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Question 1

A penhora de bens de empresa em recuperação judicial na execução fiscal exige prévia demonstração de que não comprometerá o plano?

Answer 1

Não exige

A eventual substituição da garantia deve ser avaliada pelo juízo da recuperação se envolver bem de capital essencial.

Question 2

Como são classificados os créditos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em processo falimentar?

Answer 2

Mantêm a classificação original (quirografária)

Não se tornam subordinados.

Question 3

É necessário nova aprovação da assembleia de credores para alienação de bem prevista no plano de recuperação homologado?

Answer 3

Não é necessário

Dispensa-se nova aprovação.

Question 4

O agente marítimo tem legitimidade passiva em ação para fornecer qual documento?

Answer 4

Conhecimento de embarque

Como representante da transportadora estrangeira.

Question 5

Os créditos de fiança bancária se submetem à recuperação judicial se o pagamento pelo fiador ocorrer antes do pedido de recuperação?

Answer 5

Sim

Créditos honrados após são extraconcursais.

Question 6

Qual critério pode ser adotado para a distribuição de dividendos em sociedade limitada?

Answer 6

Critério de dias trabalhados

Desde que não exclua sócio dos lucros/perdas.

Question 7

A ação de despejo se submete ao juízo da recuperação judicial se o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda?

Answer 7

Não se submete

Ação de despejo não se submete.

Question 8

Os valores de FGTS em recuperação ou falência têm que natureza?

Answer 8

Natureza trabalhista

São classificados como prioritários.

Question 9

Os créditos decorrentes de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) são equiparáveis a garantia real?

Answer 9

Não são equiparáveis

São quirografários.

Question 10

Um documento não registrado mas assinado por todos os sócios pode validar a exclusão de um sócio por falta grave?

Answer 10

Sim

Mesmo sem previsão no contrato social original.

Question 11

Valores custodiados por corretoras (não integrantes do patrimônio da falida) podem ser restituídos aos investidores em caso de falência?

Answer 11

Podem ser restituídos

Valores não pertencem à massa falida.

Question 12

A ação de despejo é suspensa com o deferimento da recuperação se o imóvel não for patrimônio da recuperanda?

Answer 12

Não é suspensa

Ação de despejo não é suspensa.

Question 13

A execução de contribuições previdenciárias em falência compete a qual juízo?

Answer 13

Juízo falimentar

Com instauração de incidente de classificação.

Question 14

Empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito garantidor na fase executória trabalhista?

Answer 14

Não estão isentas

Devem realizar o depósito garantidor.

Question 15

O direito de opção de compra de ações é exercível por quem?

Answer 15

Beneficiário do plano

É personalíssimo.

Question 16

Os créditos de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) se submetem à recuperação judicial?

Answer 16

Não se submetem

São extraconcursais.

Question 17

Qual juízo prevalece sobre o criminal para disposição de bens da massa falida ou de sócios?

Answer 17

Juízo falimentar

Para pagamento de credores.

Question 18

Fundações de direito privado sem fins lucrativos podem requerer recuperação judicial?

Answer 18

Não podem requerer

Exceto associações com atividade econômica.

Question 19

A menção genérica a ‘borderô’ é suficiente para excluir crédito da recuperação judicial?

Answer 19

Não é suficiente

Exige-se determinação mínima dos créditos.

Question 20

O que acontece com as execuções trabalhistas após o prazo de blindagem na recuperação judicial?

Answer 20

Podem prosseguir normalmente

Sem prorrogação do prazo.

Question 21

A penhora de bens de empresa em recuperação exige demonstração de que não comprometerá o plano?

Answer 21

Não exige.

A avaliação da substituição da garantia é feita pelo juízo da recuperação se envolver bem de capital essencial.

Question 22

Quem deve proceder à constrição judicial dos bens da executada na execução fiscal?

Answer 22

O Juízo da execução fiscal.

Não há condicionamento sobre o impacto no soerguimento da empresa em recuperação.

Question 23

Como deve ser classificado o crédito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em processo falimentar?

Answer 23

Como quirografário.

O FGC mantém sua posição original mesmo após sub-rogação.

Question 24

A venda de um bem da empresa em recuperação judicial precisa de nova aprovação da assembleia geral de credores?

Answer 24

Não precisa, se estava prevista no plano de recuperação previamente homologado.

A venda foi autorizada judicialmente com base no art. 60 da Lei nº 11.101/2005.

Question 25

Quem tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer para obter o conhecimento de embarque?

Answer 25

O agente marítimo. ## Footnote Ele representa a transportadora no Brasil e deve fornecer documentos essenciais.

Question 26

O crédito oriundo de fiança bancária se submete à recuperação judicial?

Answer 26

Somente se o pagamento pelo fiador ocorrer antes do pedido de recuperação. ## Footnote O crédito do banco é considerado extraconcursal se o fato gerador ocorrer após o pedido de recuperação.

Question 27

É válida a adoção dos dias efetivamente trabalhados como critério de cálculo de distribuição de dividendos?

Answer 27

Sim, desde que não exclua sócio da participação nos lucros e nas perdas. ## Footnote O contrato social deve estabelecer a participação de cada sócio.

Question 28

A ação de despejo relativa a imóvel arrendado se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial?

Answer 28

Não, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda. ## Footnote Os direitos de propriedade prevalecem sobre a recuperação judicial.

Question 29

Como deve ser classificado o FGTS no processo de recuperação judicial e falência?

Answer 29

Como crédito prioritário trabalhista. ## Footnote O FGTS é considerado um direito social dos trabalhadores.

Question 30

Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados como?

Answer 30

Créditos quirografários. ## Footnote A letra de crédito imobiliário não confere ao detentor o direito real sobre os bens que a lastreiam.

Question 31

É suficiente um documento assinado por todos os sócios para a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada?

Answer 31

Sim, mesmo que não levado a registro. ## Footnote A falta de registro não impede que o documento produza efeitos entre os sócios.

Question 32

Em caso de falência de corretora de valores mobiliários, é possível a restituição dos valores custodiados em nome do investidor?

Answer 32

Sim, é possível. ## Footnote Esses valores não integram o patrimônio da corretora, diferentemente de depósitos em bancos.

Question 33

Em caso de falência de corretora de valores mobiliários, é possível a restituição dos valores custodiados em nome do _______

Answer 33

investidor ## Footnote A restituição é diferente do que ocorre com depósitos em bancos.

Question 34

Os valores custodiados por corretoras de valores mobiliários não integram o patrimônio da _______.

Answer 34

corretora ## Footnote A corretora executa ordens de compra e venda em nome do cliente.

Question 35

Segundo a Súmula nº 417/STF, é possível a restituição de valores em poder do _______.

Answer 35

falido ## Footnote Isso se aplica a valores recebidos em nome de outrem ou que não estavam sob sua disponibilidade.

Question 36

As ações de despejo não devem ficar _______ com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária.

Answer 36

suspensas ## Footnote A competência para processar a ação de despejo é do juízo onde tramita a ação.

Question 37

A execução de contribuições previdenciárias devidas por sociedade falida é de competência do _______.

Answer 37

juízo falimentar ## Footnote É imprescindível a instauração de incidente de classificação de créditos públicos.

Question 38

As sociedades em recuperação judicial não são isentas do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase _______.

Answer 38

executória ## Footnote A exigência de garantia do juízo é legítima e não invade a competência do juízo recuperacional.

Question 39

O direito de opção de compra de ações (stock options) possui natureza _______ e só pode ser exercido pelo beneficiário que aderiu ao plano.

Answer 39

personalíssima ## Footnote A constituição do plano pela companhia outorga com exclusividade seus administradores e empregados.

Question 40

Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da _______.

Answer 40

recuperação judicial ## Footnote Os valores gerados pertencem à instituição financeira e não integram o patrimônio da empresa devedora.

Question 41

Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus _______ sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal.

Answer 41

sócios ## Footnote O juízo falimentar tem precedência sobre o criminal quanto à disposição dos bens.

Question 42

As fundações de direito privado não possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de _______.

Answer 42

recuperação judicial ## Footnote A Lei nº 11.101/2005 limita o acesso à recuperação judicial a empresários e sociedades empresárias.

Question 43

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer _______.

Answer 43

recuperação judicial ## Footnote Esta decisão foi confirmada pelo STJ em 2022.

Question 44

Para que o crédito não esteja sujeito à recuperação judicial, a cessão fiduciária de recebíveis exige mais do que a simples menção a _______.

Answer 44

créditos em borderô ## Footnote Isso não assegura a determinação necessária da garantia fiduciária.

Question 45

Ultrapassado o período de _______ e inexistindo decisão do Juízo recuperacional, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir.

Answer 45

blindagem ## Footnote O prazo máximo de blindagem é de 360 dias, conforme a Lei nº 14.112/2020.

Question 46

Após o esgotamento do prazo de blindagem, as execuções individuais podem prosseguir, incluindo as de crédito _______.

Answer 46

concursal ## Footnote A competência do Juízo recuperacional não subsiste após o fim do período de blindagem.

Question 47

O que acontece se não houver decisão do Juízo da recuperação judicial para prorrogar ou manter seus efeitos?

Answer 47

As execuções individuais, inclusive as de crédito concursal, podem prosseguir e a competência do Juízo recuperacional não mais subsiste. ## Footnote Isso significa que as ações de cobrança podem continuar mesmo sem a proteção da recuperação judicial.

Question 48

Qual é o efeito da sentença que concede a recuperação judicial após a aprovação do plano pela assembleia de credores?

Answer 48

Provoca a novação imediata dos créditos concursais, extinguindo as execuções em curso, caso o crédito correspondente ainda não tenha sido quitado. ## Footnote A novação significa que os créditos passam a ter novos termos conforme o plano de recuperação.

Question 49

Como deve ser feito o pagamento após a homologação do plano de recuperação judicial?

Answer 49

O pagamento deverá seguir rigorosamente os termos ajustados no plano de recuperação judicial. ## Footnote Isso garante que todos os credores sejam pagos conforme o acordado no plano.

Question 50

O que pode impactar as execuções individuais em caso de falência?

Answer 50

Um eventual decreto de falência pode impactar as execuções individuais, caso o crédito perseguido ainda não tenha sido satisfeito. ## Footnote A falência pode suspender ou extinguir ações de cobrança contra a empresa falida.

Question 51

As execuções de crédito concursal podem prosseguir sob quais circunstâncias?

Answer 51

Podem prosseguir se não houver decisão do Juízo da recuperação judicial para prorrogar ou manter seus efeitos. ## Footnote Isso se aplica mesmo a créditos que estão dentro do processo de recuperação judicial.