PREVIDENCIÁRIO Flashcards
É constitucional que Constituição de Estado estabeleça que os governadores receberão remuneração vitalícia?
Óbvio que NÃO. Isso fere o PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não há nenhuma justificativa legítima para que ex-governadores recebam remuneração vitalícia e nem sequer é possível estabelecer a natureza jurídica de eventual remuneração absurda.
Caso a legislação estadual não preveja o direito a recondução ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo estadual, é possível a plicação analógica do art. 29, I, da Lei 8.112/90 que prevê esse direito aos servidores federais?
NÃO. Apenas se a lei estadual prever esse direito é que o servidor o terá.
O STF admite a aplicação analógica, aos servidores estaduais e municipais, apenas nos casos de direitos constitucionais, autoaplicáveis e que não ensejem aumento de gastos.
os pensionistas de servidor público falecido possuem direito à paridade?
Em regra, os pensionistas de servidor falecido após a EC 41/03 NÃO TEM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, pois este direito foi extinto pela referida emenda.
A única exceção encontra-se no caso de o pensionista se incluir na regra de transição do art. 3º da EC 47/05.
Obs.: direito à paridade é o direito de que as pensões sejam no mesmo valor dos subsídios pagos ao pessoal da ativa.
os pensionistas de servidor público falecido possuem direito à integralidade?
NÃO. Essa garantia foi extinta pela EC 41/03, de modo que os pensionistas de servidores falecidos após a data desta EC não possuem mais este direito.
Obs.: direito à integralidade era a garantia de que os servidor receberia, ao se aposentar, o mesmo valor auferido na sua última remuneração.
