Impostos de Competência dos Municípios e Repartição das Receitas Tributárias

Question 1

As majorações da base de cálculo do IPTU é exceção a qual princípio?

Answer 1

Ao princípio da anterioridade nonagesimal

Question 2

O Município pode atualizar o IPTU mediante decreto?

Answer 2

SIM! Fazendo sua correção monetária da sua base de cálculo. Porém, é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Question 3

O Poder Público municipal pode, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO! É uma faculdade conferida pela CF ao Pode Público Municipal!

Question 4

Entre outras penas, se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, o que o município pode fazer em questão tributária?

Answer 4

Cobrar o IPTU progressivo no tempo. (IPTU extrafiscal)

Question 5

Qual o objetivo da progressividade extrafiscal

do IPTU?

Answer 5

Estimular o cumprimento da função social da propriedade.

Question 6

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei _______ para área incluída no _______, exigir, nos termos da lei _______, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Answer 6

Específica / plano diretor / federal.

Question 7

Se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, quais as penas devem ser adotadas pelo município de forma sequencial?

Answer 7

1. Parcelamento ou edificação compulsórios;
2. IPTU progressivo no tempo;
3. Desapropriação do imóvel.

Question 8

A adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público se o proprietário do solo urbano não promover o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! A primeira medida é o parcelamento ou edificação compulsórios.

Question 9

A progressividade do IPTU depende de lei específica municipal e também de lei federal, qual é essa lei federal?

Answer 9

A Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade.

Question 10

A previsão da progressividade fiscal do IPTU existe desde a promulgação da CF. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! Só veio existir com o advento da EC 29/00.

A progressividade extrafiscal, por sua vez, existe desde a promulgação da Carta Magna.

Question 11

O que é progressividade fiscal do IPTU?

Answer 11

É a progressividade com base no valor do imóvel. É possível que o município cobre alíquotas maiores para imóveis urbanos mais “caros”, por exemplo.

Question 12

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU?

Answer 12

NÃO, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana!
É inconstitucional, pois antes da EC 29 não havia previsão no texto constitucional do IPTU fiscal progressivo.

Question 13

O IPTU pode ser progressivo com base no número de imóveis do contribuinte?

Answer 13

NÃO! É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. (STF)

Question 14

Qual o fato gerador do IPTU?

Answer 14

A propriedade;
O domínio útil; ou
A posse ;

de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Localizado na zona urbana do Município.

Question 15

O que é imóvel por natureza?

Answer 15

O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.

Question 16

O que é imóvel por acessão física?

Answer 16

É tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Question 17

De um terreno, sem nenhuma construção, pode-se cobrar IPTU?

Answer 17

SIM! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU

Question 18

O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU, não sendo necessária a acessão física.

Segundo o STF, as APP não geram o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.

Question 19

A zona urbana do município é o limite para que a incidência do IPTU ocorra. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO!

Question 20

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos que caracterizam a zona urbana. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO! (STF)

Question 21

Incide IPTU, da mesma forma sobre o imóvel que esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! Incide ITR

Question 22

Qual o momento da incidência do IPTU? (Aspecto temporal da hipótese de incidência)

Answer 22

O CTN nada previu a respeito. Cabendo ao legislador municipal esta tarefa, quando da instituição do referido imposto. Normalmente, a incidência se dá no dia 01 de janeiro de cada ano.

Question 23

Qual a base de cálculo do IPTU?

Answer 23

O valor venal do imóvel.

Question 24

O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel é considerado na base de cálculo do IPTU?

Answer 24

NÃO!

Question 25

Quem apura o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU?

Answer 25

O Município, podendo fazer por mero decreto (já que é exceção à legalidade). Utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.

Question 26

As alíquotas do IPTU devem ser diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

ERRADO! PODEM ser. É uma faculdade trazida pela EC 29/00.

Question 27

O imóveis localizados em zona nobre ou em zona popular podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?

Answer 27

SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base na localização do imóvel.

Question 28

O imóveis destinados a uso residencial ou comercial podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?

Answer 28

SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base no uso do imóvel.

Question 29

É inconstitucional lei municipal que reduza o IPTU sobre o imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

ERRADO! É constitucional.

Question 30

Quem é o contribuinte do IPTU?

Answer 30

O proprietário;
O titular do domínio útil; ou
O possuidor a qualquer título.

Dos Imóveis. (Os mesmos conceitos do ITR)

Question 31

Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus domini - ou animus definitivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO! Com a “intenção de ser dono”.

Esse é o entendimento do STJ.

Question 32

O locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?

Answer 32

NÃO! Quem deve pagar é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (com animus definitivo).

Question 33

Se o possuidor do imóvel não for contribuinte (não possuir animus definitivo), e o imóvel for do Município, que pagará o impostos?

Answer 33

Ninguém! Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. (STJ)

Question 34

A posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTOOO! STJ

Question 35

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO! Pois o locatário (assim como o comodatário e arrendatário) não é considerado CONTRIBUINTE, pois não têm o animus definitivo/domini.

Question 36

O que significa Animus Domini?

Answer 36

Intenção de agir como dono.

Question 37

O STF entende diferente do STJ, no sentido de que a definição do contribuinte do IPTU “ou seu possuidor a qualquer título” não exige a posse com “animus domini” CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CORRETO! Mas em prova tende-se a considerar a decisão do STJ

Question 38

Em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU. (STJ)

Question 39

Como é realizado o lançamento do IPTU?

Answer 39

de Ofício, já que não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.

Question 40

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! (STJ)

Question 41

Qual o Município competente para a cobrança do ITBI?

Answer 41

Aquele da situação do bem.

Question 42

Na transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incide ITBI?

Answer 42

NÃO! Tal operação é imunizada pela CF.

Question 43

Qual o fato gerador do ITBI?

Answer 43

A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Question 44

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital?

Answer 44

NÃO! Nesse caso, se o capital for integralizado em imóveis, não incide ITBI.

Question 45

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?

Answer 45

NÃO! Salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for:

1. A compra e venda desses bens ou direitos;
2. A locação de bens imóveis; ou
3. Arrendamento mercantil.

Question 46

O fato gerador do ITBI abrange a transmissão ______, a _______, por ato _______, de bens _______, por _______ ou _______, e de _______ sobre imóveis, exceto os de _______, bem como _______ de _______ a sua _______.

Answer 46

“Inter vivos” / qualquer título / oneroso / imóveis / natureza / acessão física / direitos reais / garantia / cessão / direitos / aquisição.

Question 47

Quais os modos de aquisição da propriedade?

Answer 47

Originário; e

Derivado.

Question 48

O que é o modo de aquisição originário de propriedade?

Answer 48

Aquele em que não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Como exemplo, pode-se citar o usucapião e a desapropriação.

Question 49

O que é o modo de aquisição derivado de propriedade?

Answer 49

Decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.

Question 50

O ITBI incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! Somente sobre os modos derivados.

Question 51

Incide ITBI sobre usucapião e desapropriação?

Answer 51

NÃO! Somente sobre a aquisição derivada de propriedade.

Question 52

Quando se considera ocorrido o fato gerador do ITBI? (aspecto temporal da hipótese de incidência)

Answer 52

Com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 53

O registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos permite a incidência do ITBI?

Answer 53

NÃO! Não é considerado ocorrido o fato gerador nesse caso, somente com o registro da TRANSMISSÃO

Question 54

Incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública)?

Answer 54

SIM! (STJ)

Question 55

Qual a base de cálculo do ITBI?

Answer 55

É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Question 56

A base de cálculo do ITBI precisa ser igual à base de cálculo do IPTU?

Answer 56

NÃO! Apesar de os dois serem o valor venal do imóvel. Mas segundo o STJ, não precisam ser iguais.

Question 57

O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO!

Question 58

O ITBI pode ser progressivo?

Answer 58

NÃO! Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional.

Question 59

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre propriedade territorial urbana- IPTU com base no valor venal do imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO! A progressividade do IPTU com base no valor venal do imóvel foi prevista pela EC 29. Quem não pode ser progressivo nesse sentido é o ITBI.

Question 60

Quem é o contribuinte do ITBI?

Answer 60

Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. (Da mesma forma do ITCD)

Question 61

O contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser uma das partes na operação tributada. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

Como é feito o lançamento do ITBI?

Answer 62

Por declaração. (da mesma forma que o ITCMD)

Question 63

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ________, desde que estejam definidos em ________.

Answer 63

Campo de incidência do ICMS / lei complementar.

Question 64

Qual o objetivo da lei complementar 116/2003, que delimita os serviços tributados por ISS?

Answer 64

Afastar os conflitos de competência entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.

Question 65

O ISS deve ser instituído por lei complementar?

Answer 65

Não! A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal.

Question 66

Sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal incide ISS?

Answer 66

NÃO! Incide ICMS.

Question 67

Sobre os serviços de comunicação intramunicipal incide ISS?

Answer 67

NÃO! Incide ICMS. Mesmo na comunicação intramunicipal.

Question 68

Incide ICMS ou ISS sobre a prestação de serviço de transporte que, perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, comece e termine no território de um único Município?

Answer 68

ISS! (STJ)

Question 69

Cabe à lei de instituição do ISS, definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! Cabe à lei complementar.

Question 70

Cabe a quem excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior?

Answer 70

À lei complementar. (conforme fez a lei complementar 116/2003).

É exceção ao princípio da vedação às isenções heterônomas, já que a lei complementar é da UNIÃO

Question 71

Caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil e tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior incidirá ISS. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO!

Question 72

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO! (Sumula Vinculante 31)

Question 73

Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro?

Answer 73

SIM! A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS.

Question 74

Incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço?

Answer 74

NÃO!

Question 75

Incide o ISS sobre atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvida na prestação de serviços de “radiochamada” por intermédio de pagers?

Answer 75

NÃO! Pois constitui atividade-meio para a prestação do serviço-fim.

Question 76

Incide o ISS sobre construção feita pelo próprio incorporador?

Answer 76

NÃO! Haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.

Question 77

Não há incidência de ISS, quando fica clara a ausência de prestação de serviços a terceiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO! A exemplo da construção feita pelo próprio incorporador.

Question 78

Qual o fato gerador do ISS?

Answer 78

A prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Question 79

Se o serviço previsto na lei de incidência do ISS não for a atividade preponderante do prestador, não incide ISS. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

ERRADO! Incide ISS sobre o serviço ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador.

Question 80

O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO! (Importação de serviço)

Question 81

Na prestação de serviços, ainda que envolva fornecimento de mercadorias não incidirá ICMS, com exceção de quais serviços?

Answer 81

Os que estiverem expressos na Lei Complementar que define os serviços do ISS.

Question 82

Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço?

Answer 82

SIM!

Question 83

A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

CERTO!

Question 84

Na lei instituidora do ISS, como os Municípios podem exercer sua competência tributária por completo?

Answer 84

Discriminando todos os serviços estabelecidos na LC 116/03. No entanto, é possível também a previsão de apenas parte dos serviços listados.

Question 85

Pode haver estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, pela lei instituidora do ISS?

Answer 85

NÃO! Sobre pena de inconstitucionalidade.

Question 86

Incide ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados?

Answer 86

NÃO!

Question 87

Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras?

Answer 87

NÃO!

Question 88

Incide ISS sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público?

Answer 88

NÃO! (Imunidade recíproca)

Question 89

Incide ISS sobre a prestação de serviço público específico e divisível?

Answer 89

NÃO! (Incide taxa)

Question 90

A Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa?

Answer 90

SIM!

Question 91

Admite-se a interpretação dos itens previstos na lei 116/2003 de forma extensiva para serviços congêneres?

Answer 91

SIM!

Question 92

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CERTO!

Question 93

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO!

Question 94

Qual o município competente para tributar o ISS?

Answer 94

Em regra, o município onde se encontra o estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador.

Question 95

O que é estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS?

Answer 95

O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

Question 96

É irrelevante para caracterizar o estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO!

Question 97

O ISS de uma loja filial em determinado município cuja sede está em outro, deve ser cobrado pelo município onde se encontra a sede. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

ERRADO! As denominação de filial (ou qualquer outra denominação congênere) é irrelevante para caracterização do estabelecimento do prestador para fins de incidência do ISS.

Question 98

Se o prestador de serviço não tem estabelecimento próprio, qual município será competente para cobra o ISS?

Answer 98

O Município de sua residência. (em regra)

Question 99

A LC 157/2016 trouxe outros serviços tributáveis pelo Município (caso esse disponha em sua lei instituidora). Em síntese, quais foram esses serviços?

Answer 99

Desenvolvimento dos aplicativos de celular;
A hospedagem de sites;
Serviços de streaming.

Question 100

Incide ISS sobre os serviços de streaming (Netflix, Sportfy) CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO!

Question 101

Incide ISS sobre as transmissões pela internet do conteúdo da TV por assinatura. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

ERRADO! Incide ICMS.

Question 102

Qual a base de cálculo do ISS?

Answer 102

O preço do serviço

Question 103

Quem são os contribuintes do ISS?

Answer 103

Os prestadores de serviço.

Question 104

Em regra, nos serviços prestados fora do município, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

CERTO! Com algumas exceções previstas na lei complementar. (Como cessão de andaimes, serviços de limpeza, etc)

Question 105

No serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 105

No município do local da instalação.

Question 106

No serviço de acompanhamento, fiscalização e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 106

No município do local da execução da obra

Question 107

No serviço de limpeza, manutenção de bens em gral em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 107

No local da execução da limpeza, manutenção e conservação.

Question 108

Nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 108

No local da execução dos serviços.

Question 109

Nos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 109

No local da organização.

Question 110

Nos serviços de planos de saúde e planos de atendimento e assistência médico-veterinária em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 110

No município de domicílio do tomador dos serviços

Question 111

Nos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 111

No município de domicílio do tomador dos serviços

Question 112

Nos serviços agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), bem como o próprio arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens em que município se considera prestado o serviço e devido o ISS?

Answer 112

No município de domicílio do tomador dos serviços

Question 113

Qual a alíquota máxima e mínima fixada pela lei complementar do ISS?

Answer 113

Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.

Question 114

O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%. CERTO ou ERRADO?

Answer 114

CERTO

Question 115

É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros?

Answer 115

NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.

Question 116

É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre obras de reparação e conservação e reforma de edifícios, estradas etc?

Answer 116

NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.

Question 117

É vedada a concessão de incentivos, isenções o ou qualquer tipo de decisão que resulte carga tribuária do ISS menor que 2% sobre obras de construção (administração, empreitada ou subempreitada) civil, hidráulica ou elétrica?

Answer 117

NÃO! Tal serviço é uma exceção a tal vedação.

Exceto o fornecimento de mercadoria produzidas pelo prestador fora do estabelecimento de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS

Question 118

É valida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do ISS (incentivos fiscais), quando se tratar de um serviço prestado localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço?

Answer 118

NÃO! Tal lei seria nula.

Question 119

Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO!

Question 120

Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. Qual o efeito dessa lei?

Answer 120

Gera ao prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.

Question 121

Caso um município mude o seu estabelecimento para outro município, em virtude de incentivo fiscal deste, resultando em carga tributária de ISS menor que 2% a lei dessa isenção é nula. Dessa forma que pagará o ISS, e a qual município?

Answer 121

O tomador do serviço, ainda que seja pessoa jurídica imune ou isenta ao município e o ISS passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Question 122

Qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a lei complementar do ISS se caracteriza…?

Answer 122

Ato de Improbidade Administrativa

Question 123

Como é realizado o lançamento do ISS?

Answer 123

Por homologação, pois o contribuinte, a cada fato gerador, fica obrigado a calcular o valor do imposto devido e antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa.

Question 124

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISS somente podem ser concedidos por meio de lei complementar nacional como forma de coibir a prática da guerra fiscal entre os Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO! Na realidade, o papel da lei complementar é regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Quem concede o incentivo é alei do município.

Question 125

João pagou 1000 reais pelo conserto de sua moto em Riachão à Fernando que passou a residir em Candeal, pois lá a câmara concedeu benefício fiscal, gerando uma carga tributária de 1% de ISS e em Riachão é 5%. Fernando pagou 10 reais de ISS pelo serviço, mas o município de Candeal teve que devolver, pois a lei foi declarada nula. Nesse caso, como fica o pagamento do imposto?

Answer 125

João, que é o tomador do serviço vai pagar a Fernando somente 950, e recolher ao município de Riachão os 50 reais equivalente à 5% do valor do serviço.
Candeal por sua vez, não recebe nada.

Question 126

A repartição das receitas tributárias sempre ocorre de entes maiores para entes menores?

Answer 126

SIM! Visto que os entes maiores obviamente arrecadam mais, pois possuem mais contribuintes e, no caso da União, mais impostos.

Question 127

Qual a ideia central da repartição das receitas tributárias?

Answer 127

Proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.

Question 128

As receitas do Distrito Federal não são repartidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO! Visto que este não é repartido em municípios.

Question 129

Quais as duas formas de repartição de receita?

Answer 129

Direta; e

Indireta.

Question 130

Como ocorre a repartição direta das receitas tributárias?

Answer 130

Os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados e repartidos sem a presença de qualquer intermediário.

Question 131

Como ocorre a repartição indireta das receitas tributárias?

Answer 131

Os recursos objeto de repartição são destinados a fundos especiais. A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na própria Constituição Federal.

Question 132

Porque os impostos são a espécie tributária que mais se adéqua ao mecanismo de repartição com outros entes federativos?

Answer 132

Pois são um tributo não vinculado. Os recursos arrecadados, portanto não são utilizados para custear nenhuma atividade estatal específica.

Question 133

A repartição constitucional das receitas tributárias constitui exceção a qual princípio tributário?

Answer 133

Ao princípio da não afetação

Question 134

Além dos impostos, a CIDE-Combustíveis também tem parte de sua arrecadação dividida com os Estados, Distrito Federal e Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 134

CERTO!

Question 135

Quais os impostos que possuem receitas repartidas?

Answer 135

IR;
IOF sobre o ouro;
Impostos Residuais,
ITR;
IPI;
IPVA;
ICMS.

Question 136

Qual imposto Estadual não tem sua receita repartida?

Answer 136

O ITCMD.

Question 137

Quais impostos da União não têm sua receita repartida?

Answer 137

II;
IE
IOF; (exceto sobre ouro ativo financeiro);
IEG;
IGF.

Question 138

Quais impostos municipais não tem sua receita repartida?

Answer 138

Todos

Question 139

O IPVA e o ICMS do DF é repartido?

Answer 139

Não. Pois este não possui municípios.

Question 140

Como é feita a repartição do valor arrecadado com o Imposto de Renda Retido na Fonte?

Answer 140

100% a cada ente (Municípios ou Estados e DF) que tenha feito a retenção, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem ou mantiverem.

Question 141

Como é feita a repartição do valor arrecadado com o IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial?

Answer 141

30% aos Estados; e

70% ao Município de origem.

Question 142

Como é feita a repartição do valor arrecadado com os Impostos Residuais?

Answer 142

20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e Distrito Federal.

Question 143

Como é feita a repartição do valor arrecadado com a CIDE-Combustíveis?

Answer 143

29% aos Estados e DF;

25% destes 29% aos Municípios (7,25%)

Question 144

A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

CERTO! Norma de eficácia limitada.

Question 145

Como é feita a repartição do valor arrecadado com o ITR?

Answer 145

100% aos Municípios que o arrecadarem e o fiscalizarem.

50% aos que não fizerem.

Question 146

Como é feita a repartição do valor arrecadado com o IPVA?

Answer 146

50% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Question 147

Como é feita a repartição do valor arrecadado com o ICMS?

Answer 147

25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios do Estado. (Conforme as regras da CF para cada município)

Question 148

As parcelas da receita do ICMS serão creditadas aos municípios conforme dois critérios, quais são eles?

Answer 148

3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado* nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

1/4, no máximo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

*cabe à lei complementar definir esse conceito.

Question 149

A parcela da receita do ICMS dos municípios pode ser inteiramente creditada na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios?

Answer 149

SIM! O que ser exige é que no mínimo 3/4 do valor total seja distribuído com base nesse critério.

Question 150

É permitido que a lei estadual defina critérios que acabem por excluir completamente determinado Município do montante de ICMS a ser repartido?

Answer 150

NÃO! Pois 3/4 no mínimo devem ser distribuídos conforme valor adicionado pelo município.

Question 151

Há uma parte da arrecadação nacional do IR que é distribuída aos fundos constitucionais. CERTO ou ERRADO?

Answer 151

ERRADO! É uma parte da arrecadação FEDERAL! Já que a arrecadação feita pelos municípios e estados (IRRF) são destinadas 100% à eles.

Question 152

Há uma parte da arrecadação nacional do IPI que é distribuída aos fundos constitucionais. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

CERTO!

Question 153

Do IR e do IPI, qual o percentual destinados aos Fundos Constitucionais?

Answer 153

49%

Question 154

Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)?

Answer 154

21,5%

Question 155

Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?

Answer 155

22,5%
+ 1% entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
+ 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Totalizando 24,5%

Question 156

Dos 49% da arrecadação federal do IR e da arrecadação nacional do IPI, quantos % são destinados aos fundos de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste?

Answer 156

3%. ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região.

Question 157

Quantos % de qual Imposto é destinado ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx)?

Answer 157

10% do IPI proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados.

Question 158

A que percentual do o Fundo de Compensação de Exportações (FPEx) cada Estado fica limitado?

Answer 158

20%. Devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes

Question 159

Conforme previsão constitucional, aos Municípios cabe quantos % dos 10% de IPI destinados ao FPEx?

Answer 159

25%

Question 160

Cabe a quem estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159 (49% do IPI e IR), especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos constitucionais, objetivando promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e entre Municípios?

Answer 160

À lei complementar. Assim como definir o que é “valor adicionado” para fins de distribuição do ICMS.

Question 161

Cabe a quem dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações constitucionais?

Answer 161

À lei complementar.

Question 162

Quem efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação constitucionais?

Answer 162

O Tribunal de Contas da União (TCU)

Question 163

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos distribuídos conforme a repartição constitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

CERTO! Não impedindo que a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias e à aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde.

Question 164

A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos por meio da repartição das receitas tributárias em duas situações. Quais são essas?

Answer 164

1. Ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
2. À aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde.

Question 165

É obrigatória a divulgação por todos os entes federados dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. Qual o prazo para divulgação desses dados?

Answer 165

Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Question 166

Os dados divulgados pela União sobre a arrecadação tributária serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município. CERTO ou ERRADO?

Answer 166

CERTO!

Question 167

Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário. CERTO ou ERRADO?

Answer 167

ERRADO! Lei municipal não pode dispor em contrário.

Question 168

A previsão de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU depende apenas de lei municipal, hipótese em que terão aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana. CERTO ou ERRADO?

Answer 168

ERRADO! A progressividade extrafiscal do IPTU deve estar prevista em lei específica municipal, nos termos de lei federal. Ademais, não tem aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana, já que não é a primeira medida a ser tomada em neste caso.

Question 169

A posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

CERTO.

Question 170

Pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

ERRADO! A posse precária é injusta, e o detentor dessa posse não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. Também não se justifica a exigência do IPTU se não estiverem diretamente relacionadas à aquisição da propriedade, ainda que envolvam direitos reais.

Question 171

É correto afirmar que o aspecto temporal do IPTU é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade?

Answer 171

NÃO né?! O IPTU é cobrado anualmente, geralmente em 1º de janeiro.

Question 172

Sobre imóveis inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural incide IPTU ou ITR?

Answer 172

Área de expansão urbana incide IPTU

Question 173

Quais são os impostos indiretos?

Answer 173

IPI, ICMS e ISS

Question 174

O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. CERTO ou ERRADO?

Answer 174

CERTO!

Question 175

Na prestação de serviços para o próprio município o ISS deve ser pago normalmente?

Answer 175

SIM!

Question 176

Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 176

CERTO!

Question 177

Se determinada localidade tiver abastecimento de água e uma escola primária particular, pode ser considerada pela lei municipal como área urbana?

Answer 177

NÃO! Porque a escola primária não é mantida ou construída pelo poder público, o que é requisito para se considerar os melhoramentos

Question 178

Um dos requisitos para que lei municipal considere determinada área como urbana é a existência de meio fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais. CERTO ou ERRADO?

Answer 178

ERRADO! São águas PLUVIAIS.

Vai canalizar o rio? Kkkkkkk

Question 179

Um dos requisitos para que lei municipal considere determinada área como urbana é a existência de rede de iluminação pública, não sendo necessário o posteamento para distribuição domiciliar. CERTO ou ERRADO?

Answer 179

CERTO! COM ou SEM posteamento para distribuição domiciliar

Question 180

Como é realizada a progressividade no tempo do IPTU extrafiscal?

Answer 180

Majoradas com o passar do tempo, em no máximo 5 anos. Não podendo exceder 2 vezes em relação ao ano anterior, limitado a 15%.

Ex: 
Alíquota inicial: 1%
1 ano: 2%
2 ano: 4%
3 ano: 8%
4 ano: 15%
5 ano: 15%