4 - ⚡ Investigação Criminal (Inquérito Policial) Flashcards
Incidência alta. Absolutamente tudo sobre Inquérito Policial é importante. Diferenciar os instrumentos de investigação (IP, TCO, PIC). Características e conceito de IP. Muita atenção para: natureza jurídica, funções, princípios, prazos, valor probatório, formas de instauração, providências do Delegado. Arquivamento (indireto X implícito). Coisa julgada e inquérito policial. Nova sistemática do art. 28 do CPP. Não deixe de estudar a jurisprudência. (127 cards)
1
Q
Arquivamento Provisório?
A
é aquele justificado nos crimes de ação penal pública condicionada quando a vítima não representa na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal.
2
Q
qual princípio baseia a seguinte afirmação:
não cabe à autoridade policial arquivar ou desarquivar o inquérito policial,
A
o principio da indisponibilidade
3
Q
Para o STJ/STF, o arquivamento do Inquérito Policial por causa excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impossibilitando o desarquivamento.
A
STJ
4
Q
até quando a vítima pode representar, nos crimes de ação penal pública condicionada ?
antes do prazo da decadência, ocorrendo o….
A
antes do prazo da decadência, ocorrendo o desarquivamento (pois houve o arquivamento provisório) e a adoção de providências penais.
5
Q
característica OFICIAL do IP
A
pois deve ser presidido por órgão oficial do Estado, no caso, a Polícia Judiciária
6
Q
explique O Inquérito Policial é oficioso
A
ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve agir de ofício, independentemente da provocação da vítima ou de qualquer outra pessoa.
7
Q
quando a autoridade policial deve decretar o sigilo do inquérito policial?
Se a autoridade policial verificar que a publicidade ….
A
Se a autoridade policial verificar que a publicidade das investigações pode causar prejuízo à elucidação do fato delituoso
8
Q
A devolução dos autos para ulteriores diligências só se dará nos casos em que o indiciado estiver preso.
A
falso;
solto
9
Q
por qual razão é conferido o poder de apreensão à autoridade policial?
A
a fim de garantir esclarecimentos do fato e suas circunstâncias.
10
Q
Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial depende de autorização judicial.
A
falso; não depende.
11
Q
No inquérito policial, cabe à autoridade policial requerer acerca da prisão preventiva.
A
falso; representar.
12
Q
Segundo o Código de Processo Penal:
Art. 13 Incumbirá ainda à autoridade policial: (4)
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à….
dos processos;
A
…. instrução e julgamento
13
Q
Segundo o Código de Processo Penal:
Art. 13 Incumbirá ainda à autoridade policial: (4)
I - realizar as diligências REQUISITADAS…..
A
as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
14
Q
Segundo o Código de Processo Penal:
Art. 13 Incumbirá ainda à autoridade policial: (4)
I - cumprir os mandados de prisão….
A
….. os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias
15
Q
Segundo o Código de Processo Penal:
Art. 13 Incumbirá ainda à autoridade policial: (4)
I - representar acerca da ……
A
…. prisão preventiva.
16
Q
O STF e o STJ são pacíficos ao alegar que o arquivamento por ……….. gera coisa julgada material.
A
certeza de atipicidade (formal ou material)
17
Q
Notitia criminis de cognição coercitiva. o que é?
A
Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito.
18
Q
Características do Inquérito Policial? (8)
É IIDDOSO
OFICIAL
OFICIOSO
INDISPONIVEL
DISPENSÁVEL
A
escrito
indisponivel
discricionário
dispensavel (há doutrina minoritária
ofical
oficioso
inquisitorial
procedimento administrativo
19
Q
cabe à autoridade policial arquivar ou desarquivar o inquérito policial,
A
falso não cabe
20
Q
Formas de início do Inquérito Policial? (5)
A
De ofício pela autoridade policial;
Por requerimento do ofendido;
Por delação de terceiros (delatio criminis);
Por requisição da autoridade competente;
Pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
21
Q
a autoridade policial pode recusar em cumprir diligências requisitadas pelo juiz?
stj diz que sim.
não configura o crime de desobediência. Trata-se de …..
A
comportamento penalmente atípico.
22
Q
o que é Notitia criminis?
é o conhecimento XXXX ou xxxxxx da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
A
é o conhecimento provocado ou espontâneo, da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
23
Q
OQUE É indiciamento indireto?
caso o indiciado tenha ….
A
caso o indiciado tenha se evadido do distrito da culpa
24
Q
Cabe ao ofendido a formulação de requerimento, na delegacia de Polícia, para que seja …………………apurar suposto crime de dano.
A
instaurado o adequado termo circunstanciado para …………….
25
notitia criminis de cognição mediata?
## Footnote
ocorre quando há o conhecimento da infração penal através de um expediente por .....
ocorre quando há o conhecimento da infração penal através de um expediente por pessoa estranha à polícia, mas devidamente identificada.
## Footnote
Exemplo: vítima, Ministério Público.
26
# **5**
Funções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina moderna?
| preparatória...
preservadora; preparatória; simbólica; da redução das cifras negras; restaurativa
27
Para o STF/STJ, o inquérito faz apenas coisa julgada formal quando arquivado por causa excludente de ilicitude, possibilitando o desarquivamento.
STF
28
arquivamento indireto?
## Footnote
é a possibilidade do...... Procurador-Geral provocar o quando discordar do requerimento feito pelo Ministério Público da...........
...........Procurador-Geral
## Footnote
.....quando discordar do requerimento feito pelo Ministério Público da remessa da investigação para outra esfera, já que o promotor entende que não possui atribuição para agir.
29
Arquivamento implícito
## Footnote
ocorre quando o Ministério Público, na denúncia, não contempla todos os.... apurados na investigação.
:
:
Logo, diante da omissão, resta ao juiz promover a ...
... elementos apurados na investigação.
...remessa da inicial incompleta para análise do Procurador-Geral.
30
Arquivamento implícito subjetivo
omissão envolve sujeitos investigados;
31
Arquivamento implícito objetivo
## Footnote
omissão envolve ....
crimes apurados e que não foram contemplados na denúncia.
32
O que é a característica do inquérito policial "discricionário"
## Footnote
faculdade da autoridade policial de realizar os ... e diligências que considera necessários para a apuração do fato delituoso e de sua autoria.
faculdade da autoridade policial de realizar os atos e diligências que considera necessários para a apuração do fato delituoso e de sua autoria.
33
O que é a característica do inquérito policial Indisponível ?
## Footnote
Quer dizer que a autoridade policial (o delegado) não pode ....
...mandar arquivar ou desarquivar os autos do inquérito
34
O que é a característica do inquérito policial Dispensável?
## Footnote
o inquérito policial é peça.... e não ...
o inquérito policial é peça auxiliar e não obrigatória, pois acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base para seu oferecimento.
:
Caso não sirva de base, em razão de já haver provas ou qualquer outro motivo, poderá ser dispensado.
35
A notitia criminis de cognição imediata
## Footnote
ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio....
de suas atividades rotineiras, como por via das forças policiais ou pela imprensa.
36
O indiciamento é um ato (2)
técnico-jurídico e fundamentado
37
para quem a autoridade policial irá enviar os autos do inquérito após ter finalizado as suas apurações?
juiz competente
38
Funções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina tradicional?
| Preservadora (evitar...
## Footnote
Preparatória (colher elementos de informação para ...
Preservadora (evitar acusações infundadas);
Preparatória (colher elementos de informação para a ação penal).
39
No indiciamento deverá ser indicado?
## Footnote
3
autoria, materialidade e circunstâncias do fato criminosos.
40
O STF e o STJ são pacíficos ao alegar que o arquivamento por certeza de atipicidade (formal ou material) gera coisa julgada ?
material
41
Natureza jurídica do Inquérito Policial ?
## Footnote
Procedimento administrativo...... de caráter...
preliminar de caráter informativo.
42
Pressupostos necessários, segundo o STJ, para o desarquivamento do Inquérito Policial?
## Footnote
Que a prova seja....
(3)
1 - substancialmente nova
2 - formalmente nova
3 - altere o panorama
43
Cite algumas atribuições da autoridade policial dentro do inquérito policial?
realizar diligencias requisitadas
cumprir mandados de prisão
representar pela prisão preventiva
44
Estatuto da OAB permite ao advogado apresentar razões e quesitos no inquérito policial, sob pena de
nulidade absoluta do ato
45
trata-se de peça...
informativa
46
Só deve instaurar inquérito depois de checar as informações, independente de serem notícia da imprensa ou comunicada de qualquer outra forma.
## Footnote
v o f
v
47
O inquérito policial pode ser conceituado como um
procedimento administrativo de natureza
inquisitorial
48
presidido por
autoridade policial
49
que ostenta como finalidade
## Footnote
viabilizar a identificação de
elementos de informação relacionados a autoria e materialidade delitiva,
proporcionando ao...
titular da ação penal a análise sobre a propositura ou não da ação penal.
50
Os vícios oriundos da fase do inquérito policial não são hábeis a anular posterior processo, salvo
as chamadas
provas ilícitas
51
Assim, em regra, não há que se falar em contaminação e declaração de
nulidade durante o IP que macule o processo
## Footnote
V O F
V
52
- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: o que significa que o inquérito policial não é .............
PROCESSO, mas sim PROCEDIMENTO.
53
# - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Em não se tratando de processo, mas procedimento, na fase
do inquérito policial não há necessidade de observância
do contraditório ou da ampla defesa.
54
- PROCEDIMENTO PRELIMINAR SIGNIFICA QUE( É ............. da --- p---l), na hipótese que servir de base para o ajuizamento
desta.
preparatório da ação penal
55
# - PROCEDIMENTO PRELIMINAR
inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de .........
base a uma ou outra.
56
a ação penal poderá ser proposta sem o IP se
já
houverem outros elementos comprobatórios da autoria e materialidade do delito.
57
Na medida em que seu conteúdo é meramente...
## Footnote
o inquérito policial possui a característica de ser um
procedimento dispensável
informativo,
58
# CARACT ip
- INQUISITORIAL:
não há que se falar em contraditório ou ampla defesa na fase do inquérito
policial.
não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
59
investigação preliminar é exclusiva da autoridade policial,
f
pode outros órgãos proceder a
investigação, por exemplo,
o Ministério Público através do PIC,
60
# caracteristica inquerito
a presidência do inquérito policial é
atribuição exclusiva
do Delegado de Polícia.
61
a atividade
investigatória, em qualquer caso, é exclusividade absoluta da polícia
falso
62
a previsão legal de que incumbe ao delegado a condução do inquérito policial não implica a proibição de que outros órgãos realizem investigações criminais, como é o caso do Ministério Público.
v
63
Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no
inquérito policial, salvo se este tramite sob segredo de justiça.
| v ou f
ainda que
| f
64
O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de
informação que concretizem justa causa para a denúncia.
## Footnote
v f
v
65
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo
Delegado de Polícia são de natureza policial, essenciais e exclusivas de Estado.
## Footnote
v f
nat jurídica
## Footnote
f
66
ATRIBUIÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA:
presidência do Inquérito Policial.
67
a quem cabe a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
## Footnote
Desde que respeitada a:.....................
Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia
## Footnote
........... Cláusula de Reserva de Jurisdição por expressa previsão constitucional,
:
compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, a prática de determinadas restrições a direitos e garantias individuais).
(...)
68
Cláusula de Reserva de Jurisdição: compete exclusivamente aos órgãos do .......... a prática de determinadas restrições a
direitos e garantias individuais).
Poder Judiciário
69
§4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por ......... ............, mediante despacho fundamentado, por motivo de .............. .............. ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia das investigações.
superior hierárquico; interesse público
70
§4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por ……… …………, mediante despacho fundamentado.
:
por motivo de ………….. ………….. ou nas hipóteses de inobservância dos
:
## Footnote
procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia das investigações.
71
§4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído nos casos de:
## Footnote
2
1) intesse público
2) nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia das investigações.
72
# caract do inquérito
IDENTIFICAR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
## Footnote
o que são elementos de informação?
-(autor do ilícito e elementos de materialidade do delito):
73
elementos informativos
Tem por função corroborar na ..... ...... e serem úteis para a eventual ........ ..... ............. ...........
opinio delicti;
eventual decretação de medidas cautelares.
são colhidos na fase do inquérito policial.
Nesse momento, não há necessidade
de observância do contraditório e da ampla defesa.
74
Candidato, o juiz pode fundamentar sua decisão com base apenas nos elementos informativos?
não pode ser se for exclusivamente. O JUIZ NÃO PODE CONDENAR COM BASE APENAS com o que consta no IP, pode utilizá-lo de maneira a complementá-lo.
75
O juiz é livre para apreciar as provas
## Footnote
?????
v
76
é necessária a ............., e não poderá proferir condenação com base
exclusivamente nos chamados “elementos informativos”.
motivação
77
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em
contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
:
ressalvadas as (3)
as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas
78
Candidato, qual a natureza jurídica do Inquérito Policial?
A natureza jurídica do inquérito
policial é ser PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO e não processo, desta forma uma eventual
irregularidade não contamina os atos subsequentes,
79
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a suspeição de autoridade policial é motivo de nulidade do processo,
## Footnote
v ou f, e por que?
não pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal.
80
as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem ............ pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação
penal ..........
jurídica ;
condenatória
81
Exemplo de irregularidades que não tem o condão de macular a futura ação penal:
crimes de
competência da justiça estadual sendo investigado pela Polícia Federal.
## Footnote
Nesse caso, haverá mera ....?
irregularidade.
82
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Esse dispositivo contempla o chamado o “princípio do.....?
## Footnote
princípio esse que não se estende para autoridades policiais, considerando que ....?
juiz natural”, .......
:
....estas não possuem competência para julgar;
83
A desconformidade da atuação da Polícia Federal com as disposições da Lei nº 10.446/2002 e eventuais abusos cometidos por autoridade policial, podem gerar a nulidade do inquérito ou do processo penal.
## Footnote
V OU F?
embora possam implicar responsabilidade no âmbito administrativo ou criminal dos agentes, não podem gerar a nulidade do inquérito ou do processo penal.
| F
## Footnote
Nesse sentido, o que a lei determina é que a Polícia Federal pode apurar crimes quando forem interestaduais e internacionais, ou quando houver repressão uniforme.
84
irregularidade na fase do inquérito policial que irá macular o futuro processo: a confissão do agente na Delegacia obtida mediante tortura dos agentes públicos.
nesse caso, estamos diante de uma prova ilícita por patente violação a norma de direito ..........
material.
Não cabe falarmos em mera irregularidade neste segundo caso.
85
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP
faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
Gab. ERRADO.
a alegação de suspeição deverá ser levantada pelo próprio delegado de polícia, quando ocorrer motivo legal.
## Footnote
“não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer
motivo legal”.
86
# funções do inquérito policial
A função preparatória do inquérito policial, revela o lastro probatório mínimo necessário para:
.... o ajuizamento da ação penal.
87
O inquérito policial inibe ações penais
temerárias, evitando imputações criminais infundadas.
## Footnote
função preservadora da ............................................. e do ............. (binômio de função preparatória-preservadora).
função preservadora da dignidade da pessoa humana e do status de inocência (binômio de função preparatória-preservadora).
evitar imputações infundadas ou levianas.
## Footnote
Tal linha de pensamento, ao fim e
ao cabo, importa em afastar a clássica
:
função unidirecional da investigação criminal, voltada exclusivamente para a acusação.
88
O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência contra
acusações infundadas e o organismo judiciário contra o XXXXXXXXXXXXX em que estas redundariam, propiciando sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal”.
custo e a inutilidade
89
enquanto a prova é produzida em ........ ............., os elementos informativos (elementos de informação) são
colhidos na .............. ................... ..............
contraditório judicial; na fase de investigação.
90
Filtro contra
processos penais temerários, levianos, arbitrários, o que violaria direitos fundamentais
colocados em jogo, notadamente a presunção de inocência, o status dignitatis e a dignidade da
pessoa humana.
Entende-se que o simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um
fardo à pessoa [...], não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame
pré-constituído da legalidade.
Esse mecanismo auxilia a Justiça Criminal a preservar inocentes
de acusações injustas e temerárias, garantindo um juízo inaugural de delibação, inclusive para verificar se se trata de fato definido como crime?
O inquérito constitui-se assim em um meio de afastar dúvidas e corrigir o prumo da investigação, evitando-se o indesejável erro judiciário
91
A opinio delicti é a
convicção do titular da ação penal de que houve um crime e que um crime foi praticado
por determinada pessoa.
92
a primeira fase da persecutio criminis;
ip
93
Para confecção dos elementos de
informação como regra, não será necessária a
participação do juiz,
## Footnote
V F
V
94
Buscam a formação da opinio delicti do titular da
ação penal. ?????
ele de inform colhidos no ip
95
Buscam convencer o juiz para posterior sentença.
## Footnote
Assim, contemplamos que as ------------ corroboram
para o convencimento do juiz.
## Footnote
provas
96
O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do
inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
## Footnote
v f
No controle externo da atividade policial que incumbe ao MP, nos termos do art. 129, VII,
da CF, não há a possibilidade de avocar inquérito policial, cuja atribuição para presidência é da
autoridade policial. Lembre-se, a presidência do inquérito policial é de atribuição exclusiva da
autoridade policial.
97
O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a
requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.
| v f
v
98
FUNÇÕES EXERCIDAS PELA POLÍCIA
## Footnote
3
Polícia
Administrativa
Polícia
Judiciária
Polícia Investigativa
99
# Polícia Administrativa, Preventiva ou Ostensiva
é a atividade policial de natureza? .....
## Footnote
Exemplo
natureza preventiva, encontra-se atrelada a segurança pública, cujo propósito é de impedir a prática de infrações
penais.
Denota-se, pois, o seu caráter preventivo.
previne crimes.
## Footnote
ex: ronda ostensiva realizada pela Polícia
Militar.
100
Polícia Judiciária: é a xxxxx xxxxxx de natureza xxxxxxxx
cuja atuação acontece quando? xxxxxxxxx
É essa polícia que tem a missão de xxxxx xxxxx xxxxx para subsidiar a xxxx xxxx xxxxxxx
Exemplo: Polícia xxxxxxxxxxx
A polícia judiciária xxxxxxxxx crimes.
Em suma, “é aquela voltada para a xxxxxxx xxxxxx, já que atua xxxxxxxxxxxxxxxx infração penal, apurando a
sua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Polícia Judiciária: é a atividade policial de natureza repressiva, cuja atuação acontece depois
que ocorre a prática de uma infração penal.
É essa polícia que tem a missão de colher os
chamados elementos de informação para subsidiar a futura ação penal.
Exemplo: Polícia Civil.
A polícia judiciária investiga crimes.
Em suma, “é aquela voltada para a investigação criminal,
tendo, portanto, caráter repressivo, já que atua após a prática da infração penal, apurando a
sua autoria e materialidade”
101
Polícia Investigativa e Polícia Judiciária são a mesma coisa?
Para parte da doutrina a função de polícia investigativa não é a mesma coisa da função de polícia judiciária, e a investigativa não é exclusiva da polícia civil e federal.
102
## Footnote
A polícia federal instituída como órgão permanente, destina-se a apurar quais tipos de infração?
## Footnote
infrações penais contra a....
103
## Footnote
A polícia federal exerce qual tipo de função?
## Footnote
com excl...
104
Temos algumas disposições normativas que asseveram acerca da diferença entre funções investigativas e judiciárias:
1ª diferenciação em dois artigos distindos diferenciando os conceitos:
POLÍCIA INVESTIGATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA
CF/88 Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - APURAR INFRAÇÕES PENAIS contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como
outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de POLÍCIA JUDICIÁRIA da União.
Observe que nesse aspecto a polícia judiciária é diferente da polícia investigava, tendo em vista
que não teria sentido o legislador fazer tal distinção como vemos no artigo supracitado.
2ª diferenciação em dois artigos distindos diferenciando os conceitos:
Vejamos também
o texto da Lei 12.830/2013:
Art. 2º As funções de **POLÍCIA JUDICIÁRIA** e a **APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS**
exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Súmula V 14 agora trantando como sinônimos a pol inv e a pol jud:
.
Súmula Vinculante 14 do STF: Súmula Vinculante 14 STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em **procedimento investigatório** realizado por órgão com competência de **polícia judiciária**, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
.
No tocante ao teor da súmula vinculante n. 14, ao analisarmos pontualmente seu texto,
vislumbrarmos um primeiro erro – expressão elementos de prova “não há o que se falar elementos de
prova, em âmbito de investigação temos os chamados elementos de informação”, enquanto no âmbito
processual temos a prova propriamente (elementos de prova tecnicamente não existe). Posteriormente
cumpre destacar a expressão “competência” (deveria ser atribuição ou função) de polícia judiciária,
também é um termo que tecnicamente equivocado, competência é atrelado a função jurisdicional. De
qualquer forma, apesar dos erros, a súmula traz uma ideia de não diferenciação de polícia investigativa
e judiciária. Desta feita, podemos concluir acerca deste tema, que com relação a função de polícia
investigativa e judiciária é possível que sejam tratadas de forma divergente, bem como, de forma
sinônima.
105
106
4.3.8. VALOR PROBATÓRIO E VÍCIOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL
Candidato, qual o valor probatório do Inquérito Policial? O inquérito policial TEM VALOR
PROBATÓRIO xxxxxxxxxxxxxxxxx, o que significa dizer que os xxxxx xxxxxx colhidos nessa fase, não são hábeis a fundamentar uma sentença condenatória, por si só, isso porque esses elementos informativos não foram submetidos ao?
RELATIVO; elementos informativos; contraditório e a ampla defesa
## Footnote
os elementos informativos da investigação são produzidos forma unilateral, a partir de
determinações emanadas do delegado de polícia, sem envolvimento direto e efetivo do
investigado e do Ministério Público4
107
o inquérito policial por si só não produz provas, há elementos de informação.
Quando o delegado de polícia descobre algum fato no âmbito do inquérito policial, ele está descobrindo um
elemento de informação.
Prova é: XXXXXXXXXXXXXXX, mas que está sujeito ao contraditório e à ampla defesa.
Ou seja, é quando o titular da ação penal produz um elemento mostrando que um fato ocorreu e que foi praticado por determinada pessoa, mas aquele que é imputado pode contraditar, pode se defender daquilo que está sendo demonstrado.
um elemento que demonstra determinado fato
108
# É possível, durante o inquérito policial, a produção de provas.
Mas no caso dessas provas não há que se falar em contraditório XXXX mas apenas em contraditório XXXX
real, mas apenas em contraditório diferido
109
# Provas cautelares:
1- conceito: produzidas no.... ,XXXXXXXXXXX e que precisam ser produzidas naquele momento, pois serão utilizadas posteriormente na ação penal, e se não for produzida não terá como XXXXXXXXX pois há um risco de perecimento.
2 - dependem de autorização judicial?
3 - possuem qual tipo de contraditório?
## Footnote
4 - Exemplo:
1) conceito de provas cautelares:
....momento anterior à ação penal
....... dar prosseguimento as investigações,
2 - provas cautelares dependem de autorização judicial
3 - possuem contraditório postergado ou diferido.
## Footnote
4 - ex de prova cautelar: Interceptação telefônica.
110
Provas não repetíveis: eventualmente podem XXXXXXXXXXXXX em um
momento específico.
2 - dependem de autorização judicial?
3 - possuem qual tipo de contraditório?
| 4 - Exemplo
1 - conceito: .....vir a se perder se não forem produzidas;
2 - provas não repetíveis não dependem de autorização judicial.
3 - provas não repetíveis possuem contraditório postergado ou diferido.
| 4 - Exemplo: exame de corpo de delito em vítima do crime de lesão corpor
## Footnote
No caso as marcas corporais podem vir a se perder se não forem registradas
111
Provas antecipadas: produzidas em que momento?........
São aquelas produzidas perante quem?
XXXXX XXXXX ou seja, em momento processual distinto do previsto.
2 - prova atecipada dependem de autorização judicial?
3 - possuem qual tipo de contraditório?
## Footnote
4 - Exemplo:
conceito de prova antecipada:
........antes mesmo da ação penal.
........perante o juiz, antes do momento adequado,
3 - prova atecipada sim depende de autorização judicial
4 - prova atecipada possui contraditório real.
## Footnote
4 - Exemplo: Testemunha com 89 anos de idade com COVID-19, a chance dessa testemunha vir a falecer é alta, então o juiz determina a colheita do depoimento antecipadamente [art. 225 do CPP]
112
113
## Footnote
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de xxxxxxxxxxxxxxxxx a quem por lei seja cometida a mesma função.
## Footnote
autoridades administrativas,
114
Polícia judiciária: Polícias Civis e Polícia Federal. É a polícia que auxilia que poder?
## Footnote
São instituições comandadas por que autoridade?
o Poder Judiciário para as futuras ações penais e para a persecução penal.
## Footnote
r: um delegado de polícia.
115
um delegado de polícia de determinada localidade investigar um crime praticado
em outra localidade gera irregularidade?
não gera irregularidade.
## Footnote
Todas as provas produzidas, desde que lícitas, serão válidas
e ensejarão provas no âmbito da ação penal.
116
Candidato, caso um delegado de Polícia Civil investigue um crime de competência da
Justiça Federal que, em tese, deveria ser investigado pela Polícia Federal, haverá algum vício?
Pode-se falar que há uma irregularidade, mas essa mera irregularidade não gerará qualquer sanção
processual. Os elementos e as provas colhidas por esse delegado de Polícia Civil serão válidas e não
vão macular a ação penal, ainda que essa ação penal seja de competência da Justiça Federal.
117
# Sobre o tema, vejamos o informativo do STJ:
A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição eiva
de nulidade o processo judicial, por si só.
## Footnote
Julgue
falso
## Footnote
parei aqui
118
# Sobre o tema, vejamos o informativo do STJ:
A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva
de nulidade o processo judicial, por si só, sendo necessária a demonstração do
prejuízo suportado pelo réu
Caso concreto: após a condenação, a defesa do réu descobriu que um dos Delegados
que participou das investigações – conduzidas pelo Ministério Público – seria suspeito
já que seu pai também teria envolvimento com a organização criminosa. Logo, o
Delegado deveria ter se declarado suspeito, nos termos do art. 107 do CPP: “Não se
poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas
declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. ” Para o STJ, contudo, o
descumprimento do art. 107 do CPP - quando a autoridade policial deixa de afirmar sua
própria suspeição - não gera, por si só, a nulidade do processo judicial, sendo necessária
a demonstração do prejuízo suportado pelo réu. O inquérito é uma peça de informação,
destinada a auxiliar a construção da opinio delicti do MP. Vale ressaltar, inclusive, que
o inquérito é uma peça facultativa. Logo, possíveis irregularidades ocorridas no
inquérito policial não afetam a ação penal. No caso concreto, dentre as provas que
fundamentaram a condenação do réu, apenas a interceptação telefônica foi realizada
com a participação do Delegado suspeito. A defesa, contudo, não se insurgiu contra o
conteúdo material das conversas gravadas nem indicou que seriam falsas. Assim, como
não foi demonstrado qualquer prejuízo causado pela suspeição, é inviável decretação de
nulidade da condenação. STJ. 5ª Turma. REsp 1942942-RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
julgado em 10/08/2021 (Info 704).
119
# 4.3.9. NATUREZA DO CRIME E ATRIBUIÇÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES
Nos **crimes militares de competência da Justiça Militar da União**
a atribuição para presidir a investigação será de
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
que será pertencente a mesma força armada e via de regra terá uma patente maior que a do investigado.
um oficial denominado “encarregado”,
## Footnote
Da mesma forma, nos crimes militares de competência da Justiça Militar do Estado..
120
Nos crimes eleitorais via de regra a atribuição para investigação será de quem?
No entanto existe uma exceção pacificada no TSE, : nos locais em que XXXXXXXXXX, serão investigados pela:
...Polícia Federal, considerando o interesse direto da União.
.........não houver sede da polícia federal, os crimes serão investigados pela polícia civil.
## Footnote
Dessa forma, contemplamos que a atribuição da PF não excluirá a atribuição subsidiária da polícia civil estadual, na hipótese de município em que não haja órgão da Polícia Federal.
121
Nos crimes de competência da justiça estadual, as investigações serão atribuição da polícia .....
Contudo, cumpre destacarmos que nesse caso, é possível ainda a atuação da polícia XXXXXXXX(art. 144, par. 1º, I da CF/88).
civil.
## Footnote
federal
122
Nos crimes de competência da justiça federal (art. 144, par. 1º, I da CF/88) há uma exceção.
A atribuição de investigação da polícia federal é maior que a competência dos crimes da justiça federal, de forma que existem situações de crimes de competência da justiça estadual, mas que são investigados pela polícia federal, desde que presentes dois requisitos cumulativos:
1-
2-
(i) Repercussão Interestadual ou Internacional e
(ii) Exigir Repressão Uniforme, conforme dispuser lei específica. (Lei 10.446/2002).
Trata-se de um rol exemplificativo prioritário (deve se tomar cuidado na hora de se ampliar o rol). Desta forma se estiver presente crime do rol do art. 1º da Lei 10.446/2002 e estiver presente a repercussão interestadual ou internacional e exigir repressão uniforme, a polícia federal sem qualquer outra condicionante pode instaurar a investigação.
## Footnote
A. Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal
poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
123
Nos crimes de competência da justiça federal (art. 144, par. 1º, I da CF/88) há uma exceção.
A atribuição de investigação da polícia federal é maior que a competência dos crimes da justiça federal, de forma que existem situações de crimes de competência da justiça estadual, mas que são investigados pela polícia federal, desde que presentes dois requisitos cumulativos:
1-
2-
Trata-se de um rol XXXXXXXXXX (deve se tomar cuidado na hora de se ampliar o rol).
(i) Repercussão Interestadual ou Internacional e
(ii) Exigir Repressão Uniforme, conforme dispuser lei específica. (Lei 10.446/2002).
........exemplificativo prioritário.
## Footnote
A. Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal
poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a
invalidar a produção de provas.
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Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2022 Banca: CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: Delegado de Polícia.
Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A. Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal
poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a
invalidar a produção de provas.
B. O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido
fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da
polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
C. Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a
federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não
está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de
instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
D. O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado
estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por
se tratar de prazo próprio.
E. Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir
o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação
policial.
Gab. A
A natureza jurídica dos prazos no I.P. depende da situação do investigado!
Investigado solto:
*Prazo impróprio;
*Prazo processual;
*Contagem: não se computa o dia do começo, mas computa-se o dia do vencimento, contando-se de forma contínua (art. 798, § 1, do CPP).
Investigado solto:
*Prazo próprio;
*Prazo Penal;
*Contagem: computa-se o dia do começo, contando-se de forma contínua. A contagem tem início a partir do dia em que se executar a ordem de prisão (art. 10 do CP).
Quando o indiciado estiver solto, o prazo do inquérito é impróprio.
Em se tratando de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito é impróprio e pode ser prorrogado, a pedido da autoridade policial, por sucessivas vezes, desde que não haja prolongamento exagerado e injustificável da investigação. ( certo )
*-*-*-*-
B) O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
A competência para instaurar o inquérito será da autoridade policial, em princípio, do lugar onde se deu a infração penal, (ratione loci), mas poderá haver competência em razão da matéria, (ratione materiae), como no caso de delegacias especializadas em homicídios, tóxicos, da mulher e, ainda distribuição em razão da pessoa, (ratione personae), nos casos de inquéritos em que investigados detenham foro por prerrogativa de função que serão encaminhados ao respectivo foro (STF, STJ, TJ), etc.
E) Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.
Art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/13:
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
C) Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
ERRADA: Há previsão constitucional
A Constituição Federal possibilita a instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito, nos termos do artigo 109, § 5º.
Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (CF/88)
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Cumpre ressaltarmos que o parágrafo único deste artigo traz que se for outro crime que não
previsto no rol exemplificativo e presentes os dois requisitos cumulativos podem ensejar a atuação
investigativa da polícia federal, desde que autorizadas pelo
ministro da justiça.
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Cumpre ressaltarmos que o parágrafo único deste artigo traz que se for outro crime que não
previsto no rol exemplificativo e presentes os dois requisitos cumulativos podem ensejar a atuação
investigativa da polícia federal, desde que autorizadas pelo ministro da justiça.
rt. 1º Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão
interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia
Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança
pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis
dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal),
se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública
exercida pela vítima;
II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990);
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se
comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte;
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação
interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em
mais de um Estado da Federação. (Antiga quadrilha ou bando, agora associação criminosa).
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal). (Incluído pela Lei nº 12.894, de 2013).
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou
caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de
um Estado da Federação. (Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015).
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam
conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
(Incluído pela Lei nº 13.642, de 2018).
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal
procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou
determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
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