entes federativos, podendo ser constitucionais (FPE, FPM) ou voluntárias (convênios, contratos de repasse).
48
5. GASTOS PÚBLICOS CONCEITO: Diferencie despesas obrigatórias de despesas discricionárias.
RESPOSTA: Obrigatórias: impostas pela Constituição ou lei (pessoal, previdência, saúde, educação). Discricionárias: de livre alocação pelo gestor público (investimentos, custeio não obrigatório).
49
5. GASTOS PÚBLICOS CONCEITO: O que estabelece a Regra de Ouro fiscal?
RESPOSTA: Operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, impedindo que o governo se endivide para custear despesas correntes.
50
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) CONCEITO: Qual a estrutura atual do CADE?
RESPOSTA: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (decisões), Superintendência-Geral (instrução processual) e Departamento de Estudos Econômicos (suporte técnico).
51
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) CONCEITO: Quais são as principais competências do CADE?
RESPOSTA: Controle de atos de concentração, repressão ao abuso do poder econômico, aplicação de sanções antitruste e advocacia da concorrência.
52
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) CONCEITO: O que caracteriza uma prática anticompetitiva?
RESPOSTA: Condutas que limitam, impedem ou prejudicam a livre concorrência, como cartéis, acordos de preços, divisão de mercados e abuso de posição dominante.
53
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) CONCEITO: Quando um ato de concentração deve ser notificado ao CADE?
RESPOSTA: Quando pelo menos um dos grupos econômicos envolvidos registrou faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 400 milhões e o outro igual ou superior a R$ 30 milhões.
54
7. AGÊNCIAS REGULADORAS CONCEITO: O que são agências reguladoras?
RESPOSTA: Autarquias especiais com autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas para regular setores específicos da economia, especialmente serviços públicos e atividades econômicas sensíveis.
55
7. AGÊNCIAS REGULADORAS CONCEITO: Quais características diferenciam as agências reguladoras?
RESPOSTA: Mandato fixo dos dirigentes, autonomia decisória, poder normativo técnico, especialização setorial e processo decisório colegiado.
56
7. AGÊNCIAS REGULADORAS CONCEITO: Cite as principais agências reguladoras federais.
RESPOSTA: ANEEL (energia), ANATEL (telecomunicações), ANP (petróleo), ANVISA (vigilância sanitária), ANAC (aviação civil), ANTAQ (transportes aquaviários), ANTT (transportes terrestres).
57
7. AGÊNCIAS REGULADORAS CONCEITO: O que é captura regulatória?
RESPOSTA: Situação em que a agência passa a defender interesses do setor regulado em detrimento do interesse público, comprometendo a efetividade da regulação.
58
8. CONCEITOS DE REGULAÇÃO, DESREGULAÇÃO E RERREGULAÇÃO CONCEITO: Defina regulação econômica.
RESPOSTA: Intervenção estatal em mercados específicos por meio de normas, controles e incentivos para corrigir falhas de mercado e proteger o interesse público.
59
8. CONCEITOS DE REGULAÇÃO, DESREGULAÇÃO E RERREGULAÇÃO CONCEITO: O que caracteriza a desregulação?
RESPOSTA: Processo de redução ou eliminação de controles governamentais sobre atividades econômicas, aumentando a concorrência e a eficiência de mercado.
60
8. CONCEITOS DE REGULAÇÃO, DESREGULAÇÃO E RERREGULAÇÃO CONCEITO: Explique o conceito de rerregulação.
RESPOSTA: Criação de novas formas de regulação após processos de desregulação, adaptando o controle estatal às novas realidades de mercado.
61
8. CONCEITOS DE REGULAÇÃO, DESREGULAÇÃO E RERREGULAÇÃO CONCEITO: Diferencie regulação econômica de regulação social.
RESPOSTA: Econômica: controla preços, entrada/saída de mercado, qualidade de serviços. Social: protege saúde, segurança, meio ambiente e direitos dos consumidores.
62
9. INTERAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONCEITO: Como se dá a interface entre regulação setorial e defesa da concorrência?
RESPOSTA: Regulação setorial atua preventivamente em setores específicos, enquanto defesa da concorrência atua repressivamente em todos os mercados. Ambas podem atuar no mesmo setor com enfoques complementares.
63
9. INTERAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONCEITO: O que estabelece a Lei 12.529/2011 sobre essa interação?
RESPOSTA: CADE tem competência residual em setores regulados, podendo atuar quando não há conflito com regulação específica. Agências devem observar legislação antitruste.
64
9. INTERAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONCEITO: Como resolver conflitos de competência entre CADE e agências?
RESPOSTA: Diálogo institucional, acordos de cooperação técnica, consultas prévias e, em último caso, decisão do Poder Judiciário ou instâncias superiores do Executivo.
65
9. INTERAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONCEITO: O que caracteriza o enforcement concorrencial em setores regulados?
RESPOSTA: Aplicação simultânea de normas de defesa da concorrência e regulação setorial, respeitando-se as competências específicas de cada órgão e buscando complementaridade.