Das Nulidades e dos Recursos em Geral Flashcards
Os embargos infringentes e de nulidade são considerado recursos de manejo privativo da defesa cabíveis contra
decisões não unânimes de segunda instância, desfavoráveis ao réu.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante?
ratificação dos atos processuais.
O recurso cabível na rejeição ou não recebimento da denúncia ou queixa é o de
recurso em sentido estrito
na rejeição ou não recebimento da denúncia ou queixa
Em âmbito do JECRIM, porém, o recurso cabível é a
apelação
O prazo para interposição da apelação, no CPP, é de ______ (5/10/15) dias
5
no CPP,
Interposta a apelação, serão intimados apelante e apelado para que apresentem as razões e contrarrazões do recurso, no prazo sucessivo de xxxxxxxxx dias
8
A incompetência do juízo anula somente os xxxxxxxxxxxx, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
atos decisórios
O prazo para interposição da apelação, no âmbito da contravenção penal, é de x dias.
5
no âmbito da contravenção penal
Interposta a apelação, serão intimados apelante e apelado para que apresentem as razões e contrarrazões do recurso, no prazo sucessivo de ______ (3/5/8) dias.
8
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente,
de decisão concessiva dehabeas-corpus
É _________ (relativa/absoluta) a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
A
Relativa.
Súmula 706, STF.
O agravo em execução apresenta efeitos
devolutivo e regressivo.
Não se admitehabeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal.
Em regra, não cabe, no recurso especial, a revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Exceção: o STJ admite a mudança da pena no recurso especial em casos excepcionais quando ficar constatada ilegalidade flagrante, ou seja, quando houver manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal.
Art. 492, CPP. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
