Crédito Tributário e Lançamento

Question 1

O que seria o crédito do Fisco e dívida do

contribuinte, em Direito Tributário?

Answer 1

O Crédito Tributário

Question 2

O crédito tributário não se refere unicamente a tributo, mas também às dívidas decorrentes de multas tributárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO! Já que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal (tributo e multa)

Question 3

O crédito tributário decorre da _____ e tem a mesma _____ desta.

Answer 3

Obrigação principal / natureza.

Question 4

Já que o crédito tributário decorre da obrigação tributária, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Tais circunstâncias não afetam a obrigação tributária.

Question 5

As modificações no crédito tributário não afetam a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO

Question 6

Quando o fato gerador ocorre, surge a obrigação principal, consistente no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária (multa). Contudo, para que a dívida se torne exigível, o que é necessário?

Answer 6

Que a autoridade administrativa realize o LANÇAMENTO.

Question 7

O lançamento confere liquidez (quanto ao valor) e certeza (quanto à existência) à obrigação tributária principal, além de torná-la exigível. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO!

Question 8

O que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível?

Answer 8

O lançamento do crédito tributário

Question 9

Compete privativamente à _____ constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Answer 9

Autoridade administrativa

Question 10

O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do _____ da _____ correspondente

Answer 10

Fato gerador / obrigação

Question 11

O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a determinar a matéria tributável. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a calcular o _____ do tributo devido, identificar o _____

Answer 12

Montante / sujeito passivo

Question 13

O Lançamento é o procedimento administrativo tendente a, sendo o caso, propor a aplicação da _____ cabível.

Answer 13

Penalidade

Question 14

Qual o procedimento adotado no lançamento?

Answer 14

1. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
2. Determinar a matéria tributável;
3. Calcular o montante do tributo devido;
4. Identificar o sujeito passivo;
5. Propor aplicação da penalidade cabível (se for o caso)

Question 15

A função do lançamento é fazer nascer a dívida. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO! A dívida surge com com o fato gerador, o lançamento somente torna a dívida EXIGÍVEL.

Question 16

Embora o CTN mencione que o lançamento é considerado um procedimento administrativo, qual o entendimento da doutrina?

Answer 16

De que o lançamento é uma ATO administrativo.

Question 17

O lançamento é um ato administrativo, embora resulte de um procedimento, por possuir determinados requisitos de validade e características inerentes aos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO!

Question 18

Por que pode-se dizer que o lançamento possui natureza jurídica mista?

Answer 18

Por que o lançamento:

1. Declara a obrigação tributária (verifica a ocorrência do fato gerador) já existente; e
2. Constitui o crédito tributário.

Question 19

A natureza constitutiva do lançamento, opera efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Gera efeitos ex nunc, criando direitos e deveres a partir de então, no âmbito da relação jurídico-tributária.

Question 20

A natureza declaratória do lançamento opera efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO! Confirmando a ocorrência de um fato gerador anterior.

Question 21

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quem seria essa autoridade administrativa?

Answer 21

Cabe ao legislador de cada ente federativo determinar. (Pode ser uma agente de tributos de um município por exemplo)

Question 22

Apesar de o CTN prescrever que compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o mais correto seria dizer que cabe, exclusivamente, à autoridade administrativa (…) CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! Pois não há possibilidade de delegação ou avocação.

Question 23

O juiz tem competência para realizar o procedimento de lançamento?

Answer 23

NÃO! A competência é privativa (exclusiva) da autoridade administrativa, não podendo ser delegada ou avocada.

Question 24

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória?

Answer 24

SIM! É ato administrativo vinculado sob pena de responsabilidade funcional.

Question 25

Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve considerar a legislação material e a legislação formal. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

O que é a legislação material que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?

Answer 26

Diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, ou seja, refere-se à estrutura da obrigação tributária. (Ex.
lei que define os fatos geradores, as bases de cálculo e alíquotas)

Question 27

O que é a legislação formal que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?

Answer 27

Diz respeito aos procedimentos, dos aspectos formais, a serem levados a cabo pela autoridade administrativa no momento do lançamento. Trata-se de disposições relativas ao Direito Processual Tributário. (Ex. os prazos para início e conclusão das atividades relativas ao lançamento, o modo de notificação ao contribuinte etc.)

Question 28

A legislação adjetiva que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento trata-se de disposições relativas ao Direito Processual Tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! É a legislação formal.

Question 29

Sinônimos de legislação formal e material, respectivamente, que a autoridade fiscal deve considerar ao realizar o lançamento?

Answer 29

Legislação adjetiva; e

Legislação substantiva.

Question 30

Os aspectos materiais do lançamento compõem a estrutura da obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO!

Question 31

Os aspectos formais do lançamento compõem a estrutura da obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO! Estão relacionados aos procedimentos do lançamento.

Question 32

A legislação substantiva (material) que se deve aplicar no ato de lançamento é a vigente na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO! A legislação material aplicável é a legislação em vigor na data da ocorrência do FATO GERADOR, já que esse tipo de legislação está relacionado à estrutura da obrigação tributária.

Question 33

A legislação adjetiva (formal) que se deve aplicar no ato de lançamento é a vigente na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! Pois a legislação formal define os procedimentos do lançamento, devendo ser usado aqueles vigentes na data deste.

Question 34

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! Trata-se da legislação material a ser seguida pela autoridade no ato de lançamento.

Question 35

Quando a legislação material já tenha sido revogada, pode produzir efeitos futuros na data do lançamento, como se denomina esse fato?

Answer 35

Ultratividade da lei tributária.

Question 36

A legislação substantiva (material) somente se aplica a fatos geradores futuros. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Se ela estiver vigente na data do lançamento, mas não na data do fato gerador, aplica-se a lei que estava vigente na data do fato gerador.

Question 37

Se no lançamento, a autoridade tiver que aplicar uma multa pelo não recolhimento do tributo por parte do contribuinte e que o percentual dessa multa em janeiro de 2014 era de 50%. Se outra lei alterar essa multa para 20% em março de 2014, qual seria a multa aplicável pela autoridade quando do lançamento?

Answer 37

Nesse caso será aplicada a alíquota de 20%, pois a lei punitiva mais benéfica retroage.

Question 38

Imagine que tenha ocorrido no mês de janeiro de 2014 o fato gerador de um imposto, cuja alíquota era de 20%. No mês de março, uma nova lei alterou a alíquota do imposto para 10%. Digamos que em janeiro de 2015, a autoridade administrativa realizou o lançamento. Qual será a alíquota aplicada?

Answer 38

Nesse caso, a alíquota de 20%, pois foi a alíquota da data do fato gerador, não retroagindo a lei que definiu a alíquota de 10% já que não se trata de INFRAÇÃO.

Question 39

O lançamento possui efeitos ex tunc (retroativos). CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO! Retroage à data do fato gerador.

Question 40

Em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento não deve utilizar como base a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! Desde que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido (IPVA e IPTU, por exemplo)

Na essência, essa regra não é uma exceção, pois apesar de o fato gerador puder ter ocorrido em outro momento a lei considera uma data expressa em que se considera ocorrido o fato gerador.

Question 41

Se o fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de Janeiro de cada ano, aplica-se ao lançamento a legislação que estiver em vigor nessa data. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO!

Question 42

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de _____ ou processos de _____, ampliado os poderes de _____ das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores _____ ou _____, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Answer 42

Apuração / fiscalização / investigação / garantias / privilégios

Question 43

O legislador optou pela aplicação das regras formais vigentes na data do lançamento, ainda que tenham sido alteradas após a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO! Já as materiais se aplicam aquelas vigentes na data do fato gerador.

Question 44

Os aspectos formais a serem seguidos pelas autoridades no lançamento estão relacionados a procedimentos de fiscalização, poderes de investigação e, até mesmo, maiores garantias e privilégios ao crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO!

Question 45

Caso uma lei outorgue ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, após o fato gerador, mas antes do lançamento deverá ser aplicada pela autoridade na data do lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! Pois é uma legislação formal. E as legislações formais vigentes na data do lançamento é que devem ser aplicadas pela autoridade tributária.

Question 46

Em síntese, o que são garantias do crédito tributário?

Answer 46

É um instrumento que torna mais efetiva a atividade de cobrança dos tributos.

Question 47

Em síntese, o que são privilégios do crédito tributário?

Answer 47

Regras que outorgam prioridade de pagamento aos tributos, em detrimento de outras dívidas, quando há pluralidade de credores contra o devedor.

Question 48

A legislação formal se aplica aos fatos geradores passados. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO! Pois o que importa é a legislação vigente na data do lançamento (pode ter havido alteração após o fato gerador).

Question 49

Qual o único caso em que a legislação formal nova não pode ser aplicada aos fatos geradores passados?

Answer 49

Caso posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a legislação atribua RESPONSABILIDADE tributária a terceiros.

Question 50

Caso posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a legislação atribua responsabilidade tributária a terceiros a nova legislação formal não pode ser aplicada a fatos geradores passados. Por qual motivo?

Answer 50

Pois não faz sentido inserir no pólo passivo da obrigação uma pessoa que, na data da ocorrência do fato gerador, não era obrigada a cumpri-la. Já que o sujeito passivo da obrigação tributária é um aspecto material a ser levado em consideração no momento do
lançamento.

Question 51

Em alguns casos, o valor da base de cálculo do tributo pode ser expresso em moeda estrangeira?

Answer 51

SIM! Isso é comum nos tributos aduaneiros, sobretudo no imposto de importação.

Question 52

Como a taxa de câmbio se altera diariamente, no momento de realizar o lançamento, qual a taxa de câmbio a ser utilizada?

Answer 52

Aquela vigente na data do fato gerador. Já que a taxa de câmbio é um aspecto material a ser considerado no momento do lançamento.

Salvo disposição de lei em contrário!

Question 53

A lei pode dispor em contrário, não utilizando a taxa de câmbio vigente no momento do fato gerador no momento do lançamento do tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO! Mas a regra é que se utiliza a taxa de câmbio da data do fato gerador.

Question 54

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do _____ da obrigação.

Answer 54

Fato gerador

Question 55

Em janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma operação de câmbio era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de…?

Answer 55

6%!

Que é a a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador. Não havendo nesse caso retroatividade da alíquota de 0% já que não se trata de infração e o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Question 56

Após a conclusão do lançamento, para que este possa produzir efeitos em relação ao sujeito passivo, o que é necessário?

Answer 56

A NOTIFICAÇÃO do lançamento.

Question 57

O que é a notificação do lançamento?

Answer 57

É a comunicação oficial feita ao devedor.

Question 58

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO! Súmula STJ 397

Question 59

O STJ considera que a ciência do contribuinte a respeito do lançamento realizado pelo Fisco pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento?

Answer 59

SIM! Qualquer meio idôneo.
Como o envio de carnê; ou
A publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.

Question 60

Ao ser notificado do lançamento, o contribuinte terá duas opções, quais são elas?

Answer 60

Quitar a obrigação; ou

Impugnar o lançamento contra ele realizado.

Question 61

Antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário, o lançamento não produz qualquer efeito. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

Antes da comunicação oficial, a autoridade administrativa pode alterar o lançamento para corrigir informações ou valores?

Answer 62

SIM! Já que nesse momento o lançamento não produz qualquer efeito.

Question 63

Quando o lançamento é absolutamente revisível?

Answer 63

Antes da comunicação oficial ao contribuinte.

Question 64

Até a notificação, a revisibilidade do lançamento é absoluta. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO! Já que nesse momento o lançamento não produz qualquer efeito.

Question 65

A partir da notificação pode haver alteração do lançamento efetuado?

Answer 65

Em regra, NÃO! Somente antes da notificação.

Question 66

Após a notificação do contribuinte o lançamento é

absolutamente definitivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO! Há uma presunção RELATIVA, já que é possível haver alteração, apesar de não ser a regra.

Question 67

Em quais casos o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado?

Answer 67

1. Impugnação do sujeito passivo;
2. Recurso de ofício;
3. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.

Question 68

O crédito tributário está definitivamente constituído com o lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO! O lançamento não pode ser considerado definitivo já que mesmo após a notificação do contribuinte, em alguns casos, pode haver alterações.

Question 69

Após o lançamento caso o sujeito passivo concorde com o valor lançado, poderá efetuar o seu pagamento, hipótese em que ocorrerá a extinção do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO!

Question 70

O que é a impugnação do sujeito passivo após o lançamento regularmente notificado?

Answer 70

Quando o sujeito passivo discorda do lançamento realizado, tendo o direito de contestar, dentro de determinado prazo fixado na legislação tributária de cada ente (geralmente 30 dias). Instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento.

Question 71

Com a impugnação do sujeito passivo após a notificação, instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento. Se a decisão administrativa de primeira instância proferida for desfavorável ao sujeito passivo, o que este pode fazer?

Answer 71

1. Pagar e desistir do processo; ou

2. Recorrer de forma voluntária ao órgão de segunda instância, o que se denomina “recurso voluntário”.

Question 72

O que é o recurso voluntário do sujeito passivo?

Answer 72

Ocorre quando na impugnação do lançamento, a primeira instância administrativa decide desfavoravelmente ao sujeito passivo e este recorre de forma voluntária ao órgão de segunda instância.

Question 73

Na impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ainda que obtenha decisão definitiva desfavorável na esfera administrativa, o contribuinte sempre pode se socorrer no âmbito do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO! Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Question 74

O sujeito passivo pode obter a alteração do lançamento, após a notificação, tanto na impugnação, como no recurso voluntário. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO! Apesar de o CTN não prever o recurso voluntário, este é decorrência da impugnação.

Question 75

A impugnação se refere à contestação do lançamento efetuado e o recurso ocorre quando a decisão da autoridade julgadora é atacada. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO! É exatamente isso

Question 76

Ao impugnar o lançamento ou ao oferecer o recurso voluntário, é possível que o valor do crédito tributário devido pelo sujeito passivo seja alterado?

Answer 76

SIM! inclusive para maior, se for detectado erro no

lançamento.

Question 77

Após a notificação do lançamento tributário, o que acontece se o contribuinte não pagar e também não impugnar o ato?

Answer 77

Será declarada a sua revelia, em razão de ter permanecido inerte. Neste caso, o processo é encaminhado para cobrança.

Question 78

Se com a notificação, o crédito tributário não foi contestado, torna-se definitivamente constituído. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO! Já que não haverá mais alterações no lançamento.

Question 79

O que é o recurso de ofício que pode alterar o lançamento após a sua notificação?

Answer 79

É o recurso usado em caso de decisão administrativa, proferida na primeira instância, desfavorável ao FISCO! O processo é encaminhado ao órgão de segunda instância para novo julgamento.

Question 80

Qual a diferença entre recurso voluntário e de ofício no julgamento da impugnação na esfera administrativa?

Answer 80

O recurso voluntário é utilizado pelo CONTRIBUINTE caso a decisão seja desfavorável a ele; e
O recurso de ofício é utilizado pelo FISCO, caso a decisão seja desfavorável a ele.

Question 81

Em que situação ocorre alteração do lançamento no recurso de ofício?

Answer 81

Se a decisão administrativa definitiva é favorável ao sujeito passivo, nesse caso o crédito tributário é extinto,

Question 82

Sinônimos de recurso de ofício?

Answer 82

Reexame necessário;
Remessa necessária; ou
Duplo grau obrigatório.

Question 83

O que seria a iniciativa de ofício da autoridade administrativa capaz de alterar o lançamento posteriormente à notificação ao contribuinte?

Answer 83

Trata-se de alteração de lançamento que decorre da atuação da própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento ou seu SUPERIOR hierárquico.

Question 84

A iniciativa de ofício da autoridade administrativa capaz de alterar o lançamento posteriormente à notificação ao contribuinte, decorre de qual princípio da administração?

Answer 84

da Auto-tutela

Question 85

Caso ocorra alteração do lançamento após a notificação do contribuinte de ofício pela autoridade tributária, esta deve promover o lançamento também de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

CERTO!

Question 86

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

ÓBVIO

Question 87

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a _____ não seja prestada, por quem de direito, no _____ e na _____ da legislação tributária

Answer 87

Declaração / prazo / forma

Question 88

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de _____ formulado pela autoridade administrativa, _____ a prestá-lo ou não o preste _____, a juízo daquela autoridade

Answer 88

Esclarecimento / recuse-se / satisfatoriamente

Question 89

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove _____, _____ ou _____ quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração _____.

Answer 89

Falsidade / erro / omissão / obrigatória

Question 90

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove _____ ou _____, por parte da pessoa legalmente obrigada, quanto a atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação.

Answer 90

Omissão / inexatidão

Question 91

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove ação ou omissão do _____, ou de _____ legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de _____

Answer 91

Sujeito passivo / terceiro / penalidade pecuniária (multa)

Question 92

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com _____, _____ ou _____.

Answer 92

Dolo / fraude / simulação

Question 93

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado _____ ou _____ por ocasião do lançamento _____.

Answer 93

Fato não conhecido / não provado / anterior

Question 94

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu _____ ou _____ da autoridade que o efetuou, ou _____, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Answer 94

Fraude / falta funcional / omissão

Question 95

Todo tributo pode ser lançado de ofício em alguns casos?

Answer 95

SIM! Caso ocorram as hipóteses de “infrações” previstas no CTN. (art. 149)

Question 96

As alterações no lançamento após a notificação somente podem ser efetuadas, enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela decadência. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO! Após a decadência, nada mais pode ser feito. Pois o crédito tributário fica extinto.

Question 97

O lançamento de multas é realizado pela lavratura de auto de infração, uma das formas de lançamento de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO!

Question 98

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo _____, quanto a fato gerador ocorrido _____ à sua introdução

Answer 98

Sujeito passivo / posteriormente

Question 99

O que são os “erros de direito” em matéria tributária?

Answer 99

São as modificação nos critérios jurídicos referente a interpretação da legislação tributária aos casos concretos.

Question 100

A interpretação de determinada norma pode ser alterada com o decorrer do tempo, já que a tecnologia, a sociedade e a economia, por exemplo, são fatores que se alteram, podendo resultar em outro modo de entender a lei tributária. Essa modificação nos critérios jurídicos é denominada…?

Answer 100

Erro de direito.

Question 101

As alterações na interpretação da lei (critérios jurídicos), adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, só pode ser feita, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a mudança na interpretação. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Em decorrência do princípio da segurança jurídica, assegurando ao sujeito passivo a estabilidade das relações jurídicas já constituídas.

Question 102

A mudança nos critérios jurídicos (erro de direito), utilizados no exercício do lançamento, possui efeitos ex tunc. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! Aplicam-se apenas aos fatos geradores

futuros. (Efeitos ex nunc)

Question 103

Qual o marco temporal para aplicabilidade do novo critério jurídico (erro de direito)?

Answer 103

A data da sua introdução, ou seja, a data da nova interpretação da legislação tributária. Não retroagindo então, para alcançar fatos geradores anteriores.

Question 104

Cabe alteração de lançamento com base em

erro de direito?

Answer 104

NÃO! Ora, se a alteração dos critérios jurídicos só pode alcançar fato gerador praticado pelo mesmo sujeito passivo posterior a essa alteração, é evidente que não alcançará fatos anteriores que já foram, inclusive, objeto de lançamento.

Question 105

Não se admite a revisão do lançamento quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. CERTO ou ERRADO?

Answer 105

CERTO! (STJ)

Question 106

O contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

CERTO! (STJ)

Question 107

O “erro de fato”, quando ocorrido, deve acarretar alteração do lançamento?

Answer 107

SIM! Com base no art. 149 do CTN, respeitando, é claro, o prazo decadencial.

Question 108

O que é o erro de fato, que pode alterar o lançamento tributário?

Answer 108

Ocorre quando algum fato relevante deixa de ser levado em consideração no momento do lançamento ou mesmo quando as informações, tomadas como base para o lançamento, não correspondem à realidade.

Question 109

Imagine que o IPVA referente a um carro foi calculado sobre uma base de cálculo relativa a outro carro. Nesse caso, o lançamento deve ser alterado de ofício?

Answer 109

SIM! Pois se trata de um erro de fato!

Question 110

No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco. CERTO ou ERRADO?

Answer 110

ERRADO! Qualquer lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.

Question 111

Quais são as modalidades de lançamento existentes?

Answer 111

de Ofício;
por Declaração; e
por Homologação.

Question 112

O que é o lançamento de ofício?

Answer 112

O fisco possui dados suficientes para realizar o lançamento sem a participação do contribuinte.

Question 113

Em que tipo de lançamento, todo aquele procedimento (VDCIP) que compõe o compõe é realizado pela autoridade administrativa?

Answer 113

No lançamento de ofício.

Question 114

Sinônimos de lançamento de ofício?

Answer 114

Lançamento ex officio; ou

Lançamento direto.

Question 115

Quem determina o tipo de lançamento a ser utilizado?

Answer 115

A lei!

Question 116

Quais impostos são lançados de ofício?

Answer 116

IPVA e IPTU

Question 117

As taxas e contribuições de melhoria são lançadas por meio de que tipo de lançamento?

Answer 117

de Ofício

Question 118

Quais contribuições especiais são lançadas de ofício?

Answer 118

1. Contribuições Corporativas (de interesse das categorias profissionais ou econômicas);
2. Contribuição de Iluminação Pública.

Question 119

As contribuições sociais são lançadas de ofício?

Answer 119

NÃO! Serão lançadas por homologação

Question 120

Não há nenhuma norma geral que determine quais os tributos que devem ser lançados de ofício. O art. 149, I, permite que a lei de cada ente federativo venha definir se será ou não de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 120

CERTO!

Question 121

Sinônimo de lançamento por declaração?

Answer 121

Lançamento misto

Question 122

Em qual modalidade de lançamento o sujeito passivo atua mais intensamente, auxiliando a autoridade administrativa com as informações necessárias para efetuar o lançamento?

Answer 122

No lançamento por declaração

Question 123

O que é o lançamento por declaração?

Answer 123

Modalidade de lançamento que o contribuinte fica obrigado a prestar declaração com informações sobre a matéria de fato (valor, data de ocorrência do fato gerador, informações pessoais etc.)

Question 124

A entrega de declaração no lançamento por declaração constitui típica obrigação acessória. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

CERTO! É uma obrigação de fazer

Question 125

No lançamento por declaração a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível em que situação?

Answer 125

Mediante comprovação do erro em que se funde; e

Antes de notificado o lançamento.

Question 126

No lançamento por declaração os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

CERTO!

Question 127

Prestada a declaração pelo sujeito passivo, até quando pode ser feita alteração do lançamento por declaração com o intuito de reduzir ou excluir tributo?

Answer 127

Antes da notificação.

Question 128

Prestada a declaração pelo sujeito passivo para que haja alteração antes da notificação pelo contribuinte, este deve provar que a declaração realmente continha erros. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO!

Question 129

No lançamento por declaração a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar o tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

ERRADO! Para aumentar o tributo não é necessário. (Mas quem vai fazer isso, né?)

Question 130

No lançamento por declaração, caso a declaração contenha erros, e o contribuinte não consiga retificá-la por já ter sido notificado, o que estes pode fazer?

Answer 130

Poderá apresentar impugnação!

Question 131

Se a autoridade administrativa, ao analisar a declaração prestada pelo contribuinte, em via de lançamento por declaração, detectar erros. Nesse caso, a retificação ocorrerá de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 131

CERTO!

Question 132

Exemplo de tributo lançado por declaração?

Answer 132

ITBI

Question 133

Quando a autoridade administrativo poderá realizar o ARBITRAMENTO do valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos fornecidos pelo contribuinte por meio das declarações?

Answer 133

Sempre que sejam OMISSOS ou não MEREÇAM FÉ as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

Question 134

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, _____ aquele valor ou preço, sempre que sejam _____ ou _____ as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de _____, avaliação _____, _____ ou _____.

Answer 134

Arbitrará / omissos / não mereçam fé / contestação / contraditória / administrativa / judicial

Question 135

Se um contribuinte adquire imóvel de luxo, por um preço de R$ 2.000.000,00, declarando ao fisco que a operação foi de R$ 100.000,00, para escapar da tributação do ITBI, temos uma evasão fiscal. Nesse caso o que a autoridade poderá fazer?

Answer 135

Ao detectar que a declaração do sujeito passivo não merece fé, arbitrará o valor mais próximo da realidade

Question 136

O arbitramento é considerado como uma modalidade de lançamento?

Answer 136

NÃO! É uma técnica para definição da base de cálculo.

Question 137

Uma das maneiras de se efetuar o arbitramento é por meio das pautas fiscais. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO! Contudo, o uso da pauta fiscal é restrito a algumas hipóteses prevista no CTN.

Question 138

O que é a pauta fiscal?

Answer 138

Uma tabela dos valores aproximados dos produtos, utilizada para definir a base de cálculo do tributo.

Question 139

A pauta fiscal pode ser utilizada como presunção absoluta de valor da base de cálculo?

Answer 139

NÃO! Quando for possível apurar o valor real da base de cálculo, isso deve ser feito.

Question 140

É ilegal a cobrança de que imposto com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?

Answer 140

ICMS.

Question 141

Sinônimo de lançamento por homologação?

Answer 141

Autolançamento

Question 142

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. CERTO ou ERRADO?

Answer 142

CERTO!

Question 143

Em qual modalidade de lançamento o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa?

Answer 143

No lançamento por homologação

Question 144

O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

CERTO! § 1º do art. 150 do CTN!

Apesar disso, é imprecisa a redação pois a condição resolutória, caso seja implementada, desfaz os efeitos de algo.

Question 145

Em vez de afirmar que a homologação do pagamento desfaz os efeitos da extinção do pagamento, o legislador deveria ter dito que “sob condição resolutória da não homologação”. CERTO ou ERRADO?

Answer 145

CERTO! Pois na prática, ela não desfaz, mas torna os efeitos definitivos

Question 146

Quaisquer atos praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, anteriores à homologação, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito, não influem sobre a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

CERTO! A obrigação continua existindo!

Question 147

Se a autoridade administrativa detectar que no lançamento por homologação os valores declarados e pagos não condizem com o montante devido, o que ela deverá fazer?

Answer 147

Lançar a diferença de ofício

Question 148

Se a autoridade administrativa detectar que os valores declarados e pagos não condizem com o montante devido, cabe a ela lançar a diferença de ofício. Porque deve ser lançada apenas a diferença?

Answer 148

Pois o CTN assegura que o que foi pago deve ser pago na apuração do saldo devido, inclusive para fins de aplicação de penalidades.

Question 149

A homologação do pagamento pode ser tácita?

Answer 149

SIM! Pode ser expressa ou tácita.

É tácita quando o prazo de decadência para a homologação pela autoridade se encerra, se considerando homologado tacitamente

Question 150

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de _____ anos, a contar da ocorrência do _____; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Answer 150

5 / fato gerador

Question 151

Se decorrer o prazo quinquenal sem que a autoridade homologue o lançamento, no caso de lançamento por homologação, o que acontece?

Answer 151

Este é considerado homologado tacitamente, não havendo possibilidade de se constituir as diferenças porventura cabíveis.

Question 152

Quando a homologação do lançamento se considera expressa ou tácita?

Answer 152

É expressa, se for feita dentro do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, ou tácita, caso não ocorra dentro do referido prazo.

Question 153

Se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passados 5 anos sem a homologação do lançamento, esse se considera homologado tacitamente?

Answer 153

NÃO! Em caso de dolo, fraude ou simulação não há aplicação dessa regra

Question 154

Outra lei pode fixar o prazo para homologação, diferente do 5 anos usuais?

Answer 154

SIM! Trata-se de prazo decadencial. Sendo assim, a referida lei deve ser COMPLEMENTAR

Question 155

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. CERTO ou ERRADO?

Answer 155

CERTO! Súmula STJ 436

Ao entregar a declaração, o contribuinte reconhece a dívida que tem com o fisco.

Question 156

O lançamento de ofício dispensa a participação do sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO! E os lançamentos por declaração e homologação dependem do sujeito passivo.

Question 157

O fato gerador, a obrigação tributária, o lançamento, o crédito tributário e execução fiscal são temas que devem ser tratados por lei complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 157

ERRADO! A execução fiscal é tema de lei odinária