Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos.

Question 1

Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente público pode perdoar tal dívida, por entender que o cidadão não possui recursos disponíveis para o pagamento da exação?

Answer 1

NÃO! Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica.

Question 2

Qual o conceito de Direito Tributário?

Answer 2

Segundo Luciano Amaro, é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.

Question 3

As destinações que serão dadas às receitas tributárias já arrecadadas é estudo de que ramo do Direito?

Answer 3

Financeiro!

Question 4

O CTN evidencia que o destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica de um tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO. Apesar de que em algumas espécies de tributos a destinação da receita importa ao estudo do Direito Tributário, porque assim diz a CF.

Question 5

Quais as formas de receitas do Estado?

Answer 5

Receitas Originárias; e

Receitas Derivadas.

Question 6

O que são Receitas Originárias do Estado?

Answer 6

São aquelas auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais.

Question 7

A Receita Pública Derivada é semelhante à receita auferida pelos particulares. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

ERRADO. A Receita Originária é que tem essa semelhança.

Question 8

As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

ERRADO. Estão sujeitas ao regime de direito privado.

Question 9

O que são Receitas Derivadas do Estado?

Answer 9

São receitas que têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.

Question 10

Os tributos são típicas receitas originárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO. São receitas derivadas, pois entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.

Question 11

As receitas derivas estão sujeitas ao regime de direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

As multas e as reparações de guerra são receitas originárias ou derivadas?

Answer 12

Derivadas.

Question 13

Qual a fonte das Receitas Públicas Originárias?

Answer 13

Um contrato.

Question 14

Qual a fonte das Receitas Públicas Derivadas?

Answer 14

A Lei.

Question 15

Qual o conceito de tributo?

Answer 15

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 16

É possível o pagamento de tributos in natura ou in labore?

Answer 16

NÃO! O CTN deixa claro que o pagamento deve ser feito em pecúnia.

Question 17

Como pode ser feito o pagamento dos tributos?

Answer 17

Em moeda corrente, cheque ou vale postal; e

Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Question 18

O que é processo mecânico para pagamento de tributos?

Answer 18

A autenticação promovida pela Fazenda Pública, atestando o recolhimento do tributo.

Question 19

A dação em pagamento em bens móveis extingue o credito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO. Bens IMÓVEIS.

Question 20

A possibilidade de pagamento da dívida tributária oferecendo bens imóveis ao fisco derroga o disposto no CTN sobre o pagamento dos tributos em moeda ou cujo valor nela se pode expressar. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO. Pois bens imóveis inegavelmente podem ser expressos em moeda.

Question 21

Seria possível determinada lei prever outra forma de extinção do crédito tributário, como o pagamento em bens móveis?

Answer 21

O STF já se mostrou favorável. O julgamento mais recente, por sua vez, julgou impossibilidade de pagamento com bens móveis, porque ofenderia o princípio da Licitação. Portanto, em prova deve-se considerar que NÃO!

Question 22

Caso o ente tributante queira aceitar dação em pagamento com bens imóveis, o que ele deve fazer?

Answer 22

Deve estabelecer lei própria para isso (como a Lei Federal 13.259/2016, que previu a possibilidade de dação de bens imóveis para a União)

Question 23

É possível instituir tributos por Medida Provisória?

Answer 23

SIM! O STF tem aceitado.

Question 24

As alterações de alíquotas devem ser feitas por lei?

Answer 24

Em regra, SIM!

Question 25

A Necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de…?

Answer 25

Validade.

Question 26

A compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de…?

Answer 26

Existência. Se não é compulsório não é tributo!

Question 27

Uma obrigação que não seja compulsória não é tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO. Pois a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de existência.

Question 28

Se um tributo for instituído por um decreto, não deixará de ser um tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO. Porém será um tributo ilegal, inválido.

Question 29

Sobre o rendimento decorrente de atividades ilícitas deve incidir algum imposto?

Answer 29

SIM! Imposto de Renda, pois a definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do objeto a ser tributo ou dos seus efeitos.

Question 30

A irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação consiste no princípio da…?

Answer 30

Pecúnia non olet

Question 31

Admite-se a incidência tributária sobre o ato ilícito?

Answer 31

Diretamente sobre ele NÃO.

Quando estiver na periferia da regra de incidência, SIM!

Question 32

A Natureza Jurídica do tributo é determinada pelo que?

Answer 32

Pelo FATO GERADOR.

Question 33

O que são considerados irrelevantes pelo CTN para determinar a natureza jurídica do tributo?

Answer 33

1. A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
2. A destinação legal do produto da sua arrecadação

Question 34

Para o CTN quais são as espécies de tributo?

Answer 34

Impostos, taxas e contribuições de melhoria (corrente tripartida)

Question 35

Se o fato gerador se referir a manifestação de riqueza por meio de renda, propriedade ou consumo, qual será a natureza jurídica do tributo?

Answer 35

Um Imposto.

Question 36

Em quais tributos quem realiza o fato que enseja a cobrança é o contribuinte?

Answer 36

Nos Impostos.

Question 37

Em quais tributos quem realiza o fato gerador de cobrança é o próprio Estado?

Answer 37

Nas Taxas e Contribuições de Melhoria.

Question 38

Como o STF justifica a previsão de somente 3 tributos pelo art. 145 da CF/88?

Answer 38

Segundo o STF, ali estão elencados apenas os tributos cuja competência é comum a todos os entes federados, apesar que o mais correto é considerar os impostos de competência privativa de cada ente.

Question 39

Em quais tributos a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos?

Answer 39

Os empréstimos compulsórios; e

As contribuições especiais.

Question 40

O que e quais são os tributos finalísticos?

Answer 40

São tributos que destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.

Question 41

O Art. 4 do CTN que dispõe sobre os critérios de determinação da natureza jurídica dos tributos, considerando irrelevantes a destinação para determinar a natureza jurídica, não se aplica a quais tributos?

Answer 41

Ele foi parcialmente não recepcionado pela CF/88, no que refere aos:
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.

Isso porque a destinação da arrecadação desses tributos é relevante para determinar a sua natureza jurídica.

Question 42

A Base de Cálculo também pode ser um elemento para diferenciar tributos?

Answer 42

SIM! Conforme a interpretação do o art. 145, § 2º da CF/88

Question 43

Qual a forma de descobrir a natureza jurídica do tributo?

Answer 43

O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador.

Question 44

O que é um tributo vinculado?

Answer 44

O fato gerador está vinculado a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. (Ex. Taxas e Contribuições de melhoria)

Question 45

O que é um tributo de arrecadação vinculada?

Answer 45

O destino de tudo o que foi arrecadado com sua cobrança está vinculado ao custeio de algo previsto na lei. (Ex: Empréstimos Compulsórios)

Question 46

Qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

Answer 46

Os impostos

Question 47

Quais são os tributos não são contraprestacionais e são contributivos?

Answer 47

Os impostos

Question 48

Os impostos remuneram que tipo de serviço?

Answer 48

Serviços gerais – uti universi

Question 49

Qual imposto a União pode instituir até mesmo sobre fatos geradores que foram atribuídos aos demais entes?

Answer 49

o Imposto Extraordinário de Guerra.

Question 50

Qual/quais entes federados pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88?

Answer 50

Só União, por meio dos impostos residuais (inomiados)

Question 51

Todos os impostos discriminados na CF devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em…?

Answer 51

Lei Complementar

Question 52

As alíquotas dos impostos devem ser definidas em LC?

Answer 52

NÃO. Não há previsão na CF quanto à isso, as alíquotas são definas na lei de instituição.

Question 53

A CF é quem cria os tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO. Ela apenas, defere a competência tributária aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras

Question 54

Quais os impostos de Competência da União?

Answer 54

II;
IE;
IOF;
IPI;
IR;
ITR;
IEG;
IGF; 
I. Residuais

Question 55

Quais os impostos de Competência do Estados?

Answer 55

IPVA;
ICMS;
ITCMD;

Question 56

Quais os impostos de Competência do Município?

Answer 56

IPTU;
ISS;
ITBI;

Question 57

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível. Qual esse princípio?

Answer 57

Princípio da capacidade contributiva.

Question 58

O princípio da capacidade contributiva pode ser aplicado às taxas?

Answer 58

SIM! (STF)

Question 59

As taxas de devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em LC. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO. Só os Impostos têm essa necessidade.

Question 60

Todos os Impostos devem ser instituídos por Lei Complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

ERRADO.

Question 61

A não vinculação do produto da arrecadação dos

impostos consagra o princípio da?

Answer 61

da não Afetação (ou não vinculação)

Question 62

Quais as Exceções ao Princípio da Não Afetação

dos Impostos?

Answer 62

1. Repartição constitucional;
2. Destinação para a saúde e desenvolvimento do ensino e a atividade de adm. tributária.
3. Prestação de garantias para:
   
   3. 1 Operações de crédito por antecipação de receita;
   4. 2 A União (garantia e contragarantia)
   5. 3 Pagamento de débitos para com a União.

Question 63

Em que tributo ocorre a referibilidade da atividade estatal em relação ao contribuinte?

Answer 63

Nas Taxas, pois a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.

Question 64

O que é referibilidade da atividade

estatal?

Answer 64

A atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade

Question 65

Quais os tributos retributivos ou contraprestacionais?

Answer 65

As Taxas

Question 66

Quais os fatos geradores das taxas?

Answer 66

1. Exercício regular do poder de polícia; ou
2. Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Question 67

De quem é a competência para instituir as taxas?

Answer 67

É comum a todos os entes federados.

Question 68

Quais os tipos de taxas?

Answer 68

Taxa de Polícia e Taxa de Serviço.

Question 69

O contribuinte pode fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal remunerada mediante taxa. CERTO ou ERRADO.

Answer 69

ERRADO. Pelo conceito de tributo, a taxa é obrigação compulsória.

Question 70

O Estado pode optar por não tributar determinado serviço por meio de taxa. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO. Ele depende de uma lei para instituir a respectiva taxa.

Question 71

Quando os serviços públicos são específicos?

Answer 71

Quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

Question 72

Quando os serviços públicos são divisíveis?

Answer 72

Quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários

Question 73

A disponibilização do serviço pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

ERRADO. A utilização pode ser potencial ou efetiva, mas a disponibilização deve ser EFETIVA.

Question 74

Segundo o STF a prestação pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO. O que não pode ser potencial é a disponibilização do serviço.

Question 75

As taxas podem custear os serviços uti universi?

Answer 75

NÃO. Somente os serviços uti singuli

Question 76

O serviço de iluminação pública é remunerado mediante taxa. CERTO ou ERRADO?

Answer 76

ERRADO.

Question 77

A segurança pública pode ser remunerada mediante taxa?

Answer 77

NÃO.

Question 78

É possível instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios?

Answer 78

NÃO. Pois é um serviço indivisível

Question 79

O serviço de limpeza pública pode ser remunerado por taxa?

Answer 79

NÃO.

Question 80

A coleta remoção e tratamento ou destinação de lixo pode ser remunerada por taxa?

Answer 80

SIM. Se for completamente dissociada de outros serviços públicos realizados em favor da coletividade. Pois assim se torna um serviço específico.

Question 81

A emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos pode ser remunerada por taxa?

Answer 81

NÃO. (STF)

Question 82

As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são taxas de serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

CERTO! São taxas por essência

Question 83

O alvará pode ser remunerado por taxa. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

CERTO. A taxa de alvará (ou taxa de localização)

Question 84

Qual a taxa cobrada em função do exercício regular do poder de polícia, realizado pelo IBAMA?

Answer 84

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Question 85

A fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). pode ser remunerada por taxa?

Answer 85

SIM. (STF)

Question 86

Pode haver taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município?

Answer 86

SIM.

Question 87

O que é base de cálculo?

Answer 87

Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária.

Question 88

A base de cálculo das taxas deve ser utilizada para permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaça o que?

Answer 88

Apenas as despesas da prestação dos serviços

Question 89

No cálculo do valor da taxa deve haver uma precisão dos valores entre esta e as despesas decorrentes do serviço público. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

ERRADO. Não é exigida uma precisão dos valores, mas apenas que não haja total desvinculação entre um valor e outro.

Question 90

A Taxa de Licença ou Funcionamento pode ter como base de cálculo o número de empregados?

Answer 90

NÃO. Pois o valor da taxa deve ser apenas para satisfazer as despesas com a prestação dos serviços.

Question 91

É possível instituir taxas para conservação de estradas de rodagem?

Answer 91

NÃO. Não se refere a um serviço específico e divisível.

Question 92

É possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto?

Answer 92

SIM. Desde que não haja identidade entre uma base e outra.

Question 93

As taxas podem ser calculadas em função do capital social das empresas?

Answer 93

NÃO. Pois não haveria correlação entre o custo da atividade prestada ao contribuinte e o valor a ser cobrado dele.

Question 94

O capital das empresas pode ser um fator de referência para calcular um valor fixo de taxa?

Answer 94

SIM!

Question 95

A taxa judiciária pode ser calculada sem limite sobre o valor da causa?

Answer 95

NÃO. Pois viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. Já que a depender do valor da causa a taxa inviabilizaria o acesso ao judiciário

Question 96

O que são Preços Públicos?

Answer 96

Tarifas

Question 97

As taxas estão submetidas ao regime de direito privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

ERRADO. As Tarifas seguem o direito privado. As taxas seguem o direito público.

Question 98

As taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO. E as Tarifas por pessoa jurídica de direito público ou privado

Question 99

As Tarifas são compulsórias. CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO. As Tarifas são facultativas por se originarem de um contrato administrativo. As taxas é que são compulsórias.

Question 100

As tarifas são receitas originárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO

Question 101

A rescisão é admissível para as taxas. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

ERRADO. Mas é para as Tarifas

Question 102

O que são serviços públicos propriamente estatais?

Answer 102

Serviços em que o Estado atua no exercício de sua soberania, indelegáveis, remunerados por taxa, podendo o particular, de regra, optar opor sua utilização ou não. (Ex. O serviço judiciário; Emissão de Passaportes)

Question 103

O que são serviços públicos essenciais ao interesse público?

Answer 103

Serviços prestados no interesse da comunidade. Remunerados por taxa sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. (Ex. distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento.)

Question 104

O que são serviços públicos não essenciais?

Answer 104

São aqueles que, quando não utilizados, não resultam dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. De regra, delegáveis e remunerados mediante preço público. (Ex. serviços telefônicos, distribuição de energia elétrica, de gás)

Question 105

Os serviços de água e esgoto prestados por concessionárias de serviço público detêm natureza jurídica de…?

Answer 105

Tarifa. Segundo entendimento do STJ. Se for prestado diretamente pelo estado pode ser custeado por Taxa.

Question 106

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo?

Answer 106

SIM!

Question 107

Pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito ativo de uma relação tributária?

Answer 107

Segundo o CTN, NÃO! Somente pessoa jurídica de direito público.

Question 108

A cobrança de tributo está condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que o tenha instituído. CERTO ou ERRADO?

Answer 108

ERRADO. Apesar da Súmula STF 545 prescrever isso, não deve ser considerado correto. A saber:
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.”

Era o antigo princípio da anualidade, após a CF 88 não se aplica mais esse princípio

Question 109

Qual o motivo para criação da Contribuição de Melhoria?

Answer 109

Evitar que haja enriquecimento de um determinado número de pessoas às custas da coletividade.

Question 110

A contribuição de melhoria, assim como as taxas são de competência comum a todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?

Answer 110

CERTO.

Question 111

Quais as normas que ditam regras gerais sobre a Contribuição de melhoria?

Answer 111

O Decreto-Lei 195/67 e a Lei 5.172/66 (CTN)

Question 112

Quais os limites da contribuição de melhoria?

Answer 112

Limite TOTAL: A despesa REALIZADA com a obra.

Limite INDIVIDUAL: O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 113

O fato gerador da contribuição de melhoria é a obra pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 113

ERRADO. É a valorização imobiliária.

Question 114

A CF traz os detalhes sobre os limites individuais e totais da contribuição de melhoria. CERTO ou ERRADO?

Answer 114

ERRADO. A CF/88 é omissa quanto aos limites individuais e totais da contribuição de melhoria

Question 115

O recapeamento de via pública já asfaltada justifica a cobrança da contribuição de melhoria?

Answer 115

NÃO!

Question 116

Obras de pavimentação asfáltica pode ser remunerada por taxa?

Answer 116

NÃO! Somente por contribuição de melhoria, se houver valorização imobiliária.

Question 117

Quais elementos devem constar da lei de instituição da contribuição de melhoria?

Answer 117

a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Question 118

Qual o prazo para impugnação pelos interessados dos elementos prescritos na lei de instituição da contribuição de melhoria?

Answer 118

No mínimo 30 dias

Question 119

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação elementos prescritos na lei de instituição da contribuição de melhoria, sem prejuízo da sua apreciação judicial deve ser observada pela lei instituidora da CM. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO.

Question 120

Com o lançamento da CM, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. CERTO ou ERRADO?

Answer 120

CERTO

Question 121

A CM pode ser cobrada antes da realização da obra pública?

Answer 121

Não! Já que é a consequência dela que justificaria a cobrança tributária

Question 122

A CM pode ser cobrada após a realização de parte da obra pública?

Answer 122

SIM! Desde que já tenha ocorrido valorização imobiliária. Inclusive durante a execução se já tiver ocorrido valorização.

Question 123

Na implantação de uma escola pelo governo estadual que implique valorização dos imóveis de determinado bairro, pode ser cobrada contribuição de melhoria pelo Município. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

ERRADO! Como a obra foi realizada pelo estado, o município não pode cobrar contribuição de melhoria

Question 124

Se for implantado um laticínio por um grupo privado que implique valorização dos imóveis de determinado bairro, pode ser cobrada contribuição de melhoria pelo Município. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO. A obra deve ser pública, para ensejar contribuição de melhoria.

Question 125

O STF já chegou a entender que os Empréstimos Compulsórios não eram tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

CERTO. Porém, a EC 18/65 colocou fim às controvérsias que existiam sobre o tema.

Question 126

Os Empréstimos Compulsórios são uma espécie autônoma de tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

CERTO. Conforme a doutrina majoritária e jurisprudência

Question 127

Como devem ser instituídos os Empréstimos Compulsórios?

Answer 127

Por meio de Lei Complementar.

Question 128

O empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória?

Answer 128

NÃO!

Question 129

De quem é a competência para instituir Empréstimos Compulsórios?

Answer 129

da União

Question 130

Quais os pressupostos fáticos que justificam a cobrança de um empréstimo compulsório?

Answer 130

1. Despesas extraordinárias:
   1.1 de calamidade pública
   1.2 de guerra externa ou iminência; e
   2 investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

Question 131

O que são despesas extraordinárias para fins da cobrança do empréstimo compulsório?

Answer 131

São aquelas absolutamente necessárias, após esgotados os fundos públicos inclusive os de contingência. Vale dizer, a inanição do Tesouro há de ser comprovada.

Question 132

A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo justifica a cobrança do empréstimo compulsório?

Answer 132

NÃO! Isso é previsto no CTN, mas não foi recepcionado pela CF.

Question 133

Por que o “confisco de contas bancárias” pelo Plano Collor era inconstitucional?

Answer 133

Era um empréstimo compulsório instituído à luz da CF/88, que não previa mais como pressuposto fático “conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”; e
Foi implantado por Medida Provisória.

Question 134

Quais os fatos geradores do Empréstimo Compulsório?

Answer 134

O fato gerador foi deixado a critério do legislador.

Question 135

Os Empréstimos Compulsórios são tributos vinculados?

Answer 135

NÃO NECESSARIAMENTE! Pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador

Question 136

Os Empréstimos Compulsórios são tributos de arrecadação vinculada?

Answer 136

SIM! Pois a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

Question 137

Quem deve estabelecer o prazo do empréstimo compulsório e as condições de resgate?

Answer 137

A lei instituidora.

Question 138

A restituição do empréstimo compulsório deve ser feita em pecúnia. CERTO ou ERRADO?

Answer 138

O STF entende que a restituição deve ser efetuada na mesma espécie do que foi recolhido. Logo, como ele é um tributo e é pago com pecúnia, deve ser restituído com pecúnia. CERTO

Question 139

A análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 139

CERTO. Por se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (tributo finalístico)

Question 140

Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada, altera-se…?

Answer 140

A própria exigência. Já que ela é um tributo com natureza defina pelo destino da arrecadação (tributo finalístico)

Question 141

Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada ela será inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

ERRADO. Se a nova finalidade for admitida no texto constitucional, ela poderá subsistir como novo tributo!

Question 142

Qual tributo já foi denominado contribuições parafiscais?

Answer 142

As contribuições especiais.

Question 143

O que são tributos parafiscais?

Answer 143

São aqueles instituídos por uma pessoa política (a União, por exemplo), e arrecadados e fiscalizados por outra pessoa jurídica (que não componha o próprio estado) ou ficam apenas com o destino da arrecadação.

Question 144

As contribuições especiais são parafiscais?

Answer 144

Não pode ser considerada, em todos os casos, tendo em vista que há algumas subespécies cujos recursos são destinados ao próprio Estado

Question 145

Quem é competente para instituir contribuições especiais?

Answer 145

A União exclusivamente, com duas únicas exceções constitucionais.

Question 146

Quais as exceções à competência da União para instituir contribuições especiais?

Answer 146

Os Estados, DF e Municípios instituírem contribuições para custear o regime próprio de previdência dos seus servidores públicos;
E a COSIP.

Question 147

As alíquotas da contribuição ao RPPS dos Estados, DF e Municípios podem ser superiores à da União?

Answer 147

SIM! Pode ser superior ou igual, mas nunca INFERIOR.

Question 148

A expressão regime previdenciário abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos?

Answer 148

Segundo o STF, NÃO!

Question 149

Os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos podem ser oferecidos aos servidores do RPPS?

Answer 149

SIM! Desde que a adesão e a contribuição não sejam compulsórias.

Question 150

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é de competência de qual ente federado?

Answer 150

DF e Municípios

Question 151

A Contribuição de Intervenção no Domínio

Econômico (CIDE) é de competência de qual ente federado?

Answer 151

União

Question 152

As Contribuições de interesse das categorias

profissionais são de competência de qual ente federado?

Answer 152

União

Question 153

Como se dividem as contribuições sociais?

Answer 153

Contribuições de seguridade social;
Outras contribuições gerais (residuais); e
Contribuições sociais gerais;

Question 154

Quais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação?

Answer 154

A CIDE e as Contribuições Sociais (Logicamente a COSIP e de interesse das categorias
profissionais também não)

Question 155

Quais contribuições incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços?

Answer 155

A CIDE e as Contribuições Sociais

Question 156

Como podem ser as alíquotas das Contribuições Sociais e das CIDEs?

Answer 156

Ad valorem ou específicas

Question 157

O que são alíquotas ad valorem?

Answer 157

São aquelas em que se aplica um percentual sobre o valor a ser tributado (por exemplo, 10% sobre R$ 500,00).

Question 158

O que são alíquotas específicas?

Answer 158

Tomam por base a unidade de medida adotada (menos usual). Por exemplo, R$ 1,00 de tributo a cada maço de cigarros.

Question 159

Nos casos de incidência das CIDEs e das Contribuições sociais sobre importação pode se equiparar a Pessoa natural destinatária à Pessoa Jurídica?

Answer 159

SIM! Conforme previsão da CF

Question 160

Tanto as contribuições sociais como as CIDEs podem ter incidência monofásica?

Answer 160

SIM!

Question 161

As contribuições para seguridade social poderão incidir sobre várias bases econômicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

CERTO.

Question 162

Exemplos de contribuições para a seguridade social e bases econômicas?

Answer 162

COFINS (Receita ou Faturamento);
PIS/PASEP (Receita ou Faturamento);
CSLL (Lucro);
PIS/PASEP-Importação e CONFINS-Importação (Importação de bens ou serviços do exterior).

Question 163

Pode haver contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

Answer 163

NÃO! Somente pelo RPPS

Question 164

O CONFIS e o PIS/PASEP sobre o faturamento é bis in idem permitido pela constituição. CERTO ou ERRADO?

Answer 164

CERTO!

Question 165

Os bancos comerciais e as instituições financeiras contribuem com alíquota superior ao que é cobrado dos demais setores da economia. (Contribuições Socias) CERTO ou ERRADO?

Answer 165

CERTO!

Question 166

Um Estado pode instituir contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica?

Answer 166

NÃO. Somente a União pode, por meio de sua competência residual

Question 167

As contribuições sociais e impostos inominados devem ser instituídos por..?

Answer 167

Lei Complementar

Question 168

As contribuições sociais e impostos inominados podem ser cumulativos?

Answer 168

NÃO!

Question 169

As contribuições sociais residuais podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes?

Answer 169

NÃO, mas pode ter de imposto já existente.

Question 170

Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO!

Question 171

A COFINS e o PIS/PASEP foram instituídas por Lei Complementar, portanto são contribuições residuais. CERTO ou ERRADO?

Answer 171

ERRADO. A lei que a instituiu, apesar de sem lei complementar, é considerada como uma lei materialmente ordinária

Question 172

As Contribuições devem ter bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes definidos em lei complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

ERRADO. Os impostos é que devem.

Question 173

O que são as Contribuições Sociais Gerais?

Answer 173

São aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.

Question 174

Exemplos de Contribuições Sociais Gerais?

Answer 174

Salário-educação;

Contribuições ao Sistema S.

Question 175

As contribuições para o custeio dos Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) são contribuições parafiscais. CERTO ou ERRADO?

Answer 175

CERTO! Estas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, não pertencendo à administração pública direta ou indireta, mas realizam atividades de interesse público, e por isso podem receber recursos públicos.

Question 176

Quais as contribuições ao FGTS?

Answer 176

1. Contribuição tradicional (8% da remuneração paga pelo empregador ao trabalhador)
2. Multa de 10% do FGTS (Contribuição correspondente a 10% sobre o montante de todos os depósitos realizados ao FGTS durante o período do contrato de trabalho, em caso de despedida de empregado sem justa causa.)

Question 177

Existe a contribuição ao FGTS da alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida mensalmente a cada trabalhador?

Answer 177

EXISTIA. Foi devida pelo prazo de 60 meses, a contar de sua exigibilidade, que se iniciou em 2002. Por conseguinte, não é mais devida atualmente.

Question 178

A contribuição tradicional ao FGTS é um tributo?

Answer 178

NÃO! Pois os recursos não são destinados ao Estado, mas, sim, aos próprios trabalhadores.

Question 179

A “Multa de 10% do FGTS” e a contribuição de 0,5% (extinta pelo curso do prazo) têm natureza tributária?

Answer 179

SIM! Foram criadas pela LC 110/2001, tanto é que se submeteram ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Question 180

A “Multa de 10% do FGTS” e a contribuição de 0,5% (extinta pelo curso do prazo) são contribuições sociais gerais. CERTO ou ERRADO?

Answer 180

CERTO!

Question 181

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. CERTO ou ERRADO

Answer 181

Apesar de não estar totalmente certo, esta é uma súmula vigente do STJ, que, se cobrada literalmente, pode ser considerada correta pela banca examinadora.

Question 182

De quem é a competência para instituir a CIDE?

Answer 182

Da União.

Question 183

A CIDE é um tributo extrafiscal. CERTO ou ERRADO?

Answer 183

CERTO. A finalidade é intervir no funcionamento

da economia do país.

Question 184

As CIDEs são tributos de arrecadação vinculada?

Answer 184

SIM! É o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos.

Question 185

Quais os fatos geradores das CIDEs?

Answer 185

A CF não delineou os fatos geradores das CIDEs. Por isso, podemos dizer que a União possui certa autonomia para criar novas CIDEs

Question 186

Existe uma CIDE que o fato gerador e o destino da arrecadação foram expressamente previstos no corpo da própria CF/88?

Answer 186

SIM. A CIDE-Combustíveis.

Question 187

A alíquota da CIDE-Combustíveis pode ser reduzida e majorada por ato do Poder Executivo?

Answer 187

NÃO! Pode ser reduzida e REESTABELECIDA. Majorada só por lei.

Question 188

A alíquota da CIDE-Combustíveis poderá ser diferenciada por produto ou uso?

Answer 188

SIM!

Question 189

A que são destinados os recursos arrecadados com a CIDE?

Answer 189

1. Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e
   derivados de petróleo;
2. Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
3. Ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Question 190

Exemplos de CIDEs?

Answer 190

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
Contribuições para o SEBRAE;
CIDE-Royalties: Destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação

Question 191

Qual o motivo de a Emenda 39/2002 prever a criação da COSIP?

Answer 191

Os municípios alegavam que não havia recursos (da arrecadação de impostos) disponíveis para financiar este serviço.

Question 192

A arrecadação da COSIP é vinculada?

Answer 192

SIM! Ao custeio do serviço de iluminação pública

Question 193

A cobraça da COSIP deve feita na fatura de consumo de energia elétrica. CERTO ou ERRADO?

Answer 193

ERRADO. Ela PODE se feita na fatura, mas não é obrigatório

Question 194

A Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município ofende o princípio da isonomia pois não dá pra saber quem é o beneficiário do serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 194

ERRADO. Ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública o STF considera que não ofende o referido princípio. Não é necessário saber quem é o usuário, pois não é taxa.

Question 195

A progressividade da alíquota da COSIP, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da Capacidade Contributiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 195

CERTO.

Question 196

A COSIP é um tributo de caráter sui generis?

Answer 196

SIM! Por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Sendo diferente, portanto, das taxas.

Question 197

É possível cobrar mais COSIP de quem consome mais energia elétrica?

Answer 197

SIM! Pois a progressividade da alíquota da COSIP não afronta o princípio da capacidade contributiva.

Question 198

O que são Contribuições Corporativas?

Answer 198

São contribuições constituídas para financiar atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais.

Question 199

As Contribuições Corporativas são tributos parafiscais?

Answer 199

SIM! Pois financiam atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais

Question 200

As contribuições cobradas pela OAB têm natureza tributária?

Answer 200

NÃO. Pois a OAB não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas.

Question 201

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissionais são consideradas tributos?

Answer 201

SIM! Exceto no que se refere à OAB

Question 202

Quais são as Contribuições Sindicais?

Answer 202

A contribuição confederativa; e

A contribuição sindical complusória

Question 203

O que é a contribuição confederativa sindical?

Answer 203

É aquela cobrada apenas daqueles que se filiaram a entidades representativas.

Question 204

A confederativa confederativa sindical é considera tributo?

Answer 204

NÃO. Pois não e compulsória.

Question 205

A contribuição sindical tem natureza tributária?

Answer 205

HOJE, NÃO! Pois a 13.467/2017 pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição, que passou a exigir prévia e expressa autorização para o seu desconto.

Question 206

Não há que se falar em contribuição sindical (em qualquer modalidade) como tendo natureza tributária a partir da Lei 13.467/2017. CERTO ou ERRADO?

Answer 206

CERTO!

Question 207

Qual a diferença entre fato gerador e hipótese de incidência?

Answer 207

Hipótese de incidência é uma previsão abstrata, na lei, e fato gerador é aquele já foi concretizado no mundo real.

Question 208

Quais os tributos vinculados?

Answer 208

As Taxas e as Contribuições de melhoria.

Question 209

Quais os tributos não vinculados?

Answer 209

Os impostos.

Question 210

Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos vinculados ou não vinculados?

Answer 210

Não há nenhuma norma legal ou constitucional que defina isso. Portanto, devemos analisar caso a caso para verificar se o tributo é vinculado ou não.

Question 211

Quais outras denominações pode ser usadas para tributo vinculado?

Answer 211

Retributivos;
Bilaterais,
Contraprestacionais;
Sinalagmáticos.

Question 212

As taxas judiciárias têm arrecadação vinculada?

Answer 212

SIM! O art. 98, § 2° da CF/88 vinculou expressamente as receitas decorrentes desse tributo para custear os serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Question 213

A lei, pode vincular a arrecadação das taxas a pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 213

NÃO! Segundo o STF nem mesmo as Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas dos municípios e do Distrito Federal podem.

Question 214

É necessário que o destino da arrecadação tenha relação com a atividade estatal que justificou a cobrança da taxa?

Answer 214

SIM!

Question 215

As contribuições de melhoria tem sua arrecadação vinculada à obra pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 215

ERRADO. Não faz qualquer sentido terem destinação vinculada à obra pública, já que o tributo só pode ser cobrado após a realização da obra, e a consequente valorização.

Question 216

O que é um tributo fiscal?

Answer 216

Tributo que tem como finalidade a arrecadação de recursos

Question 217

O que é um tributo extrafiscal?

Answer 217

Tributo utilizado para intervir na economia do país

Question 218

Não existe tributo que se presta unicamente à fiscalidade ou à extrafiscalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 218

CERTO! Para Paulo de Barros Carvalho: “os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro”.

Question 219

O que são tributos indiretos?

Answer 219

Tributos que ocorre a transferência do encargo econômico aos consumidores por permissão constitucional e legal.

Question 220

Quem é o contribuinte de direito?

Answer 220

Quem recolhe os tributos

Question 221

Quem é o contribuinte de fato?

Answer 221

Quem acaba sofrendo o ônus financeiro

Question 222

É possível utilizar-se de critérios econômicos para qualificar um tributo como direito ou indireto?

Answer 222

NÃO! Apesar de na prática isso ocorrer (Ex. IR colocado no preço do produto), não é permitido segundo o STF.

Question 223

O que é um tributo proporcional?

Answer 223

O tributo é calculado pela multiplicação da sua base de cálculo pela alíquota.

Question 224

O que é um tributo progressivo?

Answer 224

O aumento da base de cálculo implica aumento da alíquota.

Question 225

O que é um tributo regressivo?

Answer 225

O aumento da base de cálculo implica diminuição da alíquota. (não é comum)

Question 226

O tributo proporcional pode gerar um efeito regressivo sobre a renda das pessoas?

Answer 226

SIM. Pode ocorrer tributação mais onerosa sobre a renda das pessoas que possuem menor capacidade contributiva.

Question 227

Apesar de o limite individual da contribuição de melhoria ser o valor de valorização do imóvel, ela será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. CERTO ou ERRADO?

Answer 227

CERTO! Art. 12, Decreto-lei 195/67

Question 228

Qual a principal diferença entre os impostos e as contribuições especiais?

Answer 228

As contribuições sociais têm arrecadação vinculada

Question 229

Para a CF a destinação do produto da arrecadação dos tributos, não é critério de definição da natureza tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 229

ERRADO. O CTN é quem prevê isso!

Question 230

A competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem. CERTO ou ERRADO?

Answer 230

ERRADO! A competência é Privativa de cada Ente.

Question 231

A cobrança de impostos decorre de atividade administrativa não vinculada haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 231

ERRADO! A atividade administrativa é plenamente vinculada.

Question 232

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 232

CERTO! A banca FCC adotou o posicionamento do Ministro Moreira Alves, no sentido de que o serviço de água é essencial ao interesse público, inserindo-o de forma compulsória e sendo prestado pelo próprio ente federado diretamente, caso em que seria remunerado mediante taxa.
A questão deixa bem claro que a prestação não se dá por meio de concessionárias, pois, em tais casos, seria indiscutível se tratar de tarifa.

Question 233

É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal?

Answer 233

SIM! desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Question 234

Para cobrança de taxa consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 234

ERRADO! Consideram-se serviços públicos divisíveis específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas

Question 235

Para que o Estado possa cobrar determinada taxa é suficiente que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação dessa taxa. CERTO ou ERRADO?

Answer 235

ERRADO. Não basta que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação da taxa, mas sim que seja beneficiária do serviço público específico e divisível.

Question 236

O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. CERTO ou ERRADO?

Answer 236

CERTO! A disponibilização do serviço deve ocorrer para que haja a cobrança. Entretanto, se o contribuinte não utilizou o serviço, podemos dizer que houve uma prestação potencial, segundo o STF. Ademais, é assim que a constituição prevê

Question 237

A contribuição de melhoria pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 237

CERTO! Não há imunidade recíproca nesse caso, pois não é imposto

Question 238

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada. CERTO ou ERRADO?

Answer 238

ERRADO! O limite total do tributo é a despesa realizada, e não a despesa orçada.

Question 239

A COSIP pode ser instituída mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto?

Answer 239

Assim como as taxas podem. Não há vedação nesse sentido, o que não pode é haver integridade total de uma base e outra.

Question 240

A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 240

CERTO!

Question 241

Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. CERTO ou ERRADO?

Answer 241

CERTO! Assim como os municípios

Question 242

A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). CERTO ou ERRADO?

Answer 242

Segundo Nabais a extrafiscalidade em sentido próprio engloba tanto as normas jurídico-fiscais de tributação como as de não tributação.

Question 243

A alíquota da CIDE-Combustível, hoje, é uma alíquota específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 243

CERTO! É um determinado valor por litro do combustível