6 - ⚡ Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto - AI

Question 1

Referência: Manual de Processo Penal (2023) - Coleção Dizer o Direito - Leonardo Barreto Moreira Alves Para consulta em pontos específicos de especial relevância: Manual de Processo Penal - Volume Único (2023) - Renato Brasileiro de Lima
💭 Orientação de estudo
Incidência alta. Conceito e condições da ação. Classificações (prioridade). Características. Perda do direito de punir (perempção, decadência, renúncia, perdão – saber os conceitos e vincular a natureza da ação penal em que ocorrem). Sobre ação penal pública: princípios e suas exceções. Acordos penais. Saber Ação penal privada subsidiária da pública. Saiba sobre requisitos da denúncia, prazos. Ação civil ex delicto tem baixa incidência, por isso utilize material resumido.

Answer 1

ORIENTAÇÕES

ALTA INCIDENCIA

Question 2

AÇÃO PENAL
5.1. CONCEITO
A ação penal é

o início do ………
da relação……….
o direito da …….
requerendo a …..
ao ……

Answer 2

o início do processo, da relação jurídica de direito processual que se forma entre autor, réu e juiz

o direito da acusação (MP ou querelante) ingressar em juízo requerendo a aplicação da lei penal ao caso concreto

Question 3

natureza jurídica DA AP

Answer 3

tem conteúdo de
direito processual e de direito material

Question 4

a ação em si, é o único meio de solucionar um conflito,

havendo um choque de interesse caracterizado por uma pretensão resistida, sempre irá precisar
da intervenção judicial, neste caso à autodefesa

Answer 4

FALSO

nem sempre irá precisar
da intervenção judicial

a autocomposição quando as partes entram em uma solução própria

apenas quando não houver estes institutos será necessária a manifestação do
juiz por intermédio da ação

Question 5

TEORIA DA ASSERÇÃO

O QUE É

outros 3 nomes:

significando que XXXXXXXXXX devem ser analisadas pelo juiz de acordo com o que foi afirmado, na petição inicial (cível) ou na denúncia (criminal)
o juiz irá levar em consideração o que está contido nestas peças.

Answer 5

a teoria da afirmação, significando que as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz de acordo com o que foi afirmado, na petição inicial (cível) ou na denúncia
(criminal) o juiz irá levar em consideração o que está contido nestas peças.

IN STATUS ASSERTIONIS; PROSPETTAZIONE; teoria da afirmação

atualmente o código de processo civil
(2015) suprimiu a possibilidade jurídica do pedido, produzindo reflexo no processo penal, no qual
também não se fala no âmbito criminal na possibilidade jurídica do pedido

Question 6

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

Question 7

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

Legitimidade “ad causam”:

quem irá…
regra geral…
neste rol inclui se ….
quando se tratar….
existem algumas hipóteses de….
especialmente nas situações dos crimes….

Answer 7

Quem irá ingressar com a ação. Regra geral MP (ação penal pública) e
ofendido ou seus representantes e sucessores (ação privada),

neste rol inclui-se também pessoas
jurídicas,

quando se tratar de crime contra a honra.

Existem algumas hipóteses de legitimação concorrentes, especialmente nas situações dos crimes funcionais.

Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública

Question 8

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.1. LEGITIMIDADE
Legitimação passiva:

Legitimação passiva:

Regra geral:
Exceção:
Exemplo da exceção:

Answer 8

Regra geral será a pessoa física (responsabilidade subjetiva), o réu será a pessoa física, mas, excepcionalmente, por autorização constitucional,
a pessoas jurídica poderá ser legitimado passivo de crime quando a Lei prever.

Exemplo. Crimes ambientais

Question 9

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.1. LEGITIMIDADE

Legitimação passiva:

Para que a pessoa
jurídica pudesse ser imputada como réu em crime ambiental, a jurisprudência havia criado a teoria da dupla imputação, o que é essa teoria? #######

Answer 9

uma condição da ação para que o crime ambiental fosse imputado a PJ bem como a PF que agiu em nome dela.

Esta teoria foi superada.

Question 10

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

é subdividido pela doutrina em -3-

Answer 10

necessário (quando não há como haver
outra forma de solução para o conflito), adequação (a ação é a adequada com previsão em Lei para
aquele caso) e utilidade do provimento jurisdicional (quando prolatada a sentença, ainda deve haver
utilidade para o caso)

Question 11

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

O interesse processual é subdividido pela doutrina em necessário QUE É

Answer 11

necessário

(quando não há como haver
outra forma de solução para o conflito),

Question 12

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

O interesse processual é subdividido pela doutrina em “adequação”

Answer 12

a ação é a adequada, com previsão em Lei para
aquele caso

Question 13

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

O interesse processual é subdividido pela doutrina em “utilidade do provimento jurisdicional”

Answer 13

(quando prolatada a sentença, ainda deve haver
utilidade para o caso)

Question 14

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

Atente para o fato de que quando havia a prescrição xxxxxxxxxx era comum se
dizer que não havia interesse processual.

Answer 14

virtual ou “in perspectiva”

Question 15

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

prescrição virtual ou “in perspectiva

Essa prescrição na verdade …….
é uma análise …….
em ….. do …….
ex:

Answer 15

Essa prescrição na verdade não ocorreu, é uma análise prévia, em perspectiva do juiz.

Exemplo.
Crime de furto com pena de 1 à 4 anos, o juiz verifica que o réu é primário, com boa conduta social,
furto simples, sem nada que possa aumentar a pena, no caso concreto quando o juiz for julgar ele chega
à conclusão que se o réu for condenado, a pena provavelmente irá ser a mínima, e com base nessa
previsão calcula que da data do fato até a data da sentença pode ocorrer a prescrição (caso comum em
que o juiz é o único da comarca de 7.000.00 processos e que só consegue dar andamento aos casos de réu preso). Observe que essa prescrição não ocorreu, é apenas uma análise, uma perspectiva

Acontecendo que o juiz já reconhecia a extinção da punibilidade se tornando muito comum ao ponto do
STJ editar a Súmula 438;

Question 16

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento
em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A súmula 438 do STJ atinge o interesse, e não a extinção da punibilidade.

v ou f

Answer 16

É inadmissível.

A súmula 438 do STJ não atinge o interesse, mas sim a extinção da punibilidade.

Question 17

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.2. INTERESSE

Candidato, o juiz pode rejeitar a denúncia com base na prescrição virtual?

Answer 17

Sim, o juiz pode
rejeitar a denúncia com fundamento na prescrição virtual, tendo em vista que não tem como se falar em
utilidade do provimento jurisdicional, se no momento da sentença já houver prescrição.

A súmula 438 do STJ não atinge o interesse, mas sim a extinção da punibilidade.

Observação. Lembre-se que a possibilidade jurídica do pedido, a partir do Código de Processo
Civil de 2015 deixou de ser condição da ação, prevendo como condição apenas a Legitimidade e o
Interesse.

E em interpretação analógica no Processo Penal também não é mais condição para o exercício
da ação penal.

Question 18

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Question 19

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Question 20

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Question 21

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Question 22

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando

-3-

1 - for
2 - faltar
3 - faltar

Answer 22

I - for manifestamente inepta:
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Question 23

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA

Para a primeira corrente (majoritária) a justa causa é a terceira condição da ação penal
(legitimidade, interesse, justa causa).

Answer 23

Para a primeira corrente (majoritária) a justa causa é a terceira condição da ação penal
(legitimidade, interesse, justa causa).

Question 24

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO

5.3.3. JUSTA CAUSA
​

Enquanto a segunda corrente afirma que a justa causa

não é uma terceira condição genérica da ação penal, mas um…………..

Answer 24

requisito específico desta.

não está prevista no mesmo inciso das condições da ação penal (inciso II),

mas sim em um inciso separado (inciso III),

Question 25

# CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO 5.3.3. JUSTA CAUSA ​ Em resumo a justa causa seria uma , xxxxxxxx e esta justa causa seria os xxxxxxxxx

Answer 25

condição da ação penal; indícios mínimo de autoria + indícios mínimos da materialidade.

Question 26

# CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO 5.3.3. JUSTA CAUSA justa causa duplicada

Answer 26

além da justa causa do próprio tipo penal, também necessitará de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente. Não é obrigatório a condenação no crime antecedente, basta apenas a justa causa em relação a este crime (indícios de autoria e materialidade). ## Footnote aquela necessária para os crimes de lavagem de capitais Art. 2º, § 1º da Lei n° 9.613/98. Art. 2º § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

Question 27

# 5.4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL (PROCEDIBILIDADE) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL (PROCEDIBILIDADE)

Answer 27

são aplicáveis apenas para alguns casos específicos, sendo condições de procedibilidade (para proceder com uma ação penal precisa-se destas condições especificas), que vinculam o exercício da ação penal e sem elas a ação penal não poderá ser proposta.

Question 28

# 5.4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL (PROCEDIBILIDADE) 5.4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL (PROCEDIBILIDADE) 6

Answer 28

I- Representação do ofendido ou de seu representante legal: II- Requisição do ministro da justiça: III- Surgimento de novas provas IV-Laudo pericial: V- Súmula Vinculante n° 24: VI-Condição de prosseguibilidade (art. 152, CPP – recobrar a higidez mental).

Question 29

# 5.4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL (PROCEDIBILIDADE) I- Representação do ofendido ou de seu representante legal: cabe em qual tipo de Ação penal? Trata-se de modalidade de “......................” postulatória.

Answer 29

pública condicionada a representação. delatio criminis ## Footnote CPP Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 30

# A representação Desta forma será pessoalmente ou por representante, de forma escrita ou oral e direcionada ao

Answer 30

## Footnote Juiz, MP ou Autoridade Policial.

Answer 30

por exemplo, a vítima se submete ao exame de corpo de delito, não disse que queria representar, mas ao se submeter ao exame, a manifestação de vontade não expressa, é inequívoca

Question 30

a representação requer rigores formais ## Footnote v ou f

Answer 30

Lembre-se que a representação não requer rigores formais, bastando apenas analisar a vontade de representar,

Question 32

A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador?

Answer 32

V | com poderes especiais

Question 33

O inquérito policial tem valor probatório relativo, de modo que, eventual vício presente neste não tem o condão de contaminar futura ação penal.

Question 33

no âmbito do CPP, a representação passa a ser irretratável após o OFERECIMENTO. Na lei maria da penha que o marco é o recebimento

Question 34

da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao

Answer 34

CHEFE DE POLÍCIA.

Question 35

só será admitida a renúncia à representação SE ouvido o Ministério Público no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Answer 35

V

Question 36

III- Surgimento de novas provas (Súmula nº 524 do STF): ## Footnote condição de ..........

Answer 36

Quando o IP é arquivado por falta de provas, para que o MP ofereça a ação penal é necessário o surgimento de novas provas, se tornando uma condição de procedibilidade.

Question 36

II- Requisição do ministro da justiça: Ações penais ................

Answer 36

públicas condicionadas a requisição.

Question 36

IV-Laudo pericial: ## Footnote Se tratando de crimes contra a ............ (Art. 525, CPP), se tornando também condição ...............................

Answer 36

Se tratando de crimes contra a propriedade imaterial (Art. 525, CPP), se tornando também condição especifica de procedibilidade.

Question 36

V- Súmula Vinculante n° 24: Súmula Vinculante n° 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do ## Footnote Cuidado. Geralmente quando cai súmulas em concurso, o examinador irá cobrar ipsis litteris, a letra literal da súmula, para evitar recursos.

Answer 36

Existe uma polêmica na doutrina na qual se essa condição é objetiva de punibilidade ou condição de procedibilidade, o entendimento é de que a súmula se aproxima mais de uma condição de procedibilidade, tendo em vista que se o crime sequer se tipifica, não poderia ajuizar desta forma a ação penal. ## Footnote lançamento definitivo do tributo.

Question 37

VI-Condição de prosseguibilidade (art. 152, CPP – recobrar a higidez mental). Uma condição para prosseguir o processo. Exemplo se o processo iniciou e a pessoa desenvolveu uma doença mental, o processo será.................... até que se

Answer 37

suspenso até que se recobre a higidez mental.

Question 44

# 5.7. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL Princípio da inércia

Question 45

Princípio do risco duplo “ne bis in idem/double jeopardy

Answer 45

O indivíduo não poderá ser duas vezes processado pelo mesmo fato. Existe uma situação excecional. Exemplo, caso de um indivíduo que vier a ser acusado de ser autor de um homicídio, e seja absolvido, este poderá eventualmente a vir a ser denunciado como partícipe. Observe que o fato não é o mesmo, o fato é trabalhado de forma diferente (trata-se de um caso raro de acontecer). A absolvição, pelo júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio, não faz coisa julgada impeditiva de o paciente responder em nova ação penal como participante, por autoria intelectual, do mesmo crime cuja autoria material é imputada a outrem. Habeas Corpus denegado. STF, HC 64158 MG, 1986, p. 25337

Question 46

# 5.8. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA