A PARTIR SUMULA 393 Flashcards
Qual é o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, de acordo com a Súmula 393 do TST?
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. Mesmo que não sejam renovados em contrarrazões, o Tribunal deve considerar tais fundamentos.
O que a Súmula 393 diz sobre a decisão do mérito da causa pelo Tribunal ao julgar o recurso ordinário?
Se o processo estiver em condições, o Tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deve decidir desde logo o mérito da causa, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, conforme a teoria da causa madura.
Quando o artigo 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973) sobre fato superveniente é aplicável aos processos trabalhistas?
O artigo 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que permite a invocação de fato superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. O juiz ou tribunal deve ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.
Quais são as condições de validade para um mandato e substabelecimento de um advogado, de acordo com a Súmula 395?
São válidos o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Além disso, se houver previsão de prazo para a juntada do mandato, este só é válido se anexado ao processo no prazo estabelecido. Atos praticados pelo substabelecido são válidos mesmo sem poderes expressos para substabelecer. A irregularidade ocorre se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente; nesses casos, o juiz deve suspender o processo para sanar o vício.
O que estabelece a Súmula 396 em relação à estabilidade provisória e ao pedido de reintegração?
Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Não há nulidade por julgamento “extra petita” se a decisão conceder salário quando o pedido é de reintegração, conforme o art. 496 da CLT.
Qual é a abordagem da Súmula 397 em relação à ação rescisória e à coisa julgada de sentença normativa modificada em grau de recurso?
A Súmula 397 afirma que a ação rescisória não procede quando baseada na ofensa à coisa julgada decorrente de decisão proferida em ação de cumprimento, se a sentença normativa em questão foi modificada em grau de recurso. Em dissídios coletivos, apenas a coisa julgada formal é consolidada.
O que a Súmula 398 determina sobre a revelia na ação rescisória?
Na ação rescisória, que ataca a decisão acobertada pela coisa julgada, a revelia não produz confissão. A revelia não afeta a validade da decisão rescindenda, que é um ato oficial do Estado.
Em quais situações é incabível ação rescisória, de acordo com a Súmula 399?
A ação rescisória não é cabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão se enfrentar questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, solvendo controvérsias das partes ou explicitando os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, não contestados pela outra.
Em uma ação rescisória na fase de execução, quem deve efetuar os descontos previdenciários e fiscais quando a sentença exequenda é omissa sobre o assunto?
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, mesmo que a sentença exequenda seja omissa sobre a questão. Isso ocorre devido ao caráter de ordem pública dessas normas. A ofensa à coisa julgada só ocorre se a sentença exequenda, de forma explícita, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Quando a ofensa à coisa julgada pode ser caracterizada em uma ação rescisória relacionada a descontos legais?
A ofensa à coisa julgada só pode ser caracterizada se o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
O que é considerado prova nova em uma ação rescisória sob a vigência do CPC de 2015?
Sob a vigência do CPC de 2015, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo.
O que não é considerado prova nova apta a viabilizar a desconstituição de um julgado na ação rescisória?
Não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de um julgado a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal devido à negligência da parte.
O que caracteriza o dolo processual de acordo com a Súmula 403 do TST?
O simples fato de a parte vencedora ter silenciado sobre fatos contrários a ela não caracteriza dolo processual, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. O procedimento por si só não constitui um ardil que resulte em cerceamento de defesa.
Em que situação não é possível desconstituir uma decisão homologatória de acordo com base no dolo da parte vencedora?
Se a decisão rescindenda for homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, tornando impossível desconstituir a sentença com base no dolo da parte vencedora, já que essa situação não se aplica a acordos homologados.
O que o artigo 485, VIII, do CPC de 1973 trata em relação à rescindibilidade da decisão judicial?
O artigo 485, VIII, do CPC de 1973 trata da rescindibilidade da decisão judicial em caso de confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não da confissão ficta resultante de revelia.
