SUMULA 191 Flashcards
Qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade?
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.Súmula 191
Como deve ser calculado o adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei no 7.369/1985?
O adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei no 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva que determine a incidência do referido adicional sobre o salário básico.Súmula 191
A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, promovida pela Lei no 12.740/2012, afeta quais contratos de trabalho?
A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei no 12.740/2012 afeta somente os contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência. Nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1o do art. 193 da CLT.Súmula 191
Qual é a competência para julgar a ação que visa a rescindir a decisão de mérito se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos?
A competência para julgar a ação que visa a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.Súmula 192
Em quais casos o Tribunal Superior do Trabalho tem competência para ação rescisória?
O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisa arguição de violação de dispositivo de lei material ou decide em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examinando o mérito da causa.Súmula 192
É possível pedir a desconstituição de sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional ou sentença homologatória de acordo?
Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.Súmula 192
Na vigência do CPC de 1973, é possível pedir a rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento?
Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.Súmula 192
A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, substitui qual acórdão?
A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui o acórdão de Turma do TST, pois emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.Súmula 192
Como é contado o prazo para recurso da parte que não comparece à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença?
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se a partir de sua publicação.Súmula 197
O que acontece com a contratação do serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário?
A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%, as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.Súmula 199
Qual é o prazo para ajuizar ação referente a horas extras pré-contratadas?
Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.Súmula 199
Sobre o quê incidem os juros de mora?
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.Súmula 200
Qual é o recurso cabível da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança?
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.Súmula 201
O que ocorre quando há gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa?
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.Súmula 202
Como a gratificação por tempo de serviço é tratada para fins legais?
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.Súmula 203
