[AC] Direito Administrativo Flashcards

Question

Determinado servidor público federal recebeu pena de demissão em processo administrativo disciplinar contra si instaurado. O servidor interpôs recurso administrativo contra a decisão proferida. Ocorre que, antes mesmo de ser julgado o recurso, a Administração Pública já cessou o pagamento da remuneração do servidor e o afastou das funções. **É possível que a sanção aplicada seja desde logo executada mesmo que ainda esteja pendente recurso interposto no âmbito administrativo?**

Answer 1

Sim É **possível o cumprimento imediato da penalidade** imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD e antes do julgamento do recurso administrativo cabível. Não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente. *STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015 (Info 559).*

Answer 2

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, **preferencialmente**, no **órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade**. Por outro lado, _o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado_. *STJ. Corte Especial. MS 21.991-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/11/2016 (Info 598).*

Answer 3

**140** dias **Súmula 635-STJ**: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 **iniciam-se na data em que a autoridade** competente para a abertura do procedimento administrativo **toma conhecimento do fato**, _interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido_- sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após **decorridos 140 dias desde a interrupção**.

Answer 4

O prazo prescricional **previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares** também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. Para se aplicar a regra do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90 **não se exige que o fato esteja sendo apurado na esfera penal**(não se exige que tenha havido oferecimento de denúncia ou instauração de inquérito policial). Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal independentemente de qualquer outra exigência. *STJ. 1ª Seção. MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 (Info 651).*

Answer 5

**O Estado responde _subsidiariamente_** por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude (a responsabilidade principal, portanto, é da instituição organizadora). *STF. Plenário. RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 512) (Info 986 – clipping).*

Answer 6

***Salvo se essa restrição for instituída por lei e se mostrar constitucionalmente adequada.*** Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. *STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22) (Info 965).*

Answer 7

**Apenas a** cegueira *A surdez unilateral não é considerada deficiência para fins de concurso público*

Answer 8

Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – **a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame**. * Ex: o Estado do ES abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE foi contratado para realizar as provas. João inscreveu-se no certame e foi aprovado nas provas teóricas, tendo sido, contudo, reprovado no exame psicotécnico. Diante disso, João quer ajuizar ação ordinária questionando os critérios de avaliação do exame psicotécnico previstos no edital sob o argumento de que eles eram subjetivos. Essa ação terá que ser proposta contra o Estado do ES (e não contra o CESPE).* * STJ. 1ª Turma. REsp 1.425.594-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600).*

Answer 9

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo **prescricional quinquenal** recai na **data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado** no certame. *STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.643.048-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 05/03/2020 (Info 668).*

Answer 10

Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, **desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública**, que deverá decidir de maneira fundamentada. *STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).*

Answer 11

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, **exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.** *STJ. 2ª Turma. RMS 62.040-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2019 (Info 666).*

Answer 12

**REGRA:** **Não**. Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial sob o argumento de que houve demora na nomeação. Dito de outro modo, a nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. **EXCEÇÃO**: será devida indenização se ficar demonstrado, no caso concreto, que o servidor não foi nomeado logo por conta de uma situação de **arbitrariedade flagrante**. Nas exatas palavras do STF: “*Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante*.” *STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/2/2015 (repercussão geral) (Info 775).* A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, **ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública**. *STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017 (Info 617).*

Answer 13

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, _à qual atribuída eficácia retroativa_, **não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam** se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. *STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868).*

Answer 14

O candidato que toma posse em concurso público por força de **decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado** que, em razão do efeito “ex tunc”, ***inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses***. A posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. Em suma, **não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista**. * STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).* * STF. 1ª Turma. RMS 31538/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 17/11/2015 (Info 808).* **MAS ATENÇÃO! STJ RECONHECE QUE PODE HAVER SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.** Em regra, o STJ acompanha o entendimento do STF e decide que é inaplicável a teoria do fato consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo servidor que tomou posse por força de decisão judicial precária, para efeito de estabilidade. Contudo, em alguns casos, o STJ afirma que existem **situações excepcionais** nas quais **a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada**, impondo-se o *distinguishing*, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra. *STJ. 1ª Turma. AREsp 883.574-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/02/2020 (Info 666).*

Answer 15

**EM REGRA**, não produzem fato consumado a posse e o exercício em cargo público decorrentes de decisão judicial tomada à base de cognição não-exauriente. Em outras palavras, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. Trata-se do entendimento firmado no RE 608482/RN (Tema 476). **A situação é diferente, contudo, se a pessoa, após permanecer vários anos no cargo, conseguiu a concessão de aposentadoria**. Neste caso, em razão do elevado grau de estabilidade da situação jurídica, o **_princípio da proteção da confiança legítima incide com maior intensidade_**. Trata-se de uma excepcionalidade que autoriza a distinção (distinguish) quanto ao leading case do RE 608482/RN (Tema 476). *STF. 1ª Turma. RE 740029 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/8/2018 (Info 911).*

Answer 16

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e **determinada por decisão judicial**, **não configura preterição ilegal e arbitrária** nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em **cadastro de reserva**. *STJ. 2ª Turma. RMS 65.757-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/05/2021 (Info 695).*

Answer 17

A “teoria do fato consumado" **não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público** destinada a acompanhamento de cônjuge, **em hipótese que não se adequa à legalidade estrita**, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito. *STJ. Corte Especial. EREsp 1.157.628-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 7/12/2016 (Info 598).*

Answer 18

Deve *Exceto se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público* A administração pública **deve proceder ao desconto dos dias de paralisação** decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. **É permitida a compensação em caso de acordo**. O desconto será, contudo, ***incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público***. *STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).*

Answer 19

**Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única** sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. *STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592).*

Answer 20

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, **é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.** É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. *STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).*

Answer 21

A **Justiça comum, federal ou estadual**, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da **_Administração pública direta, autarquias e fundações públicas_**. *STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).*

Answer 22

**Compete à Justiça Comum** processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, **salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018**, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. *STF. Plenário. RE 960429 ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 992).*

Answer 23

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, **não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional**, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a **compatibilidade de horários no exercício das funções**, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. * STF. 1ª Turma. RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2018.* * STJ. 2ª Turma. REsp 1746784/PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/08/2018.*

Answer 24

Nos **casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos**, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, **afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público**. *Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais*. *STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).*

Answer 25

Ocorrida a morte do instituidor da pensão **em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998**, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal **incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão** percebida por servidor. *STF. Plenário. RE 602584/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 359) (Info 985).*

Answer 26

A justiça comum é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea. A concessão de aposentadoria, com utilização do tempo de contribuição, ***leva ao rompimento do vínculo trabalhista nos termos do art. 37***, § 14, da CF. Entretanto, **é possível a manutenção do vínculo trabalhista, com a acumulação dos proventos com o salário, se a aposentadoria se deu pelo RGPS antes da promulgação da EC 103/2019**. Tese fixada pelo STF: “*A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos* ***inviabiliza a permanência no emprego****, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social **até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º***”. *STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 606) (Info 1022).*

Answer 27

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, **não gera direito subjetivo a indenização**. Deve o Poder Executivo, no entanto, **se pronunciar, de forma fundamentada**, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. *STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).*

Answer 28

O Poder Judiciário **não possui competência para determinar ao Poder Executivo** a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, **tampouco para fixar o respectivo índice de correção**. *STF. Plenário. RE 843112, Rel. Luiz Fux, julgado em 22/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 624) (Info 998).*

Answer 29

Sim Pessoa jurídica de direito público **tem direito à indenização por danos morais** relacionados à violação da honra ou da imagem, **quando a credibilidade institucional for fortemente agredida** e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).*

Answer 30

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao **prazo de cinco anos** para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, **a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas**. *STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).*

Answer 31

Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, **não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado** que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. *STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).*

Answer 32

1) Servidor recebe por decisão ADMINISTRATIVA depois revogada: **NÃO** 2) Servidor que recebe indevidamente valores em decorrência de erro administrativo da Administração (erro operacional ou de cálculo): **SIM, salvo se comprovar a sua boa-fé objetiva** 3) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada: **SIM (posição do STJ)** 4) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada (obs: a reforma da liminar foi decorrência de mudança na jurisprudência): **NÃO (posição do STF)** 4) Servidor recebe por sentença TRANSITADA EM JULGADO e que posteriormente é rescindida: **NÃO** 5) Herdeiro que recebe indevidamente proventos do servidor aposentado depois que ele morreu: **SIM**

Answer 33

**Salvo se comprovar boa-fé** objetiva Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, **estão sujeitos à devolução**, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, **comprova sua boa-fé objetiva**, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688).*

Answer 34

Os agentes políticos, _com exceção do Presidente da República_, **encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório**, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns **não é extensível às ações de improbidade administrativa**. *STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).*

Answer 35

É possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público objetivando a **apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado** **mesmo que já exista concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria** do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo usurpação das atribuições da Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. A mera solicitação para que o juiz preste depoimento pessoal nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração de suposta conduta ímproba ***não viola o disposto no art. 33, IV, da LC nº 35/79*** (LOMAN). *STJ. 1ª Turma. RMS 37.151-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/3/2017 (Info 609).*

Answer 36

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial **constitui ato de improbidade administrativa** que atenta **contra os princípios da administração pública**. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).*

Answer 37

Para o STJ, **a ação de improbidade administrativa** deve ser **processada e julgada nas instâncias ordinárias**, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. *STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12.514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527).*

Answer 38

SIM. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens **em improbidade administrativa** **é possível antes do recebimento da ação** *(AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013).*

Answer 39

**Sim**. É admissível a concessão de liminar *inaudita altera parte* para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, **visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional**, qual seja, o ressarcimento ao Erário.

Answer 40

Não Basta que se prove o *fumus boni iuris*, **sendo o periculum in mora presumido (implícito)**. A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de *periculum in mora*, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, bastando a demonstração do *fumus boni iuris*, que consiste em indícios de atos ímprobos. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 547).*

Answer 41

É **desnecessária a prova de que os réus estejam dilapidando efetivamente seus patrimônios** ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (prova de *periculum in mora* concreto). O requisito do *periculum in mora* está implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, que visa assegurar “*o integral ressarcimento*” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da CF/88. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 547).*

Answer 42

Sim. *A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos* ***tanto antes quanto depois da prática do ato*** *de improbidade.*

Answer 43

A indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA **pode recair sobre bens de família**. *STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015.*

Answer 44

A exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992, conferida pela jurisprudência do STJ, é de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita, **excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei**, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, hipótese em que se ***resguarda apenas os essenciais à subsistência do indiciado/acusado***. *STJ. 2ª Turma. REsp 1461892/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/03/2015.*

Answer 45

Sim *REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013.*

Answer 46

**Não configura** ***bis in idem*** a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja **observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente**. *STJ. 1ª Turma. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584).*

Answer 47

**Súmula 634-STJ**: Ao particular aplica-se **o mesmo regime prescricional** previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Answer 48

O agente **perde a função pública que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado**, **ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de improbidade**. A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa *atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória*. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação. *STJ. 1ª Seção. EREsp 1701967/RS, Rel. para acórdão Min. Francisco Falcão, julgado em 09/09/2020.*

Answer 49

A sentença que concluir **pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa** **está sujeita ao reexame necessário**, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65. *STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info 607).*

Answer 50

**É possível acordo de não persecução cível** no âmbito da ação de improbidade administrativa **em fase recursal**. *STJ. 1ª Turma. AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).*

Answer 51

* **EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL:** **É prescritível** a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF RE 669.069/MG, tema 666). * **EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS:** **É prescritível** a ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas (STF RE 636.886-AL, tema 899) * **EM RAZÃO DE** **ATO CULPOSO** **DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:** **É prescritível** ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativo praticado com **CULPA** (deve ser proposta no prazo do art. 23 da LIA) * **EM RAZÃO DE** **ATO DOLOSO** **DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:** **É imprescritível** ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativo praticado com **DOLO** (§5º do art. 37 da CF; STF RE 852.475/SP, Tema 897) * **EM RAZÃO DE DANOS AMBIENTAIS:** **É imprescritível** a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Assim, *não há prazo para ACP ajuizada pelo MP objetivando a reparação de danos decorrentes de degradação ao meio ambiente.* (STF RE 654.833, Tema 999)

Answer 52

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual **das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento**. A decisão interlocutória proferida no bojo de uma ação de improbidade administrativa pode ser impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Nas ações de improbidade administrativa, o CPC aplica-se apenas subsidiariamente, privilegiando-se as normas do Microssistema Processual Coletivo, para assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.925.492-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 (Info 695).*

Answer 53

**É cabível** a *apreensão de passaporte* e a *suspensão da CNH* no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Na ação de improbidade administrativa, com ainda mais razão, **há a possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas, pois se tutela a moralidade e o patrimônio público**. No que diz respeito à proporcionalidade, o fato de se tratar de uma ação de improbidade administrativa deve ser levado em consideração na análise do cabimento da medida aflitiva não pessoal no caso concreto, já que envolve maior interesse público. *STJ. 2ª Turma, REsp 1.929.230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 (Info 695).*

Answer 54

A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, **satisfaz a exigência de aviso prévio**, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. *STJ. 1ª Turma. REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598).*

Answer 55

**Demonstrar viabilidade** econômica Sociedade empresária em recuperação judicial **pode participar de licitação**, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. *STJ. 1ª Turma. AREsp 309.867-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/06/2018 (Info 631).*

Answer 56

Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, **fazer a imediata demolição de eventuais construções irregulares** e a desocupação de bem turbado ou esbulhado. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.846.075-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020 (Info 671).*

Answer 57

**Devem fazer** licitação *Mas não pelo regime previsto na Lei nº 8.666/1993* O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado. Não é possível conciliar o regime previsto na Lei nº 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam. *STF. Plenário. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).*

Answer 58

**Não se submetem** ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa **que exerçam atividade econômica sem monopólio** e ***com finalidade de lucro***. *STF. 1ª Turma. RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 7/8/2018 (Info 910).*

Answer 59

**É inconstitucional** determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos **em regime não concorrencial**, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. **_Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial_** está **sujeita ao regime de precatórios** (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III). *STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (Info 920).*

Answer 60

**Súmula 650-STJ**: A autoridade administrativa **não dispõe de discricionariedade** para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. *STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021.*

Answer 61

Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, **independentemente de prévia condenação**, por autoridade judicial, à perda da função pública. *STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021.*

Answer 62

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, **não sendo suficiente a alegação de estado das coisas** - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial. A recusa à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser a última das alternativas, somente sendo adotada quando realmente já não houver outra saída para a Administração Pública. *STJ. 1ª Turma. RMS 66.316-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 19/10/2021 (Info 715).*

Answer 63

**É ilegal o ato de não concessão** de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é **direito subjetivo do servidor** público, decorrente de determinação legal, estando **compreendida na exceção** prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726).*

Answer 64

**É incompatível** com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.

Answer 65

Sim *STJ. 3ª Turma. REsp 1.873.918-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/03/2021 (Info 687).*

Answer 66

Não *STJ. 4ª Turma. REsp 1.731.091-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021 (Info 723).*

Answer 67

Caso concreto: o sobrenome do artista plástico Romero Britto, mundialmente conhecido, é grafado com apenas uma letra “t” (Brito). Sua assinatura artística, contudo, é feita com duas letras “t” (Britto). O artista ajuizou, então, uma ação pedindo a alteração do seu patronímico (de Brito para Britto). O pedido não foi acolhido. Como o sobrenome é também uma característica exterior de qualificação familiar, **não é possível** a sua livre disposição. Assim, o indivíduo não pode alterar o patronímico (apelido de família) para satisfazer interesse exclusivamente estético e pessoal. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/12/2021 (Info 723).*

Answer 68

Caso concreto: programa de TV Pânico na Band fez uma paródia de determinada música. O compositor da canção ajuizou ação de indenização por danos morais. **O pedido foi julgado improcedente.** A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação cômica de composição literária, filme, música, obra qualquer, dotada de comicidade, que se utiliza do deboche e da ironia para entreter**. É interpretação nova, adaptação de obra já existente a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica**. As paródias são permitidas e o autor da obra musical, em regra, não pode impedir a sua veiculação. Tanto que **a paródia é considerada como uma limitação do direito de autor, conforme prevê o art. 47 da Lei nº 9.610/98**. Assim, se respeitados os limites da paródia, não é necessária prévia autorização do autor nem enseja pagamento de indenização, não se aplicando o art. 29 da Lei nº 9.610/98. Vale ressaltar, por fim, que não há, na Lei de Direitos Autorais, qualquer dispositivo que imponha, quando do uso da paródia, o anúncio ou a indicação do nome do autor da obra originária. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.967.264-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022 (Info 725).*

Answer 69

Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. O pai denunciou o fato à empresa, que, no entanto, se recusou a excluir a publicação, sob o argumento de ter analisado a foto e não haver encontrado nela nada que violasse os “padrões de comunidade” da rede social. Diante disso, foi ajuizada ação de indenização por danos morais, tendo o Facebook sido condenado. Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, **independentemente de ordem judicial**. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.783.269-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/12/2021 (Info 723).*

Answer 70

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei nº 8.009/90, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, **ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda** executiva. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.792.265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021 (Info 723).*

Answer 71

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, **não pode proibir**, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. Assim, é **ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício** por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. * STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588).* * STJ. 4ª Turma. REsp 1.699.022-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/05/2019 (Info 651).*

Answer 72

Os promissários compradores **têm legitimidade** para participar das assembleias, ordinária ou extraordinária, desde que tenha havido a **imissão na posse** da unidade imobiliária e a **cientificação do condomínio** acerca da transação. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.918.949-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/12/2021 (Info 722).*

Answer 73

Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com **base no prejuízo real suportado pelo segurado**, sendo **o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório**. A indenização a ser recebida pelo segurado no caso de sinistro deve corresponder ao real prejuízo do interesse segurado, normalmente apurado por perícia técnica. O limite máximo é o da garantia fixada na apólice. Se os prejuízos forem menores do que o limite máximo fixado na apólice, o segurador só está obrigado a pagar por aquilo que realmente aconteceu. Desse modo, podemos afirmar que, na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.943.335-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/12/2021 (Info 722).*

Answer 74

O Ministério Público **tem legitimidade ativa** para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, **independentemente** do **exercício do poder familiar** dos pais, ou de o infante se encontrar nas **situações de risco** descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da **existência ou eficiência da Defensoria Pública** na comarca. *STJ. 2ª Seção. REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541).*

Answer 75

No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, **é possível** que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos. A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é conferir proteção ao patrimônio do idoso que está se casando e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião. Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.922.347-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021 (Info 723).*

Answer 76

Sim A regra do art. 1.814, I, do CC/2002, se interpretada literalmente, induziria ao resultado de que o uso da palavra “homicídio” possuiria um sentido único, importado diretamente da legislação penal para a civil, razão pela qual o ato infracional análogo ao homicídio praticado pelo filho contra os pais não poderia acarretar a exclusão da sucessão, pois, tecnicamente, homicídio não houve. Ocorre que **não se pode fazer uma mera interpretação literal**. A partir de uma **perspectiva teleológica-finalística** conclui-se que o objetivo do enunciado normativo do art. 1.814, I, do CC é o de proibir que tenha direito à herança quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais. Logo, apesar de existir uma diferença técnico-jurídica entre homicídio e ato análogo a homicídio, **essa distinção tem importância apenas no âmbito penal, mas não possui a mesma relevância na esfera cível**, não devendo ser levada em consideração para fins de exclusão da herança, sob pena de ofensa aos valores e às finalidades que nortearam a criação da norma e de completo esvaziamento de seu conteúdo. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.943.848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022 (Info 725).*

Answer 77

O art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, afirma que esta Lei não se aplica a cooperativa de crédito. Existe, porém, **regra específica** na Lei nº 6.024/74 prevendo que as **instituições financeiras e equiparadas (como as cooperativas de crédito) podem ir à falência após liquidação extrajudicial pelo Banco Central**. Essa possibilidade foi reafirmada pela Lei nº 13.506/2017, que alterou a Lei nº 6.024/74. Desse modo, a doutrina, ao interpretar o art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005 afirma que as instituições financeiras e cooperativas de crédito **apenas não ingressam, de imediato, no processo judicial de execução coletiva empresarial, passando antes por intervenção e liquidação extrajudicial**. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.878.653-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).*

[AC] Direito Administrativo Flashcards

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