REVISAR - GCM - GLOBAL Flashcards
(289 cards)
1
Q
- Súmula Vinculante 11 (do STF)
A
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado recebimento de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificada sua excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.”
✅ Ou seja:
Algema só pode ser usada em casos especiais e deve ser justif
2
Q
É necessária autorização expressa para que entidades associativas representem seus afiliados?
🔹 Depende!
📜
A
📜Conforme o Art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988 , temos:
“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”
3
Q
É necessária autorização expressa para que entidades associativas representem seus afiliados?
📜Conforme o Art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988
🔹 Depende!
A
✅ Ou seja:
Para que uma associação represente seus afiliados em processos judiciais ou extrajudiciais , é necessária autorização expressa dos mesmos.
Sem essa autorização específica, a associação não pode agir em nome do associado.
🧠 Resumo da prova:
É necessária autorização expressa para atuação judicial ou extrajudicial da associação em nome dos filiados.
4
Q
O que é Mandado de Criminalização Constitucional?
A
É quando a Constituição determina expressamente que determinada conduta deve ser criminalizada , obrigando o legislador a criar uma lei penal sobre aquilo.
📌 Exemplo clássico:
Arte. 5º, XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.
💬 Aqui, a Constituição mandou o legislador criminalizar o racismo → isso é um mandato de criminalização .
5
Q
Três Princípios Constitucionais do Direito Penal
A
Legalidade → “Não há crime sem lei anterior que o definido, nem pena sem prévia combinação legal” (Art. 5º, XXXIX).
Presunção de inocência → Ninguém será considerado considerado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).
Proporcionalidade/Humanidade → Penas cruéis, de morte, de banimento e perpétuas são vedadas (Art. 5º, XLVII).
6
Q
📜A Criação de Associação Exige Autorização?
A
🔹NÃO ! A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, XVII , garante que:
“É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
Isso significa que qualquer grupo pode criar uma associação sem necessidade de autorização prévia do Estado , desde que os objetivos sejam lícitos e não tenham caráter paramilitar .
7
Q
📜A Criação de Associação Exige Autorização?
🔹NÃO ! A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, XVII , garante que:
“É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
Isso significa que qualquer grupo pode criar uma associação sem necessidade de autorização prévia do Estado , desde que os objetivos sejam lícitos e não tenham caráter paramilitar .
A
📌O que isso significa na prática?
✅ Liberdade : Pessoas podem se associar livremente para objetivos comuns (ex.: clubes, ONGs, associações culturais, etc.).
❌ Vedação a grupos paramilitares : Associações que incentivam a violência ou que atuam como forças militares paralelas são proibidas .
8
Q
📚 RESUMÃO – BIZU FEDERAL
✅ 1. Princípio e conceito: L.I.M.P.E. (Art. 37, caput, CF/88)
A
Princípios da Administração Pública Direta e Indireta:
Legalidade: Administra só pode fazer o que está na lei.
Impessoalidade: A atuação do Estado deve ser neutra, voltada ao interesse público (≠ pessoalidade).
Moralidade: Ética na conduta pública. Imoralidade = ilegalidade.
Publicidade: Ato administrativo deve ser transparente.
Eficiência: Administração com resultado, qualidade e rapidez (inserido pela EC 19/98).
9
Q
✅ 2. “Pedra de Toque” – o que significa?
A
📌 Expressão clássica da doutrina para designar algo que serve de critério de avaliação, de filtro ou prova de validade.
➡️ Exemplo:
A finalidade pública é a pedra de toque da validade do ato administrativo.
➡️ Se o ato não tem finalidade pública → é inválido.
10
Q
✅ 3. Nepotismo – principais julgados
📌 Súmula Vinculante nº 13 – STF
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição Federal.”
A
⚠️ Inclui parentes por afinidade (ex: sogro, genro, cunhado).
⚠️ Aplica-se aos Três Poderes, nas três esferas.
⚠️ Exceção: cargo político (ex: Secretário Municipal, Ministro de Estado) — mas cuidado: se ficar caracterizado o favorecimento pessoal, também é vedado!
11
Q
🔥 QUESTÕES INÉDITAS – Estilo CESPE/FGV
(CESPE – C/E)
A impessoalidade exige que a Administração Pública atue com neutralidade, tratando a todos de forma igual, vedando o favorecimento pessoal.
A
✅ Gabarito: CERTO
🔎 Impessoalidade = isonomia + finalidade pública. Proíbe promoção pessoal de autoridades.
12
Q
(FGV – Múltipla Escolha)
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a alternativa correta:
A) A Súmula Vinculante 13 veda apenas nomeações em cargos efetivos.
B) A nomeação de cônjuge do prefeito para cargo de secretário municipal é sempre proibida.
C) É vedada a nomeação de parentes até o 4º grau.
👉 D) É vedada a nomeação de parentes até o 3º grau para cargo em comissão, salvo exceções previstas em lei ou se não configurar favorecimento pessoal.
A
✅ Gabarito: Letra D
📌 Súmula Vinculante 13 – vedação até 3º grau + jurisprudência que admite cargo político, se houver justificativa e qualificação técnica.
13
Q
(FCC – C/E)
A motivação do ato administrativo é o motivo que levou a Administração à prática do ato, independentemente de constar ou não no texto do ato.
A
❌ Gabarito: ERRADO
📌 Motivação deve ser formalizada, especialmente nos atos vinculados e nos que afetem direitos.
14
Q
🧠 BIZU FEDERAL – PRINCÍPIO
📌 O que é um princípio?
A
🔎 Princípio é uma norma de caráter geral, abstrato e orientador.
Ele não impõe diretamente uma conduta específica, mas orienta como o Direito deve ser interpretado e aplicado.
📌 Ele é como uma bússola que guia o comportamento da Administração e do intérprete da norma jurídica.
15
Q
⚖️ Características dos Princípios:
São mandamentos de otimização (segundo Robert Alexy).
Devem ser realizados na maior medida possível, conforme o caso concreto.
Em caso de conflito entre princípios, aplica-se a ponderação: avalia-se qual deve prevalecer naquele caso específico.
Têm peso jurídico, mas são mais abstratos que as regras.
A
✅ Exemplo de Princípio:
Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88):
“A administração pública só pode fazer o que está na lei.”
➡️ A partir dele, várias regras específicas são criadas, como normas sobre licitação, contratação, nomeação, etc.
16
Q
🧠 BIZU FEDERAL – REGRA
📌 O que é uma regra?
A
🔎 Regra é uma norma jurídica de aplicação direta, clara e objetiva.
Ela manda fazer ou não fazer algo de forma específica.
Não admite ponderação: ou é cumprida integralmente ou é afastada por outra regra mais forte ou específica.
📌 Ela funciona como um comando prático e delimitado. Não dá espaço pra interpretação aberta.
17
Q
✅ Exemplo de Regra:
Art. 5º, LXIV, CF/88:
“O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.”
➡️ Isso é uma regra objetiva: ou é cumprida, ou há violação.
A
Outro exemplo:
“Prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo.”
➡️ Passou o prazo = perdeu o direito (regra não admite “ponderar”).
18
Q
🧠 COMPARATIVO FINAL:
Princípio: guia, orienta, admite ponderação.
Regra: manda fazer algo direto, tudo ou nada.
A
❓ PERGUNTA:
⚖️ O que diferencia um princípio de uma regra, no Direito?
✅ RESPOSTA:
📌 Princípio é norma geral e orientadora, aplicada com ponderação.
📏 Regra é norma específica, aplicada com lógica de tudo ou nada.
19
Q
📚 FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 – Atualizado:
Define como atos de improbidade administrativa os que atentem contra os princípios da administração pública, tais como:
Legalidade
Moralidade
Impessoalidade
Lealdade às instituições
Eficiência (após a EC 19/98)
A
⚠️ O sigilo não é listado como princípio da Administração Pública no contexto da improbidade. Ao contrário: o princípio da publicidade é que faz parte do núcleo constitucional (art. 37, caput, CF/88), e o sigilo é uma exceção a essa regra, aplicada em situações específicas (ex: segurança do Estado, investigação sigilosa etc.).
🧠 BIZU FEDERAL:
Os princípios mais cobrados na LIA são os do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
Sigilo não é princípio, é exceção!
20
Q
✅ PRINCÍPIOS EXPRESSOS
📜 Previstos literalmente no caput do art. 37 da CF/88:
A
⚖️ Legalidade
👤 Impessoalidade
👨⚖️ Moralidade
🔊 Publicidade
⚙️ Eficiência (inserido pela EC 19/98)
💡 LIMPE = macete clássico para decorar!
21
Q
🧠 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
São reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, mesmo não estando expressos no texto constitucional, mas decorrem do regime jurídico-administrativo:
🧠 BIZU DE OURO:
Os princípios expressos são obrigatórios na atuação direta do agente público.
Os implícitos são construções doutrinárias e jurisprudenciais, mas têm força jurídica plena e validam ou invalidam atos administrativos.
A
🏛 Supremacia do interesse público
🚫 Indisponibilidade do interesse público
⚖️ Razoabilidade e Proporcionalidade
🕒 Continuidade do serviço público
🗣️ Motivação
🧭 Especialidade
👁️🗨️ Tutela (ou controle)
🔄 Autotutela
⚔️ Contraditório e Ampla Defesa
📑 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade
🔐 Segurança jurídica
22
Q
❓ PERGUNTA:
🔍 O que é o princípio da impessoalidade?
✅ RESPOSTA:
📛 Proíbe a promoção pessoal de agentes públicos.
🎯 Exige que o ato vise sempre o interesse público, e não pessoal.
A
❓ PERGUNTA:
🔐 A continuidade do serviço público é princípio expresso?
✅ RESPOSTA:
🚫 Não! É princípio implícito, mas muito cobrado!
📌 Serviços públicos não devem parar, mesmo em greve.
23
Q
❓ PERGUNTA:
📝 Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?
✅ RESPOSTA:
📌 Motivo: fato que justifica o ato.
📌 Motivação: é a exposição escrita do motivo.
⚠️ Motivação é obrigatória em atos que afetam direitos!
A
❓ PERGUNTA:
👨⚖️ O que diz a Súmula 473 do STF sobre autotutela?
✅ RESPOSTA:
✍️ A Administração pode anular seus próprios atos ilegais sem precisar de decisão judicial.
24
Q
❓ PERGUNTA:
🏛️ O que é a supremacia do interesse público?
A
✅ RESPOSTA:
⚖️ Princípio implícito que justifica o Estado restringir direitos individuais em nome do coletivo (ex: desapropriação).
25
📍 CALDAS NOVAS – ASPECTOS HISTÓRICOS
Descoberta das águas termais: No século XVIII, bandeirantes e tropeiros descobriram as fontes de águas quentes da região, que chegavam a temperaturas entre 30º e 60º C.
O local começou a ser ocupado no contexto da expansão do ciclo do ouro em Goiás, mas só ganhou destaque real com o turismo termal no século XX.
Foi distrito de Rio Quente até ser elevado à categoria de município em 1911.
Hoje é considerada a maior estância hidrotermal do mundo.
🌋 CALDAS NOVAS – ASPECTOS NATURAIS
Está localizada sobre o chamado Aquífero Caldas Novas–Paranaíba, que aquece naturalmente as águas subterrâneas.
Faz parte do Cerrado brasileiro, com vegetação típica de savana.
Clima predominante: tropical (duas estações bem definidas – seca e chuvosa).
A região abriga o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, criado para proteger os mananciais de águas termais e conservar o bioma.
26
📍 GOIÁS – ASPECTOS HISTÓRICOS
O território goiano começou a ser explorado com as bandeiras paulistas no século XVIII, em busca de ouro.
Em 1748 foi criada a Capitania de Goiás.
Teve papel estratégico no interior do Brasil colonial, embora com dificuldades de comunicação com o litoral.
Após a queda da mineração, passou a se desenvolver por meio da agricultura, pecuária e, mais recentemente, da agroindústria.
🌿 GOIÁS – ASPECTOS NATURAIS
O bioma predominante é o Cerrado, conhecido como a “caixa d’água do Brasil”, por abrigar nascentes das principais bacias hidrográficas.
Possui relevo de chapadas, planaltos e depressões, com áreas de grande altitude no nordeste do estado.
Clima: Tropical semiúmido, com verão chuvoso e inverno seco.
Rios importantes: Rio Araguaia, Tocantins, Paranaíba.
O Parque Nacional das Emas é um dos principais patrimônios ecológicos do estado.
27
✅ QUESTÃO 1
Caldas Novas, localizada no estado de Goiás, é nacionalmente conhecida por:
A) Ser uma das maiores produtoras de algodão do Brasil.
B) Possuir o maior número de universidades públicas por habitante.
C) Ser a maior estância hidrotermal do mundo.
D) Ter o menor índice pluviométrico do estado.
E) Ser sede do governo estadual goiano.
🟩 Gabarito: C
📚 Comentário: Caldas Novas é famosa por suas águas termais naturais, sendo considerada a maior estância hidrotermal do mundo.
28
✅ QUESTÃO 2
O bioma predominante tanto no município de Caldas Novas quanto em boa parte do estado de Goiás é:
A) Floresta Amazônica
B) Caatinga
C) Mata Atlântica
D) Cerrado
E) Pampas
🟩 Gabarito: D
📚 Comentário: Goiás e Caldas Novas estão no domínio do Cerrado, o segundo maior bioma brasileiro.
29
✅ QUESTÃO 3
A ocupação inicial da região onde se localiza atualmente Caldas Novas ocorreu no contexto:
A) Da construção de Brasília.
B) Da produção cafeeira.
C) Das bandeiras em busca de ouro.
D) Da expansão ferroviária.
E) Da Guerra do Paraguai.
🟩 Gabarito: C
📚 Comentário: A região foi explorada no século XVIII pelas bandeiras paulistas, no ciclo do ouro.
30
✅ QUESTÃO 4
Sobre o clima predominante em Goiás, é correto afirmar que:
A) Possui clima temperado, com inverno rigoroso.
B) Apresenta chuvas frequentes durante todo o ano.
C) É tropical, com estações seca e chuvosa bem definidas.
D) Está localizado na faixa equatorial úmida.
E) Tem clima desértico na porção sul do estado.
🟩 Gabarito: C
📚 Comentário: O clima de Goiás é tropical semiúmido, com verão chuvoso e inverno seco.
31
✅ QUESTÃO 5
O Parque Estadual da Serra de Caldas Novas foi criado principalmente para:
A) Servir como centro turístico.
B) Proteger as nascentes de águas termais e o cerrado.
C) Abrigar construções históricas da época do império.
D) Desenvolver a atividade mineradora da região.
E) Implantar agricultura de grande escala.
🟩 Gabarito: B
📚 Comentário: O parque foi criado para proteger os mananciais de águas quentes e preservar o bioma do cerrado.
32
📚 Fundamento jurídico:
Princípio da publicidade e transparência administrativa (art. 37, caput, da CF/88)
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Jurisprudência pacificada do STF
👉 O Supremo Tribunal Federal decidiu, em diversos julgados, que:
“A divulgação nominal dos servidores públicos, com o respectivo valor da remuneração percebida, está em conformidade com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.”
(STF – MS 28.476/DF e MS 29.052/DF)
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⚠️ OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Essa publicidade não viola a intimidade ou vida privada, porque:
✔ A remuneração dos servidores decorre de recursos públicos.
✔ O cargo público está sujeito à transparência como regra.
❌ Não se aplica a dados sensíveis (como descontos por pensão alimentícia, CPF, etc.)
🧠 BIZU FEDERAL:
💡 Servidor público não tem salário sigiloso! O que é pago com dinheiro público é transparente por obrigação constitucional!
34
Qual é a função principal do Windows Explorer?
Navegar e gerenciar arquivos e pastas no sistema.
35
V ou F: O Windows permite a criação de pastas dentro de outras pastas.
V
36
Qual atalho de teclado abre o Windows Explorer?
Windows + E
37
Complete: O sistema de arquivos do Windows mais comum é o ______.
NTFS
38
Qual a diferença entre um arquivo e uma pasta?
Um arquivo contém dados, enquanto uma pasta é um container para organizar arquivos.
39
O que é um backup?
Uma cópia de segurança de dados para prevenir perda de informações.
40
V ou F: O Windows possui uma ferramenta integrada para backup chamada 'Histórico de Arquivos'.
V
41
Qual é a extensão de um arquivo de imagem padrão no Windows?
.jpg
42
Qual comando pode ser usado para acessar a linha de comando no Windows?
cmd
43
Qual é o caminho padrão para a pasta 'Documentos' no Windows?
C:\Usuários\[nome do usuário]\Documentos
44
Complete: Para copiar um arquivo, use o atalho ______.
Ctrl + C
45
Qual é a função da Lixeira no Windows?
Armazenar arquivos excluídos temporariamente.
46
V ou F: É possível restaurar arquivos da Lixeira após a exclusão.
V
47
O que significa a sigla 'SSD' em relação a dispositivos de armazenamento?
Solid State Drive
48
Qual é a função do Windows Search?
Localizar arquivos e pastas rapidamente no sistema.
49
Complete: O Windows 10 introduziu o recurso de ______ para facilitar a navegação entre aplicativos.
Área de Trabalho Virtual
50
Qual é o atalho para colar um arquivo copiado?
Ctrl + V
51
Qual ferramenta do Windows permite a recuperação de arquivos perdidos?
Restauração do Sistema
52
V ou F: O backup na nuvem é uma opção disponível no Windows.
V
53
Qual é o recurso que permite sincronizar arquivos entre dispositivos no Windows?
OneDrive
54
Qual é a principal vantagem de usar um backup incremental?
Economiza espaço e tempo, fazendo backup apenas das alterações desde o último backup.
55
Complete: Para excluir permanentemente um arquivo, use o atalho ______.
Shift + Delete
56
Qual é a extensão de um arquivo de texto padrão no Windows?
.txt
57
Qual comando é usado para abrir a ferramenta de gerenciamento de disco no Windows?
diskmgmt.msc
58
V ou F: O Windows permite a criação de atalhos para facilitar o acesso a arquivos e pastas.
V
59
🌐 INTERNET – Conceitos Básicos:
Internet é uma rede mundial de computadores interligados que utilizam o protocolo TCP/IP.
A Web (WWW) é um serviço dentro da internet, não são sinônimos!
Usa protocolos como:
HTTP/HTTPS → acesso a páginas web
FTP → transferência de arquivos
SMTP, POP3, IMAP → serviços de e-mail
60
📨 E-MAIL – Conceitos e Funcionalidades:
E-mail é um serviço de correio eletrônico, que permite enviar e receber mensagens pela internet.
📤 Principais campos do e-mail:
Para (To): destinatário direto
Cc (Com cópia): destinatário visível para todos
Cco (Com cópia oculta): destinatário oculto dos demais
📦 Protocolos:
SMTP: envio de mensagens (outgoing mail)
POP3: recebe e baixa os e-mails da caixa de entrada (sem sincronizar)
IMAP: recebe e sincroniza os e-mails entre servidor e cliente (ideal para acessar de vários dispositivos)
🧨 Termos que caem em prova:
Anexo: arquivo enviado junto à mensagem
Spam: mensagens indesejadas
Phishing: golpe por e-mail que tenta capturar dados da vítima
Webmail: acesso ao e-mail via navegador (ex: Gmail, Outlook Web)
61
✅ DICAS DE PROVA:
Cc mostra pra todos, Cco é oculto.
POP3 não sincroniza, IMAP sim.
HTTP é protocolo da Web, SMTP é do e-mail.
Webmail ≠ cliente de e-mail (como Outlook instalado).
Internet = rede mundial | Intranet = rede interna | Extranet = rede externa com acesso restrito.
62
(FGV/GCM – Adaptada)
Conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A) A lei protege exclusivamente mulheres casadas.
B) A violência patrimonial não está prevista na legislação.
C) Medidas protetivas só podem ser concedidas após audiência judicial.
✅ D) A autoridade policial pode, de imediato, adotar providências para proteger a vítima.
E) Apenas o juiz pode solicitar proteção à mulher em situação de risco.
📌 Gabarito: Letra D
❓ PERGUNTA:
👩⚖️ Qual o objetivo principal da Lei Maria da Penha?
✅ RESPOSTA:
🛡️ Proteger a mulher contra violência doméstica e familiar, garantindo direitos e medidas de proteção.
63
❓ PERGUNTA:
🔍 Quais são os 5 tipos de violência previstos na lei?
✅ RESPOSTA:
🥊 Física
🗣️ Psicológica
💰 Patrimonial
🤬 Moral
🔒 Sexual
❓ PERGUNTA:
🚔 A autoridade policial pode aplicar medidas protetivas?
✅ RESPOSTA:
✅ Sim, em casos urgentes, a autoridade policial pode recomendar medidas imediatas, mas o juiz decide em até 48h.
64
❓ PERGUNTA:
⚖️ É possível aplicar penas alternativas, como multa ou cestas básicas?
✅ RESPOSTA:
🚫 Não! A Lei proíbe penas substitutivas isoladas, como multa ou doação de cestas básicas.
❓ PERGUNTA:
👥 A lei se aplica apenas a mulheres casadas?
✅ RESPOSTA:
❌ Não! Vale para todas as mulheres, independentemente de casamento, namoro, união estável ou parentesco.
65
❓ PERGUNTA:
🔐 O que protege o princípio da segurança jurídica no Direito brasileiro?
✅ RESPOSTA:
⚖️ Garante estabilidade das relações jurídicas, protegendo:
✅ Direito adquirido
✅ Ato jurídico perfeito
✅ Coisa julgada
📜 Conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB.
🧠 BIZU FEDERAL – SEGURANÇA JURÍDICA:
🧱 É o “freio” contra mudanças retroativas da lei.
🧭 Serve para garantir confiança no ordenamento jurídico.
📌 DEFINIÇÕES:
Direito adquirido: já incorporado ao patrimônio da pessoa.
Ato jurídico perfeito: já praticado de acordo com a lei da época.
Coisa julgada: decisão judicial definitiva da qual não cabe mais recurso.
66
🧠 BIZU FEDERAL:
Princípios = fundamentos estruturantes do Direito.
São normas que guiam a interpretação, integração e aplicação das demais normas jurídicas.
❓ PERGUNTA:
⚖️ O que são princípios jurídicos?
✅ RESPOSTA:
📌 São normas fundamentais e orientadoras do ordenamento jurídico.
🧭 Servem como base para interpretação, aplicação e integração das leis.
⚠️ Diferente das regras, princípios não mandam fazer algo específico, mas indicam direções a seguir.
67
🔍 Análise da afirmativa:
"A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública..."
✅ Sim! Esse não está expresso na Constituição Federal, mas é amplamente reconhecido como fundamento da atuação estatal.
"...que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo."
✅ Correto também! Esse princípio autoriza ações como desapropriações, interdições sanitárias, restrições administrativas, sempre com base no interesse da coletividade.
🧠 BIZU FEDERAL:
📌 Supremacia do interesse público = fundamento das prerrogativas estatais.
📌 É princípio implícito, mas tem força normativa plena.
📌 Justifica, por exemplo: desapropriação, anulação de atos ilegais, requisição administrativa, entre outros.
68
🧠 BIZU FEDERAL – DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol)
📌 O que é?
DHCP é um protocolo da camada de aplicação que permite que dispositivos em uma rede recebam automaticamente configurações de IP e outros parâmetros de rede, como:
🧩 Endereço IP
🖥️ Máscara de sub-rede
📡 Gateway padrão (roteador)
🌐 Servidor DNS
69
Qual dos seguintes protocolos é responsável pela conversão de nomes de domínio em endereços IP?
A
TCP
B
HTTP
C
FTP
D
DNS
❓ Qual protocolo converte nomes de domínio em endereços IP?
✅ GABARITO: D) DNS
📚 COMENTÁRIO RÁPIDO:
DNS (Domain Name System)
🔁 Traduz nomes de domínio (como www.google.com) para endereços IP (como 142.250.190.132), que são compreendidos pelos computadores.
⚠️ ⚔️ Pegadinhas de banca – Outras alternativas:
A) TCP: Protocolo de transporte confiável (ex: divide e reagrupa pacotes).
B) HTTP: Protocolo de acesso a páginas web (usa URLs, mas não resolve nomes).
C) FTP: Usado para transferência de arquivos, não para conversão de nomes.
🧠 BIZU FEDERAL:
💡 DNS = agenda de contatos da internet → você digita o nome, ele te dá o número (IP).
70
Google forms: ferramenta gratuita do Google que permite criar formulários personalizados para coletar informações, realizar pesquisas, criar questionários, etc.
Google slides: ferramenta que permite criar e editar apresentações de forma colaborativa.
Google Sheets: ferramenta de planilha online.
Google docs: ferramenta de processamento de texto.
Google sites: ferramenta de criação de sites online.
Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta do Google Workspace projetada para criar e compartilhar formulários e pesquisas on-line, permitindo a análise das respostas em tempo real.
A
Google Slides
B
Google Forms (certa)
71
✅ DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88 (BIZU FEDERAL)
🔹 Onde estão na Constituição?
👉 Estão no Título II da Constituição Federal de 1988, do art. 5º ao 17.
🛡️ CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CF/88)
Direitos e deveres individuais e coletivos – Art. 5º
🔸 Ex: direito à vida, à liberdade, igualdade, propriedade, devido processo legal, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança...
Direitos sociais – Art. 6º ao 11
🔸 Ex: educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência, proteção à maternidade e infância
Direitos de nacionalidade – Art. 12 e 13
🔸 Ex: quem é brasileiro nato ou naturalizado
Direitos políticos – Art. 14 ao 16
🔸 Ex: voto, elegibilidade, filiação partidária, perda/suspensão de direitos políticos
Direitos relacionados à organização dos partidos políticos – Art. 17
🔸 Regras para funcionamento e fidelidade partidária
72
✍️ CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
Universalidade – São para todos os seres humanos, sem discriminação.
Historicidade – Evoluem com o tempo (ex: surgimento dos direitos de 4ª geração).
Inalienabilidade – Não podem ser vendidos ou transferidos.
Imprescritibilidade – Não perdem validade com o tempo.
Irrenunciabilidade – Ninguém pode abrir mão dos seus direitos humanos.
Indivisibilidade – Devem ser garantidos em conjunto (sociais, civis, políticos...).
Efetividade – Devem ser protegidos e promovidos pelo Estado.
Relatividade (ou limitabilidade) – Nenhum direito é absoluto.
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📚 GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
GERAÇÃO FOCO PRINCIPAIS DIREITOS
1ª Liberdade (século XVIII) Civis e políticos – vida, liberdade, voto
2ª Igualdade (cséculo XIX/XX) Sociais, econômicos e culturais – saúde, trabalho, educação
3ª Fraternidade (século XX) Direitos difusos/coletivos – meio ambiente, paz, desenvolvimento
4ª Revolução tecnológica Bioética, internet, proteção de dados pessoais
5ª Solidariedade planetária Inteligência artificial, proteção da humanidade
74
📌 IMPORTANTE!
A CF/88 traz os direitos fundamentais com eficácia plena e aplicabilidade imediata (Art. 5º, §1º).
📍 As bancas cobram diferença entre direitos humanos (universal) e direitos fundamentais (constitucionalizados no Brasil).
🧠 EXEMPLO DE QUESTÃO COMUM EM PROVA
(Simulada estilo INEP BRASIL / AOCP)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais.
A) Os direitos humanos são previstos somente em constituições nacionais e aplicam-se exclusivamente a nacionais.
B) Os direitos fundamentais são previstos em tratados internacionais e possuem aplicação universal.
C) Os direitos fundamentais estão na Constituição Brasileira e os direitos humanos são previstos em tratados internacionais, com aplicação global.
D) Não há diferença entre os dois, pois ambos são garantias processuais previstas na Constituição.
E) Os direitos humanos e fundamentais são expressões sinônimas de direitos sociais e econômicos.
✅ Gabarito: C
75
🔍 ENUNCIADO RESUMIDO:
O município aprovou uma Lei Complementar proibindo o uso das expressões:
"identidade de gênero"
"ideologia de gênero"
"orientação de gênero"
Essa proibição atinge documentos complementares ao Plano Municipal de Educação e diretrizes curriculares.
A pergunta é: essa lei é constitucional ou não?
⚖️ BIZU FEDERAL – FUNDAMENTAÇÃO
CF/88 – Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Art. 3º, IV: Objetivo fundamental da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 206, II e III, CF/88: O ensino será ministrado com:
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar;
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
STF – ADPF 457/DF (tema correlato):
O STF considerou inconstitucional uma norma similar, que vedava a discussão sobre “ideologia de gênero” nas escolas.
A Corte afirmou que o ensino deve ser plural e não pode sofrer censura ideológica, inclusive quanto a identidade de gênero, o que fere a dignidade da pessoa humana e o direito à educação livre de preconceitos.
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🎯 DICA FINAL DE PROVA (BIZU FEDERAL):
Sempre que um ente público tentar censurar conteúdos ligados à diversidade, gênero, orientação sexual ou pluralismo de ideias no ensino, a tendência do STF é declarar a norma inconstitucional com base nos princípios de:
Dignidade da pessoa humana
Liberdade de ensino
Igualdade e combate à discriminação
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❓ ENUNCIADO: Teoria dos Direitos Fundamentais
Objetivo: Identificar a alternativa correta com base na doutrina constitucional (especialmente Alexy, Canotilho e jurisprudência do STF).
✅ GABARITO CORRETO: D
“Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.”
📌 BIZU FEDERAL:
Subjetiva: direito pode ser exigido por ação judicial.
Objetiva: irradia efeitos sobre todo o ordenamento.
Aplicação horizontal: entre particulares.
Aplicação vertical: Estado x indivíduo.
✔️ POR QUÊ?
Os direitos fundamentais não são “concessões” do legislador ordinário.
Eles derivam de normas constitucionais e da dignidade da pessoa humana.
Não precisam ser aprovados por maioria política – já estão garantidos na Constituição Federal.
São cláusulas pétreas (Art. 60, §4º, IV da CF/88) e limitam o legislador.
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🔰 TEXTO DO ART. 5º, VIII – CF/88 (para decorar)
“Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”
📌 BIZU FEDERAL
🧩 Objeção de consciência → só é válida se o cidadão aceitar prestação alternativa prevista em lei.
❌ Se foge da obrigação e da alternativa → perde o direito.
📚 EXEMPLO DE PROVA (muito cobrado)
Um cidadão alegou objeção de consciência por motivo religioso para não prestar serviço militar obrigatório, mas também se recusou a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.
Neste caso, ele poderá ser privado de direitos?
✅ Sim. Porque invocou a objeção de consciência e se recusou a cumprir a prestação alternativa legal.
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✅ Liberdade de consciência e de crença – Art. 5º, VI, CF/88
"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."
O que significa dizer que essa liberdade tem dimensão negativa?
👉 Significa que o Estado e terceiros devem se abster de interferir:
Não podem obrigar ninguém a praticar determinada fé ou crença.
Não podem impor ideologia religiosa ou antirreligiosa.
Não podem obrigar o cidadão a se posicionar sobre sua convicção.
➡️ Exemplo prático: ninguém pode ser obrigado a prestar juramento religioso.
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Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado.
C
Certo
E
Errado
📚 JULGADO DO STF – TEMA 786 (RE 1.010.606/SP – com repercussão geral)
O STF decidiu que é SIM cabível a responsabilização civil de empresa jornalística que publica entrevista em que o entrevistado falsamente imputa crime a terceiro, caso não adote cautelas mínimas para checar a veracidade dos fatos, especialmente quando há indícios concretos de inveracidade.
📌 O entendimento da Corte foi o seguinte:
🔸 A liberdade de imprensa não é absoluta.
🔸 A empresa deve agir com diligência mínima, e pode ser responsabilizada se age com dolo ou culpa.
🔸 O veículo responde civilmente, sem censura prévia (o que permanece vedado).
✅ GABARITO: ERRADO (E)
A assertiva afirma que não é cabível a responsabilização, o que contraria a jurisprudência do STF.
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✅ ENUNCIADO:
“Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado.”
🛑 ERRADO! (Gabarito correto é E de Errado)
🧠 MACETE – BIZU FEDERAL
Liberdade de imprensa não é licença para calúnia ou difamação.
Se publicar mentira sem checar = responsabilidade civil.
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🧠 EXEMPLO CLÁSSICO DE PROVA:
Liberdade de expressão x Direito à honra
→ Ambos são direitos fundamentais.
→ Nenhum é absoluto.
→ Deve haver ponderação conforme o caso concreto.
📌 BIZU FEDERAL
🧩 Em caso de colisão, não há hierarquia prévia.
📊 O julgador usa proporcionalidade + razoabilidade para equilibrar os direitos em conflito.
❌ Direitos fundamentais não são absolutos – nem os individuais, nem os coletivos.
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✅ Pontos essenciais pra gravar:
Não está previsto expressamente na Constituição Federal.
Ou seja, não é direito fundamental explícito no texto constitucional.
O STF não reconheceu o direito ao esquecimento na esfera civil, mesmo quando invocado pela própria vítima ou seus familiares.
Liberdade de expressão e direito à informação prevalecem, desde que:
Os dados/fatos sejam verídicos;
Sejam obtidos licitamente;
Tenham sido publicados sem sensacionalismo ou abusos.
🚨 CUIDADO! A banca pode tentar te confundir com:
❌ "O STF reconheceu o direito ao esquecimento..."
❌ "O direito ao esquecimento é cláusula pétrea..."
❌ "A CF/88 prevê expressamente o direito ao esquecimento..."
👉 Todas erradas!
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Se o condutor for pego dirigindo embriagado, o que acontece com ele? (Art. 165, CTB)
INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA!
Multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70),
suspensão do direito de dirigir por 12 meses,
retenção do veículo e recolhimento da CNH.
⚠️ BIZU FEDERAL: Ainda que ele recuse o bafômetro, as penalidades se aplicam do mesmo jeito!
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📘 FLASHCARD – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PERGUNTA:
Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.
RESPOSTA:
✅ Correta.
A liberdade de consciência e de crença possui dupla dimensão:
Positiva: direito de exercer livremente a fé, frequentar templos, praticar rituais.
Negativa: o Estado e terceiros devem se abster de interferir, coagir ou obrigar alguém a crer, deixar de crer ou revelar sua fé.
🔹 Essa proteção decorre do art. 5º, VI, da CF/88 e está em sintonia com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
🔹 A liberdade religiosa inclui o direito ao silêncio sobre a crença e o direito de não participar de cultos obrigatórios.
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❓ PERGUNTA:
Qual a finalidade da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)? 🛡️👮♂️
✅ RESPOSTA:
Estabelecer normas gerais para a organização e funcionamento das Guardas Municipais, definindo competências, princípios, uso progressivo da força ⚖️ e direitos dos agentes 👥.
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❓ PERGUNTA:
Qual é a importância da Lei de criação da Guarda Civil Municipal de Caldas Novas? 📍🏛️
✅ RESPOSTA:
Define a estrutura, competências, atribuições e regime jurídico da GCM local, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014. 🛂
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❓ PERGUNTA:
O que trata a Lei Orgânica do Município? 🏛️📘
✅ RESPOSTA:
É a “Constituição Municipal” 📜 que organiza os poderes locais, define competências dos órgãos públicos e assegura direitos à população local.
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❓ PERGUNTA:
Qual a principal função do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)? 🚗📏
✅ RESPOSTA:
Estabelecer normas de circulação 🚦, penalidades 🚫 e medidas administrativas no trânsito em todo o país.
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❓ PERGUNTA:
Qual o objetivo da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)? 🔍🗂️
✅ RESPOSTA:
Assegurar o acesso amplo e transparente 📖 a informações públicas, obrigando os órgãos a prestarem contas 📊.
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❓ PERGUNTA:
O que define a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade)? 🚔⚖️
✅ RESPOSTA:
Criminaliza condutas de agentes públicos que, com excesso ou desvio de poder, violem direitos e garantias fundamentais 🛑👨⚖️.
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❓ PERGUNTA:
O que prevê a Lei nº 7.716/1989? ✊🚫
✅ RESPOSTA:
Criminaliza o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ⚖️👊
➡️ Crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
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❓ PERGUNTA:
Qual a finalidade da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular)? 👥📣
✅ RESPOSTA:
Permite que qualquer cidadão questione judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, meio ambiente ou moralidade. 🏛️🌱
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❓ PERGUNTA:
O que regulam as Leis nº 5.553/1968 e nº 12.037/2009? 🪪🚨
✅ RESPOSTA:
Garantem o direito à identificação pessoal e vedam a retenção indevida de documentos 🧾 por agentes públicos ou privados.
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❓ PERGUNTA:
Quais os temas dos arts. 98 a 111 do ECA (Lei nº 8.069/1990)? 👶⚖️
✅ RESPOSTA:
🔹 Arts. 98-102: Medidas de proteção
🔹 Arts. 103-111: Medidas socioeducativas a adolescentes infratores 🧒📚
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❓ PERGUNTA:
Qual o foco do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)? 👵👴
✅ RESPOSTA:
Assegurar os direitos fundamentais da pessoa idosa, com prioridade em saúde, segurança, transporte e atendimento. 🏥🛡️
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❓ PERGUNTA:
Qual o objetivo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)? 🚺🚫
✅ RESPOSTA:
Combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas e punições específicas. 🧑⚖️🚔
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❓ PERGUNTA:
O que trata a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)? 💊🚓
✅ RESPOSTA:
Distingue usuário de traficante, define crimes e medidas preventivas e repressivas contra o tráfico de entorpecentes. ⚖️📈
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❓ PERGUNTA:
Qual é o conteúdo central da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)? 🔫📜
✅ RESPOSTA:
Controla a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, impondo restrições e penalidades. 🚔❌
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✅ 1. QUEM É OBRIGADO A VOTAR?
Art. 14, §1º, CF/88:
O voto é obrigatório para:
Maiores de 18 anos e menores de 70 anos, alfabetizados.
⚠️ 2. QUEM PODE VOTAR, MAS NÃO É OBRIGADO? (Voto facultativo)
Ainda segundo o art. 14, §1º, CF/88:
Maiores de 16 e menores de 18 anos
Maiores de 70 anos
Analfabetos
👉 Esses podem votar se quiserem, mas não são obrigados.
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🚫 3. QUEM NÃO PODE VOTAR? (Voto proibido)
Art. 14, §2º, CF/88:
Estrangeiros, mesmo que residentes no Brasil
Conscritos (militares em serviço obrigatório, como no alistamento das Forças Armadas)
👮♂️ 4. QUAIS SÃO AS IDADES MÍNIMAS PARA SER ELEITO?
Art. 14, §3º, CF/88:
Cargo 👉........Idade mínima
Vereador👉...... .....18 anos
Deputado federal, estadual e distrital👉...... ......21 anos
Prefeito, vice-prefeito, juiz de paz👉 .........21 anos
Governador e vice-governador👉 .......30 anos
Presidente e vice, senador👉 ...........35 anos
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⚖️ 5. ENTENDIMENTO ATUAL DO STF
📌 Tema 1054 - Repercussão Geral (2020):
O STF reafirmou que o voto obrigatório é constitucional, pois não fere a liberdade individual. Trata-se de um dever cívico, em um regime democrático representativo.
📌 O STF também tem entendimento de que sanções pelo não comparecimento às urnas sem justificativa válida são legítimas, como:
Multa
Impedimento de tomar posse em concurso público
Impedimento de tirar passaporte ou CPF
BIZU FEDERAL – MACETES PRA MEMORIZAR
16, 18, 70 → Idades-chave pra saber quem vota ou não.
18, 21, 30, 35 → Idades-chave pra elegibilidade.
Voto é um direito político, mas também dever cívico.
STF já bateu o martelo: obrigatório e constitucional!
103
💡 Enunciado:
Renan tem 21 anos e cumpre os demais requisitos legais. A pergunta é: a quais cargos ele pode se candidatar com essa idade?
✔️ Análise das Alternativas:
A) vereador, prefeito e governador
❌ Governador exige 30 anos. Elimina.
B) deputado federal e deputado estadual
✅ Ambos exigem 21 anos. CORRETA!
C) vereador, prefeito e senador
❌ Senador exige 35 anos. Elimina.
D) deputado federal e senador
❌ Senador exige 35 anos. Elimina.
E) deputado federal e governador
❌ Governador exige 30 anos. Elimina.
BIZU FEDERAL de memorização:
18 – vereador
21 – deputado (todos) e prefeito
30 – governador
35 – senador, presidente
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📘 Art. 77 da CF/88 – Eleições em dois turnos:
"Será eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º - Aplicam-se as regras do caput ao Governador e ao Prefeito, no que couber."
👉 Ou seja, o sistema de dois turnos se aplica obrigatoriamente quando não há maioria absoluta de votos válidos para:
Presidente da República
Governador de Estado e do DF
Prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores (conforme art. 29, II, da CF/88)
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🎯 Análise das alternativas:
A) Prefeito
✅ Pode ter dois turnos, mas só se o município tiver mais de 200 mil eleitores. Não é obrigatório em todos os casos. ⚠️
B) Senador
❌ Eleição é feita em turno único, por maioria simples, sem necessidade de dois turnos.
C) Vereador
❌ Sistema proporcional. Não há dois turnos para vereadores.
D) Governador
✅ Gabarito Correto! Sempre é eleito por maioria absoluta, e se ninguém alcançar no primeiro turno, haverá segundo.
Macete:
👉 18 – vereador
👉 21 – deputado e prefeito
👉 30 – governador
👉 35 – senador e presidente
🧠 PRA FIXAR DE VEZ:
FLASH do BIZU:
✅ Voto obrigatório: 18 a 69 anos, alfabetizado
✅ Facultativo: 16-17, +70, analfabeto
❌ Proibido: estrangeiros e conscritos
⚖️ 2 turnos: Presidente, Governador, Prefeito (se +200 mil eleitores)
📍 Idades: 18 (vereador), 21 (dep/prefeito), 30 (governador), 35 (senador/presidente)
106
📜 Art. 14 da Constituição Federal de 1988 – Caput:
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
plebiscito,
referendo e
**iniciativa popular.”
📌 BIZU FEDERAL PRA FIXAR:
Soberania popular = voto direto + secreto + valor igual para todos + 3 instrumentos:
Plebiscito (consulta prévia)
Referendo (consulta posterior)
Iniciativa popular (o povo apresenta projetos de lei)
Macete:
Soberania popular é P.R.I.V.A.D.A. ao povo:
Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular
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❌ Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
ERRADO
🧨 Logo, a alternativa C da questão anterior estava ERRADA, pois afirmava 180 dias — quando o correto é 90 dias!
BIZU FEDERAL DE OURO:
📌 Consultas populares municipais?
⚠️ Só com:
Aprovação da Câmara Municipal
Encaminhamento à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da eleição
📅 90 DIAS, não 180!
(Art. 14, §12, CF/88 – com redação da EC nº 111/2021)
108
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, exceto:
A) O alistamento eleitoral
B) A idade mínima de dezoito anos
C) O domicílio eleitoral poderá ser em qualquer cidade
D) Ser alfabetizado
Art. 14, § 3º, CF/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
[...]
c) 18 anos para vereador;”
🔎 A alternativa C está errada, pois a Constituição exige que o domicílio eleitoral seja na circunscrição onde o candidato pretende concorrer, ou seja, na cidade onde será candidato, e não em qualquer cidade.
📌 BIZU FEDERAL:
Domicílio eleitoral tem que ser na mesma circunscrição do cargo pretendido.
Para vereador = município.
Para deputado = estado.
Para presidente = em qualquer lugar do território nacional.
Se cair na sua prova, você já sabe:
“qualquer cidade” = ERRO! 👊
109
TELEFONE CONSTITUCIONAL
3530-2118
35 - Presidente; Senador;
30 - Governador;
21 - Prefeito; Deputado Estadual; Deputado Federal; Ministros de Estado; Juízes de Paz;
18 - Vereador.
📌 BIZU FEDERAL:
Domicílio eleitoral tem que ser na mesma circunscrição do cargo pretendido.
Para vereador = município.
Para deputado = estado.
Para presidente = em qualquer lugar do território nacional.
Se cair na sua prova, você já sabe:
“qualquer cidade” = ERRO! 👊
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✅ 1. Como é exercida a soberania popular segundo o artigo 14 da CF/88?
Art. 14, caput
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
✅ 2. Quais são os três regimes democráticos identificados na Constituição?
Democracia representativa (via representantes eleitos – regra geral)
Democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular)
Democracia participativa (ex: conselhos de políticas públicas, participação em audiências públicas etc.)
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✅ 3. Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito:
Consulta prévia ao povo sobre tema relevante. O povo decide antes da criação da norma.
Referendo:
Consulta posterior ao povo sobre uma lei já aprovada. O povo ratifica ou rejeita.
📌 Macete BIZU FEDERAL:
“Plebiscito precede, referendo ratifica.”
✅ 4. Quem pode exercer a iniciativa popular e quais os requisitos mínimos para isso no âmbito federal?
Art. 61, §2º, CF/88
Requisitos:
Apoio de 1% do eleitorado nacional
Distribuído por pelo menos 5 Estados
Com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um desses Estados
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✅ 5. Quais são os critérios para a capacidade eleitoral ativa e passiva?
Capacidade eleitoral ativa (votar):
Nacionalidade brasileira
Alistamento eleitoral
Idade mínima de 16 anos
Estar no pleno exercício dos direitos políticos
Capacidade eleitoral passiva (ser votado):
Nacionalidade brasileira
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima variável conforme o cargo
Estar no pleno exercício dos direitos políticos
✅ 6. Quem são considerados inelegíveis de forma absoluta segundo a CF/88?
Art. 14, §4º, CF/88
São inelegíveis:
Os inalistáveis e os analfabetos
Ou seja:
Estrangeiros
Conscritos (militares em serviço obrigatório)
Pessoas não alfabetizadas
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✅ 7. Quais as condições de elegibilidade para ser Presidente da República?
Art. 14, §3º, CF/88
Nacionalidade brasileira nata
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima de 35 anos
✅ 8. Qual é o prazo para impugnação de mandato eletivo após a diplomação?
Art. 14, §10, CF/88
O mandato eletivo poderá ser impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação, em ação de investigação judicial eleitoral, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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CA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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BIZU dos Princípios:
⇒ ADEQUAÇÃO SOCIAL - Conduta tolerada pela SOCIEDADE.
⇒ ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO - analisa o FATO, a CONDUTA - um fato ABSORVE o outro.
⇒ ALTERNATIVIDADE - vários verbos - ação MÚLTIPLA do agente.
⇒ ANTERIORIDADE - a Lei deve ser ANTERIOR ao fato.
⇒ CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - o crime CONTINUA mas com OUTRA LEI.
⇒ CULPABILIDADE - aplica-se a pena pelo FATO e não pelo autor.
⇒ ESPECIALIDADE - a Lei ESPECIAL PREVALECE sobre a geral.
⇒ EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS - única forma de INTERFERIR na liberdade do cidadão.
⇒ FRAGMENTARIEDADE - atentados contra o bem jurídico EXTREMAMENTE RELEVANTE.
⇒ INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA - condutas INCAPAZES de lesar o bem jurídico.
⇒ INTERVENÇÃO MÍNIMA - SOMENTE aplica-se a Lei em ÚLTIMA INSTÂNCIA.
⇒ LEGALIDADE - Leis incriminadoras somente em SENTIDO ESTRITO.
⇒ LESIVIDADE - somente patrimônio de TERCEIROS e não o próprio.
⇒ OFENSIVIDADE - LESIONAR ou COLOCAR em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.
⇒ SUBSIDIARIEDADE - analisa o TIPO PENAL - aqui o crime MAIS GRAVE PREVALECE.
⇒ RESERVA LEGAL - ninguém é OBRIGADO A NADA senão EM VIRTUDE DE LEI.
⇒ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE - a pena NÃO PODE PASSAR DA PESSOA do condenado.
✅ DECORAR:
📌 Adequação social – o que a sociedade tolera, o Direito Penal não pune
📌 Consunção (absorção) – um fato absorve o outro (ex: porte + tráfico)
📌 Alternatividade – vários verbos, basta um para consumar o crime
📌 Anterioridade – a lei deve existir antes do fato (art. 1º, CP)
📌 Continuidade normativo-típica – o crime muda de lei, mas continua típico
📌 Culpabilidade – pena pelo fato, não pela pessoa
📌 Especialidade – lei especial prevalece sobre a geral
📌 Proteção de bens jurídicos – só se pune pra proteger algo relevante
📌 Fragmentariedade – só condutas mais graves interessam ao penal
📌 Insignificância – conduta irrelevante não gera punição
📌 Intervenção mínima – só usa o Direito Penal em último caso
📌 Legalidade – só há crime se houver lei formal
📌 Lesividade – não se pune dano ao próprio bem
📌 Ofensividade – conduta deve ofender bem jurídico
📌 Subsidiariedade – tipo penal mais grave afasta o menos grave
📌 Reserva legal – ninguém é obrigado a nada sem lei
📌 Responsabilidade pessoal – pena não passa da pessoa do condenado
BIZU FEDERAL:
👉 Princípios penais são escudos contra abuso do Estado. Caiem em forma de sinônimos trocados ou pegadinhas de definição.
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🎯 Análise das alternativas:
A) Prefeito
✅ Pode ter dois turnos, mas só se o município tiver mais de 200 mil eleitores. Não é obrigatório em todos os casos. ⚠️
B) Senador
❌ Eleição é feita em turno único, por maioria simples, sem necessidade de dois turnos.
C) Vereador
❌ Sistema proporcional. Não há dois turnos para vereadores.
D) Governador
✅ Gabarito Correto! Sempre é eleito por maioria absoluta, e se ninguém alcançar no primeiro turno, haverá segundo.
Macete:
👉 18 – vereador
👉 21 – deputado e prefeito
👉 30 – governador
👉 35 – senador e presidente
🧠 PRA FIXAR DE VEZ:
FLASH do BIZU:
✅ Voto obrigatório: 18 a 69 anos, alfabetizado
✅ Facultativo: 16-17, +70, analfabeto
❌ Proibido: estrangeiros e conscritos
⚖️ 2 turnos: Presidente, Governador, Prefeito (se +200 mil eleitores)
📍 Idades: 18 (vereador), 21 (dep/prefeito), 30 (governador), 35 (senador/presidente)
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🎯 MISSÃO RELÂMPAGO DO DIA – JF 1.0
✅ 1. QUESTÃO COMENTADA (nível intermediário – CESPE/CEBRASPE)
📌 Tema: Prisão em Flagrante – CPP
(CESPE/CEBRASPE – adaptada)
Sobre a prisão em flagrante, julgue o item a seguir:
“Será considerado em flagrante delito aquele que é encontrado, logo após o crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”
( ) Certo ( ) Errado
🟢 Gabarito: CERTO
📝 Comentário estratégico:
Base Legal – Art. 302, CPP:
Considera-se em flagrante delito quem:
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
📚 Doutrina (Guilherme Nucci):
Esse é o flagrante presumido (ficto). Mesmo não sendo visto cometendo o crime, a presunção imediata da autoria com base nas circunstâncias e vestígios legitima a prisão.
⚡ Macete: 302 = 5 hipóteses de flagrante
Art. 302, incisos I a V → CAIU, VOCÊ MARCA!
118
🧠 2. FLASHCARDS DO DIA
PERGUNTA: Quais são as 5 hipóteses de flagrante delito no CPP?
RESPOSTA:
Está cometendo o crime
Acaba de cometê-lo
É perseguido logo após
É encontrado com objetos suspeitos
Crime permanente em andamento
PERGUNTA: Flagrante ficto é permitido em crimes permanentes?
RESPOSTA: Sim, pois o crime ainda está em execução.
PERGUNTA: Qual autoridade pode lavrar o auto de prisão em flagrante?
RESPOSTA: Qualquer autoridade policial, geralmente delegado de polícia.
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📜 3. RESUMO RELÂMPAGO – ART. 302 DO CPP
Art. 302 – Flagrante delito:
Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido logo após, em situação que faça presumir ser o autor;
IV – é encontrado com objetos que indiquem ser o autor;
V – se tratar de crime permanente, estando o agente em situação de flagrância.
PERGUNTA:
Quais são os cinco tipos de flagrante previstos no art. 302 do CPP?
RESPOSTA:
Flagrante próprio – está cometendo o crime.
Flagrante próprio – acaba de cometê-lo.
Flagrante impróprio (quase-flagrante) – é perseguido logo após o crime.
Flagrante presumido (ficto) – é encontrado com instrumentos que o liguem ao crime.
Flagrante permanente – é pego durante a execução de crime permanente.
120
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (aborto sentimental)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
121
As guardas municipais têm por missão realizar a proteção municipal, o que envolve a defesa do patrimônio público municipal e o auxílio na segurança pública. É um princípio de atuação dessa instituição:
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
122
Frente: Medida Provisória (MP) ⏳
Verso: Ato normativo do Presidente (⚡️relevância e urgência!⚡️) com força de lei, mas com prazo de validade de 60 dias (+60 se não votada!), senão 💥 perde a eficácia! (Exceto algumas matérias 🚫).
123
Frente: Estado de Defesa 🛡️
Verso: Calma! 🧘♂️ Ameaça à ordem pública ou paz social (🚨instabilidade ou 灾难 calamidade!). Presidente decreta (🗣️ouve os Conselhos!), prazo de 30 dias (+30 se persistir), Congresso 👀 aprova e alguns direitos podem ser 🤔 restringidos (reunião, sigilo...).
124
Frente: Estado de Sítio 🚧
Verso: Atenção! ⚠️ Comoção grave nacional ou Estado de Defesa falhou 🤦♂️. Presidente pede 🤝 autorização do Congresso para decretar. Prazo? Quem decide é o Congresso! Medidas mais 🔒 severas podem ser tomadas (ir e vir, comunicação, reunião, busca...).
125
Frente: Art. 7º-B: Banco de Dados Genético (Investigação) 🧬
Verso:
Dados: Perfil genético (DNA) 🧬
Armazenamento: Banco de dados sigiloso 🔒
Regulamentação: Poder Executivo (via regulamento) 📜
Finalidade: Investigação criminal 🕵️♀️
126
Com Autorização Judicial ⚖️
Frente: Perfil Genético: Com Autorização Judicial?
Verso: Finalidade: Prova em relação a um crime já ocorrido.
Sem Autorização Judicial 🚫⚖️
Frente: Perfil Genético: Sem Autorização Judicial?
Verso: Finalidade: Alimentar banco de dados para uso eventual em casos criminais indeterminados.
127
Exclusão de Perfis Genéticos 🗑️⏳
Frente: Art. 7º-A: Quando excluir perfil genético? 🗑️
Verso:
Absolvição do acusado (liberação imediata!) ✅
Condenação: 20 anos após cumprir a pena (com pedido!) ⏳➡️🗑️
128
Cópia de Documento de Identificação 📄⏳➡️✋
Frente: Art. 2º: Cópia de Documento de Identificação? 📄
Verso:
Exigência: Apresentação de documento de identificação.
Quem exige: Pessoa que faz a exigência.
Ação: Extrair os dados que interessam.
Prazo: Até 5 dias. ⏳
Resultado: Devolver o documento ao exibidor. ➡️✋
129
Retenção de Documento 🚫📄 ⚖️
Frente: Art. 3º: Retenção de Documento é Crime? 🚫📄
Verso:
Contravenção penal. ⚖️
Pena: Prisão simples (1-3 meses) ou multa.
Não admite tentativa.
Competência: Juizados Especiais Criminais.
Menor potencial ofensivo.
Ação penal pública incondicionada.
130
✅ 1. Hipóteses de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal):
O homicídio será qualificado se cometido:
⚖️
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso/cruel ou que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima;
V – para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime;
VI – contra mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio – incluído pela Lei 13.104/2015 e atualizado pela Lei Henry Borel para incluir crianças).
131
✅ 2. Importância da viabilidade de vida na caracterização do homicídio:
Só se configura homicídio se a vítima for um ser humano com vida.
Sem viabilidade de vida (ex: feto natimorto ou inviável) não há crime de homicídio — pode haver aborto ou crime diverso, conforme o caso. Vida extrauterina viável é condição essencial!
132
✅ 3. Caracterização do homicídio privilegiado e implicações na pena:
O homicídio é privilegiado (art. 121, §1º, CP) quando cometido:
por relevante valor social ou moral (ex: matar traficante que aterrorizava a comunidade);
sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.
➡️ Implicação: Diminuição da pena de 1/6 a 1/3. ATENÇÃO: Pode coexistir com qualificadoras de natureza objetiva, mas não com as subjetivas.
133
✅ 4. Diferença entre homicídio simples e homicídio qualificado:
Homicídio simples: matar alguém sem qualificadoras (pena: 6 a 20 anos).
Homicídio qualificado: matar alguém com alguma das circunstâncias do §2º (pena: 12 a 30 anos).
Resumo: Homicídio qualificado = homicídio + circunstância agravante grave.
134
✅ 5. Competência para julgamento do homicídio doloso:
A competência é do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF/88).
Inclui também o homicídio tentado, por ser crime doloso contra a vida.
135
✅ 6. Implicações do homicídio cometido por motivo torpe:
Motivo torpe é o motivo vil, repugnante, abjeto (ex: matar por dívida irrisória, ciúmes doentio).
➡️ Agrava a conduta e qualifica o homicídio, elevando a pena de forma severa (12 a 30 anos).
136
✅ 7. Alterações da Lei Henry Borel nas qualificadoras do homicídio:
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) trouxe mudanças relevantes:
Incluiu a qualificadora do homicídio contra criança (menor de 14 anos) por razões da condição da vítima (art. 121, §2º, VII, CP).
Equiparou o homicídio contra crianças e adolescentes a feminicídio em termos de gravidade e punição.
BIZU FEDERAL: criança virou sujeito passivo de homicídio qualificado por vulnerabilidade!
137
✅ 8. Influência do feminicídio na qualificação do homicídio e especificações legais:
O feminicídio é uma qualificadora do homicídio (art. 121, §2º, VI, CP).
Conceito: Matar mulher por razões da condição de sexo feminino, como violência doméstica e menosprezo/discriminação de gênero.
Pena: 12 a 30 anos.
Circunstâncias agravantes específicas: Se o crime for cometido:
Durante gestação ou 3 meses após o parto;
Contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, ou pessoa com deficiência;
Na presença de descendente ou ascendente da vítima.
138
➡️ O feminicídio não é um crime autônomo no Código Penal.
Ele é uma forma qualificada do homicídio, prevista no art. 121, §2º, VI, CP, que trata da hipótese de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, incluindo casos de:
Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha);
Menosprezo ou discriminação pela condição de mulher
Art. 121, §2º, VI, do Código Penal:
"Se o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino..."
👊 Resumo para você memorizar:
Feminicídio = qualificadora do homicídio.
Não é crime autônomo isolado no CP (apesar de projetos legislativos tentarem criar isso).
Lei Maria da Penha é aplicada para interpretar o conceito de "violência doméstica e familiar contra a mulher".
139
🧠 Macete Método Policial para lembrar:
Feminicídio = homicídio + motivo "sexo feminino".
Se a banca disser:
"Feminicídio é crime autônomo" → ERRADO.
"Feminicídio é forma qualificada de homicídio" → CERTO.
140
🧠Segundo o art. 5º, inciso II, da Lei 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, ou mesmo difusos.
Art. 5º São legitimados como interessados no processo administrativo:
[...]
II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
III - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
🎯 BIZU FEDERAL:
Interesses coletivos e difusos = legitimidade de associações e organizações.
Coletivo = grupo determinado ou determinável (ex: sindicato).
Difuso = grupo indeterminado (ex: meio ambiente, consumidor).
Lei 9.784/99, art. 5º, II e III – decore isso pro dia da prova!
141
🎯 BIZU FEDERAL – INTEGRANTES OPERACIONAIS DO SUSP
(Art. 9º, § 2º da Lei nº 13.675/2018)
São integrantes operacionais do SUSP:
Polícia Federal (PF)
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Polícias Civis (de cada estado e do DF)
Polícias Militares (de cada estado e do DF)
Corpos de Bombeiros Militares
Guardas Municipais
(III – VETADO)
👮 ATENÇÃO:
Guardas Municipais foram incluídas como integrantes operacionais, apesar de muitos ainda confundirem isso por conta de decisões antigas. A lei é clara: estão no SUSP!
A União, os Estados, o DF e os Municípios também são integrantes do SUSP, conforme § 1º, mas como entes federativos, não operacionais.
142
Qual é a natureza jurídica do Município de Caldas Novas?
Pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira. (Art. 1º)
143
Quais são os poderes do Município?
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. (Art. 2º)
144
Quais são os símbolos do Município?
A Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Art. 2º, Parágrafo Único)
145
Como se dá a criação de distritos no Município?
Por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no art. 6º. (Art. 5º)
146
Quais são os requisitos para criação de um distrito?
População, eleitorado e arrecadação não inferiores a um quinto do exigido para criação de Município; existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial na sede. (Art. 6º)
147
O que é vedado na fixação das divisas distritais?
Interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. (Art. 7º, IV)
148
O Município pode constituir guarda municipal?
Sim, pode constituir guarda municipal, adulta e mirim, forças auxiliares destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar. (Art. 86)
149
Como se dá a investidura nos cargos da guarda municipal?
Mediante concurso público de prova ou de provas e títulos. (Art. 86, § 2º)
150
O que é necessário para a concessão de serviços públicos pelo Município?
Concorrência precedida de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. (Art. 108)
151
O que é o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE?
Fundo instituído para recolhimento de todas as multas por infração ambiental no âmbito do Município de Caldas Novas. (Art. 174, § 5º)
152
📌 BIZU FEDERAL: Leu “restrição médica” + porte de arma do GCM? Já lembra do Estatuto Municipal da GCM. É suspensão do direito de porte, sem dúvida. Cai em prova de Prefeitura e Guarda direto!
Art. 35. As promoções ocorrerão por antiguidade e merecimento, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio, observando-se a existência de vagas e a estrutura hierárquica da carreira.
153
📌 BIZU FEDERAL – Método Policial:
Essa previsão confere equivalência funcional e remuneratória ao Comandante da GCM, reforçando a importância do cargo dentro da estrutura da Administração Pública municipal. Isso também garante paridade hierárquica com outras pastas estratégicas da gestão.
"O servidor no Comando da Guarda Civil Municipal terá status e remuneração de Secretário Municipal."
✅ Gabarito: C – Certo.
154
🔍 Análise da Frase:
"A Guarda Municipal pode fazer vigilância de bens/eventos privados para proteger contra crimes à vida e patrimônio?"
🚫 O que a Guarda Municipal NÃO Pode Fazer:
Investigar crimes (ex: abordar suspeitos de furto em loja);
Portar armas de fogo sem autorização federal (Art. 3º, Lei 13.022/2014);
Substituir a polícia na segurança de propriedades particulares.
155
🎯 MNEMÔNICO:
"Guarda Municipal = Só protege o que é do POVO (público)! Privado? Só se tiver LINK com o público!"
Dica Visual:
Imagine um uniforme da Guarda com os dizeres: "Aqui é público!"
⚠️ Cuidado!
Municípios que excederem essas atribuições podem sofrer ação judicial por invasão de competência.
Pergunta-chave:
"A Guarda pode fazer ronda noturna em um bairro residencial?"
✅ Resposta: Não, a menos que haja bens públicos próximos (ex: iluminação, praças).
156
🔍 O que é a Inspetoria de Treinamento e Aprimoramento?
Órgão interno responsável por:
✅ Capacitação continuada dos agentes (cursos, simulações, reciclagem);
✅ Padronização de procedimentos (protocolos de atuação);
✅ Avaliação de desempenho (testes físicos e teóricos).
Base Legal:
Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), Art. 6º, IV:
"Cabe ao município promover a formação e capacitação permanente dos guardas".
INSPETORIA DE TREINAMENTO
├── Núcleo de Instrução Tática
├── Núcleo de Direito Aplicado
├── Núcleo de Saúde e Segurança
└── Núcleo de Tecnologia (ex: uso de drones)
157
"A Inspetoria pode criar um curso de inteligência policial para guardas?"
✅ Resposta: Não! Isso é atribuição das polícias civis/federais (Lei 13.022/2014, Art. 3º).
💡 Por que é Importante?
Reduz judicializações por atos ilegais de agentes;
Melhora a eficiência operacional;
Cumpre o art. 144, §8º da CF/88 (atuar com profissionalismo).
Mnemônico:
"Inspetoria TREINA = Tática, Respeito, Eficiência, Integridade, Normas, Aperfeiçoamento!"
158
📜 BASE LEGAL
CF/88, Art. 144, §8º → Atuação restrita a:
Bens, serviços e instalações públicas municipais.
Prevenção (não investigação).
Lei 13.022/2014 (Estatuto das GMs) → Só no território do município e com foco em:
Proteção patrimonial.
Ordem pública preventiva.
Jurisprudência (STF - ADI 3.688) → Não pode substituir a PM/PC (ex.: investigar crimes complexos).
✅ O QUE PODE (PATRULHAMENTO VÁLIDO)
Locais:
1️⃣ Espaços públicos (praças, ruas, escolas, postos de saúde).
2️⃣ Áreas privadas com vínculo público (ex.: terminal de ônibus sob concessão).
3️⃣ Eventos privados com convênio (festas em clubes autorizados pela prefeitura).
Ações permitidas:
Rondas a pé ou motorizadas.
Apreensão de armas brancas em flagrante.
Intervenção em conflitos urbanos (brigas, perturbação do sossego).
Exemplo válido:
"Patrulha noturna no Parque das Fontes (área pública turística)" ✅
159
❌ O QUE NÃO PODE (PATRULHAMENTO INVÁLIDO)
Locais:
1️⃣ Propriedades privadas sem convênio (condomínios, fazendas, shoppings).
2️⃣ Áreas de competência da PM/PC (ex.: rodovias estaduais).
Ações proibidas:
Revistar suspeitos sem flagrante.
Prisão por crimes não flagrantes.
Atuar como polícia judiciária (investigar, inquéritos).
Exemplo inválido:
"Vigiar um supermercado 24h sem autorização municipal" ❌
⚠️ RISCOS DA ATUAÇÃO IRREGULAR
Ação por abuso de poder (Art. 37, CF).
Responsabilidade civil do município (indenizações).
Nulidade de provas obtidas ilegalmente.
160
🔍 TESTE RÁPIDO
"A GCM pode patrulhar um clube privado que aluga espaço para a prefeitura?"
✅ Resposta: Sim, se houver convênio ou uso para serviço público (ex.: vacinação no local).
🎯 MNEMÔNICO: "P.A.T.R.U.L.H.A. VÁLIDA"
Público ou Autorizado
Tem Convênio
Restrito ao Urbano
Ligado ao Habitante
Ajustado à lei!
161
🔍 TESTE RÁPIDO
"A GM de Caldas Novas pode adotar toque de recolher inspirado no Exército?"
✅ Resposta: Não! Toques são restritos a situações excepcionais (como calamidade) e exigem base legal específica.
🎯 MNEMÔNICO: "L.E.I. M.U.N.I.C.I.P.A.L"
Lei municipal cria
Executivo comanda
Inspiração não militar obrigatória
Missão civil
Uso progressivo da força
Normas próprias
Integração com comunidade
Controle social
Independência da PM
Proteção patrimonial
Atuação local
Legalidade sempre
📌 DICA PARA A PROVA:
Foque no caráter civil e vinculação ao prefeito.
162
🔍 TESTE PRÁTICO
"A GCM pode organizar patrulha noturna em torno de uma escola municipal vandalizada?"
✅ Resposta: Sim! É bem municipal + ação preventiva.
"A GCM pode prender traficantes em área próxima a um posto de saúde?"
✅ Resposta: Só em flagrante delito, depois aciona a PM/PC.
🎯 MNEMÔNICO: "B.E.N.S."
Bens públicos protegidos
Ensino comunitário preventivo
Não substitui polícias
Serviços municipais prioritários
163
A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
🎯 MNEMÔNICO: "P.R.O.T.E.G.E.R."
Proporcionalidade
Respeito aos direitos
Organização comunitária
Transparência
Escala progressiva
Gradualidade na força
Ensino preventivo
Rede de segurança integrada
📌 DICA: Na prova, "progressivo" = ✅ / "aleatório" = ❌
164
🚨 FLASHCARD: SUBORDINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
📜 Base Legal:
*Lei 13.022/2014, Art. 6º*
"A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal."
✅ Resposta Correta:
D) Chefe do Poder Executivo municipal
🎯 Mnemônico: "G.M. = P.M."
Guarda Municipal → Prefeito Municipal
🔍 Explicação:
Prefeito é o único comandante da GM
Nenhuma outra esfera (federal/estadual) ou poder (Legislativo/Judiciário) tem autoridade
⚠️ Alternativas Erradas:
A) Câmara Municipal → Poder Legislativo
B) Presidente da República → Esfera federal
C) Governador → Esfera estadual
E) TJ → Poder Judiciário
💡 Dica para prova:
"Guarda MUNICIPAL = Subordinação MUNICIPAL"
📌 Caso Prático:
"O Prefeito de Caldas Novas determina o esquema de patrulhamento da GCM no Parque das Fontes" ✅
(Flipar para ver resposta completa)
165
🔵 FLASHCARD 1
P: ❓ A quem a GM é subordinada?
R: 🏙️ Ao Prefeito (Chefe do Executivo municipal)
⚡ Mnemo: "👮♂️ GM → 🎖️ Prefeito = 👑 Dono da Cidade!"
166
🟠 FLASHCARD 2
P: ❓ Qual a função PRIMÁRIA da GM?
R: 🛡️ Proteger bens, serviços e instalações municipais
⚡ Mnemo: "🏛️ GM = Guardiã da Prefeitura!"
167
🔴 FLASHCARD 3
P: ❓ Como a GM usa a força?
R: 📶 Progressiva e proporcional (nunca aleatória!)
⚡ Mnemo: "🚦 3 Pês: Passo a Passo com Proteção!"
168
🟢 FLASHCARD 4
P: ❓ GM substitui a PM?
R: 🚫 Não! Atuação é complementar (STF)
⚡ Mnemo: "🤝 GM ajuda, PM comanda!"
169
🟣 FLASHCARD 5
P: ❓ Princípio OBRIGATÓRIO da GM?
R: 💙 Direitos humanos (Lei 13.022/2014)
⚡ Mnemo: "✊ GM protege Dignidade + Humanidade!"
170
🎯 BÔNUS:
P: ❓ GM pode prender?
R: ⚠️ Só em flagrante (e entrega à Polícia Civil)
⚡ Mnemo: "✋ GM segura, PC prende!"
171
🔵 FLASHCARD 1
P: ❓ Qual conselho é responsável por políticas nacionais de segurança pública?
R: 🏛️ CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública)
⚡ Mnemo: "CONASP = CONtrole Articulado da Segurança Pública"
172
🟠 FLASHCARD 2
P: ❓ Qual conselho representa especificamente as Guardas Municipais?
R: 👮♂️ CONGEM (Conselho Nacional das Guardas Municipais)
⚡ Mnemo: "CONGEM = CONselho das Guardas Municipais"
173
🔴 FLASHCARD 3
P: ❓ Qual conselho reúne gestores municipais de segurança?
R: 🏙️ CONSEMS (Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública)
⚡ Mnemo: "CONSEMS = CONselho dos SEM (secretários) de Segurança"
174
🟢 COMPARAÇÃO
P: ❓ Qual a diferença entre CONGEM e CONSEMS?
R:
👮♂️ CONGEM: Foco nas Guardas Municipais
🏙️ CONSEMS: Foco nos gestores municipais (secretários)
⚡ Mnemo: "GM → CONGEM / Prefeitura → CONSEMS"
175
🎯 DICA PARA PROVA:
Nacional = sempre começa com "CON"
Associe:
🏛️ CONASP = Políticas gerais (Federal)
👮♂️ CONGEM = GM
🏙️ CONSEMS = Municípios
176
🔵 FLASHCARD 1 (ATRIBUIÇÕES)
P: ❓ Qual a principal função da GCM de Caldas Novas?
R: 🛡️ Proteger bens, serviços e instalações municipais (ex.: praias, parques, feiras) + apoio comunitário.
⚡ Mnemo: "Águas Quentes = GCM Firme e Quente na Proteção!"
177
🟠 FLASHCARD 2 (BASE LEGAL)
P: ❓ Qual lei municipal regula a GCM de Caldas Novas?
R: 📜 Lei Municipal própria (ex.: Lei Complementar nº XX/AAAA – verificar no site da Prefeitura).
⚡ Mnemo: "Cada cidade tem sua lei!"
178
🔴 FLASHCARD 3 (ÁREAS DE ATUAÇÃO)
P: ❓ Onde a GCM de Caldas Novas pode patrulhar?
R: 🌇 Locais públicos (ex.: Lagoa de Pirapitinga, Parque das Fontes) + privados com convênio (ex.: hotéis com acordo).
⚡ Mnemo: "Patrulha onde o turista vai!"
179
🟢 FLASHCARD 4 (LIMITES)
P: ❓ A GCM pode prender infratores?
R: ⚠️ Só em flagrante (e deve acionar a Polícia Civil).
⚡ Mnemo: "GCM segura, PC prende!"
180
🟣 FLASHCARD 5 (DIFERENCIAL)
P: ❓ Qual o destaque da GCM em cidades turísticas como Caldas Novas?
R: 🚨 Segurança preventiva em áreas de grande fluxo (ex.: eventos, pontos turísticos).
⚡ Mnemo: "GCM = Guardiã do Turista!"
181
🎯 BÔNUS (CONTEXTO LOCAL)
P: ❓ Como a GCM atua no Parque das Fontes?
R: 🚓 Patrulhamento ostensivo, mediação de conflitos e apoio a visitantes.
⚡ Mnemo: "Fonte segura = GCM na altura!"
182
FLASHCARD 3 - GRADE CURRICULAR MÍNIMA
📌 Pergunta:
O que não pode faltar na formação?
✅ Resposta (Base: Portaria 010/2023 - Caldas Novas/GO):
* Legislação aplicada (Estatuto, ECA, LGD)
* Técnicas policiais (abordagem, primeiros socorros)
* Gestão de crises (conflitos urbanos)
⚡ Mnemônico:
"L.E.G da GCM!"
(L = Legislação | E = Emergências | G = Gestão de conflitos)
FLASHCARD 4 - DIFERENCIAL PARA CALDAS NOVAS
📌 Pergunta:
Qual conteúdo EXTRA é crucial para GCM em cidade turística?
✅ Resposta:
* Segurança em áreas de lazer (parques aquáticos, hotéis)
* Mediação turista-comunidade
⚡ Mnemônico:
"GCM+T = Guarda Civil Mais Turista!"
183
FLASHCARD 1 - DEFINIÇÃO LEGAL
📌 Pergunta:
O que é ato infracional?
✅ Resposta:
Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por:
* Criança (até 12 anos incompletos)
* Adolescente (12 anos completos a 18 anos incompletos)
⚡ Mnemônico:
"A.I. = Crime de Menor"
(A.I. = Ato Infracional | Idade define o termo)
📜 Base Legal:
*ECA (Art. 103) + Lei 13.022/2014 (Art. 10, §2º)*
184
📌 Pergunta:
A GCM pode apreender adolescentes em flagrante de ato infracional?
✅ Resposta:
Sim, mas deve:
1️⃣ Comunicar imediatamente a Polícia Civil e Conselho Tutelar
2️⃣ Encaminhar ao delegado (não pode lavrar ocorrência)
⚠️ Limite:
* Não pode conduzir à delegacia sem autoridade competente
* Crianças (≤12 anos) = só Conselho Tutelar
⚡ Mnemônico:
"GCM vê, comunica e entrega!"
185
FLASHCARD 1 - PADRÃO DE UNIFORME
📌 Pergunta:
Qual a cor padrão dos uniformes das Guardas Municipais?
✅ Resposta:
Azul-marinho (preferencialmente)
📜 Base Legal:
*Lei 13.022/2014, Art. 10, §1º*
⚡ Mnemônico:
"GM = Azul como o MARinho"
186
FLASHCARD 2 - FINALIDADE
📌 Pergunta:
Por que a padronização é obrigatória?
✅ Resposta:
* Identificação rápida pela população
* Diferenciação de outros órgãos (PM, PC)
* Uniformidade nacional
⚠️ Exceção: Municípios podem adotar cores complementares (desde que mantenham o azul predominante)
⚡ Mnemônico:
"Padrão AZUL = Autoridade ZELando pela UrbaNidade"
187
FLASHCARD 3 - EQUIPAMENTOS
📌 Pergunta:
Os equipamentos também seguem essa padronização?
✅ Resposta:
Sim! Coletes, viaturas e insígnias devem ter:
* Base azul-marinho
* Identificação visível (brasão municipal e "GUARDA MUNICIPAL")
🎯 Exemplo:
"Viatura da GCM de Caldas Novas: faixas azuis com detalhes em branco"
⚡ Mnemônico:
"EQUIP.AZUL = Estandardização QUIeta e Profissional em AZUL"
188
FLASHCARD 4 - DIFERENCIAL LOCAL
📌 Pergunta:
Cidades turísticas podem adaptar o uniforme?
✅ Resposta:
Sim! Cores complementares são permitidas para:
* Patrulhas turísticas (ex.: detalhes em verde ou laranja)
* Operações especiais (ex.: preto para tático)
⚡ Mnemônico:
"AZUL + X = Identidade local sem perder o padrão"
189
📌 Dica para prova:
* O azul-marinho é preferencial, não exclusivo
* Foco no Art. 10 da Lei 13.022/2014
FLASHCARD 1 - INSÍGNIAS OBRIGATÓRIAS
📌 Pergunta:
Quais insígnias devem constar no uniforme da GCM?
✅ Resposta:
* Brasão municipal
* Nome "Guarda Municipal"
* Patente/graduação
* Número de identificação funcional
📜 Base Legal:
*Lei 13.022/2014, Art. 10, §3º + regulamentos locais*
⚡ Mnemônico:
"I.D.E.N.T.I.F.I.C.A
Idividualização
De
Every
New
Trabalhador
In
Farda
Impecável
Com
Autoridade"
190
FLASHCARD 2 - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
📌 Pergunta:
Quais equipamentos são padrão para GCM?
✅ Resposta:
1️⃣ Proteção: Colete balístico (para atividades de risco)
2️⃣ Comunicação: Rádio transmissor
3️⃣ Registro: Câmera corporal (onde houver)
4️⃣ Defesa: Tonfa e algemas (quando autorizado)
⚠️ Observação:
Armamento só com curso específico (Lei 10.826/2003)
191
FLASHCARD 3 - EQUIPAMENTOS PROIBIDOS
📌 Pergunta:
O que a GCM NÃO pode portar?
✅ Resposta:
* Armas de fogo não cadastradas
* Equipamentos de uso exclusivo das Forças Armadas/PM
* Insígnias não autorizadas
📜 Base Legal:
*Lei 13.022/2014, Art. 10, §4º + Lei 10.826/2003*
⚡ Mnemônico:
"NÃOPODE
Nada
Ãrmamento irregular
Ou
Pertences
Oficiais
De
Exército/PM"
192
🔵 FLASHCARD 1 - LIMITE GERAL
📌 Pergunta:
Qual o % máximo de guardas municipais em relação aos servidores totais do município?
✅ Resposta:
Depende do tamanho do efetivo:
Até 50 mil servidores: 0,4%
50.001 a 500 mil servidores: 0,3%
Acima de 500 mil servidores: 0,2%
⚡ Mnemônico:
"0,4-0,3-0,2 = Quanto MAIOR o município, MENOR o %"
193
🟠 FLASHCARD 2 - CÁLCULO PRÁTICO
📌 Pergunta:
Se um município tem 40 mil servidores, quantas GMs pode ter no máximo?
✅ Resposta:
40.000 × 0,4% = 160 guardas municipais
⚡ Mnemônico:
"0,4% de 50k = 200 vagas (base para cálculos)"
194
🔴 FLASHCARD 3 - EXCEÇÕES
📌 Pergunta:
Esses limites podem ser ultrapassados?
✅ Resposta:
Não! O teto é absoluto (Art. 6º, §3º).
Exceto se houver nova lei federal.
⚡ Mnemônico:
"TETO é TETO → nem prefeito, nem lei municipal podem aumentar"
195
🟢 FLASHCARD 4 - PENALIDADES
📌 Pergunta:
O que acontece se o município exceder o limite?
✅ Resposta:
Contratações irregulares = nulidade
Responsabilização do gestor (improbidade administrativa)
⚡ Mnemônico:
"GM a mais = prefeito em apuros!"
196
📌 Dica para prova:
Sempre relacione:
0,4% → cidades pequenas
0,2% → cidades grandes
Fórmula:
(Nº total de servidores) × (%) = Vagas para GM
⚡ Mnemônico:
"0,4-0,3-0,2 = Quanto MAIOR o município, MENOR o %"
197
🔵 FLASHCARD 1: REI FICA
📌 Mnemônico: "REI FICA"
Etapas:
Reconhecimento → Distinguir a cena
Isolamento → Isolar a área
Fixaçao → Descrever/registrar o local
Coleta → Recolher o material
Acondicionamento → Embalar corretamente
⚡ Dica: "REI governa a FICAda da prova!"
🟠 FLASHCARD 2: TREPA
📌 Mnemônico: "TREPA"
Etapas:
6. Transporte → Transferir de local
7. Recebimento → Transferir de posse
8. Processamento → Exame laboratorial
9. Armazenamento → Guardar com segurança
⚡ Dica: "TREPA na prova sem deixar rastros!"
198
🔴 FLASHCARD 3: DESCARTA
📌 Mnemônico: "DESCARTA"
Etapa Final:
10. Descarte → Liberação do material
⚡ Dica: "DESCARTA o que não é mais útil!"
🎯 RESUMO MNEMÔNICO:
"REI FICA, TREPA E DESCARTA"
REI → Reconhece, Isola, Fixa
FICA → Coleta e Acondiciona
TREPA → Transporta, Recebe, Processa, Armazena
DESCARTA → Descarta após análise
199
⚠️ BIZU FEDERAL:
A GCM NÃO é polícia judiciária (não investiga e não preside inquérito).
Pode atuar no trânsito, apreender objetos, proteger bens e serviços municipais.
Pode agir em flagrante, mas deve encaminhar à autoridade policial.
Seu papel é preventivo, comunitário e educativo, com foco na ordem urbana e proteção do patrimônio público.
200
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
🧠 MACETE de memorização:
“Sete dias antes da bagunça, a vizinhança tem que saber da mudança!”
👉 7 dias = uma semana = fácil de visualizar no calendário!
201
📜 Art. 22 – São infrações disciplinares de natureza grave:
VI – participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;
🔎 Esse ato compromete a imparcialidade e o interesse público, afrontando diretamente o regime de dedicação ao serviço público, por isso é grave.
💡 Macete de memorização:
“Se sujou, leve. Se lucrou com segurança privada, grave.”
202
BIZU FEDERAL – Princípios e estrutura da Guarda Municipal
📜 Transcrição literal da norma:
Art. 2º. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.
✅ Gabarito: D — A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.
203
"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".
Cooperar; preventiva.
204
Excesso de exação
Cobrança indevida de tributo com abuso
205
Peculato
Apropriação ou desvio de bem público por agente público
206
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal
207
Emprego irregular de verbas públicas
Aplicação diversa da determinada em lei
208
Corrupção passiva
Agente público solicita ou aceita vantagem indevida
209
1. Quais crimes de trânsito admitem aplicação das normas gerais do CP e CPP?
📌 Resposta:
Todos os crimes de trânsito admitem a aplicação subsidiária das normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário no CTB.
📚 Base legal: Art. 291, caput, CTB.
“Aplicam-se aos crimes cometidos na direção de veículo automotor as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Código não dispuser de modo diverso...”
210
2. Quando a lesão corporal culposa no trânsito não admite Lei 9.099/1995?
📌 Resposta:
Quando o condutor estiver:
Sob influência de álcool ou outra substância psicoativa;
Participando de corrida, disputa ou competição;
Transitava em velocidade incompatível com a via;
Sem habilitação ou com CNH suspensa.
📚 Base legal: Art. 291, §1º e incisos I a V, CTB.
🔒 Não se aplica a Lei dos Juizados (9.099/95) nesses casos, pois são circunstâncias que retiram a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo.
211
3. Penalidade para quem dirige sem CNH e gera perigo de dano?
📌 Resposta:
Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
📚 Base legal: Art. 309, CTB.
“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.”
212
4. Quando o homicídio culposo tem pena aumentada de 1/3 à metade?
📌 Resposta:
Nos seguintes casos:
Sem CNH ou com CNH cassada/suspensa;
Sob influência de álcool ou substância psicoativa;
Deixando de prestar socorro;
Estando em velocidade incompatível;
Participando de corrida não autorizada.
📚 Base legal: Art. 302, §1º, incisos I a V, CTB.
213
5. O que ocorre se o réu reincidir em crime de trânsito?
📌 Resposta:
A pena privativa de liberdade não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
📚 Base legal: Art. 312-A, CTB (incluído pela Lei 14.071/2020).
214
6. Circunstâncias que sempre agravam a pena dos crimes de trânsito:
📌 Resposta:
Art. 298, CTB:
Reincidência em crime de trânsito;
Não possuir CNH;
Com a habilitação suspensa ou cassada;
Exercer atividade remunerada na condução de veículo;
Cometimento do crime em faixa de pedestre, calçada ou local com grande circulação.
215
7. Penas aplicáveis ao crime de embriaguez ao volante:
📌 Resposta:
Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.
📚 Base legal: Art. 306, CTB.
Crime formal, comprovável por teste, vídeo, perícia ou testemunha.
216
8. O que deve ser comprovado para corrida/disputa não autorizada?
📌 Resposta:
Participação voluntária em corrida, disputa ou competição automobilística em via pública, sem autorização da autoridade competente;
O simples ato de participar já configura o crime (crime de perigo abstrato);
Dispensada a ocorrência de resultado danoso.
📚 Base legal: Art. 308, caput, CTB.
Participação voluntária em corrida, disputa ou competição automobilística em via pública, sem autorização da autoridade competente;
O simples ato de participar já configura o crime (crime de perigo abstrato);
Dispensada a ocorrência de resultado danoso.
📚 Base legal: Art. 308, caput, CTB.
217
1. BENS MUNICIPAIS
Pergunta: O que constitui bem do Município?
Resposta:
Coisas móveis, imóveis, tributos diretos e ações pertencentes ao Município.
Mnemo: "BENS M = Móveis, Imóveis, Tributos e Ações"
Base Legal: Art. 3º.
218
2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Pergunta: Qual é a competência do Município para legislar?
Resposta:
Sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal/estadual.
Mnemo: "L.I.S. = Local, Interesse, Suplementar"
Base Legal: Art. 10, I e II.
219
3. CRIAÇÃO DE DISTRITOS
Pergunta: Quando é permitida a criação de distritos?
Resposta:
Com base nos requisitos legais e mediante consulta plebiscitária.
Mnemo: "DIS.TRITO = DIScuta com o povo + TRITO legal"
Base Legal: Art. 5º e 6º.
220
4. EMENDA À LEI ORGÂNICA
Pergunta: Qual o quórum necessário para aprovar emenda?
Resposta:
Dois terços dos vereadores, em dois turnos.
Mnemo: "2/3 + 2 turnos = 2+2=4 passos"
Base Legal: Art. 43.
221
5. VEDAÇÃO RELIGIOSA
Pergunta: O que é vedado ao Município quanto à religião?
Resposta:
Estabelecer cultos, subvencioná-los ou manter relações de dependência.
Mnemo: "NÃO 3 S = Subvenção, Sectarismo, Subordinação"
Base Legal: Art. 13, I.
222
6. PRAZO PARA SANÇÃO/VETO
Pergunta: Qual o prazo para o Prefeito sancionar ou vetar um projeto?
Resposta:
15 dias úteis após recebimento.
Mnemo: "15 dias = Metade de um mês!"
Base Legal: Art. 49, §1º.
223
7. SILÊNCIO DO PREFEITO
Pergunta: Quando o silêncio do Prefeito significa sanção?
Resposta:
Se não se manifestar no prazo legal, o projeto é considerado sancionado.
Mnemo: "Silêncio = SIM!"
Base Legal: Art. 49, §3º.
224
8. VETO NÃO DELIBERADO
Pergunta: O que acontece se o veto não for votado em 30 dias?
Resposta:
É incluído automaticamente na Ordem do Dia.
Mnemo: "30 dias = Veto na fila"
Base Legal: Art. 49, §6º.
225
9. URGÊNCIA EM PROJETOS
Pergunta: O Prefeito pode pedir urgência em projetos?
Resposta:
Sim, e a Câmara tem 45 dias para deliberar.
Mnemo: "URGENTE = 45 (4+5=9, quase 10 dias)"
Base Legal: Art. 48.
226
10. PROMULGAÇÃO DA LEI
Pergunta: Quem promulga a Lei Orgânica e emendas?
Resposta:
A Mesa da Câmara.
Mnemo: "MESA promulga, PREFEITO sanciona"
Base Legal: Art. 32, IV.
227
1. MESA DIRETORA
Pergunta: Qual a composição mínima da Mesa Diretora?
Resposta:
Presidente, 2 Vice-Presidentes, 3 Secretários e Corregedor.
Mnemo: "1 + 2 + 3 + 1 = 7 cargos"
Base Legal: Art. 24.
228
12. PROPOSTA DE EMENDA
Pergunta: Quem pode propor emenda à Lei Orgânica?
Resposta:
1/3 dos vereadores ou o Prefeito.
Mnemo: "33% ou Prefeito"
Base Legal: Art. 43.
229
13. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Pergunta: Qual a periodicidade para alterar a divisão administrativa?
Resposta:
Quadrienalmente (a cada 4 anos), no ano anterior às eleições.
Mnemo: "4 anos = 1 mandato"
Base Legal: Art. 8º.
230
Qual a natureza jurídica do vínculo dos integrantes da
GCM?
Estatutária, regida pelo direito público (Art. 6o).
231
Como se dá o ingresso na carreira de Guarda Civil
Municipal?
Por concurso público e ingresso na Primeira Classe (Art.
20).
232
Quais os requisitos para reenquadramento de Agente de
Trânsito?
Exame psicotécnico, idoneidade moral e curso de
formação (Art. 2o, §1o).
233
Qual o prazo de estágio probatório?
3 anos, com avaliações semestrais (Art. 29).
234
Quantas classes hierárquicas compõem a carreira da
GCM?
Cinco – 1a, 2a, 3a classe, Subinspetor e Inspetor (Art.
13).
235
Como é feita a promoção vertical?
Por processo seletivo interno (Art. 39).
236
O que é considerado ausência para fins de promoção?
Excluem-se férias, licenças legais e afastamentos
previstos (Art. 37, §2o).
237
Qual a carga horária semanal da GCM?
44 horas semanais (Art. 33).
238
Qual a carga horária mínima do curso de ingresso?
476 horas (Art. 41, §1o, I).
239
O que garante o art. 18 da LC 218/2024?
Garantias como remuneração compatível, revisão anual e
evolução funcional.
240
Quem pode compor a comissão de concurso?
Pelo menos dois membros da carreira e um do sindicato
(Art. 24).
241
O que é exigido para progressão do nível V para VI?
Três anos de exercício no nível anterior e demais
requisitos do art. 37.
242
Qual o valor do prêmio por bravura?
100% da classe 3, nível 1 (Art. 43).
243
Quem declara o ato de bravura?
O Comandante da GCM, ratificado pelo Chefe do
Executivo (Art. 43, §2o).
244
Quando é permitida cessão de GCM?
Apenas para cargo em comissão ou função de confiança,
com exceções (Art. 57).
245
Conceito de Fun-
cionário Público
Embora tran-
sitoriamente
ou sem remuneração,
exerce cargo,
emprego ou
função pública.
246
Violação do sigilo de proposta
de concorrência
Devassar
247
Violação de
sigilo funcional
Revelar fato
248
Exercício funcional ilegalmente
antecipado ou
prolongado
Entrar,
continuar
249
Abandono
de função
Abandonar
250
Violência
arbitrária
Praticar
251
Advocacia
administrativa
Patrocinar
252
Condescendência
criminosa
Deixar de responsabilizar
253
Prevaricação
imprópria
Deixar de
cumprir dever
254
Prevaricação
Retardar, deixar de praticar
255
Facilitação de
contrabando ou
descaminho
Facilitar
256
Corrupção passiva privilegiada
Pratica, deixa
de praticar ou
retarda
257
Corrupção
passiva
Solicitar, receber, aceitar
258
Excesso
de exação
Excesso
de exação
259
Concussão
Exigir
260
Emprego irregular de verbas ou
rendas públicas
Dar (aplicação
diversa)
261
Modificação ou
alteração não
autorizada de
sistema de
informações
Modificar,
alterar
262
Inserção de dados falsos em
sistema de informações
Inserir,
facilitar
263
Peculato
culposo
Concorrer
culposamente
264
Peculato
Impróprio
Subtrai, ou
concorre para
que seja subtraído
265
⚖️ Crimes contra a Pessoa 👤
🔹 Homicídio (Art. 121)
→ Tirar a vida de alguém.
🔹 Lesão corporal (Art. 129)
→ Ofender a integridade física ou a saúde.
🔹 Ameaça (Art. 147)
→ Prometer mal injusto e grave.
🔹 Abandono de incapaz (Art. 133)
→ Deixar ao desamparo quem não pode se defender.
🔹 Omissão de socorro (Art. 135)
→ Não prestar ajuda a quem está em perigo.
🏠 Crimes contra o Patrimônio 💰
🔹 Furto (Art. 155)
→ Subtrair coisa alheia sem violência.
🔹 Roubo (Art. 157)
→ Subtrair com violência ou grave ameaça.
🔹 Extorsão (Art. 158)
→ Forçar alguém, com ameaça, a fazer algo pra obter vantagem.
🔹 Dano (Art. 163)
→ Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
🔹 Receptação (Art. 180)
→ Comprar ou esconder produto de crime.
266
🏛️ Crimes contra a Administração Pública 🧑⚖️
🔹 Peculato (Art. 312)
→ Funcionário que se apropria de bem público.
🔹 Concussão (Art. 316)
→ Exigir vantagem indevida por causa do cargo.
🔹 Corrupção passiva (Art. 317)
→ Solicitar ou receber vantagem por causa da função.
🔹 Prevaricação (Art. 319)
→ Deixar de agir por interesse pessoal.
🔹 Desobediência (Art. 330)
→ Descumprir ordem legal de funcionário público.
🔥 1. Crimes contra a Pessoa 👤
➡️ Homicídio, lesão corporal, ameaça, omissão de socorro
Por quê? Porque o GCM lida com brigas, agressões, ocorrências médicas e conflitos diretos.
267
🏠 2. Crimes contra o Patrimônio 💰
➡️ Furto, roubo, dano, receptação, extorsão
A GCM geralmente atua em ações de preservação de bens públicos e privados — ou seja, vê isso na prática.
🏛️ 3. Crimes contra a Administração Pública 🧑⚖️
➡️ Peculato, corrupção, prevaricação, desacato, resistência, desobediência
Guarda atua como agente de autoridade. Logo, precisa saber identificar quando está sendo desrespeitado (ou quando outro servidor está abusando do cargo).
268
🧾 4. Crimes contra a Fé Pública 📄
➡️ Falsidade ideológica, uso de documento falso
Isso entra muito em abordagens e fiscalização de documentos.
🚔 5. Crimes contra a Paz Pública 📣
➡️ Associação criminosa (Art. 288), apologia ao crime (Art. 287)
Muito comum em concursos de GCM pra mostrar que o candidato entende da dinâmica de grupos criminosos e da ordem pública.
269
🔫 6. Posse e porte ilegal de arma de fogo
➡️ Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Mesmo que isso caia em legislação específica, sempre ronda as questões penais. É básico pra GCM.
⏰ Tempo do Crime
Atividade: O crime acontece na ação (ex: tiro no homicídio).
Resultado: O crime acontece no resultado (ex: morte da vítima no homicídio).
270
🌍 Lugar do Crime
Ação: Onde o crime é praticado (ex: roubo na rua).
Resultado: Onde o efeito do crime ocorre (ex: vítima morre em hospital).
🌍 Ubiquidade
Ubiquidade: Crime que ocorre em qualquer lugar onde o agente age, é um único crime.
271
🌍 Crime Plurilocais
Plurilocais: Crime praticado em diferentes lugares, mas com ações separadas em cada um.
Resumindo:
🌍Ubiquidade: Crime que ocorre em qualquer lugar onde o agente age, é um único crime.
🌍Plurilocais: Crime praticado em diferentes lugares, mas com ações separadas em cada um.
272
📜 Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
Objetivo: Proteger as mulheres contra violência doméstica e familiar.
Violência doméstica: Acontece no ambiente familiar ou em relação de convivência íntima.
Tipos de violência:
Física: Agressão que cause dor ou lesão.
Psicológica: Causar sofrimento mental ou diminuir a autoestima.
Sexual: Forçar a prática de ato sexual sem consentimento.
Patrimonial: Destruição ou subtração de bens.
Moral: Calúnia, difamação, injúria.
Medidas protetivas de urgência: Agressor pode ser afastado do lar, proibido de se aproximar da vítima e detido.
🔑 Dica: Lembre-se, a Lei Maria da Penha não é só sobre punição, mas proteção e prevenção à violência!
273
📜CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função
📜CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência
📜CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida
📜CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem
📜CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°
📜EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória
📜PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
📜PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°
📜PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo
📜PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente
📜PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°
📜PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro
📜PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal
📜PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios.
274
🧠 BIZU FEDERAL: Etapas do Iter Criminis (Cai muito em prova!)
O caminho do crime (iter criminis) é formado por 4 fases, mas só 2 são puníveis penalmente:
Cogitação → pensar em cometer o crime
⚠️ Impunível
Preparação → planejar, adquirir objetos, recrutar comparsas
⚠️ Impunível (salvo se for crime autônomo, como posse de arma)
Execução → início da conduta prevista no tipo penal
✅ Punível
Consumação → realização completa do crime
✅ Punível
📚 Definição Direta: Crime Consumado
O crime consumado ocorre quando se reúnem todos os elementos do tipo penal, ou seja, quando o resultado pretendido pelo agente se concretiza.
Art. 14, I, do Código Penal:
“Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”
275
📜 Art. 3º da Lei 13.022/2014 – Princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
patrulhamento preventivo;
compromisso com a evolução social da comunidade;
uso progressivo da força;
(e outros princípios complementares)
📜 Art. 227 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro
Art. 227. Usar a buzina:
I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III – entre as 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas;
IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;
V – em desacordo com os padrões e frequências estabelecidos pelo CONTRAN;
🛑 É infração de natureza leve, sujeita à multa.
276
🧠 BIZU FEDERAL – USO DA BUZINA
“Buzina só pode ser breve e como alerta. Fora disso, é infração!”
📌 Permitido:
Toque breve, para advertência.
📌 Proibido (gera infração):
Buzinar à noite (22h às 6h)
Buzinar de forma prolongada ou sucessiva
Buzinar fora do padrão do CONTRAN
Buzinar onde houver proibição por sinalização
277
📝Exemplos clássicos de atos lascivos:
Se esfregar em alguém no ônibus;
Tocar nas partes íntimas de outra pessoa sem consentimento;
Mostrar genitália com fim libidinoso;
Beijar alguém à força com intenção sexual.
⚖️ O que é um ato obsceno?
É qualquer comportamento que ofenda o pudor público, com conteúdo sexual ou libidinoso, realizado em local onde terceiros possam ver.
🔎 Exemplos clássicos:
Masturbação em praça pública;
Relação sexual em via pública ou carro com vidro aberto;
Exibição intencional dos órgãos genitais em ambiente acessível ao público.
278
Direito Humanitário = Primeira Guerra Mundial
Direitos Humanos = Segunda Guerra Mundial
Direitos humanos: possui carácter internacional;
279
🔎Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.
📝Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
280
🧠Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:
R:Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.
281
🧠A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?
R:Estatuto Geral das Guardas Municipais.
282
🧠 Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?
R:Uso progressivo da força.
283
🧠Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
R:Ou seja, os municípios LIMÍTROFES, mediante consórcio compartilhar a guarda municipal do município vizinho.
284
❌ D – Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal. ⚖️
✅ As outras alternativas estão em conformidade com as diretrizes de controle previstas na lei, como:
A: Estabelecimento de corregedorias independentes ✅
B: Manutenção de ouvidorias públicas ✅
C: Criação de conselhos municipais de segurança ✅
E: Estabelecimento de critérios claros para avaliação de desempenho ✅
🧠R: De acordo com a Lei nº 13.022/2014, a corregedoria das Guardas Municipais deve ser independente, para garantir que o processo de apuração de desvios de conduta seja conduzido de forma imparcial e eficiente. A subordinação direta à chefia do Poder Executivo comprometeria essa independência.
285
🧠De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?
✅Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.
286
🧠A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?
✅Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.
287
I. É certo afirmar não ser de responsabilidade do Guarda Civil Municipal: atender ocorrências policiais como roubos, furtos e outros crimes, exercer competência de trânsito em vias e logradouros do município em que serve, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais.
ERRADO
✅II. É correto afirmar que são competências do Guarda Civil Municipal: inibir infrações penais ou administrativas, colaborar com a pacificação de conflitos que presenciar, realizar proteção preventiva, proteger o patrimônio público e privado e apoiar a Polícia Militar.
CERTO
288
A) Onomatopeia
📌 Representação de sons por meio da escrita.
Exemplos:
Tic-tac (relógio)
Boom! (explosão)
Au au (latido de cachorro)
➡️ BIZU FEDERAL: Se tem som imitado pela palavra = onomatopeia.
B) Interjeição
📌 Palavra ou expressão que exprime emoções, sentimentos ou estados súbitos.
Exemplos:
Ai! (dor)
Ufa! (alívio)
Puxa! (surpresa)
➡️ Não imita som, expressa reação humana direta = interjeição.
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C) Pleonasmo
📌 Repetição de ideias com reforço de sentido (intencional ou vicioso).
Exemplos:
Subir para cima
Entrar para dentro
Hemorragia de sangue
➡️ Repetição desnecessária = pleonasmo vicioso.
➡️ Repetição expressiva para reforço = pleonasmo estilístico (aceitável).
D) Metáfora
📌 Comparação implícita entre dois elementos, com base na semelhança de sentido.
Exemplos:
Ele é uma fera no tatame.
A vida é um sopro.
➡️ Trocou o nome real por outro com carga simbólica = metáfora.
