ddd Flashcards
(17 cards)
O que acontece se um banco quebra e seus bens, incluindo CCBs, são leiloados?
O devedor ou avalista não tem direito de preferência para comprar a CCB de volta no leilão.
Exemplo: A empresa Alfa não pode exigir comprar a dívida antes de outros.
É necessário um protesto especial para pedir falência usando duplicata?
Não, basta qualquer tipo de protesto válido por lei.
Se a duplicata for ‘triplicata’ ou tiver indicações, é necessário comprovar a entrega da mercadoria.
O que acontece com a cobrança contra uma empresa em consórcio que entra em recuperação judicial?
A dívida da empresa em recuperação pode ser ‘congelada’ se não houver solidariedade no contrato do consórcio.
Se houver solidariedade, todos respondem pela dívida.
O que caracteriza um ato ilícito continuado?
A cópia da embalagem de outra empresa (trade dress) é um exemplo de ato ilícito continuado.
A prescrição afeta apenas cópias antigas, não as recentes.
Como são atualizados os créditos na recuperação judicial?
Os créditos são atualizados até a data do pedido de recuperação, podendo ser atualizados além disso em assembleia dos credores.
Desde que não prejudique os credores.
O que pode acontecer com dívidas mútuas em uma liquidação extrajudicial?
Podem ser compensadas, desde que tenham surgido antes da liquidação.
O que ocorre quando um cheque prescreve?
Perde a força de título executivo, mas ainda pode ser cobrado como dívida comum.
É obrigatório apresentar o original da CPR para sua execução?
Não, a menos que o devedor prove falta de liquidez ou certeza do débito.
Como é calculado o valor dos direitos de um sócio que sai de uma sociedade sem prazo definido?
O valor dos seus direitos é calculado na data da saída.
O que deve fazer o importador se o banco que emitiu uma carta de crédito internacional faliu?
O importador deve pagar o exportador, mesmo que o banco confirmador já tenha pago.
Quais são as consequências da propaganda comparativa ofensiva?
A empresa deve indenizar por dano moral e pode pagar dano material se o concorrente provar prejuízo real.
Como são pagos os honorários do administrador judicial?
Recebe fora do plano de recuperação, pois sua função é imparcial.
Duplicata pode ser emitida para cobrar fraude de cartão?
Não, não pode ser emitida contra a operadora de cartão para cobrir o prejuízo.
O juízo da recuperação pode anular penhoras da Fazenda Pública?
Não pode simplesmente anular, mas pode propor alternativas para não prejudicar a recuperação.
O que acontece se um credor se abstém na votação do plano de recuperação?
A abstenção não conta como voto a favor ou contra.
No leasing, quem é o proprietário do bem?
O bem é do banco/arrendador até o fim do contrato.
Instituições sem fins lucrativos podem usar o termo ‘paraolímpico’?
Sim, desde que não seja para ganhar dinheiro.
