ADM PÚBLICA na CF88 Flashcards
CF arts. 37 a 43.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
(LIMPE) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros?
Sim, na forma da lei.
Art. 37. Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:
Lei específica.
Art. 37. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Sim.
Art. 37. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (3):
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Art. 37. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (4):
a) 2 cargos de professor;
b) 1 de professor + 1 técnico ou científico (técnico=formação ESPECÍFICA de nível SUPERIOR);
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
_______
d) cargo efetivo + vereador (acumulação OBRIGATÓRIA caso haja compatibilidade de horários!)
e) juízes + professor
f) MP + professor
O modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública relacionam-se simultaneamente com qual princípio administrativo?
Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições (5):
I - se mandato eletivo F, E ou DF, ficará afastado de seu cargo;
II - se mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - se mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, acumula cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 37. Em quais casos é permitida a acumulação de proventos com remuneração (3)?
I- os cargos acumuláveis na ativa;
II-os cargos eletivos;
III-os cargos em comissão.
Art. 39. Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, quem manterá escola de governo?
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Art. 37. Qual o requisito para a criação de autarquia e de autorização à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação? E para a criação de subsidiárias delas?
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição das outras.
XX - depende de autorização legislativa, a criação de subsidiárias. *Mas a autorização não precisa ser específica, pode ser GENÉRICA e constar da própria lei específica criadora ou autorizativa.
No que conciste a natureza de “múnus público” da administração pública?
É o encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. “munus” = obrigação, encargo.
A emissão de certidões pela Adm Pública tem como base qual princípio?
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(§ 12) É Facultado aos estados e DF, através de _________, fixar o subsídio do Desembargador do TJ como teto único, este será limitado a 90,25% do subsídio dos Min. do STF, não se aplica _________
- mediante EMENDA à CE ou à Lei Org. do DF
- aos subsídios de Deputados estaduais/ distritais e Vereadores.
A contratação de obras, convênios,
compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
Convênios não! Nem consórcios, salvo quando em contrato com privados com fins lucrativos.
