ADMINISTRATIVO Flashcards
As OSs estão obrigadas a selecionar seu pessoal por meio de concurso público?
NÃO. Contudo, devem obedecer a um sistema público, objetivo e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37, CF.
As OSs devem licitar para obter seus bens e produtos?
NÃO. Contudo, devem obedecer a um sistema público, objetivo e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37, CF.
A dispensa de licitação para que o PP contrate OSs, é inconstitucional?
NÃO. Opção política. Função regulatória da licitação.
Determinada fundação privada requereu autorização para funcionamento de uma rádio educativa, aos órgãos competentes da União; houve manifestação favorável dos órgãos, contudo, o processo administrativo está parado há anos. Em decorrência disso a Fundação interpôs ação contra a União requerendo autorização a título precário de tal autorização. Qual foi a reposta do Judiciário?
O Poder Judiciário não tem competência para autorizar, ainda que a título precário, a
prestação de serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa.
O art. 223 da CF/88 atribui competência ao Poder Executivo para outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização, bem como fiscalizar o serviço de radiodifusão sonora e de
sons e imagens.
O funcionamento das rádios educativas, mesmo que a título precário, está definido na
legislação infraconstitucional, em portaria do Ministério das Comunicações e em portaria
interministerial do Ministério das Comunicações e do Ministério da Educação, exigindo prévia
outorga do poder concedente, a qual não pode ser suprida por autorização judicial.
As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?
SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para
fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do
poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente
previstas (ex: multas de trânsito).
