3

Question 1

O crime comum exige alguma condição especial do sujeito ativo para sua configuração?

Answer 1

❌ Errado. O crime comum não exige nenhuma qualidade ou condição especial do sujeito ativo para sua prática, podendo ser cometido por qualquer pessoa. São exemplos típicos os delitos de homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e estupro (art. 213 do Código Penal).

Question 2

O crime próprio é caracterizado pela possibilidade de ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de qualidade especial do agente.

Answer 2

❌ Errado. O crime próprio é aquele que exige determinada qualidade do sujeito ativo para sua prática. A doutrina admite a autoria mediata, a coautoria e a participação nos crimes próprios. São exemplos o peculato, o autoaborto e o delito de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

Question 3

O crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado pela própria pessoa, não admitindo coautoria, salvo exceção.

Answer 3

✅ Certo. O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela própria pessoa, por si mesma. Em regra, admite-se apenas a participação. Excepcionalmente, admite-se a coautoria em casos como o de perícia assinada por dois profissionais. Também é denominado de delito de conduta infungível. São exemplos o falso testemunho e a falsa perícia.

Question 4

O crime material exige a ocorrência de um resultado naturalístico para que se considere consumado.

Answer 4

✅ Certo. O crime material é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. São exemplos o delito de aborto e o crime de dano. Também é denominado por alguns doutrinadores como crime de resultado.

Question 5

No crime formal, a ocorrência do resultado naturalístico é indispensável para que o delito se consuma.

Answer 5

❌ Errado. O crime formal é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito. Também é denominado de delito de tipo incongruente. São exemplos a extorsão mediante sequestro e o descaminho.

Question 6

O crime de mera conduta é caracterizado pela ausência de descrição de resultado naturalístico no tipo penal.

Answer 6

✅ Certo. O crime de mera conduta é aquele cujo resultado naturalístico não pode ocorrer, porque sequer há a sua descrição. São exemplos o crime de ato obsceno e o de violação de domicílio.

Question 7

O crime simples é caracterizado por resultar da junção de dois ou mais tipos penais distintos.

Answer 7

❌ Errado. O crime simples é aquele que é formado por um único tipo penal, não resultando da reunião de outros tipos. São exemplos o infanticídio e o furto.

Question 8

O crime complexo é aquele cujo tipo penal resulta da fusão de dois ou mais tipos penais distintos.

Answer 8

✅ Certo. O crime complexo é aquele cujo tipo é resultante da junção ou fusão de outros tipos penais, como ocorre no roubo, que decorre do constrangimento ilegal, da ameaça ou do crime relativo à violência e do furto

Question 9

O crime ultracomplexo é caracterizado pela junção de um crime complexo com outro tipo penal, formando uma estrutura ainda mais abrangente.

Answer 9

✅ Certo. O crime ultracomplexo resulta da união de um delito complexo e de outro tipo penal. Um exemplo é o roubo praticado com emprego de arma de fogo, que combina constrangimento ilegal, furto e porte ilegal de arma de fogo, tornando-se um crime complexo majorado.

Question 10

O crime de dano exige, para sua configuração, a efetiva ocorrência de lesão ou prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Answer 10

✅ Certo. O crime de dano é aquele em que se exige, para sua configuração, a efetiva ocorrência de lesão ou de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. São exemplos o crime de dano, o vilipêndio a cadáver e o infanticídio.

Question 11

O crime de perigo exige, para sua consumação, a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Answer 11

❌ Errado. O crime de perigo é aquele que, para que se considere consumado, exige apenas que o bem seja exposto a perigo, sendo desnecessária a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico tutelado. São exemplos os crimes de perigo de contágio venéreo, de omissão de socorro e de tráfico ilícito de entorpecentes.

Question 12

O crime de perigo concreto se consuma independentemente da demonstração de que o bem jurídico foi efetivamente exposto a perigo.

Answer 12

❌ Errado. O crime de perigo concreto é aquele cuja configuração requer a demonstração de que o bem jurídico efetivamente foi posto em perigo. É exemplo o crime de incêndio, no qual o perigo deve ser demonstrado.

Question 13

No crime de perigo abstrato, a consumação depende da comprovação de que o bem jurídico foi efetivamente exposto a risco.

Answer 13

❌ Errado. No crime de perigo abstrato (ou puro), a sua consumação não depende da demonstração de que tenha colocado o bem jurídico em risco, pois o risco é presumido, de forma absoluta, pela lei. São exemplos o crime de associação criminosa e o crime de posse irregular de munição de uso permitido ou restrito, previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003.

Question 14

O crime de perigo abstrato de “perigosidade” ou periculosidade real exige a demonstração de risco, mas não de que pessoa determinada tenha sido colocada em perigo.

Answer 14

✅ Certo. O crime de perigo abstrato de “perigosidade” ou periculosidade real é uma denominação nova trazida por alguns doutrinadores e exige a demonstração do risco, mas não de que pessoa certa e determinada tenha sido colocada em perigo. Embora não adotada pela maioria da doutrina, essa classificação é exemplificada pelo crime de embriaguez ao volante, em que basta demonstrar o perigo ao tráfego de pessoas e veículos.

Question 15

O crime de perigo individual é aquele que expõe a risco uma pessoa ou um grupo determinado de pessoas.

Answer 15

✅ Certo. O crime de perigo individual é o delito que causa perigo a uma pessoa ou a um grupo determinado de pessoas. É exemplo o crime de perigo de contágio de moléstia grave.

Question 16

O crime de perigo comum ou coletivo é caracterizado pela exposição de um número indeterminado de pessoas a risco de dano.

Answer 16

✅ Certo. O crime de perigo comum ou coletivo é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. São exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do Código Penal) e o crime de incêndio (artigo 250 do Código Penal).

Question 17

O crime de perigo atual é caracterizado pela ocorrência de risco em momento posterior à conduta do agente, sem relação de contemporaneidade.

Answer 17

❌ Errado. O crime de perigo atual é aquele cujo perigo causado é contemporâneo à conduta do agente. O crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no artigo 256 do Código Penal, tende a ser de perigo atual, pois o desabamento de um prédio, no momento em que ocorre, já coloca em perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Question 18

O crime de perigo iminente é caracterizado pela existência de risco prestes a ocorrer, ainda que não seja imediato.

Answer 18

✅ Certo. O crime de perigo iminente é aquele cujo perigo está prestes a acontecer. O abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, pode configurar crime de perigo iminente, pois, mesmo que a pessoa sob cuidado não fique em perigo imediatamente, pode vir a ficar depois de algum tempo sem assistência.

Question 19

O crime de perigo futuro ou mediato é caracterizado pela geração de risco que se manifesta imediatamente após a conduta do agente.

Answer 19

❌ Errado. O crime de perigo futuro ou mediato é aquele que produz um risco futuro, ou seja, o perigo não é imediato. São exemplos a associação criminosa e o porte de munição de uso permitido.

Question 20

O crime comissivo é caracterizado por uma conduta omissiva do agente, representando um não fazer diante de uma obrigação jurídica.

Answer 20

❌ Errado. O crime comissivo é aquele que é praticado por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer. São exemplos de crimes comissivos o furto e o infanticídio.

Question 21

O crime omissivo é praticado por meio de um comportamento positivo, caracterizado por uma ação do agente.

Answer 21

❌ Errado. O crime omissivo é aquele que é praticado por meio de um comportamento negativo, uma abstenção, um não fazer.

Question 22

O crime omissivo próprio é aquele em que o dever de agir decorre do próprio tipo penal, que descreve uma conduta negativa como criminosa.

Answer 22

✅ Certo. Omissivos próprios são aqueles previstos em tipos mandamentais, ou seja, tipos penais que descrevem, em seu núcleo, um comportamento negativo. Nesses casos, o dever jurídico de agir decorre diretamente do tipo penal, que torna criminosa a abstenção em determinadas circunstâncias. Exemplos incluem o crime de omissão de socorro, o crime do artigo 168-A, caput, e o do artigo 359-F, todos do Código Penal.

Question 23

O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, ocorre quando o agente, mesmo tendo dever jurídico de agir, deixa de evitar o resultado naturalístico previsto em crime comissivo.

Answer 23

✅ Certo. Omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, são aqueles em que o dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, prevista no artigo 13, parágrafo segundo, do Código Penal. O sujeito deve evitar o resultado naturalístico, e sua omissão, quando tinha o dever de agir, equipara-se à ação típica. Esses crimes são naturalmente comissivos, como o homicídio, mas podem ser praticados por omissão se houver dever jurídico de agir.

Question 24

O crime omissivo por comissão ocorre quando um delito tipicamente omissivo é praticado por meio de uma conduta comissiva que provoca a omissão.

Answer 24

✅ Certo. Omissivo por comissão é a denominação dada, por parte da doutrina, a uma terceira modalidade de delito omissivo. Trata-se de crime tipicamente omissivo, mas cuja prática decorre de uma ação, um comportamento comissivo, que provoca a omissão. Assim, trata-se de um delito naturalmente omissivo realizado por meio de conduta positiva de outrem.

Question 25

O crime de conduta mista é caracterizado pela combinação de uma conduta comissiva e outra omissiva, ambas necessárias para sua configuração típica.

Answer 25

✅ Certo. O crime de conduta mista é aquele cujo tipo penal prevê uma ação seguida de uma omissão, sendo ambos os comportamentos necessários para a sua configuração. Trata-se de uma mistura entre crime comissivo e omissivo. Exemplo é o crime de apropriação de coisa achada, previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal.

Question 26

O crime de esquecimento, ou de “olvido”, é um crime omissivo culposo, praticado com culpa inconsciente, quando o agente sequer prevê o resultado, embora este fosse previsível.

Answer 26

✅ Certo. O crime de esquecimento, ou de “olvido”, é o crime omissivo culposo, sem representação, ou seja, praticado com culpa inconsciente. Nesse caso, o agente sequer prevê o resultado, embora ele fosse previsível. Exemplo é o pai que, por distração com seus vícios, esquece de cuidar do filho, o que leva à morte da criança, ou ainda a pessoa que esquece a válvula do gás aberta ou não realiza um sinal de trânsito necessário.

Question 27

O crime instantâneo é aquele que se consuma de forma imediata, em um momento definido.

Answer 27

✅ Certo. O crime instantâneo é aquele que se consuma imediatamente, em um instante definido. Um exemplo é o crime de furto.

Question 28

O crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, persistindo enquanto o agente assim o desejar.

Answer 28

✅ Certo. O crime permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo, ou seja, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente, que consegue manter a situação típica de forma contínua. Exemplo é a extorsão mediante sequestro.

Question 29

O crime instantâneo de efeitos permanentes se consuma em um momento determinado, mas seus efeitos se prolongam no tempo.

Answer 29

✅ Certo. O crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele que se consuma imediatamente, em um momento determinado no tempo, mas cujos efeitos se prolongam no tempo. Trata-se de uma subespécie do crime instantâneo. São exemplos o aborto e o crime de parcelamento ilegal de solo.

Question 30

O crime a prazo é aquele cuja consumação depende do decurso de um determinado período de tempo estabelecido em lei.

Answer 30

✅ Certo. O crime a prazo é aquele que depende de determinado prazo para sua consumação. São exemplos o crime de apropriação de coisa achada (artigo 169, inciso II, do Código Penal) e o crime de lesão corporal de natureza grave com resultado de incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal).

Question 31

O crime principal é aquele que existe de forma independente, sem depender da ocorrência de outro delito para sua configuração.

Answer 31

✅ Certo. O crime principal é aquele que existe independentemente da ocorrência de outro delito. Quando não possui ligação com outro crime, também pode ser chamado de crime independente. São exemplos o furto, o homicídio e o estupro.

Question 32

O crime acessório é aquele cuja existência depende da ocorrência de um crime anterior, sendo por isso também denominado de parasitário.

Answer 32

✅ Certo. O crime acessório é aquele cuja ocorrência depende de um crime anterior, razão pela qual também é denominado de parasitário. São exemplos a receptação, a lavagem de capitais e o favorecimento real. No caso da lavagem de dinheiro, admite-se a punição do próprio agente que praticou o crime antecedente, caracterizando a autolavagem.

Question 33

O crime de fusão, conexão ou anexação é aquele relacionado a outro delito anterior cometido por terceiro, como ocorre no favorecimento pessoal, favorecimento real e receptação.

Answer 33

✅ Certo. Os crimes de fusão, conexão ou anexação são aqueles que se relacionam a outro delito cometido anteriormente por terceiro, sendo exemplos o favorecimento pessoal, o favorecimento real e a receptação. Essa denominação é utilizada por Eugenio Zaffaroni e Nilo Batista, distinguindo-se do crime acessório, pois, na fusão, o crime é praticado por pessoa diversa do autor do delito anterior.

Question 34

No crime progressivo, o agente responde cumulativamente pelo crime mais grave e pelo crime menos grave praticado como meio para alcançar o fim desejado.

Answer 34

❌ Errado. No crime progressivo, o agente pratica um crime menos grave como meio necessário para alcançar o crime mais grave desejado, respondendo apenas por este último. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que o crime-fim absorve o crime-meio, aplicando-se a regra da norma consuntiva.

Question 35

Na progressão criminosa, o agente mantém o mesmo dolo desde o início, praticando apenas um tipo penal até o fim da conduta.

Answer 35

❌ Errado. Na progressão criminosa, há modificação do elemento subjetivo do agente, que passa pela realização de dois ou mais tipos penais, sendo o crime-fim responsável por absorver o crime-meio. O dolo inicial é alterado no decorrer da conduta, como no caso do agente que inicialmente pretendia agredir a vítima, mas, ao mudar sua intenção, acaba por matá-la. Nesse contexto, o homicídio absorve as lesões corporais.

Question 36

O crime unissubsistente é aquele que se realiza por meio de uma pluralidade de atos, sendo possível sua tentativa.

Answer 36

❌ Errado. O crime unissubsistente é aquele que se realiza com um único ato, não podendo a conduta ser fracionada. Exemplos são o desacato e a injúria verbal. A doutrina majoritária entende que não é admissível a tentativa nesse tipo de crime.

Question 37

O crime plurissubsistente é aquele cuja prática pode ser fracionada em mais de um ato, permitindo a tentativa quando a execução é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 37

✅ Certo. O crime plurissubsistente é aquele cuja prática exige mais de uma conduta para sua configuração. A conduta pode ser fracionada, o que permite a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente e, consequentemente, a punição da tentativa. São exemplos o homicídio, a extorsão mediante sequestro e o estelionato.

Question 38

O crime unissubjetivo, também chamado de monossubjetivo ou de concurso eventual, é aquele que exige a participação de dois ou mais agentes para sua configuração.

Answer 38

❌ Errado. O crime unissubjetivo, também denominado monossubjetivo ou de concurso eventual, é aquele que pode ser praticado por apenas um indivíduo. A pluralidade de agentes não é necessária para a sua configuração, sendo justamente por isso que o estudo do concurso de pessoas ganha relevância nesse tipo de crime.

Question 39

O crime plurissubjetivo de condutas convergentes, também chamado de bilateral ou de encontro, exige que as condutas dos agentes se direcionem uma em direção à outra.

Answer 39

✅ Certo. O crime plurissubjetivo de condutas convergentes, também denominado de bilateral ou de encontro, é uma subespécie de crime de concurso necessário, em que as condutas dos agentes devem se direcionar uma em direção à outra. Um exemplo é o delito de bigamia.

Question 40

No crime plurissubjetivo de condutas paralelas, as condutas dos agentes devem atuar em direções opostas para que o delito se configure.

Answer 40

❌ Errado. No crime plurissubjetivo de condutas paralelas, as condutas dos indivíduos devem atuar paralelamente, possibilitando a prática delitiva. Um exemplo é a associação criminosa.

Question 41

O crime plurissubjetivo de condutas contrapostas é caracterizado pela exigência de condutas que se contrapõem entre si, como no caso do crime de rixa.

Answer 41

✅ Certo. O crime plurissubjetivo de condutas contrapostas é aquele em que as condutas dos agentes devem ir de encontro umas às outras, ou seja, se contraporem. Um exemplo dessa classificação é o crime de rixa.

Question 42

O crime de forma livre admite a realização do núcleo do tipo por qualquer meio ou forma, sem exigência de modo específico.

Answer 42

✅ Certo. O crime de forma livre é aquele que não prevê uma forma específica de realização do núcleo do tipo penal. Exemplos são o furto e o homicídio, que podem ser praticados por diferentes meios, desde que preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo.

Question 43

O crime de forma vinculada é aquele cuja realização do núcleo do tipo deve seguir formas específicas previstas em lei, como ocorre no curandeirismo.

Answer 43

✅ Certo. O crime de forma vinculada é aquele que tem forma ou formas de realização do núcleo do tipo especificamente previstas em lei. Um exemplo é o crime de curandeirismo, cujas modalidades estão descritas nos incisos do artigo 284, exigindo que o fato típico ocorra de modo determinado pelo legislador.

Question 44

O crime à distância, também chamado de crime de espaço máximo, é caracterizado por abranger mais de um país em seu iter criminis, sendo relevante a aplicação da teoria da ubiquidade para definição do local do crime.

Answer 44

✅ Certo. O crime à distância, ou de espaço máximo, é a infração penal cujo iter criminis abrange mais de um país, percorrendo diferentes territórios soberanos durante seu desenvolvimento. A análise do local do crime, nesses casos, deve ser feita com base na teoria da ubiquidade, conforme previsto no Código Penal.

Question 45

O crime plurilocal é caracterizado por se desenvolver em mais de um local, dentro do mesmo território soberano, sendo relevante para a determinação da competência territorial no processo penal.

Answer 45

✅ Certo. O crime plurilocal é aquele que percorre, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano. Sua importância está relacionada ao processo penal, especialmente para a determinação da competência territorial, também chamada de competência ratione loci.

Question 46

O crime em trânsito é aquele que percorre o território de mais de um país, sem necessariamente atingir bens jurídicos de todos eles.

Answer 46

✅ Certo. O crime em trânsito é conceituado como aquele que passa pelo território de mais de um país, sem atingir bens jurídicos de todos eles. Um exemplo seria uma mala de dinheiro recebida como suborno no Peru, que transita pelo Brasil e é objeto de lavagem de capitais no Uruguai. Embora não seja uma classificação considerada essencial por parte da doutrina, diferencia-se do crime à distância quanto à sua relevância prática.

Question 47

O crime de fato transeunte é aquele que não deixa vestígios, dispensando a realização do exame de corpo de delito.

Answer 47

✅ Certo. O crime de fato transeunte, também denominado delicta facti transeuntis, é aquele que não deixa vestígios, o que torna desnecessária a realização do exame de corpo de delito. Exemplos são a injúria verbal e o ato obsceno.

Question 48

O crime de fato permanente é aquele que deixa vestígios, exigindo a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade.

Answer 48

✅ Certo. O crime de fato permanente, também denominado delicta facti permanentis, é aquele que deixa vestígios, tornando necessária a realização do exame de corpo de delito. São exemplos o crime de estupro, o de falsidade de documento público e o de lesão corporal.

Question 49

O crime condicionado é aquele cuja punição depende do preenchimento de uma condição objetiva de punibilidade, como ocorre nos crimes tributários e falimentares.

Answer 49

✅ Certo. O crime condicionado é aquele que depende de uma condição objetiva de punibilidade para que haja responsabilização penal. São exemplos os crimes tributários previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que exigem a constituição definitiva do crédito tributário, e os crimes falimentares, que dependem da sentença que decrete a falência, conceda a recuperação judicial ou homologue o plano de recuperação extrajudicial.

Question 50

O crime incondicionado é aquele que depende de condição objetiva de punibilidade para sua configuração e consumação.

Answer 50

❌ Errado. O crime incondicionado é aquele que não possui condição objetiva de punibilidade para sua configuração e consumação. É o que ocorre, por exemplo, com os crimes de roubo e descaminho.

Question 51

O crime militar próprio é aquele que possui tipificação exclusiva no âmbito militar, e sua prática por civil configura fato penalmente atípico.

Answer 51

✅ Certo. O crime militar próprio é aquele que só possui tipificação no âmbito militar, como o crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. Se um civil praticar essa conduta, o fato será penalmente atípico. Além disso, a condenação anterior por crime militar próprio não configura reincidência, conforme disposto no artigo 64, inciso II, do Código Penal.

Question 52

O crime militar impróprio é aquele que possui tipificação tanto na legislação penal comum quanto na legislação penal militar, podendo ser praticado por civil ou militar.

Answer 52

✅ Certo. O crime militar impróprio é aquele que está previsto na legislação penal militar, mas também possui tipificação como crime comum. Se praticado por um civil, configura crime comum

Question 53

O crime vago é aquele cujo sujeito passivo imediato é um ente despersonalizado, como a coletividade, a exemplo do crime de ato obsceno e do de manutenção de casa de prostituição.

Answer 53

✅ Certo. O crime vago é aquele que possui como sujeito passivo imediato um ente sem personalidade jurídica, como a coletividade. São exemplos o crime de ato obsceno e o de casa de prostituição.

Question 54

O crime de dupla subjetividade passiva é aquele que possui dois ou mais sujeitos passivos imediatos, como ocorre no aborto sem consentimento da gestante e na violação de correspondência.

Answer 54

✅ Certo. O crime de dupla subjetividade passiva é aquele que possui mais de um sujeito passivo imediato. São exemplos o aborto sem consentimento da gestante, previsto no artigo 125 do Código Penal, e a violação de correspondência, tipificada no artigo 151 do Código Penal.

Question 55

O crime mono-ofensivo é aquele que ofende apenas um bem jurídico, como ocorre no crime de furto, que atinge o patrimônio.

Answer 55

✅ Certo. O crime mono-ofensivo é aquele que atinge apenas um bem jurídico. Um exemplo é o furto, que tem como objeto jurídico tutelado exclusivamente o patrimônio.

Question 56

O crime pluriofensivo é aquele que ofende simultaneamente dois ou mais bens jurídicos, como ocorre no latrocínio, que atinge o patrimônio e a vida.

Answer 56

✅ Certo. O crime pluriofensivo é aquele que viola mais de um bem jurídico. Um exemplo é o latrocínio, que afeta simultaneamente o patrimônio e a vida da vítima.

Question 57

Os crimes de intenção são aqueles cuja configuração exige elemento subjetivo que transcende o tipo objetivo, como a intenção de apropriação no furto.

Answer 57

✅ Certo. Os crimes de intenção exigem, para sua configuração, um elemento subjetivo que ultrapasse o tipo objetivo. Para alguns autores, trata-se do elemento subjetivo especial do tipo. Um exemplo é o furto, no qual se exige a intenção de apropriação além da mera subtração.

Question 58

Nos crimes de tendência interna transcendente de resultado cortado, o resultado posterior pretendido pelo agente deve decorrer de nova conduta voluntária deste.

Answer 58

❌ Errado. Nos crimes de tendência interna transcendente de resultado cortado, conforme ensina Claus Roxin, o segundo resultado pretendido deve ser consequência da ação típica, sem que haja uma conduta adicional do sujeito ativo. Um exemplo é a extorsão mediante sequestro, em que o resultado naturalístico, embora desejado, depende da ação de um terceiro.

Question 59

Nos crimes de tendência interna transcendente mutilado de dois atos, o resultado posterior pretendido pelo agente não é exigido para a configuração do delito, mas depende de nova ação voluntária.

Answer 59

✅ Certo. Nos crimes de tendência interna transcendente mutilado (ou atrofiado) de dois atos, o agente pratica a conduta com intenção de um resultado posterior que não é necessário para a configuração do crime. Esse resultado depende da vontade do agente por meio de uma ação futura. Um exemplo é o crime de moeda falsa, cujo tipo penal não exige que a moeda seja efetivamente colocada em circulação.

Question 60

Nos crimes de tendência, a intenção do agente não influencia a tipicidade da conduta, bastando a ação objetiva para configurar o crime.

Answer 60

❌ Errado. Nos crimes de tendência, também chamados de delitos de tendência interna peculiar ou intensificada, a intenção do agente é determinante para a tipicidade da conduta. É necessário um elemento subjetivo específico, como o animus injuriandi na injúria. Sem essa intenção, o fato pode ser atípico, mesmo que a conduta materialmente tenha ocorrido.

Question 61

Nos crimes de expressão, a tipicidade da conduta depende da contradição entre o que o agente manifesta e sua convicção íntima ou conhecimento real dos fatos, e não da divergência com a realidade objetiva.

Answer 61

✅ Certo. Os crimes de expressão são aqueles em que a conduta típica expressa um processo interno ocorrido na mente do agente. O exemplo citado por Roxin é o falso testemunho, no qual a tipicidade não se baseia na divergência entre a declaração e a realidade objetiva, mas sim na contradição entre o que o agente efetivamente sabe ou acredita e o que ele manifesta ou omite.

Question 62

O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito é exemplo de delito que só admite a forma tentada, não sendo possível sua consumação.

Answer 62

✅ Certo. Os crimes de lesa-pátria, como o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 359-L do Código Penal, só admitem a forma tentada, pois sua consumação implicaria a supressão dos próprios fundamentos do Estado, tornando inviável sua permanência no ordenamento jurídico como crime consumado.

Question 63

Nos crimes de atentado ou de mero empreendimento, a tentativa é punida com pena inferior à da forma consumada, conforme regra geral do Código Penal.

Answer 63

❌ Errado. Nos crimes de atentado ou de mero empreendimento, o legislador equipara a tentativa à consumação, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades. É o que ocorre, por exemplo, no artigo 352 do Código Penal e no artigo 309 do Código Eleitoral.

Question 64

O crime de ação simples é caracterizado por possuir mais de um núcleo do tipo penal, como no caso do homicídio, que descreve diversas condutas típicas.

Answer 64

❌ Errado. O crime de ação simples possui apenas um núcleo do tipo, ou seja, um único verbo que descreve a conduta típica. É o caso do homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, cujo núcleo é “matar”.

Question 65

O crime de tipo misto alternativo exige que o agente pratique todos os núcleos do tipo penal para que se configure a infração penal, como ocorre no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Answer 65

❌ Errado. No crime de tipo misto alternativo, basta que o agente pratique apenas um dos núcleos do tipo penal para que o crime se consuma. A prática de mais de um verbo no mesmo contexto não gera pluralidade de crimes, mas apenas um único delito. É o caso do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Question 66

No crime de tipo misto cumulativo, a prática de apenas uma das condutas previstas no tipo penal já configura o delito, sendo desnecessária a realização de todas as condutas descritas.

Answer 66

❌ Errado. No crime de tipo misto cumulativo, as condutas previstas no tipo penal não são fungíveis entre si, e a prática de cada uma delas configura um delito distinto. Embora estejam reunidas no mesmo dispositivo por opção legislativa, poderiam perfeitamente compor tipos penais autônomos, como ocorre no artigo 198 do Código Penal.

Question 67

São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos, independentemente da possibilidade de cumulação com pena de multa, sendo tais infrações da competência dos Juizados Especiais.

Answer 67

✅ Certo. Infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos, com ou sem a cumulação com multa, e são da competência dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, salvo hipóteses de conexão. Nessas infrações, admite-se a aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Question 68

As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima é superior a 2 anos e cuja pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, admitindo-se, nesses casos, a suspensão condicional do processo.

Answer 68

✅ Certo. Essa classificação doutrinária refere-se às infrações penais cuja pena máxima ultrapassa 2 anos, mas cuja pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, permitindo a aplicação da suspensão condicional do processo.

Question 69

As infrações penais de maior potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima é superior a 2 anos e cuja pena mínima também ultrapassa 1 ano, sendo vedada a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Answer 69

✅ Certo. As infrações penais de maior potencial ofensivo caracterizam-se por pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a 1 ano, não admitindo, por isso, nem transação penal nem suspensão condicional do processo.

Question 70

Os delitos de status ou de pertencimento caracterizam-se por punirem a mera situação de integrar determinada organização, independentemente de conduta específica, como ocorre com a associação criminosa ou organização terrorista.

Answer 70

✅ Certo. Nos delitos de status ou de pertencimento, pune-se o simples fato de o agente integrar uma associação criminosa, milícia privada, organização criminosa ou organização terrorista, sem que haja a exigência de descrição de conduta típica, com base na presunção de disposição para cometer crimes.

Question 71

Nos delitos de posse, é necessária a demonstração de uso efetivo do objeto para que a conduta seja considerada típica.

Answer 71

❌ Errado. Nos delitos de posse, basta que o sujeito ativo exerça domínio real e efetivo sobre o objeto para que sua conduta seja típica, ainda que não haja uso, sendo suficiente o poder de disposição para justificar a punição.

Question 72

O crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, previsto no artigo 132 do Código Penal, é exemplo de crime subsidiário, aplicável mesmo que o fato constitua crime mais grave.

Answer 72

❌ Errado. O crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário, sendo aplicável apenas se o fato não constituir crime mais grave, conforme expressa previsão legal que ressalva a subsidiariedade da norma.

Question 73

O crime multitudinário caracteriza-se pela prática de infração penal em contexto de reunião de pessoas, em ambiente de histeria coletiva, que afasta temporariamente os limites éticos individuais.

Answer 73

✅ Correto. O crime multitudinário é aquele cometido por uma coletividade em situação de tumulto ou histeria, circunstância que torna menos rígidos os limites éticos dos indivíduos, como nos casos de linchamento de acusados de crimes que geram forte comoção social.

Question 74

O crime de opinião, como a difamação, configura-se pelo abuso da liberdade de expressão ou pensamento, sendo diferente do crime de expressão, em que a conduta deriva da atividade intelectual do agente, como no falso testemunho.

Answer 74

✅ Correto. O crime de opinião ocorre quando há abuso na liberdade de expressão ou pensamento, como na difamação. Diferencia-se do crime de expressão, cuja conduta típica decorre do processo intelectual do agente, como ocorre no falso testemunho.

Question 75

O crime habitual caracteriza-se pela prática de um único ato típico, sendo desnecessária a demonstração de um padrão reiterado de condutas ou estilo de vida do agente.

Answer 75

❌ Errado. O crime habitual exige a reiteração de atos para que se configure, sendo necessária a demonstração do estilo de vida do agente. Exemplos incluem o rufianismo e a manutenção de casa de prostituição.

Question 76

Crime mercenário é o crime cometido sem intuito de lucro.

Answer 76

❌ Errado. Crime mercenário é o crime cometido com intuito de lucro.

Question 77

Crime gratuito é aquele cometido com motivo e que se confunde com o motivo fútil.

Answer 77

❌ Errado. Crime gratuito é aquele cometido sem motivo, o que não se confunde com o motivo fútil (STJ, HC 369163/SP, Rel. Min. Joel IlanPaciornik, 5ª Turma, DJe 06/03/2017).