Responsabilidade Tributária Flashcards
A responsabilidade tributária é uma forma do Fisco otimizar a atividade de fiscalização e arrecadação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na medida em que seria mais fácil fiscalizar o recolhimento do IR das empresas do que de todos os contribuintes pessoas físicas, por exemplo.
Deve-se haver uma lei que preveja a responsabilidade tributária de determinado sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por não fazer acontecer o fato gerador, o responsável deve ser obrigado por lei a pagar o tributo.
As convenções particulares podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias?
NÃO! Somente a lei pode!
Para ser contribuinte ou responsável tributário, faz-se necessária previsão legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tanto o contribuinte, quanto o responsável devem ser previstos em lei.
Qual a diferença entre sujeito passivo indireto e sujeito passivo de tributo indireto?
O sujeito passivo indireto é o responsável pelo adimplemento da obrigação tributária; e
O sujeito passivo dos tributos indiretos pode ser tanto o contribuinte como o responsável, se houver. (é o contribuinte de DIREITO).
Nos tributos indiretos, há identidade entre os contribuintes de direito e de fato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos tributos DIRETOS, SIM! Nos indiretos o contribuinte de fato é diferente do de direito.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte?
SIM! Ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo ao contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação?
SIM! Ou excluindo a responsabilidade do contribuinte.
A pessoa eleita pela lei como responsável pelo pagamento do tributo não precisa possuir uma vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ter uma vinculação com o fato gerador, ainda que mínima.
O responsável pode ser o único obrigado ao cumprimento da obrigação tributária?
SIM! Havendo exclusão da responsabilidade do
contribuinte.
Há possibilidade de o contribuinte ser colocado na posição subsidiária (supletiva), ou seja, caso o responsável não realize o pagamento da obrigação, chama-se o contribuinte para arcar com o ônus. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O responsável pode ser colocado na condição de subsidiário da obrigação tributária?
SIM! O CTN permite, assim como permite que o contribuinte seja subsidiário da obrigação. Dessa forma, a obrigação deve ser cumprida pelo contribuinte, que, não o fazendo, torna se exigível do responsável legal.
Nos casos de obrigação subsidiária pelo pagamento do tributo, ocorre benefício de ordem. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Primeiro é cobrado do contribuinte e depois do responsável, ou vice-versa.
A responsabilidade tributária sempre comporta benefício de ordem?
NÃO! Há casos em que a responsabilidade é SOLIDÁRIA. O Fisco pode exigir a dívida integralmente de um ou de outro.
O responsável pode ficar obrigado a pagar o tributo, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte?
SIM! O contribuinte, nesse caso, é excluído da relação jurídica
O responsável pode ficar obrigado a pagar o tributo, e, caso não cumpra, exige-se do contribuinte?
SIM! O contribuinte, nesse caso, é subsidiário.
O contribuinte pode ficar obrigado a pagar o tributo, e, caso não cumpra, exige-se do responsável?
SIM! O responsável, nesse caso, é subsidiário.
O contribuinte e o responsável podem ficar obrigados a pagar o tributo, conjunta ou isoladamente, sem benefício de ordem?
SIM! O responsável e o contribuinte, nesse caso, são solidários.
Quando o vínculo jurídico do responsável surge antes, ou mesmo no momento da ocorrência do fato gerador, qual a modalidade de responsabilidade tributária?
Responsabilidade por Substituição!
Quando o vínculo jurídico do responsável surge em momento posterior à ocorrência do fato gerador, qual a modalidade de responsabilidade tributária?
Responsabilidade por Transferência!
A responsabilidade por transferência pode ser dividida em quais tipos?
Responsabilidade por solidariedade;
Responsabilidade por sucessão;
Responsabilidade de terceiros.
A atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito?
NÃO! Sempre de modo EXPLÍCITO em lei.
Qual modalidade de responsabilidade tributária também é denominada responsabilidade originária?
A Responsabilidade por Substituição
Por que a responsabilidade por substituição é conhecida como responsabilidade originária?
Pois o responsável fica obrigado no momento da ocorrência do fato gerador ou até mesmo antes dele.
As fontes pagadoras do imposto de renda das pessoas físicas são responsáveis por substituição ou transferência?
Por substituição já que esta obrigação surge no momento da ocorrência do fato gerador.
Quais os nomes dados à pessoa que substitui o contribuinte?
Responsável por substituição;
Contribuinte substituto;
Substituto tributário; ou
RESPONSÁVEL.
O que é a substituição tributária regressiva?
É a substituição das pessoas que estão nas etapas anteriores da cadeia de produção ou circulação de mercadorias. (também denominada “para trás” ou
antecedente)
Sinônimos de substituição tributária regressiva?
Substituição tributária para trás;
Substituição tributária antecedente.
Se quem está “atrás” é substituído, ocorre, na verdade, o diferimento do pagamento dos tributos devidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há um adiamento, pois o responsável efetuará um recolhimento a posteriori, já que ele está mais a frente na cadeia produtiva.
Se um grande frigorífico tem como fonte de insumos (carne bovina) pequenos criadores que não possuem escritório, nem aparato fiscal ou contábil, a lei pode estipular que o adquirente dessas mercadorias (frigorífico) venha se tornar responsável por substituição. Nesse caso é uma responsabilidade regressiva ou progressiva?
Regressiva. Pois o frigorífico, responsável pelo pagamento dos tributos dos pequenos criadores, está mais a frente na cadeia de produção do que estes.
O que é substituição tributária progressiva?
As pessoas que estão nas etapas posteriores são substituídas pelas que ocupam posição anterior na cadeia de produção e circulação de mercadorias.
Sinônimos de substituição tributária progressiva?
Substituição tributária para frente;
Substituição tributária consequente.
Na substituição progressiva ocorre a antecipação do pagamento dos tributos ou contrário da regressiva que ocorre o diferimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando uma concessionária (etapa posterior) é substituída pela indústria automobilística (etapa anterior), ocorrendo antecipação do pagamento do ICMS, teremos uma responsabilidade regressiva ou progressiva?
Progressiva. Pois a industria fica responsável pelo pagamento antecipado do imposto que concessionária pagaria na venda dos carros.
A sistemática da substituição tributária progressiva ocorre com base na presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irão ocorrer. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O valor pelo qual a mercadoria será revendida, por exemplo, é presumido em momento anterior, com base no regime de valor agregado.
Com base em que regime a base de cálculo, de uma mercadoria por exemplo, é presumida para antecipação o pagamento dos tributos com base na substituição progressiva?
No Regime de Valor agregado.
Na substituição tributária progressiva, o substituto surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Característica da responsabilidade por substituição.
Por que se argumenta que a sistemática da substituição tributária progressiva agride o princípio da tipicidade?
Por se cobrar algo sem que tenha havido a subsunção do fato à norma tributária.
APESAR DISSO, há presunção CONSTITUCIONAL para tanto, sendo assim não há que se falar em inconstitucionalidade.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Art. 150, § 7º, da CF
A CF prevê que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. O que ocorre caso o fato gerador não ocorra?
A imediata e preferencial restituição da quantia paga.
Em se tratando de ICMS, cabe à qual instrumento normativo dispor sobre substituição tributária?
Lei complementar (A Lei Kandir cumpriu com esse papel)
Apenas a substituição progressiva foi prevista na CF/88. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de a regressiva também existir no ordenamento jurídico.
O STJ decidiu que o pagamento antecipado, no caso de substituição progressiva, não se confunde com o recolhimento do tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não há recolhimento antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei
A CF restringiu a sistemática da substituição tributária progressiva apenas aos impostos e contribuições. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por que a CF restringiu a sistemática da substituição tributária progressiva apenas aos impostos e contribuições?
Tendo em vista que não seria possível estendê-la aos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria), a fim de ser feita a cobrança antes da prestação da atividade estatal.
Se a base de cálculo real for diferente (maior ou menor) da base presumida na substituição tributária progressiva, deve-se restituir o que foi pago a maior ou realizar pagamento complementar?
SIM! Segundo o STF, caso ocorra o fato gerador, e a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença!
O que é a transferência por solidariedade?
Ficam solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
No caso da responsabilidade tributária por transferência por solidariedade não se nega que o vínculo entre as pessoas que tenham o citado interesse comum e o fato gerador da obrigação é tão forte que elas são, na verdade, contribuintes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ocorrendo a responsabilidade quando um dos contribuintes pagar a parte do tributo que deveria ser paga por outro.
Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel, localizado Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. O IPTU é R$ 1.000,00. Caso José pague todo o valor do tributo, considera-se que ele pagou como contribuinte R$ 700,00, e como responsável R$ 300,00. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O contribuinte solidário que paga a dívida integralmente, paga a sua parte como contribuinte e, a dos demais codevedores, como responsável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A lei pode nomear como devedores solidários pessoas que não tenham relação pessoa e direta com o fato gerador?
SIM! O art. 124 do CTN, permite isso.
Na transferência por sucessão o sucessor assume todas as obrigações tributárias surgidas até a data do ato ou fato que demarcou a sucessão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se um fato gerador ocorrer anteriormente à data do ato que gerou a sucessão tributária (falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse fato será transferido ao sucessor, mesmo que o crédito tributário seja regularmente constituído em momento posterior à data da sucessão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a transferência por sucessão da responsabilidade tributária.
A responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da sucessão?
SIM! Art. 129 do CTN
Em relação aos fatos geradores anteriores à sucessão, o sucessor será responsável e, quanto aos fatos geradores surgidos após a sucessão, este figurará como contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Após a sucessão, o sucessor terá relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, o que o torna contribuinte.
A responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários em curso de constituição até a data da sucessão?
SIM! Art. 129 do CTN
A responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários constituídos posteriormente à data de sucessão, mas provenientes de obrigações tributária surgidas até a data da sucessão?
SIM! Art. 129 do CTN
Se o fato gerador surge após a sucessão, o sucessor é responsável pelo pagamento do tributo?
NÃO! Nesse caso ele é o contribuinte do tributo.
O que vai definir as obrigações que ficam sujeitas às regras da responsabilidade por sucessão é a data da ocorrência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a data do FATO GERADOR, já que pode-se considerar responsável pelo pagamento de tributo cuja ocorrência do crédito tributário seja posterior à sucessão, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes desta.
A responsabilidade por sucessão é caracterizada pelo desaparecimento do devedor original (contribuinte). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devendo a responsabilidade tributária ser repassada ao seu sucessor.
Quais os tipos de sucessão que dão origem à responsabilidade tributária?
- Sucessão na transmissão de bens imóveis ;
- Sucessão na transmissão de bens móveis;
- Sucessão na transmissão causa mortis;
- Sucessão empresarial;
Quem é o responsável tributário na sucessão por transmissão de bens imóveis?
O adquirente do imóvel.
Na sucessão por transmissão de bens imóveis o adquirente assume a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel objeto da transmissão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os créditos tributários relativos a _____ cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a _____ pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a _____, subrogam-se na pessoa dos respectivos _____, salvo quando conste do _____ a prova de sua _____.
Impostos / taxas / contribuições de melhoria / adquirentes / título / quitação
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários por sucessão ocorre sobre o respectivo preço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ocorre então, a sub-rogação REAL dos créditos tributários por sucessão. (É uma exceção à regra da sub-rogação pessoal)
O que é sub-rogação real no direito tributário?
O imóvel ou bem responde pela dívida tributária. Logo, a responsabilidade repassada ao sucessor é limitada ao valor do bem.
O que é sub-rogação pessoal no direito tributário?
O adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos, respondendo por todo o crédito tributário relativo ao imóvel, mesmo que ultrapasse o valor deste
Quando uma pessoa adquire um imóvel, em regra, ocorre a sub-rogação pessoal ou real da obrigação de quitar os tributos incidentes sobre o bem?
Em regra, ocorre a Sub-rogação pessoal, ou seja, a pessoa que adquire um imóvel, assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem.
Se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente recebe o bem livre de qualquer ônus tributário?
SIM! É uma exceção à transferência da responsabilidade tributária por sucessão na transmissão de bens imóveis.
Quando o imóvel for adquirido em hasta pública ocorre a sub-rogação pessoal ou real da obrigação de quitar os tributos?
Sub-rogação real! Pois ocorre somente sobre o respectivo preço da arrematação.
Como é feita a comprovação da quitação dos tributos na transferência de um imóvel?
Pela emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou simplesmente certidão negativa.
Se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente não assume a responsabilidade por outros tributos a serem posteriormente descobertos e lançados pelo fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso, serão cobrados do antigo proprietário.
O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade?
NÃO! Não há transferência da responsabilidade tributária por sucessão à ente federado desapropriante. (STJ)
Ademais a desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade porque não provém de nenhum título anterior e, por isso, o bem expropriado libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente.
O arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de qualquer gravame tributário, já que se trata de sub-rogação real. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação.
Na hasta pública, se o valor dos tributos devidos superar o valor do imóvel, o Fisco não pode exigir a diferença do arrematante nem do alienante (antigo proprietário), pois a sub-rogação é real. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso de arrematação de bens móveis em hasta pública, a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É bens IMÓVEIS.
Se houver a transmissão de bens móveis, há sucessão tributária, sem exceções. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há exceções como no caso dos bens imóveis.
Na sucessão de bens móveis são _____ responsáveis: o _____ ou _____, pelos tributos relativos aos bens _____ ou _____
pessoalmente / adquirente / remitente / adquiridos / remidos
O que significa ser Remitente de um bem móvel?
Adquirir bens que foram penhorados ou objeto de leilão judicial, pelo cônjuge, ascendente ou descendente da pessoa executada. Tais pessoas (remitentes) possuíam preferência sobre o arrematante.
Atualmente não existe mais a figura do remitente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Foi revogado o instituto, não havendo mais preferências sobre o arremate do bens penhorados ou objeto de leilão.
O remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens (móveis) remidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não haver mais a figura do remitente, em prova, deve-se considerar CORRETO!
Qual a diferença entre remição e remissão, e Direito Tributário?
Remição: É a preferência de arrematar bens penhorados pelo cônjuge, ascendente ou descendente da pessoa executada.
Remissão: É um benefício fiscal.
São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge _____, pelos tributos devidos pelo _____ até a data da _____ ou _____, limitada esta responsabilidade ao montante do _____ do _____ ou da _____.
Meeiro / de cujus / partilha / adjudicação / quinhão / legado / meação
São pessoalmente responsáveis o _____, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da _____.
Espólio / abertura da sucessão
O que é o Espólio?
Conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido.
O que é a abertura da sucessão?
Momento capaz de gerar os efeitos da sucessão (morte
