Questões DIP Flashcards
O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.
CERTO. Além de proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar dos conflitos, o Direito Internacional Humanitário restringe os meios e os métodos de guerra (como o uso de armas químicas). O Direito Internacional Humanitário pode ser considerado como fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949, momento em que foram revisadas as três convenções anteriores (1864, 1906 e 1929) e criada uma quarta Convenção, sobre a proteção dos civis em período de guerra.
O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
ERRADO. O Direito de Haia, que também faz parte do Direito Internacional Humanitário, deriva das Convenções de Haia de 1899 e 1907, que trataram de regular o meio e os métodos utilizados na guerra. São três os princípios norteadores do Direito de Haia:
Princípio da humanidade: os combatentes devem usar armamento que permita o menor sofrimento possível;
Princípio da necessidade: todo ataque armado deve destinar-se à execução de um objetivo militar;
Princípio da proporcionalidade: ataque armado não pode causar danos desproporcionais à vantagem obtida.
Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou E) os seguintes itens.
A reciprocidade é um dos mecanismos de implementação de normas humanitárias ao facultar, a uma das partes em combate, a inobservância das obrigações assumidas na exata proporção da violação sofrida.
ERRADO. Não há reciprocidade quando o assunto trata da implementação de normas humanitárias. Atualmente, uma parte considerável das normas humanitárias são consideradas normas cogentes de direito internacional.
Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou E) os seguintes itens.
As Convenções de Genebra de 1949 estabelecem normas de conduta para combatentes em conflitos armados internacionais e, subsidiariamente, em conflitos armados de caráter não-internacional.
CERTO. Exatamente. O Direito Internacional Humanitário é originário das quatro Convenções de Genebra de 1949 (ano em que se revisou as três Convenções anteriores - 1864, 1906 e 1929 - e criou uma quarta, a respeito da proteção dos civis em períodos de Guerra) e de seus Protocolos Adicionais. Esses institutos formam o conjunto de normas que regem os conflitos armados e buscam limitar seus efeitos.
Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou E) os seguintes itens.
A assistência humanitária, na forma de ações de socorro emergencial de índole humanitária, imparcial e não discriminatória, é direito previsto pelo direito internacional humanitário, que pode ser levado a cabo por Estados, organizações internacionais e organizações não governamentais.
CERTO. Exatamente. Essa prática é comumente aceita no Direito Internacional.
Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou E) os seguintes itens.
Ao contrário do direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário não se vale de tribunais para sua implementação, já que não se espera que partes em conflito aberto submetam-se a decisões judiciais.
ERRADO. O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em 1998, na Conferência de Roma, é exemplo de tribunal permanente responsável por julgar indivíduos acusados de crimes contra a humanidade, genocídio, dentre outros.
A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
ERRADO. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados não necessariamente limitam um ao outro. pelo contrário, podem ser aplicados simultaneamente.
A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
ERRADO. O Direito Internacional Humanitário abrange duas áreas:
1 - A proteção das pessoas que não participaram ou que deixaram de participar nas hostilidades;
2 - O conjunto das restrições dos meios de combate (especialmente armas), bem como dos métodos de combate tais como táticas militares.
O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.
Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.
CERTO. O conceito Prisioneiro de guerra refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas).
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
Correto. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente de qualquer aspecto fático ou econômico, tais como extensão do território, tamanho da população ou renda.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.
Correto. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o Direito Internacional Público reconhece aos Estados a soberania sobre seus assuntos internos, não sendo dado a qualquer outro imiscuir-se nesse tema.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das NaçõesUnidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.
Errado. É princípio basilar do Direito Internacional Público a soberania do Estado, de tal sorte que, à exceção daquelas hipóteses em que previamente houver concordância estatal, tal como ocorre com algumas matérias no âmbito da União Europeia,
o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual não pode ser suplantada por uma organização internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal /2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e
direito privado.
Correto. Criada por Jessup, a expressão “direito transnacional” supera a dicotomia entre os termos direito internacional público e direito internacional privado. O surgimento da expressão “direito
internacional” se dá com Bentham, em 1780, entretanto, muitos autores ainda utilizam a designação “direito das gentes” ou ius gentium para se referir ao direito internacional público.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
Errado. A soberania é o atributo dos Estados que lhes confere o poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a intervenção de qualquer terceiro Estado.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.
Correto. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a inexistência de jurisdição de um Estado sobre outro, salvo quando este voluntariamente manifeste sua concordância com a sujeição da demanda às Cortes Nacionais daquele. A exceção a
essa regra reside nos atos de mera gestão, aqueles nos quais o Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, à jurisdição do Estado em que tais atos foram praticados.
