8. SEVIÇOS PÚBLICOS Flashcards
8.1. CONCEITO
8.1. CONCEITO
No tocante aos serviços públicos, a discussão inaugural fica por parte do conceito de serviço
público, ou seja, o que se entende por serviço público. Nessa esteira, preleciona Matheus Carvalho
(Manual de D. Administrativo, 2016): “o conceito de serviços públicos vem sofrendo algumas
alterações, ao longo da história, e a definição destas atividades, ainda na doutrina moderna, encontram
divergências”.
8.1. CONCEITO
Escola do Serviço Público – defendia que serviço público é toda atividade de prestação do Estado voltado à?
busca interesse público.
8.1. CONCEITO
Com a criação da Escola do Serviço Público se defendia que o Direito Administrativo teria por
objeto unicamente a disciplina …..
considerando-se como serviço qualquer atividade executada pelo Estado, desde que fosse realizada com a finalidade de satisfazer…….
….disciplina jurídica dos serviços públicos, ou seja, os serviços prestados pelo Estado a toda coletividade, necessários a coexistência dos cidadãos,
……. satisfazer as necessidades coletivas”.
8.1. CONCEITO
serviço público é a única prestação de serviço prestada pelo estado?
O entendimento sofre críticas, posto que não é a única atividade do Estado.
Trata-se apenas de uma das várias espécies de prestação de serviço público propriamente.
O entendimento majoritário e moderno contempla um conceito mais restrito, para que não se
confunda a prestação de serviço com outras atividades do Estado, por exemplo, execução de obras.
não.
8.1. CONCEITO
Nessa esteira, ensina Matheus Carvalho “atualmente, a doutrina vem considerando fundamental
diferenciar as atividades do Estado, traçando as distinções entre serviços públicos, exploração de
atividade econômica pelo Estado, execução de obras públicas e exercício do poder de polícia, mesmo
sendo
todas essas atividades orientadas de forma a garantir o interesse da coletividade”.
8.2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES
Para que um serviço seja caracterizado como “serviço público”, torna-se necessária a existência
de três elementos, os quais denominaremos de elementos “caracterizadores”.
● Substrato material: o serviço público é uma ……… pela sociedade.
É uma utilidade, por meio da qual o Estado permite que a sociedade usufrua de uma determinada comodidade e utilidade, de forma contínua.
● Substrato material: o serviço público é uma atividade materialmente usufruída pela sociedade.
É uma utilidade, por meio da qual o Estado permite que a sociedade usufrua de uma determinada comodidade e utilidade, de forma contínua.
● Substrato material:
Nestes casos, o Estado assume essas condutas, de forma a oferecer aos cidadãos as benesses
decorrentes da vida em sociedade”.
palavras chaves: utilidade contínua, benesse, comodidade
● Substrato material:
:
“O serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua,
sem interrupções indevidas.
:
Enfim, configura:
:
* prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade.
● Trato formal:
o serviço público deve seguir as regras do ….
● Trato formal: o serviço público é prestado sob o regime de direito público.
Destaca-se que, mesmo que prestados por pessoas jurídicas de direito privado, deverá observar as regras referentes ao regime de direito público.
● Elemento subjetivo: o serviço público deve ser prestado por quem?
pelo Estado (direta ou indiretamente).
Diante da apresentação dos elementos caracterizadores do serviço público já não é mais possível confundi-los com as obras públicas (as quais não são contínuas).
A obra não se confunde com a prestação
do serviço (é temporária), ainda que ela seja indispensável a posterior prestação do serviço, por exemplo, a construção da obra de um hospital e a prestação do serviço de saúde.
:
o que é o poder de polícia?
:
:
Por fim, porque não se confunde o serviço público com a exploração de atividade econômica?
Além disso, não se pode confundir o serviço público com o exercício do poder de polícia (o
Estado impõe restrições à coletividade em decorrência do interesse da própria sociedade).
:
Por fim, não se confunde o serviço público com a exploração de atividade econômica.
:
Quando o Estado explora atividade econômica, ele o faz com base no regime jurídico de direito privado, e não de direito público (conforme se pode extrair do substrato material – elemento caracterizador do serviço público).
Fala-se que o regime de prestação
do serviço é um regime público, exceto quando prestado por particulares em regime de delegação.
v ou f
● Trato formal:
O serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação
do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação.
Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a
coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados
cidadãos, caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução.
falso
RESUMO DOS TRÊS ELEMENTOS:
Para que uma atividade seja conceituada como serviço público devem estar presentes 3
elementos determinados pela lei:
trato formal:
significa
dizer que todas as….
✔ Substrato material: trata da ideia de o serviço público é uma utilidade ou comodidade
material prestada à população de forma contínua;
✔ Trato formal: prestada sobre o regime de direito público, ainda que parcialmente. Significa
dizer que todas as prerrogativas e limitações da AP são aplicadas;
✔ Elemento subjetivo: a atividade deve ser prestada pelo Estado, seja de forma direta ou
indireta.
8.3. PREVISÃO LEGAL
Os serviços públicos são, em princípio, regulamentados pela Lei nº 8.987 de 95. Sendo a
legislação base que trata de serviços públicos.
8.4. PRINCÍPIOS
8.4.1. DEVER DE PRESTAÇÃO DO ESTADO
Qualquer serviço público deve ser prestado pelo Estado (direta ou indiretamente).
:
Matheus Carvalho ensina “trata-se de princípio definido pela doutrina estabelecendo que
:
o poder público não poderá se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se poder-dever do ente estatal, que tem a possibilidade de prestá-lo como? .
diretamente ou mediante delegação a particulares, mediante contratos de concessão e permissão”
8.4.2. CONTINUIDADE
Princípio chamado também de princípio……
:
O serviço público deve ser prestado de forma contínua, exceto nos casos de (5):
:
:
:
como princípio da permanência”.
:
Exceções:
razões de ordem técnica por ocasião de situação de emergência
:
inadimplemento do usuário previamente comunicado)
:
ou ainda, em decorrência do exercício do direito de greve (observando-se o mínimo);
:
exceção de contrato não cumprido (suporta até 90 dias de inadimplemento do Poder Público),
:
ocupação temporária e reversão.
Obs.: A paralisação dos serviços públicos não pode atingir os denominados “serviços essenciais
à coletividade, em decorrência do inadimplemento, de modo que deverá proceder com a cobrança e continuar a prestar o serviço paralelamente”.
o princípio da continuidade “traduz-se na ideia de prestação
ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade, evitando interrupções indevidas”
DECISÕES RECENTES NA JURIS SOBRE O TEMA
O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de
conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns
requisitos.
Quando o devedor for ente público, poderá ser realizado o corte de energia
em nome da preservação do próprio interesse coletivo.
v ou f
não poderá ser realizado o corte de energia
indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a
prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública.
A mera divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, não satisfaz a exigência de aviso prévio.
v ou f
falso
A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras
de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio
v ou f
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa
jurídica de direito público, mesmo se precedido de notificação e a interrupção não atinja as
unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
falso
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa
jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as
unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor
atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa,
:
é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de …….. dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até xxxxxxx dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados xxxxxxxxx dias de retroação.
90 (noventa)
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: Delegado de Polícia Substituto.
Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite
aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de
energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras. Sobre a situação
narrada, é correto afirmar que
A. a interrupção descrita caracteriza-se como descontinuidade do serviço e, a depender das
consequências impostas aos usuários, a concessionária poderá ser penalizada.
B. a concessionária deve informar direta, pessoal e individualmente a todos os indivíduos afetados pela
interrupção com o mínimo de uma semana de antecedência.
C. a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de
rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência do aviso prévio previsto em lei.
D. a interrupção poderá se dar tão somente em situação de emergência; nos demais casos, como no
narrado, a concessionária deverá fornecer meios alternativos para a plena continuidade dos serviços
prestados, sob pena de caracterizar-se descontinuidade do serviço.
E. a interrupção, conforme o caso descrito, não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo
nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: Delegado de Polícia.
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços
públicos essenciais
A. quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.
B. quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e
a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
C. em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.
D. quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada
unilateralmente pela concessionária.
E. por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.
B
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: Delegado de Polícia Civil.
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da
prestação de serviço público, que
A. não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou
após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por
inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
B. as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para
escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C. a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente
previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo
e gratuito para o usuário.
D. a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade
técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.
E. incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder
público.
A
8.4.3. UNIVERSALIDADE (GENERALIDADE)
O serviço público deve ser prestado a …
todos.
- Não se permitindo que seja prestado apenas para determinada camada da população, devendo ser usufruído por todos, dentro do limite do possível.
- deve ser prestado ao maior número possível de pessoas.
8.4.4. MODICIDADE DAS TARIFAS
O serviço público deve ser prestado a preço baixo, dentro dos limites do possível, bem como as
tarifas devem ser xxxxxxxx.
A necessidade de modicidade é decorrente também do princípio da
xxxxxxxx isto porque se os preços cobrados pela prestação do serviço forem muito altos, este será
restrito a um grupo determinado de pessoas da coletividade, descaracterizando assim a xxxxxxxxdo serviço público.
8.4.4. MODICIDADE DAS TARIFAS
O serviço público deve ser prestado a preço baixo, dentro dos limites do possível, bem como as
tarifas devem ser módicas. A necessidade de modicidade é decorrente também do princípio da
universalidade, isto porque se os preços cobrados pela prestação do serviço forem muito altos, este será
restrito a um grupo determinado de pessoas da coletividade, descaracterizando assim a generalidade
(universalidade) do serviço público.
8.4.5. CORTESIA
- Educação na prestação do serviço público
- respeitar o usuário.
- dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação
8.4.6. ADAPTABILIDADE
Também denominado de princípio da xxxxxxx, preconiza que dentro das possibilidades, o
poder público deve buscar ……………
O Estado deve se
adaptar às..;
8.4.6. ADAPTABILIDADE
Também denominado de princípio da atualidade, preconiza que dentro das possibilidades, o
poder público deve buscar atualização das técnicas de prestação de serviço.
:
Nessa esteira, o art. 6º, §2º
da Lei 8.987/95, define que “atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e
das instalações e sua conservação, bem como, a melhoria e expansão do serviço”.
:
….. técnicas mais modernas.
8.4.7. ISONOMIA
Também denominado de princípio da xxxxx, deve ser analisado sob a ótica da isonomia formal e na isonomia material.
:
A isonomia a ser resguardada será não apenas a isonomia formal, disposta na lei, mas principalmente a isonomia material (conceito de isonomia material).
:
O princípio da isonomia ganha uma roupagem especial na prestação dos serviços públicos.
:
Primeiro diz respeito à prestação de serviços para todos, muito próximo à universalidade.
:
Segundo pela ideia de que ninguém será mais ou menos beneficiado em razão de credo, cor, altura, peso, etc. na prestação dos serviços.
:
Hoje há uma busca pela isonomia material (Ideia de tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais nas medidas das suas desigualdades.
:
Essa ideia traz a discussão de quem seriam os desiguais e ainda, quais as medidas das suas desigualdades) e pela isonomia formal.
.4.7. ISONOMIA
Também denominado de princípio da igualdade, deve ser analisado sob a ótica da isonomia
formal e na isonomia material. A isonomia a ser resguardada será não apenas a isonomia formal, disposta na lei, mas principalmente a isonomia material (tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua
desigualdade).
O princípio da isonomia ganha uma roupagem especial na prestação dos serviços públicos.
Primeiro diz respeito à prestação de serviços para todos, muito próximo à universalidade. Segundo
pela ideia de que ninguém será mais ou menos beneficiado em razão de credo, cor, altura, peso,
etc. na prestação dos serviços. Hoje há uma busca pela isonomia material (Ideia de tratamento igual
aos iguais e desigual aos desiguais nas medidas das suas desigualdades. Essa ideia traz a discussão de
quem seriam os desiguais e ainda, quais as medidas das suas desigualdades.) e pela isonomia formal.
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa
jurídica de direito público, desde que …
2
precedido de notificação e a interrupção não atinja as
unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
8.5. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
referida classificação que toma por base a fruição do serviço?
Serviços singulares – uti singuli
São aqueles prestados….
:
Podem ainda ser denominados de …..
:
São custeados por meio da cobrança de….
É exemplo de serviço uti singuli o serviço de ….
Serviços públicos gerais x Serviços públicos singulares (individuais):
…a todos, mas o Estado possui condições de saber o quantum aquele indivíduo está usufruindo do serviço.
…por isso, a cobrança pode ser feita mediante o pagamento de taxas ou tarifas.
…divisíveis.
…. taxas ou tarifas, que será proporcional a sua utilização.
….energia elétrica.
**Serviços públicos gerais - uti universi
(indivisíveis)**
São serviços que ….
:
(ex.: ……. …….).
:
…..É cobrado por meio ……
São serviços que não podem ser divididos em sua
utilização, ou seja, não é possível saber quanto
cada usuário utilizou destes serviços.
:
são prestados a todos e usufruídos
por todos simultaneamente. (ex.: iluminação
pública).
:
……É cobrado por meio da receita geral dos
impostos, posto que não é possível a cobrança
individual.
Serviços Públicos exclusivos indelegáveis; Serviços de Outorga Obrigatória; Serviço não
exclusivo:
referida classificação toma por base as situações nas quais ……………
Serviços públicos exclusivos, não delegáveis (indelegável)
:
São aqueles serviços que…….
Pode transferir para particular?
Exemplos: segurança pública….
somente podem ser prestados diretamente
pelo Estado
particulares.
não se admitindo a transferência a
…….o serviço postal e o correio aéreo nacional,
Serviços públicos com delegação obrigatória
Conceito:
Exemplo: Meios de Comunicação (Televisão e Rádio) – art. 223 da Constituição Federal.
……pelo Estado e, necessariamente, devem ser delegados a particulares que terão o poder de execução destas atividades em virtude da transferência do serviço.
:
O Estado não pode monopolizar esses serviços, não obstante tenha o dever de prestação.
:
Exemplo:
