[AC] Direito Penal Flashcards
(144 cards)
1
Q
Havendo pluralidade de causas de aumento de pena e sendo apenas uma delas empregada na terceira fase, as demais podem ser utilizadas nas demais etapas da dosimetria da pena?
A
O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
Exemplo: Camila foi condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado com o reconhecimento de três causas de aumento de pena (art. 157, § 2º, II, V e VII). O juiz pode empregar a majorante do inciso II (concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria e utilizar as outras na primeira fase como circunstâncias judiciais negativas.
STJ. 3ª Seção. HC 463.434-MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/11/2020 (Info 684).
2
Q
Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável?
A
Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social).
Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.
STJ. 3ª Seção. EAREsp 1.311.636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647).
3
Q
Em caso de concurso formal de crimes, o perdão judicial concedido para um deles abrange o outro?
A
Não necessariamente
O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovada, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal. Ex: o réu, dirigindo seu veículo imprudentemente, causa a morte de sua noiva e de um amigo; o fato de ter sido concedido perdão judicial para a morte da noiva não significará a extinção da punibilidade no que tange ao homicídio culposo do amigo.
STJ. 6ª Turma. REsp 1444699-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 1/6/2017 (Info 606).
4
Q
Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários?
A
20 mil reais
5
Q
Cabe a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de furto qualificado?
A
COMO REGRA, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Deve-se, todavia, considerar as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de maneira a verificar se, diante do quadro completo do delito, a conduta do agente representa maior reprovabilidade a desautorizar a aplicação do princípio da insignificância.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 785.755/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/11/2016.
6
Q
Cabe a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de contrabando?
A
EM REGRA, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Trata-se, assim, de um delito pluriofensivo.
- STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1744739/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/10/2018.*
- STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1717048/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/09/2018.*
- STF. 1ª Turma. HC 133958 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/09/2016.*
Vale ressaltar, no entanto, que o STJ possui alguns precedentes admitindo, de forma excepcional, a aplicação deste princípio para o caso de contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio: A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância.
STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1708371/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/04/2018.
7
Q
O princípio da insignificância se aplica a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
A
Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
8
Q
Condenação por fato posterior ao crime em julgamento gera maus antecedentes?
A
Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).
9
Q
Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência?
A
Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
10
Q
Admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais a fim de demonstrar a reincidência do réu?
A
Para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação.
Desse modo, é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais.
- STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 448.972/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2018.*
- STF. 1ª Turma. HC 162548 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/6/2020 (Info 982).*
11
Q
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão?
A
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
Aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas não ocupantes de tais cargos.
STF. 1ª Turma. HC 132990/PE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 16/8/2016 (Info 835).
12
Q
“Lucro fácil” e “cobiça” podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva?
A
A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las para aumentar a pena-base alegando que os “motivos do crime” (circunstância judicial do art. 59 do CP) seriam desfavoráveis.
STJ. 3ª Seção. EDv nos EREsp 1.196.136-RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2017 (Info 608).
13
Q
A agravante do art. 61, II, “h”, do CP aplica-se ao furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso?
A
Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime:
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
O STJ, contudo, entende que tal agravante não se aplica ao furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso.
STJ. 5ª Turma. HC 593.219-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/08/2020 (Info 679).
14
Q
A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime?
A
A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime.
STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.851.435-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020 (Info 679).
15
Q
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu terá necessariamente direito à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal?
A
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
16
Q
Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava? E se ele admitir a posse ou propriedade da droga, alegando apenas que era usuário?
A
Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
17
Q
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, ou se aplica também ao novo cargo?
A
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
STJ. 5ª Turma. REsp 1452935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/03/2017 (Info 599).
18
Q
Há continuidade delitiva entre roubo e extorsão, quando praticados em conjunto?
A
Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.
STF. 1ª Turma. HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/4/2018 (Info 899).
Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes.
STJ. 5ª Turma. AgInt no AREsp 908.786/PB, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06/12/2016.
19
Q
Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, é possível a fixação de regime inicial mais severo do que o previsto pela quantidade de pena? Ex.: Paulo, réu primário, foi condenado a uma pena de seis anos de reclusão. As circunstâncias judiciais foram favoráveis. Pode o juiz fixar o regime inicial fechado?
A
NÃO. A posição que prevalece no STJ é a de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso
(STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 303.275/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/02/2015).
Assim, por exemplo, no crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
STJ. 5ª Turma. HC 309.939-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 28/4/2015 (Info 562).
20
Q
O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, caso se mostre clinicamente recomendável?
A
Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
21
Q
Na aplicação do art. 97 do CP se o agente praticou fato punido com RECLUSÃO, ele receberá, obrigatoriamente, a medida de internação. Por outro lado, se o agente praticou fato punido com DETENÇÃO, o juiz, com base na periculosidade do agente, poderá submetê-lo à medida de internação ou tratamento ambulatorial. Havia quem defendesse, contudo, que em qualquer caso o juiz deveria ter liberdade para decidir pela melhor medida cabível ao inimputável, ainda que o fato fosse punido com reclusão. O caso chegou ao STJ em 2019. O que ele decidiu?
A
O STJ abrandou a regra legal e construiu a tese de que o art. 97 do CP não deve ser aplicado de forma isolada, devendo analisar também qual é a medida de segurança que melhor se ajusta à natureza do tratamento de que necessita o inimputável.
Em outras palavras, o STJ afirmou o seguinte: mesmo que o inimputável tenha praticado um fato previsto como crime punível com reclusão, ainda assim será possível submetê-lo a tratamento ambulatorial (não precisando ser internação), desde que fique demonstrado que essa é a medida de segurança que melhor se ajusta ao caso concreto.
À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável. Desse modo, mesmo em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável.
STJ. 3ª Seção. EREsp 998.128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
22
Q
Acórdão que confirma a pena interrompe a prescrição? E aquele que reduz?
A
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No art. 117 do Código Penal, que deve ser interpretado de forma sistemática, todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte.
Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares.
- STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1.668.298-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12/05/2020 (Info 672).*
- STF. Plenário. HC 176473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020.*
23
Q
o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar caracteriza o bis in idem?
A
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem OBJETIVA - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito.
STJ. 6ª Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).
24
Q
Até que momento da gestação a interrupção da gravidez provocada pela própria gestante ou com o seu consentimento não será crime, de acordo com o STF?
A
A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.
STF. 1ª Turma. HC 124306/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2016 (Info 849).
25
A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dois dentes tem natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP), ou gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP)?
A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dois dentes **tem natureza grave** (art. 129, § 1º, III, do CP), e não gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). A perda de dois dentes pode até gerar uma debilidade permanente (§ 1º, III), ou seja, uma dificuldade maior da mastigação, mas **não configura deformidade permanente** (§ 2º, IV).
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.620.158-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/9/2016 (Info 590).*
26
Durante a reunião de uma CPI, o então Deputado Federal Jean Wyllys proferiu a seguinte frase: “tem um imaginário impregnado, sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa. É mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média. Esse é um imaginário que está impregnado na gente”. O Deputado Federal Eder Mauro publicou, em sua página no Facebook, um vídeo no qual o discurso de Jean Wyllys é editado. No vídeo publicado, a parte inicial e final da frase são cortadas e ouve-se apenas: “Uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa. É mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média”. Para o STF, **essa conduta configurou o crime de difamação**?
**Configura difamação** a conduta do agente que publica vídeo de um discurso no qual a frase completa do orador é editada, transmitindo a falsa ideia de que ele estava falando mal de negros e pobres. A edição de um vídeo ou áudio tem como objetivo guiar o espectador e, quando feita com o objetivo de difamar a honra de uma pessoa, configura dolo da prática criminosa. Vale ressaltar que esta conduta do agente, ainda que praticada por Deputado Federal, não estará protegida pela imunidade parlamentar.
Para o STF, essa conduta configurou o crime de difamação agravada.
*STF. 1ª Turma. AP 1021/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/8/2020 (Info 987).*
27
Rita e Adriana trabalhavam em um órgão público. Rita ligou para o ramal telefônico de Adriana para falar sobre um requerimento de abono de faltas que ela havia solicitado. Adriana avisou, então, que Reginaldo (chefe do setor) havia indeferido o pedido. Ao saber de tal fato, Rita passou a proferir ofensas contra ele, afirmando para Adriana: “*este macaco, preto sem vergonha está indeferindo a minha falta*”. Vale ressaltar, contudo, que, momentos antes, Reginaldo, que estava no mesmo setor que Adriana, havia retirado o telefone do gancho para fazer uma ligação e acabou por ouvir as palavras injuriosas proferidas por Rita. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rita pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º do CP: “*se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa*”. O caso chegou ao STJ. Para o Tribunal Superior, **houve ou não crime de injúria**?
**Não houve crime**. Isso porque o delito de injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima, sendo necessário **dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima**. A acusada não tinha como saber que a vítima estava ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há que se falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do teor da conversa.
O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.765.673-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/05/2020 (Info 672).*
28
Um funcionário público exige, em razão de sua função, vantagem indevida da vítima; dois dias depois, quando a vítima entrega a quantia exigida, há situação de flagrância? Em outras palavras, o crime se consuma com a exigência ou com a entrega da vantagem?
No crime de concussão, a situação de flagrante delito **configura-se no momento da exigência da vantagem indevida** (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime FORMAL, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a entrega da vantagem indevida representa mero exaurimento do crime que já se consumou anteriormente.
*STJ. 5ª Turma. HC 266.460-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/6/2015 (Info 564).*
29
Em que momento se consuma o crime de furto? E do roubo?
Consuma-se o crime de **FURTO** **com a posse de fato da** ***res furtiva***, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo **prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada**.
*STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).*
**Súmula 582-STJ**: Consuma-se o crime de **ROUBO** com a **inversão da posse do bem** mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, **sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada**.
30
Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido configura crime de furto ou de estelionato?
A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica **configura estelionato**. Ex: as fases “A” e “B” do medidor foram isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio fazendo com que fosse registrada menos energia do que a consumida.
*STJ. 5ª Turma. AREsp 1.418.119-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 07/05/2019 (Info 648).*
Cuidado para não confundir:
* agente **desvia a energia elétrica por meio de ligação clandestina** (“gato”):_crime de FURTO_ (há subtração e inversão da posse do bem).
* agente **altera o sistema de medição para que aponte resultado menor** do que o real consumo: _crime de ESTELIONATO_.
31
A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019 (*exigência de representação da vítima*) retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?
**Para a 1ª Turma do STF e a 3ª Seção do STJ**, A exigência de representação da vítima no crime de estelionato **não retroage** aos processos **cuja denúncia já foi OFERECIDA**.
* STF. 1ª Turma. HC 187341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020.*
* STJ. 3ª Seção. HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 691).*
**Para a 2ª Turma do STF**, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal, ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, ***deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado***.
*STF. Plenário. HC 180421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/6/2021 (Info 1023).*
32
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade?
No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia **não extingue a punibilidade**.
O furto de energia elétrica **não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário**, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP). Isso porque nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis nº 9.249/1995 e nº 10.684/2003), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa a garantir a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal.
Já nos crimes patrimoniais, como o furto de energia elétrica, existe previsão legal específica de **causa de diminuição da pena** para os casos de pagamento da “dívida” antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do **ARREPENDIMENTO POSTERIOR**, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena.
Outrossim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 9º da Lei nº 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos.
*STJ. 3ª Seção. RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645).*
33
O § 1º do art. 158 do CP prevê que se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, a pena deverá ser aumentada de um terço até metade. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, de seu turno, só vem prevista depois, no § 3º do mesmo artigo. A topologia legal de tais regras gerou dúvidas acerca da aplicação dessa qualificadora. Ela seria aplicável apenas para a extorsão comum, prevista no *caput* do artigo, ou também seria para a forma qualificada, prevista nos parágrafos subsequentes? Em outras palavras, é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma (§ 1º)?
Em que pese o legislador não ter primado pela melhor técnica ao fazer o arranjo topográfico dos parágrafos nesse artigo, o STJ entende pacificamente **ser possível** o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma (parágrafo 1º).
*STJ. 5ª Turma. REsp 1.353.693-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/9/2016 (Info 590).*
34
A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita pelo agente de causar um "mal espiritual" na vítima?
**Configura o delito de extorsão** (art. 158 do CP) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.299.021-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/2/2017 (Info 598).*
35
Inserir informação falsa em currículo Lattes configura crime de falsidade ideológica?
**Não é típica** a conduta de inserir, em currículo *Lattes*, dado que não condiz com a realidade. Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP).
*STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017 (Info 610).*
36
Caso concreto: “J” (30 anos) era casado com “M” (20 anos). “J” praticou, durante anos, estupro de vulnerável contra a sua cunhada “L” (criança de 6 anos de idade). “L” era irmã de “M”. Os abusos ocorriam nas vezes em que “L” ia visitar sua irmã. Certo dia, “M” descobriu que os estupros estavam ocorrendo, mas, apesar disso, continuou permitindo que a irmã fosse até a sua casa e que ficasse sozinha na residência com o marido. “M”, a irmã da vítima, responde pelo delito de estupro de vulnerável?
A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por **conduta omissiva imprópria** se assume o **papel de garantidora**. Assim, a irmã de “M” **_responde pelo delito de estupro de vulnerável_**.
*STJ. 5ª Turma. HC 603.195-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/10/2020 (Info 681).*
37
Quais crimes contra a dignidade sexual são de ação pública incondicionada?
A Lei nº 13.718/2018 alterou a redação do art. 225 do CP e passou a prever que **todos os crimes** contra a dignidade sexual são de ação pública incondicionada (sempre). **Não há exceções!** Veja a nova redação do art. 225 do CP: “*Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada*”.
38
O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta?
SIM. O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, **não exige a figura do terceiro intermediador**. A configuração do crime do art. 218-B do CP não pressupõe a existência de terceira pessoa, bastando que o agente, por meio de pagamento, convença a vítima, maior de 14 e menor de 18 anos, a praticar com ele conjunção carnal ou outro ato libidinoso, de modo a satisfazer a sua própria lascívia.
*STJ. 3ª Seção. EREsp 1.530.637/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 690).*
39
O Código Penal prevê, em seu artigo 273, o crime de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais. Em seu parágrafo 1º-B, incluído pela Lei 9.677/1998, prevê que “*está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º* [importar, vender, expor à venda] *em relação a produtos* [...] *sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente*”, ampliando apena para tal ação, que antes era de reclusão de 1 a 3 anos, para a pena de reclusão de 10 a 15 anos. O STF foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade de tal previsão. O que ele disse?
É **inconstitucional** a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, **fica repristinado o preceito secundário** do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).
*STF. Plenário. RE 979962/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 1003) (Info 1011).*
40
É possível falar na configuração do delito de violação de direito autoral apenas com perícia por amostragem do produto, em relação a seus aspectos externos, **sem que se identifiquem** os titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem?
**Súmula 574-STJ**: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, **é suficiente a perícia** realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e **é desnecessária a identificação dos titulares** dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
41
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica? E se a conduta for comprovadamente praticada em situação de autodefesa?
**Súmula 522-STJ**: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial **é típica**, _ainda que em situação de alegada autodefesa_.
42
O Código Penal prevê o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor: “*Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento*”. Nesse contexto, pergunta-se: **Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime do art. 311 do CP?**
A conduta de adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque é **formalmente atípica**. O reboque e o semirreboque são veículos, no entanto, **_não são veículos automotores_**. Isso porque veículo automotor é aquele que pode circular por seus próprios meios. O reboque e o semirreboque não conseguem circular por seus próprios meios. Precisam ser “puxados” por um veículo automotor.
*STJ. 6ª Turma. RHC 98.058-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/09/2019 (Info 657).*
43
Qual crime se configura pelo fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais?
Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de **PECULATO-DESVIO**. As empresas estatais gozam de autonomia administrativa e financeira. Mesmo assim, pode-se dizer que o Governador tem a posse do dinheiro neste caso? É possível. Isso porque **a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser compreendida não só como a disponibilidade direta, mas também como disponibilidade jurídica**, exercida por meio de ordens.
*STJ. 5ª Turma. REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/02/2020 (Info 666).*
44
A conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal configura crime de desobediência?
**Não configura o crime de desobediência** (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal (é preciso lembrar que, à época, a DPE não tinha ainda estrutura vascularizada, como exige a CF, de forma que é sua prerrogativa organizar seus quadros de acordo com as prioridades que entender aplicáveis).
*STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).*
45
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal ou material? Ele se consuma com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão?
O crime do art. 345 do CP pune a conduta de “*fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão*”. O tipo penal afirma que o sujeito age “*para satisfazer*”. Logo, conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas **não é necessário que o agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la**, por meio da conduta arbitrária. _A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta_.
Ex: o credor encontrou a devedora na rua e tentou tomar o seu aparelho de celular como forma de satisfazer o débito. Chegou a puxar seu braço e seu cabelo, mas a devedora conseguiu fugir levando o celular. O crime está consumado mesmo ele não tendo conseguido o resultado pretendido.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2021 (Info 685).*
46
Introduzir chip de aparelho celular em presídio caracteriza qual crime?
A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal. **Ela é, portanto, atípica**.
*STJ. 5ª Turma. HC 619.776/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/04/2021 (Info 693).*
**CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:**
A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho
*(STJ. 5ª Turma. HC 260122-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/3/2013).*
47
foi aberta licitação que era restrita a MEs e EPPs. A empresa “X” tinha um faturamento acima daquilo que a LC 123/2006 estabelecia como sendo o teto para ser considerada EPP. Desse modo, a empresa “X”, segundo a lei vigente na época, não podia ser considerada EPP. Mesmo assim, os sócios da empresa “X” forneceram declaração dizendo que ela se enquadrava como EPP, com o objetivo de fazer com que ela pudesse participar da licitação. Pouco tempo depois, entrou em vigor a LC 139/2011, que aumentou os valores máximos para fins de caracterização como ME ou EPP previstos no art. 3º da LC 123/2006. Com essa mudança, a empresa “X” passou a ser considerada como empresa de pequeno porte. Essas revisões de valores previstos na LC 123/2006 retroagem para descaracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da LC 123/2006, para fazer frente à inflação, **não descaracterizam crimes de inserção de informação falsa** em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório, cometidos anteriormente. **Essa alteração legislativa não tem eficácia retroativa, não servindo para absolver os réus pela declaração falsa**.
*STJ. 5ª Turma. AREsp 1.526.095-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2021 (Info 700).*
48
Pagar remuneração a funcionário fantasma configura qual crime?
O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas **não configura apropriação ou desvio de verba pública**, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. **A conduta, portanto, é penalmente atípica**.
*STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1.162.086-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05/03/2020 (Info 667).*
49
O Decreto-Lei nº 201/1967, em seu artigo 1º, VII, define como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título”. A partir de que momento esse crime se perfectibiliza? Com o mero atraso na prestação de contas?
Se tiver havido a entrega da prestação de contas em momento posterior ao estipulado, mas **se não tiver ficado suficientemente demonstrada a intenção de atrasar e de descumprir os prazos** previstos para se prestar contas, não haverá crime por falta de elemento subjetivo (dolo).
*STJ. 6ª Turma. REsp 1695266/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/06/2020 (Info 676).*
50
A Lei nº 7.716/89, que trata de crimes de racismo, pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas?
1. **_Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional_** destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, **ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989**, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.
* STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/6/2019 (Info 944).*
51
A posse ou porte apenas da munição configura crime?
**SIM**. A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. O objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes.
* STF. 1ª Turma. HC 131771/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844).*
* STJ. 5ª Turma. HC 432.691/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/06/2018.*
* STJ. 6ª Turma. HC 484.484/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 02/04/2019.*
O entendimento acima exposto configura a regra geral e **deve ser adotada nos concursos caso não seja feito nenhum esclarecimento adicional**. No entanto, o STF e o STJ, em alguns casos concretos, têm reconhecido, ***excepcionalmente, o princípio da insignificância para o crime de porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma***. Confira: “(...) *I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.* (...)”
*STF. 2ª Turma. RHC 143449, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/09/2017.*
A apreensão de **ínfima quantidade** de munição, **aliada à ausência de artefato apto ao disparo**, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública.
Hipótese em que, embora formalmente típica, a conduta de possuir apenas duas munições destituídas de potencialidade lesiva, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não enseja perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
* STJ. 5ª Turma. REsp 1710320/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/05/2018.*
* STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1704234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/2/2018.*
No mesmo sentido:
**É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma**.
*STF. 2ª Turma. HC 133984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/5/2016 (Info 826).*
52
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta configura crime do Estatuto do Desarmamento?
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta **não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16**, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas **não se enquadram no conceito de artefatos explosivos**.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1627028/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/02/2017 (Info 599).*
53
Importação de colete à prova de balas configura contrabando?
**Configura crime de contrabando** (art. 334-A do CP) a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.
*STJ. 6ª Turma. RHC 62.851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577).*
54
João possui uma fazenda de 2 mil hectares onde cria 10 mil cabeças de gado. Ele possui um certificado de registro de arma de fogo. Isso significa que ele pode ficar com sua espingarda apenas dentro da casa onde mora com a família (sede da fazenda), ou pode andar com ela por toda a extensão dos 2 mil hectares de sua fazenda?
A Lei 13.870/2019 diz, em seu artigo 5º, §5º, que “*aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural*”. Assim, nesse exemplo, João pode andar com a arma não somente dentro de sua casa (a sede da fazenda) como também **por toda a extensão dos 2 mil hectares de sua fazenda**.
55
O falso pode ser absorvido pelo descaminho?
**Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva**, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
*STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).*
56
Descaminho é crime formal, material ou de mera conduta? Para sua constituição, é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário?
O **descaminho é crime tributário FORMAL**. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho **não é necessária a prévia constituição definitiva** do crédito tributário. Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF. O crime se consuma com ***a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos*** quando da importação ou exportação de mercadorias.
* STJ. 6ª Turma. REsp 1.343.463-BA, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2014 (Info 548).*
* STF. 2ª Turma. HC 122325, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/05/2014.*
É **dispensada** a existência de procedimento administrativo fiscal com a **posterior constituição do crédito tributário** para a configuração do crime de descaminho (art. 334 do CP), tendo em conta sua natureza formal.
*STF. 1ª Turma. HC 121798/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/5/2018 (Info 904).*
57
O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90?
O valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. Vale ressaltar, contudo, que, para caracterizar o delito, é preciso **comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo)**.
*STF. Plenário. RHC 163334/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2019 (Info 964).*
58
A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta?
A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias **conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta**
*STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.867.109-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 25/08/2020 (Info 679).*
59
Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses sensuais, mas totalmente vestidos, é suficiente para configurar os crimes previstos nos artigos 240 e 241-B do ECA, ou é necessária a nudez?
Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, **com enfoque em seus órgãos genitais**, ainda que cobertos por peças de roupas, e **_incontroversa finalidade sexual e libidinosa**_, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. Portanto, configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando fica _**clara a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas_** pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.543.267-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/12/2015 (I. 577).*
60
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome, ou é adotada a teoria da dupla imputação?
**É possível** a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. **A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação".**
* STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566).*
* STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).*
61
O autor da conduta do art. 28 da LD (posse de drogas para consumo próprio) deve necessariamente ser encaminhado diretamente ao juiz, ou pode ser encaminhado à autoridade policial? Isso fere o princípio da imparcialidade e da inércia do juiz?
O STF, interpretando os §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006, afirmou que o autor do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 **deve ser encaminhado imediatamente ao juiz e o próprio magistrado irá lavrar o termo circunstanciado e requisitar os exames e perícias necessários**. Se não houver disponibilidade do juízo competente, deve o autor ser encaminhado à autoridade policial, que então adotará essas providências (termo circunstanciado e requisição). Não há qualquer inconstitucionalidade nessa previsão. Isso porque **a lavratura de termo circunstanciado e a requisição de exames e perícias não são atividades de investigação**. Considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas sim uma mera peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer que a possibilidade de sua lavratura pela autoridade judicial (magistrado) não ofende os §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do julgador.
As normas dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006 foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial, quando possível, e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial.
*STF. Plenário. ADI 3807, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 29/06/2020 (Info 986 – clipping).*
62
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha é conduta típica?
**É atípica** a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
* STJ. 3ª Seção. EREsp 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683).*
* STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).*
63
O Juízo criminal pode conceder salvo-conduto para o cultivo da *cannabis* visando a extração do óleo medicinal, caso comprovada a capacidade de extração apenas na quantidade necessária para o controle da epilepsia?
**É incabível salvo-conduto** para o cultivo da *cannabis* visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que **a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA**.
*STJ. 5ª Turma. RHC 123.402-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).*
64
Importação da droga via postal (Correios) configura tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006). A competência para julgar esse delito será do local onde a droga foi apreendida ou do local de destino da droga?
**ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ**: **local de apreensão da droga**. Essa posição estava manifestada na Súmula 528 do STJ, aprovada em 13/05/2015: “*compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional*”.
**ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ**: **local de destino da droga**. Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, *em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo*.
*STJ. 3ª Seção. CC 177.882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2021 (Info 698).*
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A conduta de transportar folhas de coca configura o crime de transporte de matéria-prima destinada à preparação de drogas, ou é tráfico de drogas em si?
A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo descrito no § 1º, I, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza o transporte de matéria-prima destinada à preparação de drogas.
Caso concreto: o agente foi preso com 4,4 kg de folhas de coca, adquiridas na Bolívia, tendo a substância sido encontrada no estepe do veículo. As folhas seriam transportadas até Uberlândia/MG para rituais de mascar, fazer infusão de chá e até mesmo bolo, rituais esses associados à prática religiosa indígena de Instituto ao qual pertenceria o acusado.
**A folha de coca não é considerada droga; porém pode ser classificada como matéria-prima ou insumo para sua fabricação.**
*STJ. 3ª Seção. CC 172.464-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/06/2020 (Info 673).*
66
Compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha)?
**Compete à Justiça Estadual** o pedido de *habeas corpus* preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, **quando não demonstrada a internacionalidade da conduta**.
*STJ. 3ª Seção. CC 171.206-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/06/2020 (Info 673).*
67
O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 prevê o crime de porte de drogas para consumo pessoal?
*Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:*
* I - advertência sobre os efeitos das drogas;*
* II - prestação de serviços à comunidade;*
* III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.*
Em regra, as penas dos incisos II e III só podem ser aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses. O § 4º prevê que: “*em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses*”. **A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é a geral ou a específica?**
**A reincidência de que trata o § 4º é a reincidência específica**. Assim, se um indivíduo já condenado definitivamente por roubo, pratica o crime do art. 28, ele não se enquadra no § 4º. Isso porque se trata de reincidente genérico. O § 4º ao falar de reincidente, está se referindo ao crime do caput do art. 28.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.771.304-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/12/2019 (Info 662).*
68
No autofinanciamento para o tráfico o agente responderá apenas pelo art. 33 c/c art. 40, VII, da Lei de Drogas, ou há cumulação com o delito do art. 36?
Se o agente financia ou custeia o tráfico, **mas não pratica nenhum verbo do art. 33**: _responderá apenas pelo art. 36 da Lei de Drogas_.
Se o agente, além de financiar ou custear o tráfico, **também pratica algum verbo do art. 33**: _responderá apenas pelo art. 33 c/c o art. 40, VII da Lei de Drogas (não será condenado pelo art. 36)_.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.290.296-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2013 (Info 534).*
69
Pureza da droga pode ser ponderada na dosimetria da pena?
O **grau de pureza da droga é irrelevante** para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.
*STF. 2ª Turma. HC 132909/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2016 (Info 818).*
70
A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, ou há *bis in idem*?
A participação do menor **pode** ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) **e, ao mesmo tempo, para agravar a pena** como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.
*STJ. 6ª Turma. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).*
71
Se o agente vende a droga nas imediações de um presídio, mas o comprador não era um dos detentos nem qualquer pessoa que estava frequentando o presídio, ainda assim deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006?
**SIM**. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 se justifica quando constatada a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, **sendo irrelevante se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local**. Assim, se o tráfico de drogas ocorrer nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento, não importando quem seja o comprador do entorpecente.
*STF. 2ª Turma. HC 138944/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/3/2017 (Info 858).*
72
João, de dentro da unidade prisional onde cumpre pena, liderava uma organização criminosa. Com o uso de telefone celular, ele organizava a dinâmica do grupo e comandava o tráfico de drogas, dando ordens para seus comparsas que, de fora do presídio, executavam a comercialização do entorpecente. João foi condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Neste caso, ele deverá ter a sua pena aumentada com base no art. 40, III, ou para tal é necessário que a droga passe por dentro do presídio?
**SIM**. Se o agente comanda o tráfico de drogas de dentro do presídio, **deverá incidir a causa de aumento de pena** do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, mesmo que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. **Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante** prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Esse dispositivo não faz a exigência de que as drogas efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior.
*STJ. 5ª Turma. HC 440.888-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/10/2019 (Info 659).*
73
A circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional pode ser utilizada como fator negativo para fundamentar uma pequena redução da pena na aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, ao mesmo tempo, ser empregada para aumentar a pena como majorante do inciso III do art. 40, ou há *bis in idem*?
A circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional **NÃO PODE ser utilizada** como fator negativo para fundamentar uma pequena redução da pena na aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, ao mesmo tempo, ser empregada para aumentar a pena como majorante do inciso III do art. 40. **Utilizar duas vezes essa circunstância configura indevido** ***bis in idem***. Desse modo, neste caso, esta circunstância ***deverá ser utilizada apenas como causa de aumento*** do art. 40, III, não sendo valorada negativamente na análise do § 4º do art. 33.
*STJ. 5ª Turma. HC 313.677-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016 (Info 586).*
74
Se o agente importa a droga com objetivo de vendê-la em determinado Estado da Federação, mas, para chegar até o seu destino, ele tem que passar por outros Estados, incidirá, neste caso, apenas a causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I), ou também será aplicada a majorante da interestadualidade (art. 40, V)?
Se o agente importa a droga com objetivo de vendê-la em determinado Estado da Federação, mas, para chegar até o seu destino, ele tem que passar por outros Estados, incidirá, neste caso, **apenas a causa de aumento da transnacionalidade** (art. 40, I), não devendo ser aplicada a majorante da interestadualidade (art. 40, V) _se a intenção do agente não era a de comercializar o entorpecente em mais de um Estado da Federação_.
As causas especiais de aumento da pena relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas, respectivamente, nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, **até podem ser aplicadas simultaneamente**, desde que _demonstrada que a intenção do acusado que importou a substância era a de pulverizar a droga em mais de um Estado_ do território nacional. Se isso não ficar provado, incide apenas a transnacionalidade.
Assim, é inadmissível a aplicação simultânea das causas de aumento da transnacionalidade (art. 40, I) e da interestadualidade (art. 40, V) quando não ficar comprovada a intenção do importador da droga de difundila em mais de um Estado-membro. O fato de o agente, por motivos de ordem geográfica, ter que passar por mais de um Estado para chegar ao seu destino final não é suficiente para caracterizar a interestadualidade.
*STJ. 6ª Turma. HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016 (Info 586).*
75
A causa de aumento do inciso I do art. 40 (tráfico transnacional de drogas) exige a efetiva transposição da fronteira? E a interestadualidade?
**Súmula 607-STJ**: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a **prova da destinação internacional das drogas**, _ainda que não consumada a transposição de fronteiras_.
**Súmula 587-STJ**: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, **é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados** da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
76
A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06) enseja a aplicação da majorante, ou é necessário, para tanto, que ilícito vise atingir os frequentadores desse local?
A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06) **enseja a aplicação da majorante**, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 é **desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia tinha por objetivo atingir os estudantes**, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.
* STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1558551/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/09/2017.*
* STJ. 6ª Turma. HC 359.088/SP. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/10/2016.*
77
Na prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06), o fato de a narcotraficância ocorrer em dia e horário em que a escola está fechada afasta, de per si, a aplicação da majorante?
**Não incide a causa de aumento** de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas. Ex: se o tráfico de drogas é praticado no domingo de madrugada, dia e horário em que o estabelecimento de ensino não estava funcionando, **não deve incidir a majorante**.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 622).*
78
O crime de tráfico privilegiado de drogas tem natureza hedionda?
O chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), **não deve ser considerado crime equiparado a hediondo**.
*STF. Plenário. HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/6/2016 (Info 831).*
79
É legítima a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em conta a quantidade e a natureza do entorpecente, na hipótese em que ao condenado por tráfico de entorpecentes tenha sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão? Perguntando de outra forma, a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga representa fator suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso?
**É legítima** a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em conta a quantidade e a natureza do entorpecente, na hipótese em que ao condenado por tráfico de entorpecentes tenha sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão. A valoração negativa da quantidade e da natureza da droga representa fator suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso.
*STF. 2ª Turma. HC 133308/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/3/2016 (Info 819).*
80
É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, que trata do tráfico de drogas? É possível a combinação dela com a lei anterior (Lei 6.368/76), quando favorável ao réu?
**Súmula 501-STJ**: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, **na íntegra**, _seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76_, **sendo vedada a combinação de leis**.
81
O confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico pode ocorrer quando o bem não for utilizado de forma habitual?
**É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico** de drogas, _sem a necessidade de se perquirir a habitualidade_, _reiteração do uso_ do bem para tal finalidade, a sua _modificação para dificultar a descoberta_ do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
*STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (repercussão geral) (Info 865).*
82
Cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico?
**Súmula 588-STJ**: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico **impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos**.
83
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam, **_em nenhuma hipótese_**, nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha?
**Súmula 536-STJ**: A suspensão condicional do processo e a transação penal **não se aplicam** na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
84
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública ou privada? Se pública, é condicionada ou incondicionada?
**Súmula 542-STJ**: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é **pública incondicionada**.
85
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã? E se eles não morarem sob o mesmo teto?
**É possível** a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
*STJ. 6ª Turma. HC 184.990-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/06/2012.*
86
É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher?
É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n. 11.340/06.
*STJ. 5ª Turma. HC 182.411/RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), julgado em 14/08/2012.*
87
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha aplicam-se também em ações cíveis? É dispensável a existência de inquérito policial ou processo criminal contra o agressor?
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) **podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa**, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor.
*STJ. 4ª Turma. REsp 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014 (Info 535).*
88
Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil?
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, **em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil**.
*STJ. 3ª Turma. RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2018 (Info 640).*
89
O art. 9º, § 2º da Lei Maria da Penha prevê que “*o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses*”. A competência para determinar essa medida é do **Juiz da Vara de Violência Doméstica** ou do **Juiz do Trabalho**?
**Juiz da Vara de Violência Doméstica**. O juiz da vara especializada em Violência Doméstica (ou, caso não haja na localidade, o juízo criminal) tem competência para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar. Isso porque **o motivo do afastamento não advém da relação de trabalho**, mas sim da situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019 (Info 655).*
90
O art. 9º, § 2º da Lei Maria da Penha prevê que “*o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando neces*sário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”. Qual é a natureza jurídica desse afastamento? Sobre quem recai o ônus do pagamento?
A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de **interrupção do contrato de trabalho**, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença, _devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS_.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019 (Info 655).*
91
O princípio da insignificância é aplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
**Súmula 589-STJ**: **É inaplicável o princípio da insignificância** nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
92
É possível decretar a preventiva do autor de **contravenção penal** quando ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e descumprido medida protetiva a ele imposta?
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, **não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu**. O inciso III do art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva “*se o **_CRIME_** envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência*”.
Assim, a redação do inciso III do art. 313 do CPP fala em **CRIME** (não abarcando _contravenção penal_). Logo, não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal. Decretar *a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita*.
*STJ. 6ª Turma. HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018 (Info 632).*
93
Se a mulher vítima de crime de ação pública **_condicionada_** comparece ao cartório da vara e manifesta interesse em se retratar da representação, ainda assim o juiz deverá designar audiência para que ela confirme essa intenção e seja ouvido o MP?
A Lei Maria da Penha autoriza, em seu art. 16, que, se o crime for de ação pública condicionada (ex: ameaça), a vítima possa se retratar da representação que havia oferecido, **desde que faça isso em audiência especialmente designada, ouvido o MP**. Veja: “*Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público*”.
Não atende ao disposto neste art. 16 a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato. Em outras palavras, se a vítima comparece ao cartório e manifesta interesse em se retratar, ainda assim o juiz deverá designar a audiência para ouvir a ofendida e o MP, não podendo rejeitar a denúncia sem cumprir esse procedimento.
*STJ. 5ª Turma. HC 138.143-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/09/2019 (Info 656).*
94
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral sem que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ou é necessário pedido? É necessário especificar o valor? É necessária a realização de instrução probatória?
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, **desde que haja pedido expresso** da acusação ou da parte ofendida, **ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória**.
* CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.*
* STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621).*
95
A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal?
A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor **não é fundamento suficiente para afastar a necessidade** de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do CPP, seja porque **não há previsão legal nesse sentido**, seja porque *compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo*, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação do valor mínimo em favor da ofendida.
* CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;*
* STJ. 6ª Turma. REsp 1.819.504-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019 (Info 657).*
LEI 13.871/2019
***Art. 9º (...) § 4º** Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.*
* § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.*
* § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.*
96
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de fazer o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar uma série de procedimentos. A Lei nº 13.880/2019 acrescenta uma nova obrigação ao Delegado determinando que ele verifique se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Se o agressor tiver, o Delegado deverá tomar duas providências. Quais? E o juiz?
**notificar a ocorrência** dessa suposta violência doméstica _à instituição responsável pela concessão do registro_ ou da emissão do porte;
*informar*, no pedido de medidas protetivas _que é encaminhado ao juiz_, *que o agressor possui esse registro*.
O juiz, ao receber os autos, constatando que o suposto agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo, **deverá determinar a apreensão imediata da arma de fogo que está sob a posse do agressor**.
97
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP (“*se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa*”) nos casos de crime de furto qualificado?
**Súmula 511-STJ**: **É possível o reconhecimento do privilégio** previsto no § 2º do art. 155 do CP (“*se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa*”) nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e **_a qualificadora for de ordem objetiva_**.
98
Ao disciplinar o crime de furto, o Código Penal estabeleceu o tipo simples e, já no primeiro parágrafo, previu que “*a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno*”. Foi somente no parágrafo 4º do mesmo artigo que previu a forma qualificada, como pena superior no caso da incidência em uma de quatro hipóteses ali previstas (_rompimento de obstáculos_, _abuso de confiança/fraude/escalada/destreza_, _chave falsa_ ou _concurso de pessoas_). Surgiu então a dúvida se a qualificadora do repouso noturno, dada sua posição topográfica, se aplicava apenas ao furto simples ou também ao qualificado. O que o STJ disse?
É legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (art. 155, § 1º) **no caso de furto praticado na forma qualificada** (art. 155, § 4º). Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena. Assim, é possível que o agente seja condenado por furto qualificado (§ 4º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena em 1/3 se a subtração ocorreu durante o repouso noturno. _A posição topográfica do § 1º (vem antes do § 4º) não é fator que impede a sua aplicação para as situações de furto qualificado (§ 4º)_.
* STF. 2ª Turma. HC 130952/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/12/2016 (Info 851).*
* STJ. 6ª Turma. HC 306.450-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2014 (Info 554).*
99
Furto e roubo de uso são condutas típicas?
**FURTO DE USO**: não é crime (**fato atípico**).
**ROUBO DE USO**: É crime **(configura o art. 157 do CP**).
*STJ. 5ª Turma. REsp 1.323.275-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/4/2014 (Info 539).*
100
A previsão do art. 19 da Lei das Contravenções Penais continua válida ainda hoje?
**EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO**: **Não**. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, **o crime** previsto nos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento.
**EM RELAÇÃO À BRANCA**: **Sim**. O art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 permanece vigente _quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas_.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do DL 3.688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade.
*STJ. 5ª Turma. RHC 56.128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020 (Info 668).*
101
A Lei nº 13.654/2018 entrou em vigor no dia 24/04/2018. Antes dessa Lei, o emprego de arma branca era considerado causa e aumento de pena no roubo. Essa Lei, contudo, deixou de prever a arma branca como majorante. Suponhamos que, no dia 25/04/2018, João, usando um canivete, ameaçou a vítima, subtraindo dela o telefone celular. O juiz, ao condenar o réu, poderá, na 3ª fase da dosimetria da pena, utilizar a “arma branca” como causa de aumento de pena? Ele pode utilizar esse fato (emprego de arma branca) como uma circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base na 1ª fase da dosimetria da pena?
No período de aplicação da Lei nº 13.654/2018, o juiz está proibido de utilizar essa circunstância (emprego de arma branca) como causa de aumento de pena, mas **nada impede que considere isso como circunstância judicial negativa**, na fase do art. 59 do CP.
*STJ. 5ª Turma. HC 556.629-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/03/2020 (Info 668).*
102
É necessário que a arma de fogo utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante?
**NÃO**. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal **prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia** na arma de fogo, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, **será dele o ônus de produzir tal prova**, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
103
Se, após o roubo, foi constatado que a arma de fogo empregada pelo agente apresentava defeito, incide mesmo assim a majorante?
Depende
* Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja **absolutamente ineficaz**, _não incide a majorante_. Ex: revólver que não possui mecanismo necessário para efetuar disparos. Nesse caso, o revólver defeituoso servirá apenas como meio para causar a grave ameaça à vítima, conforme exige o caput do art. 157, sendo o crime o de roubo simples;
* Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja **relativamente ineficaz**, _INCIDE a majorante_. Ex: revólver que algumas vezes trava e não dispara. Nesse caso, o revólver, mesmo defeituoso, continua tendo potencialidade lesiva, de sorte que poderá causar danos à integridade física, sendo, portanto, o crime o de roubo circunstanciado.
104
É o Ministério Público que deve provar que a arma de fogo utilizada estava em perfeitas condições de uso?
NÃO. **Cabe ao réu**, se assim for do seu interesse, demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão
*(STJ EREsp 961.863/RS).*
105
Se, após o roubo, foi constatado que a arma de fogo estava desmuniciada no momento do crime, incide mesmo assim a majorante?
**STJ**: **NÃO**. O emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto NÃO É suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime
*(STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1536939/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/10/2015).*
**STF**: **SIM**. É irrelevante o fato de estar ou não municiada para que se configure a majorante do roubo
*(STF. 2ª Turma. RHC 115077, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/08/2013).*
106
Além do roubo circunstanciado, o agente responderá também pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 ou 16, da Lei n. 10.826/2003)?
**Em regra, não**. Geralmente, o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo circunstanciado. **_Aplica-se o princípio da consunção_**, considerando que o porte ilegal de arma de fogo funciona como crime meio para a prática do roubo (crime fim), sendo por este absorvido.
107
João e Pedro combinaram de roubar um carro utilizando arma de fogo. Eles abordaram, então, Ricardo e Maria quando o casal entrava no veículo que estava estacionado. Os assaltantes levaram as vítimas para um barraco no morro. Pedro ficou responsável por vigiar o casal no cativeiro enquanto João realizaria outros crimes utilizando o carro subtraído. Depois de João ter saído, Ricardo e Maria tentaram fugir e Pedro atirou nas vítimas, que acabaram morrendo. João pretende responder apenas por roubo majorado alegando que não participou nem queria a morte das vítimas, devendo, portanto, ser aplicado o art. 29, § 2º do CP. O que o STF disse sobre o tema? Agente que participou do roubo responde por latrocínio caso o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu?
O STF não acatou a tese. Isso porque João assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. Assim, aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, **responde pelo crime de latrocínio**, **ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal** ou que sua participação se revele de menor importância.
*STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855).*
108
Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima?
**Súmula 610-STF**: **Há crime de latrocínio**, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
109
João pegou um táxi. Ao final da corrida, ele saiu do carro e disse que não iria pagar a corrida. O motorista também saiu do veículo e foi tentar segurá-lo para que ele não fugisse sem quitar o débito. João puxou, então, uma faca e desferiu um golpe no taxista, que morreu no local. Ele cometeu crime de roubo com resultado de morte? Em outras palavras, a dívida de corrida de táxi pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais?
A dívida de corrida táxi **não pode ser considerada coisa alheia móvel** para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
No exemplo da pergunta, _o agente não praticou roubo com resultado morte_ (art. 157, § 3º, II, do CP). Isso porque não houve, no contexto delitivo, nenhuma subtração ou tentativa de subtração de coisa alheia móvel, o que afasta a conduta de roubo qualificado pelo resultado, composto pelo verbo “subtrair” e pelo complemento “coisa alheia móvel”. O agente se negou a efetuar o pagamento da corrida de táxi e desferiu um golpe de faca no motorista, sem (tentar) subtrair objeto algum, de modo a excluir o *animus furandi*. Não se pode equiparar “dívida de transporte” com a “coisa alheia móvel” prevista no tipo do art. 157 do Código Penal, sob pena de violação dos princípios da tipicidade e da legalidade estrita, que regem a aplicação da lei penal.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.757.543-RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019 (Info 658).*
110
Para a configuração do crime de extorsão, é necessária a obtenção da vantagem indevida?
**Súmula 96-STJ**: O crime de extorsão consuma-se **independentemente da obtenção da vantagem** indevida.
111
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura o crime de estelionato ou de falsificação de moeda? De quem é a competência para a ação penal?
**Súmula 73-STJ**: A utilização de papel moeda **grosseiramente** falsificado configura, em tese, **o crime de estelionato**, da competência da *Justiça Estadual*.
112
Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato ou concreto?
**Súmula 575-STJ**: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, **independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo**.
113
O condutor que dirige com a CNH vencida incide na causa de aumento do inciso I do § 1º do art. 302 do CTB (“*no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação*”)?
O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida **não justifica a aplicação da causa especial de aumento** de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB.
O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "*não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação*". O fato de o condutor estar com a **CNH vencida não se amolda a essa previsão** não se podendo aplicá-lo por analogia *in malam partem*.
*STJ. 6ª Turma. HC 226.128-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 7/4/2016 (Info 581).*
114
Em seu artigo 302, §1º, II, o CTB prevê que “*no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada*”. Para a configuração desta causa de aumento, o agente deve estar trafegando na calçada, ou é suficiente que o ilícito ocorra nesse local?
A majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB será aplicada tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por atingir e matar o pedestre. Assim, aplica-se a referida causa de aumento de pena na hipótese em que **o condutor do veículo transitava pela via pública e, ao efetuar manobra, perdeu o controle do carro**, subindo na calçada e atropelando a vítima.
*STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1.499.912-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/03/2020 (Info 668).*
115
O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do CTB, prevê, como uma das penas aplicadas, a “*suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor*”. Se o réu que praticou este crime é motorista profissional, ele pode, mesmo assim, receber essa sanção ou isso violaria o direito constitucional ao trabalho?
**Não viola**. O condenado pode sim receber essa sanção, ainda que se trate de motorista profissional. É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. O direito ao exercício de atividades profissionais (art. 5º, XIII) não é absoluto e a restrição imposta pelo legislador se mostra razoável.
*STF. Plenário. RE 607107/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 486) (Info 966).*
116
O art. 305 do CTB tipifica a conduta de “*afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída*”. Tal previsão é constitucional, ou ela viola o princípio da não autoincriminação?
A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) **é constitucional**, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
*STF. Plenário. RE 971.959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018 (repercussão geral) (Info 923).*
117
O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica a conduta de “*causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora*”. Esse delito possui natureza material, formal ou de mera conduta? É necessária perícia para aferir o efetivo prejuízo?
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 possui **natureza formal**, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, **não se exigindo, portanto, a realização de perícia**.
*STJ. 3ª Seção. EREsp 1417279/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018 (Info 624).*
118
A lei n. 9.605/1998 define, em seu artigo 40 e 48 os seguintes crimes: “Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação” e “*impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação*”. Em seu artigo 64, de seu turno, tipifica a conduta de “*promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida*”. Nesse contexto, pergunta-se: O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64 da Lei nº 9.605/98), cuja pena é menor do que a prevista para a do artigo 40 e 48?
O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98) **pode ser absorvido pelo delito de construir em solo** que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64 da Lei nº 9.605/98). Para analisar a possibilidade de absorção do crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98 pelo do art. 64, **não é relevante a diversidade de bens jurídicos** protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que **o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente**, como se vê na própria Súmula 17/STJ.
A conduta do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é ***mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável***. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente - e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar. Por isso, o princípio da consunção obsta a punição autônoma dos dois delitos.
*STJ. 5ª Turma. REsp 1.925.717-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/05/2021 (Info 698).*
119
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal?
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental **não impede a instauração de ação** penal. Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e administrativa.
*STJ. Corte Especial. APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625)**.*
120
A SV 24 (“*Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo*”) pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição?
A Súmula Vinculante 24 **tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente** à sua edição. Como a SV 24 representa a mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelo STF e pelo STJ mesmo antes da sua edição, entende-se que é possível a aplicação do enunciado para fatos ocorridos anteriormente à sua publicação.
* STF. 1ª Turma. RHC 122774/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/5/2015 (Info 786).*
* STJ. 3ª Seção. EREsp 1.318.662-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28/11/2018 (Info 639).*
121
Para fazer a prova da constituição definitiva do crédito tributário, é preciso a juntada integral do Processo Administrativo Fiscal correspondente?
Para o início da ação penal, **basta a prova da constituição definitiva do crédito** tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.
*STJ. 5ª Turma. RHC 94.288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/05/2018 (Info 627).*
122
É possível a extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito **tributário** quando este ocorre apenas após o trânsito em julgado?
O pagamento integral do débito tributário, **a qualquer tempo**, **até mesmo após o trânsito em julgado** da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
* STJ. 5ª Turma. HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611).*
* STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.*
123
O pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da sonegação fiscal, ou também influencia no delito de corrupção ativa que foi praticado em conjunto pelo agente?
O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, **não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa** atrelado ao de sonegação fiscal. Ex: João, sócio de uma empresa, ofereceu e pagou propina ao fiscal para que pudesse recolher um valor menor de imposto. Assim, em vez de pagar R$ 400 mil de imposto, João pagou apenas R$ 100 mil. Os fatos foram descobertos. João praticou, em tese, corrupção ativa (art. 333 do CP) e sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Antes que a denúncia fosse oferecida, João pagou a diferença do imposto devido acrescido de multa, juros e correção monetária. Esse pagamento irá gerar a extinção do crime de sonegação fiscal, mas não da corrupção ativa que deverá ser julgada normalmente.
*STJ. 6ª Turma. RHC 95.557-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2018 (Info 631).*
124
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, ou a internalização deste último basta para tal tipificação?
A definição dos crimes de lesa-humanidade, também chamados de crimes contra a humanidade, pode ser encontrada no Estatuto de Roma, promulgado no Brasil por força do Decreto nº 4.388/2002. No Brasil, no entanto, ainda não há lei que tipifique os crimes contra a humanidade. **Diante da ausência de lei interna tipificando os crimes contra a humanidade**, **não é possível utilizar tipo penal** descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88).
Dessa maneira, não se mostra possível internalizar a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388, porquanto não há lei em sentido formal tipificando referida conduta.
*STJ. 3ª Seção. REsp 1.798.903-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/09/2019 (Info 659).*
125
Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião?
A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) **exige a motivação por razões de** xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.
*STJ. 6ª Turma. HC 537.118-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/12/2019 (Info 663).*
126
O delito do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material, formal ou de mera conduta? E na modalidade “embaraçar”?
\* Art. 2º “*Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: [...] **§ 1º** Nas mesmas penas incorre quem _impede_ ou, de qualquer forma, _embaraça_ a investigação de infração penal que envolva organização criminosa*”.
**O crime do art. 2º, § 1º é material**. O tipo penal possui dois núcleos (verbos): impedir e embaraçar. No que tange ao núcleo “impedir”, nunca houve dúvida de que se trata de crime material. **A dúvida estava no verbo “embaraçar”**. Alguns doutrinadores afirmavam que, neste ponto, o delito seria formal. Não foi esta, contudo, a conclusão do STJ. Tanto no núcleo impedir como embaraçar, o crime do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 é material. A adoção da corrente que classifica o delito como crime material se explica porque ***o verbo embaraçar atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto***. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação, que pode se dar na fase de inquérito ou na instrução da ação penal. Em outras palavras, haverá embaraço à investigação **_se o agente conseguir produzir algum resultado_**, ainda que seja momentâneo e reversível.
*STJ. 5ª Turma. REsp 1.817.416-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 03/08/2021 (Info 703).*
127
A retratação da calúnia extingue a punibilidade do agente, ou depende de aceitação do ofendido?
O art. 143 do CP autoriza que a pessoa acusada do crime de calúnia ou de difamação apresente retratação e, com isso, tenha extinta a punibilidade: “*Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. **Parágrafo único**. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa*”.
A retratação **não é ato bilateral**, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso. O Código, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo querelante depois de instaurada a ação privada. O art. 143 do CP exige apenas que a **retratação seja cabal, ou seja, deve ser clara, completa, definitiva e irrestrita**, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito.
STJ. Corte Especial. APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/03/2021 (Info 687).
128
O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a competência par julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021, ou somente àqueles iniciados depois? Aliás, qual foi a nova regra inserida pela citada lei?
Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante **depósito**, por emissão de **cheques sem suficiente provisão de fundos** em poder do sacado ou com o **pagamento frustrado ou por meio da transferência** de valores, a competência será definida **pelo local do domicílio da vítima**, em razão da superveniência de Lei nº 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.
Veja o § 4º do art. 70 que foi inserido no CPP pela Lei nº 14.155/2021: “Art. 70. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”.
*STJ. 3ª Seção. CC 180.832-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 25/08/2021 (Info 706).*
129
Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter “Casa de Prostituição” segue sendo crime tipificado no art. 229 do Código Penal. **Nesse contexto**: para configurar tal delito é necessário haver a exploração sexual? A manutenção de casa para fins libidinosos se enquadra em tal tipo penal?
***Somente ocorre o delito do art. 229 do CP*** ***se houver exploração sexual******, ou seja, violação à dignidade sexual***
Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, **auferindo lucros da atividade sexual alheia** mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal. Não se trata do crime do art. 229 do CP.
Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter “Casa de Prostituição” segue sendo crime tipificado no art. 229 do Código Penal. Todavia, com a novel legislação, **passou-se a exigir a “exploração sexual”** como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018 (Info 631).*
130
Os integrantes das guardas municipais de cidades com menos de 500.000 habitantes possuem direito a porte de arma de fogo em serviço? E fora dele? E se a cidade tiver menos de 50.000 habitantes?
O art. 6º, III e IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) somente previa porte de arma de fogo para os guardas municipais das capitais e dos Municípios com maior número de habitantes. Assim, os integrantes das guardas municipais dos pequenos Municípios (em termos populacionais) não tinham direito ao porte de arma de fogo. O STF considerou que esse critério escolhido pela lei é **inconstitucional** porque os índices de criminalidade **não estão necessariamente relacionados com o número de habitantes**.
Assim, é inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
Com a decisão do STF todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, ***em serviço ou mesmo fora de serviço***. Não interessa o número de habitantes do Município.
*STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).*
131
Se o agente, utilizando arma de fogo, atira e mata alguém, haverá homicídio e porte de arma de fogo ou apenas homicídio? Se uma pessoa pratica homicídio com arma de fogo, a acusação por porte deverá ser absorvida? Aplica-se o princípio da consunção?
Depende da situação:
**Situação 1**: NÃO. O crime de porte **não será absorvido** se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo **em outras oportunidades antes ou depois do homicídio** e que ele não se utilizou da arma tão somente para praticar o assassinato. Ex: a instrução demonstrou que João adquiriu a arma de fogo três meses antes de matar Pedro e não a comprou com a exclusiva finalidade de ceifar a vida da vítima.
**Situação 2**: **SIM**. Se não houver provas de que o réu já portava a arma antes do homicídio ou se ficar provado que ele a **utilizou somente para matar a vítima**. Ex: o agente compra a arma de fogo e, em seguida, dirige-se até a casa da vítima, e contra ela desfere dois tiros, matando-a.
No caso concreto julgado pelo STF, ficou provado que o réu havia comprado a arma 3 meses antes da morte da vítima. Além disso, também se demonstrou pelas testemunhas que o acusado, várias vezes antes do crime, passou na frente da casa da vítima, mostrando ostensivamente o revólver utilizado no crime. Desse modo, restou provado que os tipos penais consumaram-se em momentos distintos e que tinham desígnios autônomos, razão pela qual não se pode reconhecer o princípio da consunção entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo.
*STF. 1ª Turma. HC 120678/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. em 24/2/2015 (Info 775).*
132
A regra é que o condenado que for reincidente em crime doloso, não fará jus à pena restritiva de direitos (art. 44, II, do CP). A exceção é que o juiz poderá conceder a pena restritiva de direitos ao condenado, mesmo ele sendo reincidente, desde que cumpridos dois requisitos previstos no § 3º do art. 44:
1. a medida (substituição) deve se mostrar socialmente recomendável;
2. o réu não seja reincidente específico.
**Nesse contexto, pergunta-se**: *A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal se aplica quando a reincidência ocorrer em crimes da mesma espécie, ou somente quando forem idênticos?*
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal **somente se aplica quando forem idênticos**, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados
O reincidente específico de trata o citado artigo do CP é o **indivíduo que cometeu um novo crime doloso idêntico**. Se o condenado tiver praticado um novo crime doloso idêntico: não terá direito à substituição. Ex: João foi condenado por furto simples. Depois, foi novamente condenado por furto simples. Não terá direito à substituição porque a reincidência se operou em virtude da prática do mesmo crime.
Se o condenado tiver praticado um novo crime doloso da mesma espécie (mas que não seja idêntico): pode ter direito à substituição. Ex: Pedro foi condenado por ***furto simples*** (art. 155, caput). Depois, foi novamente condenado, mas agora por ***furto qualificado*** (art. 155, § 4º). Em tese, o juiz poderia conceder a substituição porque o furto simples e o furto qualificado são crimes da “mesma espécie”, mas não são o “mesmo crime”.
*STJ. 3ª Seção. AREsp 1.716.664-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/08/2021 (Info 706).*
133
Quem concede as medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha?
**_REGRA_**: só a **autoridade judicial** pode conceder medidas protetivas de urgência.
**_EXCEÇÃO_**: a medida de afastamento do agressor do lar pode ser determinada pelo **Delegado ou policial** se o **Município não for sede de comarca**.
Assim, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes... ... o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento será determinado:
1ª opção: ***pela autoridade judicial***.
2ª opção: ***pelo Delegado de Polícia***, _se o Município não for sede de comarca_.
3ª opção: ***pelo policial*** (civil ou militar), se o Município não for sede de comarca _e não houver Delegado_ disponível no momento.
Obs: se a medida for concedida por Delegado ou por policial (situações 2 e 3), o Juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
134
Em que casos a lei Maria da Penha veda a concessão de liberdade provisória?
Não será concedida liberdade provisória...
* ao autor de um crime praticado com **violência doméstica e familiar contra mulher**
* caso esteja demonstrado que a soltura do agente acarretará
* **risco à integridade física da vítima** ou
* risco à ***efetividade da medida protetiva*** de urgência.
135
Se houver pluralidade de causas de aumento no crime de roubo, o juiz pode incrementar a pena aplicada com base no número de majorantes? E se valer de tabelas com frações matemáticas de aumento?
Se houver pluralidade de causas de aumento no crime de roubo, o juiz **NÃO PODERÁ** incrementar a pena aplicada com **base unicamente no número de majorantes** nem se valer de tabelas com frações matemáticas de aumento. Para se proceder ao aumento, é necessário que o magistrado apresente **fundamentação com base nas circunstâncias do caso** concreto (Súmula 443-STJ).
*STF. 2ª Turma. RHC 116676/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.8.2013.*
136
A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta: “*Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público*”. O crime consiste na conduta da pessoa que recebeu uma requisição do MP que exigia determinado documento e/ou informação e o destinatário, em vez de cumpri-la, recusa, retarda ou se omite. Nesse contexto, pergunta-se: *para que se configure o delito, é necessário que as informações requisitadas sejam **indispensáveis** à propositura de ACP?*
O STJ entende que se as informações requisitadas pelo MP **não forem INDISPENSÁVEIS à propositura da ACP**, **não haverá crime**. Ex: o MP instaurou IC e requisitou determinadas informações do Secretário de Saúde. Este prestou as informações fora do prazo assinalado, de forma que houve retardamento. Em tese, o agente público teria praticado o crime do art. 10. Ocorre que, após receber as informações, o MP decidiu arquivar o IC por entender que não houve qualquer violação a direitos transindividuais. Por via de consequência, não existiu o crime do art. 10, já que as informações retardadas não eram indispensáveis à propositura de ACP.
*STJ. 5ª Turma. HC 303.856-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 7/4/2015 (Info 560).*
137
O pagamento da multa tributária extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90?
*Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...] V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.*
O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais **não se adequa a nenhuma das hipóteses de extinção de punibilidade** previstas no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.864/2003.
*STJ. 6ª Turma. REsp 1.630.109-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/2/2017 (Info 598).*
138
A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: “*Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa*”.
Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou abrange também a ação penal? Se o agente embaraça o processo penal, ele também comete este delito?
SIM. A tese de que a investigação criminal descrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 limita-se à fase do inquérito **não foi aceita pelo STJ**. Isso porque **as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal**, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia. Assim, como o legislador não inseriu uma expressão estrita como “inquérito policial”, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de “persecução penal”, até porque carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.
Ademais, sabe-se que muitas diligências realizadas no âmbito policial possuem o contraditório diferido, de tal sorte que não é possível tratar inquérito e ação penal como dois momentos absolutamente independentes da persecução penal.
O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 define conduta delituosa que ***abrange o inquérito policial e a ação penal***.
*STJ. 5ª Turma. HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/05/2019 (Info 650).*
139
Havendo pluralidade de causas de aumento de pena e sendo apenas uma delas empregada na terceira fase, as demais podem ser utilizadas nas demais etapas da dosimetria da pena?
O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, **é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena**. Exemplo: Camila foi condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado com o reconhecimento de três causas de aumento de pena (art. 157, § 2º, II, V e VII). O juiz pode empregar a majorante do inciso II (concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria e utilizar as outras na primeira fase como circunstâncias judiciais negativas.
*STJ. 3ª Seção. HC 463.434-MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/11/2020 (Info 684).*
140
O racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, é um crime imprescritível. Nunca houve dúvidas quanto a isso, aplicando-se a ele o art. 5º, XLII, da CF/88: “*Art. 5º (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”*. E o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º do CP, também é crime imprescritível? A injúria racial pode ser enquadrada também no art. 5º, XLII, da CF/88?
**SIM**. A prática de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para se ofender ou insultar alguém. Em ambos os casos, há o emprego de elementos discriminatórios baseados na raça para a violação, o ataque, a supressão de direitos fundamentais do ofendido. Sendo assim, **não se pode excluir o crime de injúria racial do mandado constitucional de criminalização** previsto no art. 5º, XLII, restringir-lhe indevidamente a aplicabilidade.
*STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036).*
No mesmo sentido, já era o entendimento do STJ: AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020.
141
A Lei nº 14.132/2021 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como *stalking*: “*Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa*”. Antes da Lei nº 14.132/2021, a conduta acima explicada era fato atípico?
**NÃO**. Antes da criação do crime do art. 147-A, a conduta era punida como **contravenção penal** pelo art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, que tinha a seguinte redação: “*Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis*”.
142
A Lei nº 14.132/2021 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como *stalking*: “*Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa*”. Com isso, a Lei nº 14.132/2021 **_revogou a contravenção de molestamento_** (art. 65 do DL 3.688/41), punindo de forma mais severa essa conduta, que pode trazer graves consequências psicológicas à vítima. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei nº 14.132/2021 significa que ocorreu *abolitio criminis* em relação aos fatos que estavam enquadrados na referida infração penal?
De fato, a parte final do art. 147-A do Código Penal prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e “*de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade*”, circunstância que, a toda evidência, já estava contida na ação de “*molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável*”, **_quando cometida de forma reiterada_**, porquanto a tutela da liberdade também abrange a tranquilidade. No caso concreto apreciado pelo STJ, o acusado, mesmo depois de processado e condenado em primeira instância pela contravenção penal do art. 65 da LCP, voltou a tentar contato com a mesma vítima ao lhe enviar três e-mails e um presente. Desse modo, houve reiteração.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.132/2021, ele pediu o reconhecimento de que teria havido *abolitio criminis*. O STJ, contudo, não aceitou. **Isso porque houve reiteração**, de modo que a sua conduta se amolda ao que passou a ser punido pelo art. 147-A do CP, inserido pela Lei nº 14.132/2021. Logo, houve evidente **continuidade normativo-típica**. Vale ressaltar, contudo, que o STJ afirmou que esse réu deveria continuar respondendo pelas sanções da contravenção do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (e não pelo art. 147-A do CP). Isso porque a lei anterior era mais benéfica.
*STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2021 (Info 722).*
143
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é necessária a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos?
A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei nº 14.133/2021), **exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário**, bem como **efetivo prejuízo** aos cofres públicos.
O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta.
Conforme disposto no art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia, o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado.
A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. Se estão ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do réu da prática prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
*STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 669.347-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/12/2021 (Info 723).*
144
Na autolavagem, ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro?
Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados **atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime**, circunstância em que **não ocorrerá o fenômeno da consunção**.
A autolavagem (*self laundering/autolavado*) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor da infração penal antecedente, já com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores à sua disposição, mas reinicia a prática de uma série de condutas típicas, a imprimir a aparência de licitude do recurso obtido com a prática da infração penal anterior. Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal, que o indivíduo deu ares de legalidade ao dinheiro indevidamente recebido, estará configurado o crime de lavagem de capitais.
*STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).*
