9. Políticas públicas e legislação (Lei 8.171/1991, Lei 11.326/2006 etc.) Flashcards
Semana 9 (20 cards)
O que é a Lei 11.326 de 2006?
Estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
O que define um agricultor familiar segundo a Lei 11.326?
Quem utiliza predominantemente mão de obra da própria família e tem renda advinda do estabelecimento
O que é a Lei 10.823 de 2003?
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural
O que é Seguro Rural?
Instrumento de proteção contra perdas na produção agropecuária por eventos climáticos adversos
O que trata a Lei 5.764 de 1971?
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas
O que é uma cooperativa agrícola?
Associação autônoma de produtores que se unem para benefício econômico comum
O que é o Decreto 6.040 de 2007?
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
O que é o Decreto 11.936 de 2024?
Dispõe sobre a composição da cesta básica no âmbito das políticas de segurança alimentar e abastecimento
O que é o Decreto 11.937 de 2024?
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária para segurança alimentar
O que é a Portaria MAPA 745 de 2024?
Institui o Programa Agro Brasil + Sustentável para qualificação da produção agropecuária
O que é soberania alimentar?
Capacidade de um país em produzir alimentos suficientes e saudáveis para sua população
O que é segurança alimentar e nutricional?
Garantia de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente
O que são comunidades tradicionais?
Grupos culturalmente diferenciados que mantêm modos de vida próprios ligados à natureza
Qual a importância da agricultura familiar no Brasil?
Responsável por grande parte da produção de alimentos básicos e geração de empregos
O que é Política de Garantia de Preços Mínimos PGPM?
Mecanismo para garantir renda mínima ao produtor agropecuário
O que são estoques reguladores?
Reservas de produtos agropecuários mantidas pelo governo para equilibrar o mercado
O que são políticas de abastecimento?
Ações públicas voltadas à garantia do fornecimento de alimentos à população
O que é subvenção econômica?
Incentivo financeiro do governo para tornar o seguro rural mais acessível
O que são programas de aquisição de alimentos?
Iniciativas que compram produtos da agricultura familiar para abastecimento de instituições públicas
Qual a função do CONAB nas políticas públicas?
Executar programas de abastecimento, regulação de estoques e apoio à comercialização
