bbbb Flashcards
(20 cards)
O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial?
Sim, a desistência é ato unilateral, não dependendo de homologação ou anuência de terceiros.
(STJ. 3ª Turma. REsp 1.985.436-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/9/2024 – Info 825)
As regras da dissolução parcial de sociedades aplicam-se à dissolução total?
Sim, aplicam-se por analogia, permitindo a liquidação e apuração de haveres.
(STJ. 3ª Turma. REsp 1.983.478-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/9/2024 – Info 825)
Qual é o termo inicial da prescrição em ações contra administradores por má-gestão?
Conta-se a partir do conhecimento efetivo dos atos de má-gestão pelos sócios.
(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.494.347-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/9/2024 – Info 830)
O juízo da execução fiscal pode penhorar bens de empresa em recuperação?
Sim, mas deve comunicar ao juízo recuperacional para avaliar a necessidade de substituição da garantia.
(STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.291.153-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/9/2024 – Info 22 - Ed. Extraordinária)
O art. 82-A da Lei 11.101/2005 atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para desconsiderar a personalidade jurídica?
Não, apenas padroniza os requisitos processuais e materiais para fazê-lo no âmbito da falência.
(STJ. 2ª Seção. CC 200.775-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/8/2024 – Info 824)
O CDI pode ser utilizado como índice de correção monetária em contratos bancários?
Sim, desde que a soma dos encargos não seja abusiva.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.710/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 3/12/2024 – Info 23 - Ed. Extraordinária)
A cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2) por operadores portuários configura abuso de que prática?
Configura abuso de posição dominante (price squeeze).
(STJ. 1ª Turma. REsp 1.899.040-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 27/8/2024 – Info 830)
Os encargos condominiais em falência são considerados créditos extraconcursais?
Sim, não sujeitos à habilitação ou suspensão pela falência.
(STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.897.164-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/8/2024 – Info 826)
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários é requisito obrigatório para que pedido na recuperação judicial?
Para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.110.542-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/8/2024 – Info 828)
A mera inclusão de expressão de propaganda na marca impede seu registro?
Não, desde que outros elementos conferiram distintividade.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.105.557-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/8/2024 – Info 827)
Se a dívida garantida por carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação, o crédito do fiador submete-se aos efeitos de quê?
Submete-se aos efeitos da recuperação, independentemente da data do pagamento.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.123.959-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/8/2024 – Info 827)
O sócio-administrador pode votar em deliberações sobre sua gestão?
Não, não pode votar e suas cotas não computam para o quórum.
(STJ. 2ª Turma. AREsp 2.462.266-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/8/2024 – Info 22 - Ed. Extraordinária)
Em ações de dissolução de sociedade regidas pelo CC/1916, os juros de mora incidem a partir de quando?
Incidem a partir da citação, mesmo sem quantificação prévia da dívida.
(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.732.541-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/8/2024 – Info 822)
A divulgação pública de desenho industrial não registrado no INPI o incorpora a quê?
O estado da arte, permitindo livre utilização por terceiros.
(STJ. 4ª Turma. REsp 2.042.712-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/8/2024 – Info 820)
O art. 289 da Lei 6.404/76 que dispensa a publicação de atos societários no Diário Oficial é considerado o quê?
É considerado constitucional.
(STF. Plenário. ADI 7.194/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/7/2024 – Info 1143)
A ação de nulidade de registro de marca é imprescritível sob quais condições?
Se demonstrada a notoriedade da marca e a má-fé do registrador.
(STJ. 4ª Turma. REsp 2.061.199-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/6/2024 – Info 817)
A nulidade por ausência de intervenção do MP em ações conexas à falência ocorre apenas se houver o quê?
Se houver prejuízo efetivo à parte.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/6/2024 – Info 20 - Ed. Extraordinária)
É possível arguir a nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ação de infração?
Sim, perante a Justiça Estadual.
(STJ. 2ª Seção. EREsp 1.332.417-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2024 – Info 818)
A retirada de valores do caixa social em desacordo com deliberação assemblear configura o quê?
Configura falta grave, justificando a exclusão do sócio.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.142.834-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/6/2024 – Info 816)
A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping centers viola o tenant mix?
Não, salvo se contrariar cláusula contratual expressa ou causar desequilíbrio excessivo.
(STJ. 3ª Turma. REsp 2.101.659-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/5/2024 – Info 814)
