Legislação Municipal: Lei orgânica e Plano de Vencimentos - Itap.

Question 1

Quais são os poderes do município?

Answer 1

Legislativo e Executivo.

Question 2

Quais são os símbolos municipais?

Answer 2

A bandeira, brasão e hino municipal.

Question 3

Qual é a personalidade jurídica do município de Itapema?

Answer 3

Pessoa jurídica de direito público interno.

Question 4

É vedado ao município:

Answer 4

Estabelecer cultos ou subvencionar igrejas;
Recusar fé a documentos públicos;
Criar distinção entre brasileiros.

Question 5

São condições para perda de mandato de vereador:

Answer 5

Perda de decoro;
Deixar de comparecer a 1/3 das seções ordinárias;
Percepção de vantagens indevidas.

Question 6

O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 6

emendas a lei orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

Question 7

A população geral pode aprovar leis.

Answer 7

Não, mas pode apresentar projeto à câmara, por iniciativa de 5% do eleitorado de no mínimo 2 bairros.

Question 8

Em caráter de urgência o prefeito pode sancionar leis complementares.

Answer 8

Falso. Poderá adotar medidas provisórias que tem força de lei, mas que perderão sua eficácia se não forem convertidas em Lei em até 30 dias.

Question 9

O prefeito poderá ausentar-se do município por prazo superior a 15 dias, sem autorização de outros entes da administração, desde que o vice assuma imediatamente.

Answer 9

Falso. Só poderá se ausentar após autorização da câmara.

Question 10

São impostos do município:

Answer 10

IPTU, Transmissão Intervivos, Venda de combustíveis líquidos e gasosos (exceto diesel), qualquer outro que não de competência do Estado.

Question 11

Em áreas não-edificadas ou sub-utilizadas o município poderá proceder a:

Answer 11

Parcelamento ou edificação compulsória;
IPTU progressivo;
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida público.

Question 12

Quais são as premissas para a política de desenvolvimento agropecuária?

Answer 12

Considerar o meio ambiente como patrimônio público;

Isonomia de atenção e tratamento entre meio urbano, rural e pesqueiro.

Question 13

Qual será o maior vencimento? Do legislativo ou executivo?

Answer 13

Executivo, sempre.

Question 14

Sobre os servidores públicos e seus acréscimos percentuários: diz-se que não serão computados para fins de concessão.

Answer 14

Certo.

Question 15

Atos de improbidade administrativa importarão no que?

Answer 15

Suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, impossibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.

Question 16

Qual é a forma de Regime de contratação do município?

Answer 16

Celetista.

Question 17

Quais são as formas de aposentadoria?

Answer 17

Invalidez, compulsória ou voluntária.

Question 18

Após quanto tempo o servidor se tornará estável? E quando será realizada a última avaliação.

Answer 18

3 anos. Pouco antes do fim do prazo de 3 anos de efetivo exercício.

Question 19

São assegurados a todos:

Answer 19

Direito de petição aos Poderes Municipais para Defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações pessoais.
Obtenção de certidões referentes ao que falou o um.

Question 20

O tempo de serviço para órgãos federais e estaduais não contarão para cálculo de aposentadoria.

Answer 20

Falso. Serão computados integralmente.

Question 21

O Plano de cargos e vencimentos aplica-se somente à administração geral, não se aplicando ao quadro de magistério e/ou da Fundação do Meio Ambiente.

Answer 21

Falso. Apesar de não aplicar-se ao magistério, suas disposições aplicam-se ao quadro de servidores do Meio Ambiente.

Question 22

Qual a diferença de Nível e Referência, conceitos adotados no Plano de Cargos e Vencimentos de Itapema?

Answer 22

Nível é a graduação vertical determinada para grupo ocupacional e cargo.
Referência é a graduação horizontal existente em cada nível.

Question 23

Qual a diferença entre atribuição e cargo?

Answer 23

Atribuição é o conjunto de atividades e deveres atribuidos ao servidor na execução de tarefas e procedimentos, com suas respectivas responsabilidades.
Cargo: Conjunto de atribuições semelhantes em seus resultados, dificuldades e responsabilidades.

Question 24

Em que consiste o desenvolvimento funcional?

Answer 24

Ações que visam melhorar a qualificação dos servidores, agregam novas habilidades e acarreta em progressão funcional no cargo.

Question 25

O que é o enquadramento?

Answer 25

Ajustamento do empregado ao cargo e valor de vencimento.

Question 26

Quais fatores são considerados na Experiência Profissional?

Answer 26

Tempo de serviço ou experiência prática.

Question 27

O que são funções gratificadas e o que deve ser considerado para sua designação?

Answer 27

São atividades e responsabilidades específicas de chefia, que tem caráter temporário e se aplicam apenas a servidores efetivos. São requisitos a qualificação técnica e a confiança por parte do chefe do executivo, que irá nomear o servidor.

Question 28

O que é a Progressão Funcional?

Answer 28

Movimentação do empregado mediante mudança de nível, em virtude de capacitação, tempo de serviço ou desempenho.

Question 29

Qual a diferença entre quadro de pessoal e quadro lotacional?

Answer 29

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos e funções (efetivos ou comissionados) necessárias à consecução dos objetivos da administração direta.
Quadro lotacional: agrupamento dos cargos (que constam no primeiro quadro) e funções pela estrutura organizacional.

Question 30

Quais são os possíveis grupos ocupacionais?

Answer 30

Profissional de Nível Operacional (PNO);
Profissional de Nível Médio (PNM);
Profissional de Nível Graduado (PNG).

Question 31

Caracterize os grupos ocupacionais:

Answer 31

PNO: Cargos efetivos com atividades de nível operacional. Devem estar alfabetizados e ter experiência profissional.
PNM: Efetivos com atribuição administrativa, técnica e/ou serviços complementares. Deve ter ensino médio, ou atribuições relacionadas à habilitação exigida.
PNG: Efetivos, que exigem aplicação de conhecimentos científicos e metodológicos. Devem ter graduação universitária ou pós-graduação.

Question 32

Por interesse do servidor, a administração poderá alterar a carga horária com correspondente pegamento de horas suplementares.

Answer 32

Verdadeiro

Question 33

Qual é carga horária padrão dos Cargos de Provimento de Comissão?

Answer 33

44h/semanas.

Question 34

Servidores efetivos e comissionados fazem jus à remuneração que pode ser dada em tais modalidades:

Answer 34

Caráter permanente;
Caráter provisório ou eventual;
Pelo exercício do cargo em comissão;
Exercício de função gratificada.

Question 35

Quais são as formas de remuneração em caráter permanente?

Answer 35

Vencimento apenas.

Question 36

Quais são as formas de remuneração em caráter provisório?

Answer 36

• Por horário extraordinário (fora da jornada normal);
• Por 13º salário;
• Por férias (acrescido de 1/3);
• Outras gratificações.

Question 37

Quando aplica-se a remuneração por exercício de função gratificada?

Answer 37

Ao servidor efetivo designado pra exercer função de chefia diretiva. Nesse caso, ao fim da gratificação, com a exoneração, não são incorporados os valores ao salário do servidor, nem servem de base para concessão de qualquer benefício.

Question 38

Os servidores efetivos, após período de estágio probatório, podem ter progressão em níveis e referências do seu cargo. Quais são as modalidades de desenvolvimento funcional?

Answer 38

• Por tempo de serviço;
• Por capacitação;
• Por desempenho.

Question 39

Como se dá o desenvolvimento por tempo de serviço?

Answer 39

A cada 5 anos, no mês de aniversário do Ingresso do servidor no cargo, este recebe enquadramento imediatamente superior à REFERÊNCIA titularizada.

Question 40

Como se dá o desenvolvimento por capacitação?

Answer 40

Após realização de curso de no mínimo 240h (mínimo 8h/aula), compatíveis com sua atuação. Este recebe enquadramento superior ao Nível inicial. Computa-se ainda os cursos realizados nos últimos 5 anos.

Question 41

Como se dá o desenvolvimento por desempenho?

Answer 41

Após avaliação de desempenho profissional do servidor. No mesmo exercício esse benefício não pode ser cumulado com as vantagens por tempo de serviço e por capacitação.

Question 42

Após quanto tempo de efetivo exercício o servidor estará estável no cargo?

Answer 42

3 anos.