6. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Question 1

Answer 1

Question 2

Item 1 = IRPF retido na FFF. Obs.: Ou seja, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados (aos seus servidores, por exemplo) pertencem aos próprios Estados. O IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios pertencem aos próprios municípios. E, por fim, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pela União pertencem à própria União.

Item 7. ICMS

• no mínimo: ¾ na proporção do VVV AAAA nas operações realizadas em seu território; por LC
• Até ¼ de acordo com o que dispuser da LELE LELE. Ou em caso de território, lei federal.

Item 8 = 49% (21,5%+22,5%+3%+2%) EXCLUI-SE Item X.

Item 9 = assegurado ao semiárido do NE a metade desses X%.

Item 11= FPEx = Fundo de Compensação de Exportações.

Answer 2

Item 1 = IRPF retido na fonte. Obs.: Ou seja, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados (aos seus servidores, por exemplo) pertencem aos próprios Estados. O IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios pertencem aos próprios municípios. E, por fim, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pela União pertencem à própria União.

Item 7. ICMS

• no mínimo: ¾ na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seu território; por LC
• Até ¼ de acordo com o que dispuser da lei estadual. Ou em caso de território, lei federal.

Item 8 = 49% (21,5%+22,5%+3%+2%) EXCLUI-SE Item 1.

Item 9 = assegurado ao semiárido do NE a metade desses 3%.

Item 11= FPEx = Fundo de Compensação de Exportações.

Question 3

CF, 160. É possível haver retenção, pelos Estados, à entrega de recursos aos Municípios? SIM! E quais são as hipóteses em que isso pode ocorrer? Em duas hipóteses:

a) para o pagamento de seus _CCC_ , inclusive de suas autarquias;

b)** para o cumprimento do disposto no art. 198, § 2, incisos II e III. (Aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de SSS**)

Answer 3

CF, 160. É possível haver retenção, pelos Estados, à entrega de recursos aos Municípios? SIM! E quais são as hipóteses em que isso pode ocorrer? Em duas hipóteses:

a) para o pagamento de seus _créditos_, inclusive de suas autarquias;

b)** para o cumprimento do disposto no art. 198, § 2, incisos II e III. (Aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde**)