📖 4. DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS HUMANOS Flashcards

Question

FLASHCARD 2: PERGUNTA: O governador pode ser reeleito?

Answer 1

RESPOSTA: 🗳️ Sim! Mandato de 4 anos, com possibilidade de 1 reeleição consecutiva (Art. 28). 👉 BIZU FEDERAL: A regra vale para presidente, governador e prefeito!

Answer 2

RESPOSTA: 🏛️ Poder Legislativo (Câmara Municipal) + Poder Executivo (Prefeito), regido por Lei Orgânica Municipal. 👉 BIZU FEDERAL: O Município tem autonomia plena dentro da Constituição!

Answer 3

RESPOSTA: 📑 A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 👉 BIZU FEDERAL: TCE opina, mas a decisão final é da Câmara!

Answer 4

👉 BIZU FEDERAL: Cai sempre. Já decora esse artigo agora ou vai decorar com raiva depois!

Answer 5

👉 BIZU FEDERAL: Estabilidade ≠ vitaliciedade. Estável pode ser demitido, mas só com PAD ou sentença!

Answer 6

👉 BIZU FEDERAL: Um poder não invade o outro — princípio da separação dos poderes (Art. 2º).

Answer 7

👉 BIZU FEDERAL: Câmara = povo | Senado = Estados | Juntos = CN!

Answer 8

👉 BIZU FEDERAL: Duração máxima: 30 dias, prorrogável uma vez.

Answer 9

👉 BIZU FEDERAL: Sítio é mais grave que Defesa. Pode restringir até liberdade de locomoção e sigilo!

Answer 10

👉 BIZU FEDERAL: Missão: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem.

Answer 11

👉 BIZU FEDERAL: Política e quartel não combinam!

Answer 12

RESPOSTA: 👮‍♂️ Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além das Guardas Municipais. 👉 BIZU FEDERAL: Estão TODOS listados no caput do Art. 144! Decora isso!

Answer 13

👉 BIZU FEDERAL: Pode atuar no trânsito e na segurança, desde que com lei e preparo adequado!

Answer 14

👉 BIZU FEDERAL: Literalidade do Art. 6º — memoriza igual hino nacional!

Answer 15

RESPOSTA: 🗳️ Direito de votar e ser votado, participar da vida política. 👉 BIZU FEDERAL: Só pode perder esses direitos por razões expressas na CF, como cancelamento de naturalização ou incapacidade civil absoluta.

Answer 16

RESPOSTA: ✅ Letra a: Nascidos no Brasil, mesmo de pais estrangeiros, desde que os pais não estejam a serviço de seu país. ✅ Letra b: Nascidos no exterior, com pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil. ✅ Letra c: Nascidos no exterior, com pai ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente ou que venham residir no Brasil e optem, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira. 👉 BIZU FEDERAL: Nascido no Brasil? Quase sempre nato! Nascido fora? Vai depender do serviço ou registro.

Answer 17

RESPOSTA: ✅ Letra a: Estrangeiros de países de língua portuguesa, com 1 ano de residência e idoneidade moral. ✅ Letra b: Estrangeiros de qualquer nacionalidade com 15 anos de residência ininterrupta, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade. 👉 BIZU FEDERAL: Português? 1 ano! Outro estrangeiro? 15 anos + ficha limpa + pedido.

Answer 18

RESPOSTA: 🇧🇷 Nato tem direitos exclusivos: pode ser Presidente, Vice, oficial das Forças Armadas, Ministro do STF, entre outros. 📜 Naturalizado não pode ocupar cargos privativos de nato. 👉 BIZU FEDERAL: "Nato" é raiz, "naturalizado" é adotado pelo Brasil com carinho — mas com limites legais.

Answer 19

📌 2. Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º) ➡️ Direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade ➡️ Remédios Constitucionais: Ha-Ha-Ma-Ma-Aç Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular 💥 BIZU: “Art. 5º é o coração da Constituição. Se a banca mexer com ele, é pra derrubar os fracos.”

Answer 20

📌 4. Controle de Constitucionalidade Difuso: qualquer juiz Concentrado: STF (ADI, ADC, ADPF, etc.) 💥 BIZU: “Difuso todo mundo faz. Concentrado só os tops do STF.”

Answer 21

👩🏽‍🦰 💥 BIZU FEDERAL – LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) 📌 VÍTIMA: ➡️ Mulher em situação de violência doméstica e familiar, não importa a orientação sexual 📌 TIPOS DE VIOLÊNCIA: Física Psicológica Sexual Patrimonial Moral 💥 BIZU: Fi-Psi-Se-Pa-Mo

Answer 22

👶 💥 BIZU FEDERAL – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) 📌 ART. 2º – DEFINIÇÕES: Criança: até 12 anos incompletos Adolescente: de 12 a 18 anos (excepcionalmente até 21) 📌 DIREITOS GARANTIDOS (Art. 3º e 4º): ➡️ Vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade 💥 BIZU: “ECA é VELHO no direito: Vida, Educação, Lazer, Humanidade, Oportunidade”

Answer 23

📌 PERGUNTA: Qual o horário permitido para cumprimento de mandado judicial domiciliar? ✅ RESPOSTA: ⏰ Das 6h às 18h. Fora desse horário, somente em flagrante, desastre ou socorro.

Answer 24

📌 PERGUNTA: Qual o entendimento do STF sobre esse tema (RE 603.616 – Tema 280)? ✅ RESPOSTA: ⚖️ O ingresso forçado em casa sem mandado é legal só quando: 🔍 Houver flagrante delito + 🧾 Fundadas razões justificadas depois em juízo. ❌ Caso contrário: PROVA ILÍCITA!

Answer 25

📌 PERGUNTA: A proteção de dados pessoais é um direito fundamental? ✅ RESPOSTA: 🛡️ SIM! A EC 115/22 elevou esse direito à categoria constitucional. 👉 Fundamento: Art. 5º, LXXIX, CF/88.

Answer 26

📌 PERGUNTA: O que diz o STF no HC 598.051? ✅ RESPOSTA: 📛 Denúncia anônima SEM investigação prévia = 🚫 NÃO justifica entrada em domicílio. 🔒 Ilicitude da prova!

Answer 27

📌 PERGUNTA: Quais são os requisitos para a prova ser considerada lícita em domicílio? ✅ RESPOSTA: 🔍 Flagrante delito real e imediato 📄 Justificativa clara e posterior em juízo ⛔ Fora disso: nulidade + prova ilícita.

Answer 28

📌 PERGUNTA 2: O que caracteriza a inviolabilidade do domicílio segundo o Art. 5º, XI? ✅ RESPOSTA: 🏠 O domicílio é asilo inviolável do indivíduo. Só é permitida a entrada sem consentimento em caso de: 1️⃣ Flagrante delito 2️⃣ Desastre 3️⃣ Prestar socorro 4️⃣ Por ordem judicial durante o dia (06h às 18h).

Answer 29

📌 PERGUNTA 4: Como é protegida a imagem de uma pessoa segundo a jurisprudência atual? ✅ RESPOSTA: 📸 A imagem é protegida como extensão da dignidade da pessoa humana. 📛 Divulgação sem autorização pode gerar indenização por dano moral. 🧑‍⚖️ Ex: Jurisprudência reconhece violação quando há exposição vexatória, ainda que sem intenção.

Answer 30

📌 PERGUNTA 6: Qual o entendimento do STF sobre a interceptação das comunicações de um escritório de advocacia? ✅ RESPOSTA: ⚖️ STF: Só pode haver interceptação com autorização judicial e se não comprometer o sigilo profissional. 🔒 Deve haver indícios de envolvimento direto do advogado em atividade ilícita. 🎯 Proteção reforçada pela prerrogativa de função da advocacia.

Answer 31

📌 PERGUNTA 8: O que inclui a Emenda Constitucional nº 115 de 2022 em relação à proteção de dados pessoais? ✅ RESPOSTA: 📡 Incluiu o inciso LXXIX no art. 5º da CF: 📋 Garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com regulamentação por lei.

Answer 32

🎯 BIZU FEDERAL – DIREITO À PRIVACIDADE, DOMICÍLIO E DADOS PESSOAIS 🧠 Mnemônico raiz pra não esquecer nunca mais: “PRI.DO.BAN.IMAGEM.ENTRA.ADV.RECEITA.EC115”

Answer 33

🔑 DO – Domicílio (Art. 5º, XI, CF) A casa é inviolável! Só entra sem autorização: 🟥 Flagrante 🟥 Desastre 🟥 Socorro 🟡 Ordem judicial (apenas de DIA: 6h às 18h)

Answer 34

🔑 IMAGEM – Proteção da imagem (Jurisprudência atual) Divulgar imagem sem autorização = 💣 Dano moral Ligado à dignidade da pessoa humana

Answer 35

🔑 ADV – Escritório de Advocacia Escuta só com: ⚖️ Ordem judicial 🚨 Advogado envolvido no crime 🎓 Proteção do sigilo profissional

Answer 36

🔑 EC115 – Proteção de Dados Pessoais 🚀 Virou direito fundamental! Inciso LXXIX, art. 5º, CF/88 Protege dados físicos e digitais

Answer 37

Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988. (QUESTÃO ERRADA DO CESP) O rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a outras interpretações. Vale somente o que está ali inserido. Já o rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista.

Answer 38

📌 ROL EXEMPLIFICATIVO: 🔓 Aberto ✅ A lista é só uma amostra. ✍️ Pode incluir outros itens com base na interpretação lógica, sistemática ou jurisprudencial. É o famoso: “A lista continua...” 🧠 Exemplo prático: ➡️ Art. 5º, X, CF – Direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem...) → interpretação exemplificativa. ➡️ Art. 37, §6º, CF – Danos causados por agentes públicos → responsabilidade objetiva + outras hipóteses não listadas cabem.

Answer 39

📘 BIZU FEDERAL “Taxativo trava. Exemplificativo expande.” Quando a banca quiser te limitar, ela usa rol taxativo. Quando quiser te dar margem de interpretação, usa rol exemplificativo. ⚖️ Leia sempre o contexto legal e veja como a jurisprudência trata a lista.

Answer 40

🔍 INTERPRETAÇÃO DIRETA: 🔹 Litigantes (parte em processo): vale pra qualquer um que esteja discutindo direito — cível, administrativo ou penal. 🔹 Acusados em geral: especialmente quem responde a processo criminal ou disciplinar. 📌 Contraditório = direito de ser informado + direito de se manifestar. 📌 Ampla defesa = direito de usar todos os meios lícitos possíveis para se defender (provas, recursos, perícias, etc).

Answer 41

🧠 FLASHCARD PERGUNTA: O que garante o art. 5º, LV, da CF/88? RESPOSTA: Garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com todos os meios e recursos inerentes à defesa.

Answer 42

🔹 Litigantes (parte em processo): vale pra qualquer um que esteja discutindo direito — cível, administrativo ou penal. 🔹 Acusados em geral: especialmente quem responde a processo criminal ou disciplinar. 📌 Contraditório = direito de ser informado + direito de se manifestar. 📌 Ampla defesa = direito de usar todos os meios lícitos possíveis para se defender (provas, recursos, perícias, etc).

Answer 43

2️⃣ BRASILEIROS NATURALIZADOS (📜) A) Ordinária: Residente há +15 anos (🕒), sem condenação penal (⚖️) + requisição (📝). B) Extraordinária: Residente há +1 ano (⏳) + "notória capacidade" (🏆) ou laços afetivos (💞). Exemplo: "Pelé virou cidadão honorário = extraordinária!" Dica: "Ordinária = burocrática; Extraordinária = famosa ou apaixonada!"

Answer 44

4️⃣ CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO (🔒) (CF/88, Art. 12, §3º) Presidente da República (🏛️); Vice-Presidente (🤝); Ministro do STF (⚖️); Oficial das Forças Armadas (🎖️); Diplomata (🛂). Mnemônico: "PVMAD" → Presidente, Vice, Ministro STF, Armada, Diplomata!

Answer 45

🎯 COMPARAÇÃO RÁPIDA Tipo Como Adquire Cargos Exclusivos Nato Nasceu no BR/sangue BR ✅ TODOS (PVMAD) Naturalizado Processo legal (15/1 ano) ❌ (exceto outros)

Answer 46

📌 FIXE COM MEMES Story: "Se você NÃO é nato, esquece ser Presidente! 😅" Quiz: "Quem pode ser Ministro do STF? a) Nato b) Naturalizado c) Português" (Resposta: A) 💡 DICA FINAL: Associe cada cargo a um meme (ex: Presidente = meme do Lula/Olaf).

Answer 47

🚫 NATURALIZADO NÃO PODE! (Mas pode ser Deputado, Senador, Governador, etc.) Exceção: Português com estatuto de igualdade (não pode esses cargos).

Answer 48

📌 BÔNUS: MAPA MENTAL Copy CARGOS NATO ├── Executivo (Presidente, Vice, Ministro Defesa) ├── Judiciário (STF) ├── Legislativo (Presidentes Câmara/Senado) └── Forças (Militares, Diplomacia)

Answer 49

💡 DICA FINAL: Associe cada cargo a um super-herói brasileiro (ex: Presidente = Capitão Brasil). Crie um rap com o mnemônico "PVMAD-CDN"!

Answer 50

📌 MNEMÔNICO: "Estrangeiro ENTRAR, a menos que o edital FALAR com MOTIVO e JUDICIÁRIO puder CHECAR!" Pergunta-chave: "O edital restringe? Justifica? Passa no teste judicial?" 🎯 IMPLICAÇÕES PRÁTICAS: Para Universidades: Devem justificar detalhadamente no edital se excluírem estrangeiros. Para Candidatos Estrangeiros: Podem exigir nomeação se o edital não previr restrição. Exceção: Cargos privativos de brasileiros natos (ex: reitor, se vinculado a cargo de confiança).

Answer 51

📌 DIREITOS INDIVIDUAIS – Art. 7º, CF/88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de melhoria da condição social: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária (indenização compensatória); Seguro-desemprego; FGTS; Salário mínimo; Irredutibilidade salarial; 13º salário; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Adicional de horas extras; Licença-maternidade (120 dias) e licença-paternidade; Férias + 1/3 constitucional; Aviso prévio; Redução dos riscos do trabalho; Proibição de discriminação (sexo, idade, cor, estado civil etc.); Proibição de diferença salarial; Acesso gratuito à Justiça; Reconhecimento das convenções e acordos coletivos; Liberdade de associação sindical.

Answer 52

⚖️ ENTENDIMENTO ATUAL DO STF SOBRE GREVE 📌 Situações Recentes e Tese Firmada: Greve de servidores públicos (RE 693.456, Tema 531, STF): “Na ausência de lei específica sobre greve no serviço público, aplica-se a Lei 7.783/1989 (greve dos trabalhadores da iniciativa privada), no que for compatível.” Corte de ponto de servidor em greve (RE 658.026, Tema 531, STF): É constitucional o desconto dos dias não trabalhados em razão de greve, salvo se a paralisação tiver sido motivada por atraso no pagamento. Vedação ao abuso do direito de greve: O STF entende que a greve não é um direito absoluto. Deve respeitar serviços essenciais, garantir o mínimo necessário à população, e pode ser judicialmente limitada em caso de abuso. 📌 BIZU FEDERAL: Greve no serviço público pode → mas tem regra! Aplica-se a Lei 7.783/1989 de forma subsidiária. E desconto do salário é constitucional, exceto se a greve for por salário atrasado.

Answer 53

“A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.”

Answer 54

🧠 BIZU FEDERAL: 📌 Decore as duas diretrizes constitucionais da assistência social: Descentralização político-administrativa; Participação popular por meio de organizações representativas;

Answer 55

🧠 O que isso significa? O Poder Público tem a obrigação de garantir uma educação inclusiva, ou seja, que integre plenamente pessoas com deficiência no sistema educacional regular, e não apenas em instituições segregadas. Inclui desde a educação infantil até a superior, ensino técnico, educação de jovens e adultos, e o aprendizado contínuo ao longo da vida.

Answer 56

RESPOSTA: É a que produz todos os efeitos de imediato, sem precisar de lei para ser aplicada. 📌 Ex: Gratuidade de transporte para maiores de 65 anos (art. 230, §2º, CF).

Answer 57

RESPOSTA: É plenamente eficaz, mas pode ser restringida por outra norma (lei infraconstitucional). 📌 Ex: Liberdade de reunião (art. 5º, XVI, CF) – pode ser limitada por normas de segurança.

Answer 58

RESPOSTA: É aquela que depende de regulamentação para produzir efeitos. Sem lei, é só promessa. 📌 Ex: Direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF).

Answer 59

RESPOSTA: 🚫 Não existe essa classificação! É pegadinha de prova. Normas constitucionais são classificadas em: plenas, contidas e limitadas.

Answer 60

CF Art. 198, § 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. D-60% (sessenta por cento).

Answer 61

Frase bizurada: "Essa Sociedade Almeja Ter Morada, Transporte, Lazer, Segurança, Previdência, Proteção, Maternidade, Infância e Assistência." Ou, se preferir outro estilo: Eu Sou Aluno Treinado, Me Transporto Legalmente Seguro, Previdente, Protetivo, Materno, Infantil e Assistido. 📌 IMPORTANTE: Todos esses são direitos fundamentais de segunda geração, com foco em igualdade material, e vinculam ações positivas do Estado.

Answer 62

🔥 BIZU FEDERAL RESUMIDO 🕗 DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL DIA: 8 HORAS SEMANA: 44 HORAS 👉 Lembre: esse é o limite da jornada padrão, sem contar horas extras, que têm regras específicas! 🧠 MACETE: “8 por dia, 44 por semana — passou disso, é hora extra na cana!” (Só cuidado com a literalidade da CLT, hein... o “cana” aqui é só rimado pra decorar 😂)

Answer 63

O salário mínimo deve ser fixado com valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos para preservar o poder aquisitivo.

Answer 64

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” 👉 Isso significa: não pode ser usado como referência automática para aumentar benefício.

Answer 65

A CF assegura proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, conforme lei complementar (ainda não editada). Atualmente: aplica-se o FGTS como forma de proteção mínima.

Answer 66

“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que devam por meio dele defender.” ✅ A lei nº 7.783/89 regulamenta o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. ❗ Quanto aos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica provisoriamente essa mesma lei, até a edição de lei específica (RE 693.456 – TEMA 531).

Answer 67

Jornada de 8h/dia e 44h/semana Hora extra FGTS obrigatório Seguro-desemprego Adicional noturno Salário-família Auxílio creche (condicionado) 💡 Regulamentado pela LC 150/2015.

Answer 68

É livre a associação sindical. Vedada a interferência do Estado. Ninguém pode ser obrigado a se filiar ou se manter filiado. É vedada mais de uma organização sindical da mesma base territorial (mínimo um município).

Answer 69

🔥 BIZU FEDERAL FINAL: Art. 7º = Bíblia dos Direitos do Trabalhador SV 4 = Salário mínimo não é régua para reajuste automático Greve do servidor = aplica-se Lei 7.783/89 até que se edite lei própria EC 72 = quase igualdade total com CLT para domésticos Judiciário pode garantir direitos sociais quando há omissão estatal abusiva

Answer 70

📌 E. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – Art. 11 da CF/88 Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. 📎 Significa o quê? A CF exige que, em empresas maiores, haja um canal direto de diálogo com um representante eleito, mesmo sem interferência sindical. ⚠️ Esse representante não é substituto do sindicato — é um elo direto entre os empregados e o patrão.

Answer 71

🗳️ ART. 10 = participação nos órgãos públicos (colegiados) 🏢 ART. 11 = representante em empresa com +200 empregados

Answer 72

✅ PERMITIDO: Coligação nas eleições majoritárias (presidente, governador, senador, prefeito) 🎯 ATENÇÃO: Partido pode se unir a outros somente para cargos majoritários, mas não pode mais "emprestar voto" nas proporcionais (fim da famosa “coligação puxadora de legenda”).

Answer 73

🎯 ATENÇÃO: Partido pode se unir a outros somente para cargos majoritários, mas não pode mais "emprestar voto" nas proporcionais (fim da famosa “coligação puxadora de legenda”).

Answer 74

🎯§ 2o Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Answer 75

“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito II – referendo III – iniciativa popular” Ou seja, é exercida pelo voto direto e por mecanismos de participação direta.

Answer 76

🔥O Brasil combina: Democracia representativa (parlamentares eleitos) Democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular)

Answer 77

📌 Ambos são convocados por decreto legislativo do Congresso Nacional.

Answer 78

✅ 5. Quais são os requisitos de elegibilidade para Presidente da República segundo a CF/88? 📜 Art. 14, §3º, CF/88: É condição de elegibilidade: Nacionalidade brasileira nata Pleno exercício dos direitos políticos Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral no Brasil há pelo menos 1 ano Filiação partidária Idade mínima de 35 anos para Presidente (e também para senador)

Answer 79

✅ 7. O que determina a inelegibilidade relativa para parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau? 📜 Art. 14, §7º, CF/88: Cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau, do Presidente, Governador ou Prefeito, são inelegíveis na mesma circunscrição, salvo se: Já forem titulares de mandato eletivo Candidatando-se à reeleição 📌 Essa é a inelegibilidade reflexa – usada para evitar o “nepotismo eleitoral”.

Answer 80

🔥 BIZUS FEDERAIS: Plebiscito = antes / Referendo = depois Iniciativa popular = 1% dos eleitores + 5 Estados + 0,3% em cada Presidente = brasileiro nato + 35 anos + filiado a partido Parente até 2º grau = inelegível na mesma área Mandato impugnável por fraude, abuso ou corrupção

Answer 81

🎯 Hipóteses de Justa Causa para desfiliação partidária (TSE): Incorporação ou fusão do partido Criação de novo partido político Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário Grave discriminação pessoal no partido Anuência expressa do partido político (como você mencionou)

Answer 82

🔥 BIZU FEDERAL: “Saiu do partido sem justa causa? Perde o cargo — proporcional é do partido!”

Answer 83

🎯 As bancas adoram trocar uma palavra por outra e fazer pegadinhas com sinônimos, inversões e omissões.

Answer 84

📜 Regras constitucionais: LI – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. LII – Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 🔐 RESUMÃO: PODE SER EXTRADITADO? Brasileiro nato ❌ NUNCA É cláusula pétrea Brasileiro naturalizado ✅ SOMENTE se: crime comum antes da naturalização tráfico de drogas a qualquer tempo | | | Estrangeiro | ✅ Exceto por crime político ou de opinião | |

Answer 85

🔥 BIZU FEDERAL: Nato = não sai nem por reza! Naturalizado = sai se for droga ou crime antes da nacionalização. Estrangeiro = só não sai se for por crime político ou de opinião.

Answer 86

Resumindo --> É o meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. O mundo produz ondas. Surfar ou se afogar, você decide.

Answer 87

📂 HD – só o dono dos dados “Quer ver ou corrigir seus dados? Habeas Data, e só você pode pedir!” Só o titular pode impetrar Exige recusa prévia de acesso ao dado

Answer 88

🤝 MS Coletivo – não é pra qualquer um Só podem impetrar: Partido com representação no Congresso Entidade de classe, sindicato ou associação com 1 ano mínimo de existência e finalidade compatível

Answer 89

🇧🇷 Ação Popular – só cidadão “Se não tem título de eleitor, não entra com ação popular.” Somente cidadão (brasileiro com título de eleitor) Ato deve ser lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa...

Answer 90

⚠️ CUIDADO COM PEGADINHAS DE BANCA: “Estrangeiro pode impetrar ação popular?” ❌ Errado. Só cidadão brasileiro. “HD pode ser proposto por advogado do titular dos dados?” ❌ Errado. Só o titular. “MS tem prazo prescricional.” ❌ Errado. É prazo decadencial: 120 dias. “MI depende de lei regulamentadora.” ❌ Errado. Ele justamente existe quando não há lei regulamentadora.

Answer 91

✅ 2. Quais são as formas de habeas corpus previstas no CPP? 📚 O Código de Processo Penal (CPP), art. 647 ao 667, trata do habeas corpus. 📌 Duas formas principais: Preventivo → quando há ameaça de prisão ilegal (garante-se com o salvo-conduto) Repressivo (ou liberatório) → quando a prisão já ocorreu e se busca a libertação imediata

Answer 92

✅ 4. Quais requisitos são necessários para impetrar um mandado de segurança segundo a Lei 12.016/09? 📚 Lei 12.016/09 – Requisitos principais: Direito líquido e certo (com prova pré-constituída) Ato ilegal ou com abuso de poder Autoridade pública ou agente no exercício da função Prazo decadencial de 120 dias Não pode haver recurso administrativo com efeito suspensivo pendente

Answer 93

✅ 6. Qual a finalidade do mandado de injunção e como é regulamentado? 📜 Art. 5º, LXXI, CF/88 + Lei 13.300/2016: Concede-se mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, inclusive os previstos nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 27 e 37 da CF/88. 📌 Finalidade: suprir omissão legislativa para viabilizar o exercício do direito. 📌 Regulamentado pela Lei nº 13.300/2016.

Answer 94

✅ 8. Quais são as condições para que uma ação popular seja considerada preventiva ou repressiva? 📌 Preventiva: Quando o objetivo é evitar a prática de um ato lesivo, que ainda não ocorreu, mas há risco iminente. 📌 Repressiva: Quando o ato já foi praticado e se busca a anulação dos efeitos lesivos e eventual responsabilização dos autores.

Answer 95

✅ 1. Qual artigo da CF/88 assegura o habeas corpus? 📜 Art. 5º, inciso LXVIII da CF/88 "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

Answer 96

✅ 3. Em que situações o habeas data é cabível conforme a CF/88? 📜 Art. 5º, inciso LXXII, CF/88 I – assegurar o acesso a dados pessoais em registros públicos II – garantir a retificação de dados, quando não se prefira processo sigiloso 📌 Só o titular dos dados pode impetrar. 📌 Regulamentado pela Lei nº 9.507/97.

Answer 97

✅ 5. Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais são os requisitos? 📜 Art. 5º, LXX, CF/88 + Lei 12.016/09 Pode impetrar: Partido político com representação no Congresso Nacional Sindicato, entidade de classe ou associação com: Pelo menos 1 ano de existência Finalidade compatível com o interesse defendido

Answer 98

✅ 7. O que diferencia a ação popular de outras ações constitucionais? 📜 Art. 5º, LXXIII, CF/88 + Lei 4.717/65 Legitimado ativo exclusivo: Cidadão (brasileiro com título de eleitor) Finalidade: anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural Pode ter natureza preventiva ou repressiva

Answer 99

🔥 BIZU FEDERAL FINAL: HC = liberdade em risco (qualquer um pode impetrar) HD = acesso e correção de dados (só o titular) MS = direito líquido e certo (prova pronta e prazo de 120 dias) MI = sem norma? Injunção nela AP = só cidadão com título de eleitor e em defesa do interesse público

Answer 100

BIZU FEDERAL 🧠 AP = Ação Popular = Ação do cidadão Finalidade = proteger interesses difusos Legitimidade = só cidadão (quem está em dia com os direitos políticos!) Isenção de custas = salvo má-fé Natureza = ação civil pública por excelência Pode ser proposta contra quem? Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), bem como seus dirigentes.

Answer 101

🚨 Resumo pancada (BIZU FEDERAL): "HC e HD são gratuitos por natureza. AP é gratuita por previsão EXPRESSA. MS e MI só serão gratuitos se houver pedido de justiça gratuita." 🧠 Macete para lembrar: “HC, HD e AP = 0800 total” “MI e MS = tem que pedir”

Answer 102

Forma de Estado: Federação Forma de Governo: República Sistema de Governo: Presidencialismo 📌 BIZU FEDERAL: Art. 18, caput da CF/88 — O Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos entes federativos.

Answer 103

Federação: Poder descentralizado com autonomia política, administrativa e legislativa entre os entes. 📌 BIZU FEDERAL: Na federação, há pluralidade de centros políticos autônomos; no Estado unitário, existe apenas um centro de poder soberano.

Answer 104

Autogoverno – Possibilidade de escolher seus próprios governantes. Autoadministração – Gerir os próprios assuntos administrativos e financeiros. Autolegislação – Criar normas no âmbito de sua competência.

Answer 105

Agregação: Estados independentes se unem formando uma federação (ex: EUA). Segregação: Um Estado unitário se divide e dá origem aos entes autônomos (ex: Brasil). 📌 BIZU FEDERAL: 🇧🇷 Brasil = Federação por Segregação.

Answer 106

Federação por segregação Assimétrica (pois os entes não têm igualdade total de competências) Indissolúvel (art. 1º da CF/88: não há direito de secessão)

Answer 107

Direito Civil, Penal, Comercial, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. Sistema monetário, política de crédito. Comércio exterior e interestadual. Defesa nacional, entre outros.

Answer 108

“Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Answer 109

✅ Em caso de superveniência de norma geral federal, ela suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário. 📌 Macete: UES — União = Geral, Estados = Suplementar.

Answer 110

->Doença mental ->Desenvolvimento mental incompleto ->Embriaguez fortuita ->Erro de proibição (acredita que o fato é lícito) ->Coação moral irresistível ->Obediência hierárquica

Answer 111

PORTANTO, visa anular ato lesivo aos: 2MP4 ✅ Meio ambiente; ✅ Moralidade administrativa; ✅ PATRIMÔNIO Público; ✅ PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe; ✅ PATRIMÔNIO Histórico; ✅ PATRIMÔNIO Cultural;

Answer 112

✅ RESPOSTA: ➡️ Qualquer cidadão, ou seja, pessoa física no gozo dos direitos políticos. 📌 Não precisa ter interesse direto, basta defender o patrimônio público.

Answer 113

✅ RESPOSTA: ❌ Não pode. ➡️ Apenas pessoa física, com capacidade eleitoral ativa.

Answer 114

✅ RESPOSTA: ➡️ Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público..."

Answer 115

✅ RESPOSTA: Patrimônio público Meio ambiente Moralidade administrativa Patrimônio histórico e cultural 📌 Tem que haver ato lesivo a interesse público.

Answer 116

✅ RESPOSTA: ➡️ Responde por custas e honorários advocatícios, além de indenizar os prejuízos causados. 📌 Previsto na Lei 4.717/65, Art. 6º, §3º

Answer 117

✅ RESPOSTA: ➡️ 5 anos a partir da data da prática do ato ou da ciência do interessado. 📌 Regulado pelo Decreto 20.910/32 e jurisprudência do STJ.

Answer 118

✅ RESPOSTA: ➡️ Pode responder por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11).

Answer 119

💥 BIZU FEDERAL FINAL: ✅ Só cidadão (pessoa física com título de eleitor) pode propor ✅ Serve para anular ato lesivo ao interesse público ✅ Má-fé = punição com custas + danos ✅ Meio ambiente e moralidade também são protegidos ✅ Competência depende da esfera do agente/ente lesado

Answer 120

📜 FLASHCARD – ART. 144 CF (SEGURANÇA PÚBLICA) 🚔 🔹 Frente: Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública segundo o Art. 144 da CF? 🔹 Verso: ✅ Segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida por: Polícia Federal (PF) Polícia Rodoviária Federal (PRF) Polícia Ferroviária Federal (PFF) Polícias Civis (Estaduais) Polícias Militares e Bombeiros Militares (Estaduais) Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital) 📢 Mnemônico: "Federais (PF, PRF, PFF) + Estaduais (Civis, Militares, Bombeiros) + Penais"

Answer 121

💥 BIZU FEDERAL: 📌 Tráfico de drogas, contrabando e descaminho = Polícia Federal 📌 Atuação sem prejuízo de Receita Federal (ação fazendária) 📌 Envolve interesse nacional e internacional

Answer 122

⚠️ CUIDADO COM AS PEGADINHAS: 💥POR QUÊ? B) Polícia Civil Atua na investigação de crimes estaduais, principalmente de natureza comum C) Polícia Militar Atua no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública D) Polícia Penal Responsável pela custódia de presos e segurança dos estabelecimentos penais E) Polícia Rodoviária Atua no patrulhamento das rodovias federais, não combate direto ao tráfico

Answer 123

📌 Fundamento constitucional da existência da GCM 📌 Regulamentado pela Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais 💥 BIZU FEDERAL: ✅ GCM = Protege bens, serviços e instalações do município ✅ Não faz investigação criminal (não confundir com Polícia Civil) ✅ Exerce função de segurança pública local com base legal própria ✅ Amparada na Lei nº 13.022/2014 → define competências, princípios e estrutura

Answer 124

✅ 2. Princípios que regem a GCM (Art. 3º) 🚨 MUITO COBRADO! Proteção dos direitos humanos fundamentais Uso progressivo da força Patrimônio público como foco da atuação Mediação de conflitos Prevenção à violência 📌 ⚠️ A banca adora cobrar princípios que NÃO estão no artigo 3º. Fique atento.

Answer 125

✅ 4. Uso de arma de fogo (Art. 6º) Permitido conforme a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) Depende de autorização, capacitação e requisitos do SINARM/SIGMA

Answer 126

✅ 6. Estruturação e carreira (Art. 10 ao 12) Carreira de ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos Progressão funcional e plano de cargos obrigatórios Exige-se escolaridade mínima e treinamento continuado

Answer 127

💥 BIZU FINAL – CUIDADOS QUE A BANCA GOSTA DE COBRAR: ⚠️ Cuidado ---------------------------------------------------🧠 O que lembrar Não confunda GCM com PM-------------------------- 🧠 GCM é municipal, atua na prevenção e patrimônio público GCM não investiga crimes------------------------------ 🧠 Não exerce função de polícia judiciária GCM pode usar arma, mas...-------------------------- 🧠 Exige autorização e curso específico (via Estatuto do Desarmamento) GCM pode atuar em violência doméstica-------- 🧠 Sim, em apoio à proteção de vítimas Concurso de ingresso------------------------------------ 🧠 Sempre por prova ou prova e títulos

Answer 128

💥Conteúdo adicional : Polícia Federal: Polícia judiciária da União (exclusiva - preventiva) Polícia Civis: Polícia judiciária dos Estados/ DF ( preventiva) Polícia Rodoviária Federal: Polícia Administrativa ( nível federal - ostensivas / repressivas) Polícia Militar e CBM: Polícias administrativas (nível estadual e DF - ostensivas / repressivas)

Answer 129

📜 FLASHCARD – ART. 138 CF (ESTADO DE SÍTIO) ⚠️ 🔹 Quais elementos devem constar no decreto do estado de sítio segundo o Art. 138 da CF? ✅ O decreto presidencial deve especificar: Duração do estado de sítio ⏳ Normas para execução 📜 Garantias constitucionais suspensas 🚫⚖️ ✅ Após publicação: Presidente designa executor das medidas 👨💼 Delimita áreas abrangidas 🗺️ 📢 Mnemônico: "Duração + Normas + Garantias Suspensas = Decreto Completo!"

Answer 130

❌ Não. É um rol exemplificativo. Outros direitos podem existir por tratados internacionais ou princípios implícitos. 📌 Art. 5º, §2º da CF/88

Answer 131

✅ Sim. 📌 Art. 5º, §1º da CF/88 – Aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação.

Answer 132

Direitos Fundamentais: normas constitucionais brasileiras Direitos Humanos: normas internacionais

Answer 133

Universalidade Historicidade Indivisibilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade

Answer 134

❌ Não. A doutrina majoritária e o STF afirmam que não há direitos absolutos, inclusive a liberdade de expressão pode ser limitada.

Answer 135

Direitos = conteúdo material (vida, liberdade, etc.) Garantias = instrumentos para proteger os direitos (ex: habeas corpus, mandado de segurança)

Answer 136

1ª geração – Liberdades individuais 2ª geração – Direitos sociais e econômicos 3ª geração – Direitos difusos/coletivos (meio ambiente, paz) (Alguns autores falam em 4ª e 5ª)

Answer 137

➡️ Aplicação do princípio da proporcionalidade (necessidade, adequação, razoabilidade) ➡️ Técnica da ponderação de valores.

Answer 138

📌 Direitos fundamentais podem ser limitados, mas esses limites também têm limite, para proteger o núcleo essencial do direito.

Answer 139

Status negativo: defesa contra o Estado Status positivo: prestação do Estado Status ativo: participação política Status passivo: deveres perante o Estado

Answer 140

✅ Sim. Quase todos os direitos do art. 5º da CF se aplicam aos brasileiros e estrangeiros residentes ou não.

Answer 141

➡️ Quando os direitos fundamentais são aplicados entre particulares (ex: empresa x empregado). 📌 Muito cobrado com liberdade de expressão x honra.

Answer 142

Se aprovado por quórum de emenda constitucional (Art. 5º, §3º CF) = têm status constitucional Se não, têm status supralegal (acima das leis, abaixo da CF)

Answer 143

✅ Sim, mas só em duas hipóteses: Alimentos (Art. 5º, LXVII CF) Depositário infiel em tratado internacional (mas o STF já afastou)

Answer 144

✅ Sim. O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, e o TPI julga crimes contra a humanidade, guerra, genocídio e agressão.

Answer 145

➡️ Permite que um crime contra direitos humanos, em âmbito estadual, seja deslocado para a Justiça Federal quando o Estado não consegue ou não quer apurar o caso adequadamente. 📌 Base: Art. 109, V-A da CF/88

Answer 146

🧠 BIZU FEDERAL: 🔹 Publicidade garante transparência → ligada ao acesso à informação 🔹 Habeas data é o remédio constitucional se o acesso for negado 🔹 Sempre associar com transparência e controle dos atos administrativos

Answer 147

🧠 O QUE É HABEAS CORPUS? Habeas Corpus é ação constitucional de natureza penal, gratuita, de rito sumário e célere, voltada à proteção da liberdade de locomoção, quando essa estiver sendo ou ameaçada de ser violada por ato ilegal ou com abuso de poder.

Answer 148

🔍 HABEAS DATA (HD) 📌 Fundamento: Art. 5º, inciso LXXII da CF/88: "Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

Answer 149

🎯 Resumo tipo "BIZU FEDERAL" – DUDH na GCM: A GCM deve proteger os direitos humanos no município. A DUDH é base moral e interpretativa dos direitos fundamentais. O agente da GCM atua para garantir a dignidade da pessoa humana. Direitos humanos são universais, inalienáveis e indivisíveis.

📖 4. DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS HUMANOS Flashcards

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