ccc Flashcards
(17 cards)
A instalação de lojas concorrentes no mesmo shopping é considerada prática predatória?
Não, desde que não viole contratos existentes.
A presença de cláusulas de exclusividade temporária é válida.
O que é necessário para a homologação do plano de recuperação após a Lei 14.112/2020?
Apresentação de certidões negativas de débitos tributários.
Para processos iniciados antes da lei, o juiz deve conceder prazo para regularização.
É válida a previsão de nova reunião de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial?
Sim, desde que haja interesse na preservação da empresa.
Isso evita a falência imediata.
Os acionistas podem intervir em processos de falência decorrentes de liquidação extrajudicial sem o quê?
Necessidade de aprovação prévia da assembleia geral.
Isso aumenta a legitimidade dos acionistas no processo.
Após o término do período de blindagem, onde deve ser feita a execução de créditos trabalhistas?
Na Justiça do Trabalho, sem interferência do juízo da recuperação judicial.
O stay period é o período de proteção legal da empresa em recuperação.
Dinheiro é considerado ‘bem de capital’ em recuperação judicial?
Não, valores em espécie não podem ser considerados ‘bens essenciais’.
Isso afeta a substituição de penhora em processos de recuperação.
O que acontece se um administrador aprova suas próprias contas em assembleias de sociedades anônimas?
A deliberação torna-se anulável, mas não nula.
É necessária uma ação judicial específica para anular a deliberação.
Os créditos das consignantes seguem as regras do plano de recuperação se mercadorias consignadas forem vendidas após o quê?
Após o início da recuperação judicial.
Isso impacta os direitos dos consignantes.
A supressão ou substituição de garantias reais em planos de recuperação exige o quê?
Concordância expressa do credor garantidor.
Isso é essencial para a validade da alteração de garantias.
O juiz pode declarar a nulidade de atos praticados pela empresa após a decretação da falência sem necessidade de quê?
Ação revocatória autônoma.
Isso simplifica o processo de nulidade de atos fraudulentos.
A imposição do plano de recuperação sem quórum (cram down) é possível em quais casos?
Casos excepcionais de abuso de direito por parte de credores contrários.
O cram down busca evitar a falência injusta da empresa.
Utilizar marcas registradas como palavras-chave em mecanismos de busca para desviar clientela configura o quê?
Concorrência desleal.
Não é necessário provar prejuízo para configurar essa prática.
O valor do ICMS deve ser incluído em qual base de cálculo em caso de rescisão de contrato de representação?
Na base de cálculo da indenização devida ao representante comercial.
Isso se aplica em caso de rescisão sem justa causa.
Em casos de revisão de correção monetária de CDBs, os juros remuneratórios são devidos até quando?
Até a data de vencimento original.
Isso impacta a rentabilidade dos investimentos.
Quem pode ser responsabilizado por manter o devedor negativado indevidamente?
O endossatário de um título de crédito, se souber do pagamento.
Isso configura má-fé na gestão de créditos.
Os processos de falência de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico devem ser o quê?
Reunidos para julgamento conjunto.
Isso visa garantir uma análise mais eficiente e coesa dos casos.
O cálculo de indenização por lucros cessantes em casos de violação de propriedade industrial exige o quê?
Perícia técnica especializada.
O cálculo não pode ser arbitrário, garantindo a justiça nas indenizações.
