2.8. Cont Pública Flashcards
(38 cards)
Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, o relatório ….
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
O que o RREO abrangerá?
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
2) Cada Poder deve publicar o seu RREO?
Não. O RREO deve ser publicado pelo Poder Executivo.
3) Dentre os demonstrativos do RREO há dois relacionados às receitas e às despesas de áreas específicas. Quais são?
O Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Anexo 12 – Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4) O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida além da RCL no mês de referência e sua evolução nos últimos doze meses deverá apresentar o que mais?
A previsão atualizada para o exercício.
5) Para quais limites estabelecidos na LRF as emendas individuais impositivas não devem compor a base de cálculo da RCL?
Para fins de aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das transferências.
6) Para quais limites estabelecidos na LRF as emendas de bancada não devem compor a base de cálculo da RCL?
Para aplicação dos limites da despesa com pessoal.
7) Um dos anexos do RREO é o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias. Se o ente tiver realizado segregação de massa de beneficiários deverá apresentar dois quadros. Se não, apenas um. Quais são esses quadros?
Se tiver feito segregação de massas, deverá apresentar os quadros do Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário) e Fundo em Repartição (Plano Financeiro). Se não tiver, deverá usar apenas o quadro Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário).
No Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do RREO, qual resultado é
apresentado pela metodologia acima da linha e qual pela abaixo da linha?
A metodologia acima da linha é utilizada para apuração do Resultado Primário, apurandose os valores das receitas e das despesas primárias. Para o cálculo do resultado nominal, por sua vez, a metodologia apresentada é a abaixo da linha, captando a variação da dívida consolidada líquida
As despesas com merenda escolar e com uniforme escolar são consideradas como ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino?
Não. As despesas com merenda escolar são consideradas suplementação do programa nacional de alimentação escolar e as despesas com uniformes são caracterizadas como assistência social
Quais os limites de despesas derivadas de Parcerias Público-Privadas para a União e para os Estados?
Para a União o limite é de 1% da receita corrente líquida, e para os Estados o limite é de 5% da receita corrente líquida.
11)Com que periodicidade deve ser publicado o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
12)Cada Poder deve publicar o seu RREO?
Não. O RGF deve ser publicado pelo Poder Executivo.
13)O RGF abrange os consórcios públicos?
Sim, tendo em vista que eles integram a Administração Indireta dos entes consorciados.
14)Nos demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser computadas conjuntamente ou de forma segregada?
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas
intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações, não havendo, portanto, a necessidade de segregação em linhas específicas.
15)O limite prudencial e o limite de alerta correspondem a quanto por cento dos
limites totais?
O limite prudencial corresponde a 95%, enquanto o limite de alerta corresponde a 90%.
16)Qual o Anexo do RGF apresentado nos 1º e 2º Quadrimestres pelo Poder
Judiciário?
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
17)Qual o demonstrativo do RGF a ser apresentado por todos os Poderes somente no 3º Quadrimestre?
Anexo 5 – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar.
18)A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores. Para tanto, deve-se considerar o regime de caixa ou de competência?
Deve-se adotar o regime de competência, independentemente de empenho.
19)As despesas de pessoal decorrentes de decisões judiciais de competência anterior ao período de apuração serão incluídas no cálculo da despesa total de pessoal? E as despesas classificadas no Elemento de Despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores referentes a competência anterior, serão incluídas?
Ambas não serão computadas para fins de apuração dos limites de despesas de pessoal, tendo em vista que se referem a períodos anteriores ao período de apuração.
20)O que deve ser deduzido da Dívida Consolidada para se chegar à Dívida
Consolidada Líquida?
As disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
21)Quais demonstrativos compõem apenas o RGF do Poder Executivo?
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, Demonstrativo das Garantias e
Contragarantias de Valores e Demonstrativo das Operações de Crédito.
22)O Demonstrativo das Operações de Crédito, integrante do RGF, inclui as
operações que não envolvem o ingresso de receitas orçamentárias?
Sim. São abrangidas pelo demonstrativo todas as operações de crédito realizadas pelos entes da Federação, independente de envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias.
23)Qual o limite de inscrição em restos a pagar não processados em cada exercício?
O limite para inscrição é a disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos.
