[AC] Direito Processual Civil

Question 1

A quem compete julgar causas envolvendo o Conselho Federal da OAB? E os Conselhos Regionais

Answer 1

Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.

STF. Plenário. RE 595332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/8/2016 (repercussão geral) (Info 837)

Question 2

A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal no Município do domicílio do segurado?

Answer 2

A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado

O § 3º do art. 109 da CF/88 afirma que, se não existir vara federal na comarca do domicílio do segurado, a lei poderá autorizar que esse segurado ajuíze a ação contra o INSS na justiça estadual:

Art. 109. (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

A delegação de competência de que trata esse dispositivo constitucional foi feita pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019.

Vale ressaltar que o que importa é que não exista vara federal na comarca.

Algumas vezes uma mesma comarca abrange mais de um Município. Se no Município não existir vara federal, mas houver na Comarca, então, neste caso, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação.

Ex: em Itatinga (SP) não existe vara federal; no entanto, Itatinga faz parte da comarca de Botucatu. Em Botucatu existe vara federal. Logo, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação contra o INSS.

STF. Plenário. RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 820) (Info 1008).

Question 3

A quem compete julgar insolvência civil que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal?

Answer 3

Compete à Justiça estadual julgar insolvência civil mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

STF. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 859) (Info 1011).

Question 4

A Súmula 222 do STJ (“compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT”) abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, ou alcança também a dos empregados públicos celetistas? E dos empregados privados?

Answer 4

A Súmula 222 do STJ abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não)

A Súmula 222 do STJ prevê o seguinte: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

O STJ, depois do que o STF decidiu no RE 1089282/AM (Tema 994), teve que conferir nova interpretação a esse enunciado. O que prevalece atualmente é o seguinte:

1. Compete à Justiça Comum julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de servidor público estatutário.
2. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de empregado celetista (seja ele servidor público ou trabalhador da iniciativa privada).

STJ. 1ª Seção. CC 147.784/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021 (Info 690).

Question 5

A quem compete julgar MS proposto pelo TJ contra o Governador pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário?

Answer 5

Compete ao STF julgar MS proposto pelo TJ contra o Governador pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário

Compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça contra ato do Governador do Estado que atrasa o repasse do duodécimo devido ao Poder Judiciário.

Nesta hipótese, todos os magistrados do TJ possuem interesse econômico no julgamento do feito, uma vez que o pagamento dos subsídios está condicionado ao cumprimento do dever constitucional de repasse das dotações consignadas ao Poder Judiciário estadual pelo chefe do Poder Executivo respectivo. Logo, a situação em tela se amolda ao art. 102, I, “n”, da CF/88.

STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).

Question 6

A quem compete processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim?

Answer 6

Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.

STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

Question 7

Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas quando exista decisão judicial em sentido contrário proferida por órgão judiciário?

Answer 7

Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF

O art. 106 do Regimento Interno do CNJ prevê o seguinte:

Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal.

O STF afirmou que essa previsão é constitucional e decorre do exercício legítimo de poder normativo atribuído constitucionalmente ao CNJ, que é o órgão formulador da política judiciária nacional.

Assim, o CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de primeira instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF.

STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

Question 8

Quem é competente para processar e julgar causas que interessam a todos os membros da magistratura? A ação que discute a prerrogativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal se insere em tal hipótese?

Answer 8

Causa que interessa a todos os membros da magistratura

O STF tem competência para processar e julgar causas em que se discute prerrogativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal, por se tratar de ação em que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88).

STF. Plenário. Rcl 11323 AgR/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 22/4/2015 (Info 782).

Question 9

Compete ao STF, ao STJ, aos Tribunais ou aos juízes de primeira instância julgar execução individual de sentença coletiva cuja lide coletiva tenha sido julgada pelo STF?

Answer 9

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.

STF. 2ª Turma. PET 6076 QO /DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2017 (Info 862).

Question 10

Qual é o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável? O que mudou com a edição da Lei 13.894/2019?

Answer 10

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

1. de domicílio do guardião de filho incapaz;
2. do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
3. de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
   * *4. de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar**, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894/2019)

Question 11

A regra do art. 53, V, do CPC (“é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”) se aplica para a ação de indenização proposta pela seguradora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário?

Answer 11

Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela seguradora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário

A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

Question 12

É dispensável o preparo para a análise de assistência judiciária gratuita em sede recursal?

Answer 12

É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.

Assim, não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Se o recurso diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerá-lo deserto por falta de preparo, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser dada oportunidade de regularização do preparo.

STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/11/2015 (Info 574).

Question 13

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, será sempre necessário intimar o recorrente para realizar o preparo, ou é possível decretar a deserção inaudita altera parte?

Answer 13

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido é o art. 99, § 7º do CPC/2015: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

STJ. Corte Especial. EAREsp 742.240-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/09/2018 (Info 643).

Question 14

É admissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça quando a parte figurar no polo passivo em processo de execução, ou o benefício é incompatível com o processo de execução, em que vigora o princípio da responsabilidade patrimonial?

Answer 14

É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execução

Situação concreta adaptada: a empresa Emel S/A ingressou com execução de título extrajudicial contra a BSF Engenharia Ltda. No curso do processo, foi deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios, dentre eles, João. Tão logo ingressou nos autos, João pediu a concessão da gratuidade da justiça. O juiz negou o pedido argumentando que esse benefício é incompatível com o processo de execução, em que vigora o princípio da responsabilidade patrimonial, a sujeitar todos os bens penhoráveis do devedor à satisfação integral da dívida. Para o magistrado e o TJ/RS, a gratuidade, na execução de título extrajudicial, é acessível apenas à parte autora, podendo o devedor obter o benefício somente na ação de embargos à execução, dada sua natureza cognitiva. O STJ concordou com esses argumentos do TJ/RS?

NÃO. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente.

O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante, que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem.

Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15).

STJ. 3ª Turma. REsp 1.837.398-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/05/2021 (Info 698).

Question 15

Se houver duplicidade de intimações, ou seja, o advogado for intimado tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação, qual deverá prevalecer?

Answer 15

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).

STJ. Corte Especial. EAREsp 1.663.952-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/05/2021 (Info 697).

Question 16

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa? A legitimidade para a postulação do requerimento do benefício é exclusiva do idoso?

Answer 16

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício

A prioridade na tramitação depende, portanto, de manifestação de vontade do interessado, por se tratar de direito subjetivo processual do idoso. A necessidade do requerimento é justificada pelo fato de que nem toda tramitação prioritária será benéfica ao idoso, especialmente em processos nos quais há alta probabilidade de que o resultado lhe seja desfavorável.

STJ. 3ª Turma. REsp 1801884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/05/2019 (Info 650).

Question 17

Quando há pluralidade de réus, qual é o termo inicial para contagem dos juros de mora?

Answer 17

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora

STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 18

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção?

Answer 18

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção

STJ. 3ª Turma. REsp 1.690.216-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 19

Suspeição por motivo superveniente anula atos processuais anteriores?

Answer 19

A declaração pelo magistrado (“autodeclaração”) de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição.

STJ. 1ª Seção. PET no REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/4/2016 (Info 587).

Question 20

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser liquidado nos próprios autos, em incidente ou em ação autônoma?

Answer 20

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidadonos próprios autos

O CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (art. 302).

Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.

A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.124-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2019 (Info 649).

Question 21

A Súmula 410 do STJ continuou válida mesmo após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 e do CPC/2015? Ainda é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes?

Answer 21

A Súmula 410 do STJ continuou válida mesmo após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 e mesmo depois que entrou em vigor o CPC/2015

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n. 410 do STJ.

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

S**TJ. Corte Especial. EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Question 22

É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

Answer 22

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1000) (Info 703).

Question 23

É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamento?

Answer 23

É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).

Question 24

Honorários advocatícios são verba de natureza alimentar? Se forem pagas por precatórios, serão precatórios comuns ou alimentares?

Answer 24

Honorários advocatícios constituem-se em verba de natureza alimentar

Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Question 25

Em caso de sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016, mas de processos ajuizados em data anterior a tal marco, a condenação em honorários advocatícios deverá observar o CPC/2015 ou o CPC de 1973?

Answer 25

***Em caso de sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016, a condenação em honorários advocatícios deverá observar*** **o CPC/2015** A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser utilizadas as normas do novo CPC relativas aos honorários sucumbenciais. *STJ. Corte Especial. EAREsp 1255986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/03/2019 (Info 648).*

Question 26

É possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos?

Answer 26

**Não é possível fracionar o crédito de honorários** advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. *STF. Plenário. RE 919269 ED-EDv/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, ARE 797499 AgR-EDv/RS, RE 919793 AgRED-EDv/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/2/2019 (Info 929).*

Question 27

Após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial?

Answer 27

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, **podem as partes transacionar** o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.267.525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572).*

Question 28

Ainda existe a figura do revisor na ação rescisória?

Answer 28

* Nas rescisórias julgadas pelo **TJ e TRF**: **NÃO**. O CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor em caso de ação rescisória. * Nas rescisórias julgadas pelo **STJ: SIM**. Nas ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, continua existindo a figura do revisor. Isso porque existe ***previsão específica no art. 40, I da Lei nº 8.038/90***, que continua em vigor. *STJ. Corte Especial. AR 5.241-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/4/2017 (Info 603).*

Question 29

Cabe a instauração de IRDR se, quando a parte requereu o incidente, o Tribunal já havia julgado o mérito do recurso e estava pendente agora apenas os embargos de declaração contra a decisão?

Answer 29

**Não caberá** a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, **_mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração_**. *STJ. 2ª Turma. AREsp 1.470.017-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15/10/2019 (Info 658*).

Question 30

Cabe recurso contra o acórdão que admite ou inadmite o IRDR? Se sim, qual?

Answer 30

**Não cabe** ***recurso contra o acórdão que admite ou inadmite o IRDR*** É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.631.846-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019 (Info 661).*

Question 31

O procedimento de distinção (*distinguishing*) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR?

Answer 31

***O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015,*** **aplica-se também ao incidente** ***de resolução de demandas repetitivas – IRDR*** O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do CPC, aplica-se também ao IRDR. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.846.109-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019 (Info 662).*

Question 32

Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos continuam suspensos até o julgamento desses recursos?

Answer 32

***Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos*** **continuam suspensos** ***até o julgamento desses recursos*** Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O art. 982, § 5º, do CPC afirma que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, só irá cessar se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Assim, se for interposto algum desses recursos, a suspensão persiste. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.869.867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/04/2021 (Info 693).*

Question 33

Assim como ocorria com os embargos infringentes, para a aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC exige-se que a sentença tenha sido reformada no julgamento da apelação?

Answer 33

**NÃO**. A técnica do julgamento ampliado vale também para sentença mantida pelo Tribunal no julgamento da apelação por decisão não unânime. A técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, **independentemente** de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. Assim, o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime), não importando que a sentença tenha sido mantida ou reformada. _Obs: cuidado com as hipóteses de cabimento do art. 942 do CPC nos casos de acórdão que julga agravo de instrumento e ação rescisória._ *STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2018 (Info 639).*

Question 34

Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a **embargos de declaração** opostos contra acórdão que julgou apelação?

Answer 34

A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido **nascido apenas nos embargos** for **suficiente para alterar o resultado inicial** do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo). *STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.158-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2020 (Info 678).*

Question 35

Os novos julgadores convocados na forma do art. 942 do CPC/2015 poderão analisar todo o conteúdo das razões recursais, ou devem se limitar à matéria sobre a qual houve divergência?

Answer 35

***Os novos julgadores convocados na forma do art. 942 do CPC/2015*** **poderão analisar todo o conteúdo** ***das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve divergência*** O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se a oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2018 (Info 638).*

Question 36

Em que caso os embargos de declaração opostos no julgamento de agravo de instrumento demandarão a aplicação técnica de julgamento ampliado?

Answer 36

Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado **_somente ocorrerá_** se os embargos de declaração forem **acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau** que houver proferido decisão parcial de mérito. Quando se tratar de embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo de instrumento, só será caso de ampliação do colegiado se, ao julgar os embargos declaratórios, o colegiado - por maioria - deliberar por reformar decisão de mérito (o que significa dizer que se terá, por deliberação não unânime, atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, reformando-se a decisão embargada e, por conseguinte, reformando a decisão parcial de mérito prolatada pelo órgão de primeira instância) (CÂMARA, Alexandre Freitas. A ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes. Revista de Processo, ano 43, vol. 282, ago/2018, p. 264). *STJ. 3ª Turma. REsp 1.841.584-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2019 (Info 662).*

Question 37

A técnica de julgamento ampliado não se aplica ao julgamento de mandados de segurança originários do tribunal. Nesse contexto, pergunta-se: e no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança? A técnica prevista no art. 942 do CPC se aplica em tal caso?

Answer 37

**Aplica-se** ***a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança*** A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.868.072-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 04/05/2021 (Info 695).*

Question 38

Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito?

Answer 38

***Os tribunais*** **podem*****, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito*** Situação hipotética: João foi vítima de um acidente de carro. Ele ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa causadora. O juiz condenou a ré a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. Por outro lado, negou o pedido para que a empresa pagasse pensão mensal vitalícia ao autor em razão da perda da capacidade laborativa. O pedido foi indeferido mesmo sem ter sido realizada perícia médica. Tanto João como a empresa interpuseram apelação. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso: a) manteve a condenação por danos morais; b) quanto ao pedido de fixação de pensão por redução da capacidade laborativa, o TJ entendeu que as provas produzidas eram insuficientes e afirmou ser necessária a produção de perícia. Em razão disso, com fundamento no art. 356 do CPC/2015, o TJ **apenas anulou a sentença nesse tópico**, determinando o retorno dos autos à origem para a complementação da prova. **O STJ afirmou que isso era possível**. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696).*

Question 39

É possível a rediscussão da repercussão geral no Plenário físico mesmo tendo sido reconhecida previamente no Plenário Virtual?

Answer 39

**É possível** ***a rediscussão da repercussão geral no Plenário físico mesmo tendo sido reconhecida previamente no Plenário Virtual*** O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. *STF. Plenário. RE 584247/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016 (Info 845).*

Question 40

É dispensável a ratificação do Resp que foi interposto antes dos embargos se estes não modificaram a decisão recorrida?

Answer 40

**Súmula 579-STJ**: **Não é necessário ratificar** o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Question 41

É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso?

Answer 41

**É necessária a comprovação** ***de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)*** Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. * STJ. 3ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1539007/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020.* * STF. 1ª Turma. RE-AgR 1.198.084, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/08/2019.*

Question 42

A referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária Estadual é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial?

Answer 42

A simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária Estadual **não é suficiente** para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do CPC/2015. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.763.167-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020 (Info 665).*

Question 43

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vícios do recurso pode ser aplicado para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deferindo tempo para que a parte sane tal problema?

Answer 43

***Art. 932, parágrafo único, do CPC*** **não pode ser aplicado** ***para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida*** O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. *STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).*

Question 44

A parte pode juntar novos documentos em sede de apelação?

Answer 44

É possível que a parte junte novos documentos na apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1. não se trate de **documento indispensável** à propositura da ação; 2. não haja indício de **má-fé**; 3. seja ***ouvida a parte contrária***, garantindo-se o contraditório (art. 398 do CPC). *STJ. 1ª Turma. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013 (Info 533).*

Question 45

O rol do art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo ou exemplificativo?

Answer 45

O rol do art. 1.015 do CPC é de **taxatividade mitigada**, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da **_inutilidade do julgamento da questão no recurso_** de apelação. *STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).*

Question 46

A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é uma decisão de mérito? Ela pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento?

Answer 46

***A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência*** **é uma decisão de mérito*****, que enseja a agravo de instrumento com base no inciso II do art. 1.015 do CPC/2015*** A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito. Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643).*

Question 47

Como se deve interpretar a expressão “decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias” presente no art. 1.015, I, do CPC/2015?

Answer 47

O conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que digam respeito à: 1. à presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória (é o chamado núcleo essencial); 2. ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela; 3. à adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória; e 4. à necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.752.049-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2019 (Info 644).*

Question 48

Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro?

Answer 48

**Não cabe agravo** de instrumento contra a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro. Tal situação não pode ser enquadrada no art. 1.015, I, do CPC/2015 porque essa decisão não se relaciona, de forma indissociável, com a tutela provisória. Trata-se, na verdade, de decisão que diz respeito a aspectos externos relacionados com a executoriedade, operacionalização ou implementação fática da busca e apreensão (e não com a tutela provisória em si). *STJ. 3ª Turma. REsp 1.752.049-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2019 (Info 644).*

Question 49

A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por agravo de instrumento?

Answer 49

***A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é*** **recorrível por agravo de instrumento** A decisão interlocutória que majora a multa que havia sido fixada inicialmente consiste em uma tutela provisória sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Se é concedida uma tutela provisória e, posteriormente, é proferida uma segunda decisão interlocutória modificando essa tutela provisória, pode-se considerar que esse segundo pronunciamento jurisdicional se enquadra no conceito de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.827.553-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2019 (Info 655).*

Question 50

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação?

Answer 50

**Não cabe agravo** ***de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação*** A decisão que aplica a multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, II, do CPC. Tal decisão poderá, no futuro, ser **objeto de recurso de apelação**, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.762.957-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/03/2020 (Info 668).*

Question 51

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém ou exclui o litisconsorte?

Answer 51

**Somente daquela que** exclui Segundo o inciso VII do art. 1.015, do CPC/2015: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”. Essa previsão abrange **somente a decisão que exclui** o litisconsorte. Assim, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Por outro lado, **não cabe** agravo de instrumento **contra a decisão que indefere o pedido de exclusão** de litisconsorte (decisão que mantém o litisconsorte). *STJ. 3ª Turma. REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019 (Info 644).*

Question 52

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra **todas as decisões** interlocutórias em processo falimentar e recuperacional?

Answer 52

Cabe agravo de instrumento de **todas as decisões interlocutórias** proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o § 1º ao art. 189 da Lei nº 11.101/2005 acolhendo o entendimento jurisprudencial e prevendo expressamente o cabimento do agravo de instrumento: “*Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (...) II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa*”. *STJ. 2ª Seção. REsp 1.717.213-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1022) (Info 684).*

Question 53

É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução?

Answer 53

**É admissível** a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.667-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2017 (Info 617).*

Question 54

Cabe o arbitramento de honorários advocatícios em **julgamento de embargos de declaração** por Tribunais?

Answer 54

Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, é **possível condenar** a parte sucumbente _em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração_, interposto perante Tribunal, não atender os requisitos previstos no art. 1.022 e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que autorizem a concessão de efeitos infringentes. Obs: **_A DOUTRINA_** entende que, *mesmo com o novo CPC, não cabem honorários advocatícios no julgamento de embargos de declaração*, seja em 1ª instância, seja nos Tribunais. Por todos: Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. *STF. 1ª Turma. RE 929925 AgR-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).*

Question 55

É possível fixar honorários **recursais** quando o processo originário não preveja condenação em honorários (como no caso de mandado de segurança)?

Answer 55

**Não cabe a fixação de honorários recursais** (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo **_cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários_**. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. Assim, suponha que foi proposta uma ação que não admite fixação de honorários advocatícios. Imagine que uma das partes, no bojo deste processo, interponha recurso extraordinário. O STF, ao julgar este RE, não fixará honorários recursais, considerando que o rito aplicável ao processo originário não comporta condenação em honorários advocatícios. Como exemplo desta situação, podemos citar o mandado de segurança, que não admite condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 105-STJ e súmula 512-STF). Logo, se for interposto um recurso extraordinário neste processo, o Tribunal não fixará honorários recursais. *STF. 1ª Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 21/6/2016 (Info 831).*

Question 56

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve necessariamente ser previamente intimada? E se a modificação não a prejudicar?

Answer 56

***Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária*** **deverá ser previamente intimada** Havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, deverá o magistrado determinar a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. *STJ. Corte Especial. EREsp 1049826/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/11/2016.*

Question 57

Embargos opostos contra acórdão em harmonia com o STF/STJ são necessariamente protelatórios, **sem exceção**?

Answer 57

**São protelatórios** ***os Embargos opostos contra acórdão em harmonia com o STF/STJ*** Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos extraordinário e especial repetitivos. *STJ. 2ª Seção. REsp 1.410.839-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541).*

Question 58

O julgador está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, ou basta que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão?

Answer 58

O julgador **não está obrigado a responder a todas as questões** suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar **apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada** na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. *STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).*

Question 59

Relator do agravo interno pode reproduzir as razões da decisão agravada, quando estas se mostrarem suficientes para enfrentar os pontos suscitados no recurso?

Answer 59

***Relator do agravo interno*** **não pode simplesmente "copiar e colar"** ***a decisão agravada*** É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. O novo CPC proibiu expressamente esta forma de decidir o agravo interno (art. 1.021, § 3º). *STJ. 3ª Turma. REsp 1.622.386-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2016 (Info 592).*

Question 60

Embargos de declaração que veiculem apenas um pedido de reconsideração do julgado pode ser recebido desta forma (como pedido de reconsideração), deixando de interromper o prazo para os demais recursos, ou basta que a parte tenha nominado sua manifestação com o nome de “embargos de declaração” para que ocorra a interrupção?

Answer 60

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, **não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração"**. Assim, mesmo que os embargos sejam mero pedido de reconsideração, haverá interrupção do prazo para os demais recursos. *STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).*

Question 61

Cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que **não admite** recurso extraordinário?

Answer 61

**Não cabem** embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário. Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes **não irão suspender ou interromper o prazo** para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo. Nas palavras do STF: os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis. *STF. 1ª Turma. ARE 688776 ED/RS e ARE 685997 ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 28/11/2017 (Info 886).*

Question 62

Parte que teve processo sobrestado pode intervir como assistente simples no julgamento de recursos especiais repetidos?

Answer 62

***Parte que teve processo sobrestado*** **não pode intervir** ***como assistente simples*** Quando determinado tema é selecionado para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, é escolhido um ou alguns recursos para serem analisados pelo STJ (recursos paradigmas) e os demais que tratem sobre a mesma matéria ficarão suspensos no tribunal de origem até que o STJ se pronuncie sobre o tema central. A parte que teve seu processo sobrestado não poderá intervir nem como assistente simples nem como *amicus curiae* no recurso especial paradigma que será analisado pelo STJ. *STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (Info 540).*

Question 63

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?

Answer 63

**Súmula 518-STJ**: Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, **não é cabível** recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Question 64

É recorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa? Se sim, qual o recurso cabível?

Answer 64

Com o advento do CPC/2015, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor (art. 523). Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, **irrecorrível**, por se tratar de **mero despacho de expediente**. O juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pela lei, impulsionando o processo. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.837.211/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/03/2021 (Info 688).*

Question 65

O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dias úteis ou em dias corridos?

Answer 65

O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em **dias úteis**. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019 (Info 652).*

Question 66

O prazo para **cumprimento voluntário de sentença** deve ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC)?

Answer 66

Em regra, o prazo para cumprimento voluntário da sentença é de 15 dias úteis (art. 523 do CPC). Se os devedores forem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, **este prazo de pagamento deverá ser contado em dobro**, nos termos do art. 229 do CPC/2015, desde que o processo seja físico. Assim, o prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro (ou seja, em 30 dias úteis) no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.693.784-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017 (Info 619).*

Question 67

O inciso II do art. 516 do CPC prevê que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O parágrafo único, por sua vez, afirma que o exequente poderá optar por ingressar com o cumprimento de sentença: a) no juízo do atual domicílio do executado; b) no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução; c) no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. **É possível que o exequente faça a opção de que trata o parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 mesmo após já ter sido iniciado o cumprimento de sentença?**

Answer 67

**SIM**. O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.776.382-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019 (Info 663).*

Question 68

É possível alterar o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado, na hipótese em que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença?

Answer 68

**Não se pode alterar** ***o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença*** Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/06/2020 (Info 676).*

Question 69

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, caso, embora se tenha escoado o prazo para pagamento voluntário, não tenha havido impugnação pelo executado?

Answer 69

**Súmula 517-STJ**: **São devidos honorários** advocatícios no cumprimento de sentença, **_haja ou não impugnação_**, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Question 70

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

Answer 70

* Se o pronunciamento judicial **extinguir a execução**: será uma sentença e caberá **APELAÇÃO**. * Se o pronunciamento judicial **não extinguir a execução**: será uma decisão interlocutória e caberá **AGRAVO DE INSTRUMENTO**. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018 (Info 630).*

Question 71

Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado em favor do excipiente/executado? A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, quando resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária?

Answer 71

Julgada **procedente em parte** a exceção de pré-executividade, **são devidos honorários** de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. *STJ. 1ª Turma. REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (Info 534).*

Question 72

Em sede de **_exceção de pré-executividade_**, o juiz pode determinar a complementação das provas?

Answer 72

***Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas,*** **desde que elas sejam preexistentes** Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1. Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (ex.: condições da ação e os pressupostos processuais); 2. Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 (Info 697).*

Question 73

Juiz pode ser obrigado a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se o exequente tiver condições de fazer isso diretamente?

Answer 73

***Juiz*** **não pode se recusar** ***a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente*** O art. 782, § 3º, do CPC/2015 prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O dispositivo legal que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes exige, necessariamente, o requerimento da parte, não podendo o juízo promovê-lo de ofício. Ademais, depreende-se da redação do referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera discricionariedade. A medida, então, deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto. **Não cabe, contudo, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou**, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682).*

Question 74

Contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é título executivo extrajudicial?

Answer 74

O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital **pode ser considerado título executivo extrajudicial**. Neste caso, **não será necessária a assinatura de 2 testemunhas**, conforme exige o art. 784, III, do CPC/2015. Na assinatura digital de contrato eletrônico, uma autoridade certificadora (terceiro desinteressado) atesta que aquele determinado usuário realmente utilizou aquela assinatura no documento eletrônico. Como existe esse instrumento de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, é possível reconhecer esse contrato como título executivo extrajudicial. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.495.920-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 627).*

Question 75

Cabe *habeas corpus* para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte?

Answer 75

**Cabe** ***habeas corpus*** **para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte** Em regra, não se admite a utilização de *habeas corpus* como substituto de recurso próprio, ou seja, se cabia um recurso para impugnar a decisão, não se pode aceitar que a parte prejudicada impetre um HC. Exceção: se, no caso concreto, a decisão impugnada for flagrantemente ilegal, gerando prejuízo à liberdade do paciente, o Tribunal deverá conceder o habeas corpus de ofício. O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. *STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631).*

Question 76

Cabe *habeas corpus* para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de CNH?

Answer 76

**Não cabe** ***habeas corpus*** **para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de CNH** A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. Logo, não cabe habeas corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH. * STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631).* * STJ. 5ª Turma. HC 383.225/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/05/2017.*

Question 77

É válida medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão proferida no bojo de execução por título extrajudicial?

Answer 77

***É ilegal medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão*** **não fundamentada** ***e que*** **não observou o contraditório*****, proferida no bojo de execução por título extrajudicial*** Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. **Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação**, a medida não se comprova necessária. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. Vale ressaltar que o juiz até poderá, eventualmente, decretar a retenção do passaporte do executado desde que: * seja **obedecido o contraditório** e * a decisão proferida seja **fundamentada e adequada**, demonstrando-se a proporcionalidade dessa medida para o caso concreto. *STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631).*

Question 78

É possível penhorar valores que estão na conta bancária pessoal do marido da devedora, quando ele não constou do título executivo, se **ambos forem casados em regime de comunhão parcial de bens**?

Answer 78

**Não é possível a penhora** de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Situação hipotética: Luciana comprou itens de vidraçaria de uma loja, mas não pagou. A loja ajuizou ação de cobrança contra Luciana, tendo a sentença condenado a ré a pagar o valor devido. Após o trânsito em julgado, o banco ingressou com cumprimento de sentença contra Luciana. Não se localizou qualquer bem em nome da devedora. Diante disso, a exequente pediu a penhora de ativos financeiros (dinheiro) que estavam na conta bancária de Pedro, marido de Luciana. Essa penhora é indevida. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.869.720/DF, Relator p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 (Info 694).*

Question 79

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado?

Answer 79

***São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado,*** **salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família** Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, não gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. Não se aplica, neste caso, o art. 833, IV, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, a quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.820.477-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/05/2020 (Info 672).*

Question 80

É possível a penhora de percentual do **auxílio emergencial** para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira?

Answer 80

**Não é possível** ***a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira*** O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e que foi criado com o objetivo de fornecer proteção emergencial, pelo prazo de poucos meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pela Covid-19. O valor do auxílio emergencial pode ser penhorado? Em regra, não. Isso porque se trata de **verba de natureza alimentar**, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Há duas exceções previstas no § 2º do art. 833: 1. para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem). 2. sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. É possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas com bancos? Não. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo *status* diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria *ratio* legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º). *STJ. 4ª Turma. REsp 1.935.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/06/2021 (Info 703).*

Question 81

Arma de fogo pode ser penhorada?

Answer 81

A arma de fogo **pode ser penhorada e expropriada**, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.866.148-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/05/2020 (Info 677).*

Question 82

É necessário intimar **pessoalmente** o devedor para informar sobre a data da alienação judicial do bem, caso ele seja representado pela Defensoria Pública?

Answer 82

**Não é necessário intimar pessoalmente** ***o devedor para informar sobre a data da alienação judicial do bem, mesmo que ele seja representado pela Defensoria Pública*** É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública. O art. 889, I, do CPC prevê que o executado, por meio do seu advogado, deverá ser intimado da data da alienação judicial. Se não for advogado, mas sim Defensor Público, o executado será intimado na pessoa do Defensor Público. A única diferença é que o advogado pode ser intimado pela imprensa oficial, enquanto o Defensor Público deverá, obrigatoriamente, ser intimado pessoalmente. No entanto, repita-se, não é necessária a intimação pessoal do devedor. Assim, não se exige notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.840.376-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/05/2021 (Info 698).*

Question 83

Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis?

Answer 83

***Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis, mas*** **até o limite de 40 salários mínimos** A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. **_Cuidado com a redação literal do art. 833, VI, do CPC/2015: “São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida”_**. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/05/2018 (Info 628).*

Question 84

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável? E se ela for dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva?

Answer 84

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, **é impenhorável**, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.368.404-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/10/2015 (Info 574).*

Question 85

A pequena propriedade rural é impenhorável caso a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel? E se o imóvel **não servir de moradia** ao executado e à sua família?

Answer 85

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada **não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel**. De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que o imóvel **não sirva de moradia ao executado** e à sua família. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).*

Question 86

Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político se submete aos precatórios?

Answer 86

A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político **não se submete ao regime dos precatórios**, devendo o pagamento ser feito de forma imediata. *STF. Plenário. RE 553710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016 (Info 847).*

Question 87

Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório?

Answer 87

**Incidem os juros da mora** no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. *STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).* **Obs: cuidado para não confundir com a SV 17**: Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O período de que trata este RE 579431/RS é anterior à requisição do precatório, ou seja, anterior ao interregno tratado pela SV 17.

Question 88

Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da CF/88, ou seja, a dívida deve ser de natureza alimentar ao mesmo tempo em que o titular seja idoso ou portador de doença grave, ou simples fato de o titular do precatório ser idoso é motivo suficiente para ele se enquadrar no § 2º do art. 100 da CF/88?

Answer 88

***Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório,*** **faz-se necessária a conjugação dos requisitos** ***constantes do art. 100, § 2º, da CF/88, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave*** É necessário que, além da idade, o crédito que ele tem para receber seja de natureza alimentar. Requisitos cumulativos do § 2º do art. 100 da CF/88: * requisito 1: o titular deve ser: a) idoso; b) pessoa portadora de doença grave; ou c) pessoa com deficiência. * requisito 2: o débito deve ter natureza alimentícia. Se a dívida não tem natureza alimentar, o seu titular receberá segundo a regra do caput do art. 100 (sem qualquer preferência). *STJ. 2ª Turma. RMS 65.747/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16/03/2021 (Info 689).*

Question 89

Fazenda Pública executada apresenta impugnação alegando excesso de execução e pede a concessão de prazo para apresentação da planilha com o valor devido; o juiz deve conceder o referido prazo?

Answer 89

***Fazenda Pública executada apresenta impugnação alegando excesso de execução e pede a concessão de prazo para apresentação da planilha com o valor devido;*** **é razoável que o juiz conceda** ***o referido prazo*** A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/04/2021 (Info 691).*

Question 90

A chamada execução invertida é constitucional?

Answer 90

**Não ofende a ordem constitucional** determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. *STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 (Info 1018).*

Question 91

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada?

Answer 91

**Súmula 558-STJ**: Em ações de execução fiscal, a petição inicial **não pode ser indeferida** sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Question 92

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?

Answer 92

**Súmula 559-STJ**: Em ações de execução fiscal, **é desnecessária** a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. *STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.*

Question 93

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis? Basta ser infrutífero o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran?

Answer 93

**Súmula 560-STJ**: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, **pressupõe o exaurimento das diligências** na busca por bens penhoráveis, o qual **fica caracterizado quando infrutíferos** o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Question 94

É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal?

Answer 94

O art. 782, §3º, do CPC **é aplicável às execuções fiscais**, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, **independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas**, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686).*

Question 95

É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade pelo simples fato de o sócio ser excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta?

Answer 95

***Observado o princípio da casualidade,*** **é cabível a fixação de honorários** ***advocatícios em exceção de préexecutividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta*** É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 961) (Info 688).*

Question 96

Quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Answer 96

***Mesmo quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação*** **não pode tramitar** ***no Juizado Especial da Fazenda Pública*** Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte. *STJ. 1ª Seção. REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1053) (Info 688).*

Question 97

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança? Se sim, quais são os requisitos?

Answer 97

**Súmula 628-STJ**: A teoria da encampação **é aplicada no mandado de segurança** quando presentes, **cumulativamente**, os seguintes requisitos: 1. existência de _vínculo hierárquico_ entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2. _manifestação a respeito do mérito_ nas informações prestadas; e 3. _ausência de modificação de competência_ estabelecida na Constituição Federal.

Question 98

É possível desistir do MS após a sentença de mérito?

Answer 98

O impetrante **pode desistir de mandado de segurança** sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013 (Info 533).*

Question 99

A superveniência de trânsito em julgado da decisão questionada pelo *mandamus* é irrelevante para apreciação do mérito do mandado de segurança, ou esta fica prejudicada em face do citado trânsito em julgado?

Answer 99

***O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado*** **independentemente** ***de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus*** É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF). No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto. *STJ. Corte Especial. EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/03/2019 (Info 650).*

Question 100

O prazo decadencial para impetrar MS contra redução ou supressão de vantagem de servidor público é contado a partir da data do ato que o reduziu/suprimiu, ou se renova mês a mês?

Answer 100

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público **renova-se mês a mês**. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. * Ato que SUPRIME vantagem: **é ato ÚNICO**(o prazo para o MS é contado da data em que o prejudicado tomou ciência do ato). * Ato que **REDUZ vantagem**: consiste em prestação de **TRATO SUCESSIVO** (o prazo para o MS renova-se mês a mês). *STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16/12/2015 (Info 578).*

Question 101

Efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental contra ato de redução de vantagem de servidor público retroagem? Se retroagem, a que data? Os valores podem ser cobrados no próprio mandado de segurança, ou é necessário o ajuizamento de ação autônoma?

Answer 101

Os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem **retroagir à data de sua impetração**, devendo os valores pretéritos **_ser cobrados em ação própria_**. *STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018.* Trata-se da aplicação das súmulas 269 e 217 do STF: **Súmula 271-STF**: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. **Súmula 269-STF**: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 102

Parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios ou por meio de folha suplementar?

Answer 102

***Parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios*** No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança **devem ser pagas por meio de precatórios**, e não via folha suplementar. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.522.973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 4/2/2016 (Info 576).*

Question 103

Além do pedido de proteção da posse ou propriedade, é possível formular pedido de indenização por danos morais em embargos de terceiro?

Answer 103

**NÃO**. Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma **cognição limitada/restrita** porque se limitam a uma _providência constitutivo-negativa_. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.703.707-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/05/2021 (Info 698).*

Question 104

Ação monitória é um procedimento especial, previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou a entrega de determinado bem móvel com base em prova escrita que não tem eficácia de título executivo. O réu citado poderá defender-se das alegações do autor. A defesa na ação monitória é denominada de “embargos à ação monitória”. Os embargos à ação monitória são classificados como uma forma de defesa, sendo semelhante à contestação. Para que o réu apresente embargos monitórios, ele precisa pagar previamente as custas?

Answer 104

**NÃO**. Não se exige o recolhimento de custas iniciais para oferecer embargos à ação monitória. Isso porque os embargos à monitória têm **natureza jurídica de defesa**. É como se fosse uma contestação e o réu não precisa recolher custas para apresentar contestação. Isso vale tanto para o CPC 1973 como para o novo CPC. *STJ. 3ª Turma. REsp 1.265.509-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/3/2015 (Info 558).*

Question 105

É possível compartilhar as provas colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público e em outras ações decorrentes do fato investigado?

Answer 105

**É possível compartilhar** as provas colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público e em outras ações decorrentes do fato investigado. Esse empréstimo é permitido **mesmo que as provas tenham sido obtidas por meio do afastamento ("quebra") judicial dos sigilos** financeiro, fiscal e telefônico. *STF. 1ª Turma. Inq 3305 AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 23/2/2016 (Info 815).*

Question 106

A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta ou relativa? Onde ela se dá?

Answer 106

A competência para processar e julgar ação civil pública é **absoluta** e se dá em função do **local onde ocorreu o dano**. *STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 113.788-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/11/2012.*

Question 107

A associação tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da **ação de conhecimento**?

Answer 107

A associação **não tem legitimidade ativa** para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. * STJ. 2ª Turma. REsp 1.468.734-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/3/2016 (Info 579).* * A atuação das associações em processos coletivos pode ocorrer de duas maneiras: por **representação processual** (legitimação ordinária), nos termos do artigo 5º da Constituição; e por meio de **ação coletiva substitutiva**, quando a associação age por legitimação legal extraordinária, nos termos da Lei 7.347/1985 e, em especial, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).* * No caso das **_ações coletivas por representação processual_**, o relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que **a filiação é necessária para a legitimação posterior na execução de sentença** — tese que, entretanto, não alcança a hipótese de substituição processual.*

Question 108

Se uma associação ajuizou ACP, na condição de substituta processual, e obteve sentença coletiva favorecendo os substituídos, todos os beneficiados possuem legitimidade para a execução individual, ou somente aqueles que sejam filiados à associação autora? E em outras ações coletivas de rito ordinário?

Answer 108

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença **todos os beneficiados** pela procedência do pedido, **independentemente de serem filiados** **à associação promovente**. *S**TJ. 2ª Seção. REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 948) (Info 694).* ***DE OUTRO LADO....** Para ser beneficiada pela sentença favorável é necessário que a pessoa* **esteja filiada no momento da propositura** *e seja* *_residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador._* A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. *STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).*

Question 109

Na execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato na condição de substituto processual, é possível destacar os honorários **_contratuais_** do montante da condenação? E se houver autorização expressa dos substituídos?

Answer 109

Na execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato na condição de substituto processual, **não é possível destacar os honorários** contratuais do montante da condenação sem que haja _autorização expressa dos substituídos_ ou _procuração outorgada por eles aos advogados_. *STJ. 2ª Turma. REsp 1.464.567-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/2/2015 (Info 555).*

Question 110

A Súmula 345 do STJ diz que “*são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas*”. A citada súmula, contudo, foi editada antes do CPC de 2015, que em seu artigo 85, §7º, determinou que “*Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada*”. Com isso, surgiu a discussão acerca da compatibilidade das duas disposições. O entendimento contido na Súmula 345 do STF teria sido superado com a vigência do CPC de 2015, ou é possível compatibilizá-los? O que o STJ disse sobre o tema?

Answer 110

***A Súmula 345 do STJ*** **continua válida** ***mesmo com o art. 85, § 7º, do CPC/2015*** O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença **DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA**, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 **não se aplica para as execuções individuais**, ainda que promovidas em litisconsórcio, pedindo o cumprimento de julgado proferido em sede de ação coletiva *lato sensu*, ação civil pública ou ação de classe. Em resumo, a Súmula 345 do STJ continua válida mesmo com o art. 85, § 7º, do CPC/2015. *STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628).*

Question 111

Associação de defesa do consumidor tem legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT?

Answer 111

Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor **não possui legitimidade** para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT **não tem natureza consumerista**, faltando, portanto, pertinência temática. *S**TJ. 2ª Seção. REsp 1.091.756-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/12/2017 (Info 618).*

Question 112

O art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC preveem que, nas ações de que tratam estas leis, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Essas regras de isenção se aplicam a toda e qualquer ação coletiva?

Answer 112

O STJ decidiu que essas regras de isenção **_só se aplicam_** para as custas judiciais em: * **ações civis públicas** (_qualquer que seja a matéria_); * ações coletivas que tenham por objeto **relação de consumo**; e * na ação cautelar prevista no **art. 4º da LACP** (qualquer que seja a matéria). **Não é possível estender**, por analogia ou interpretação extensiva, essa isenção para outros tipos de ação (como a rescisória) ou para incidentes processuais (como a impugnação ao valor da causa), mesmo que tratem sobre direito do consumidor. *S**TJ. 2ª Seção. PET 9.892-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2015 (Info 556).*

Question 113

O MP tem legitimidade para ACP em benefício de uma só pessoa em questões de saúde?

Answer 113

O Ministério Público **tem legitimidade** para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. Conforme entendimento do STJ, o MP detém legitimidade para propor ACP que objetive a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à sociedade. *S**TJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.162.946-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 4/6/2013 (Info 523).*

Question 114

O MP tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos, quando os beneficiários estão **individualizados**?

Answer 114

O Ministério Público **é parte legítima** para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a **direitos individuais** **indisponíveis**, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). *S**TJ. 1ª Seção. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).*

Question 115

O MP tem legitimidade para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento a portadores de certa doença?

Answer 115

O Ministério Público **é parte legítima** para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. *S**TF. Plenário. RE 605533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).*

Question 116

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, quando estes forem decorrentes da **prestação de serviço público**?

Answer 116

**Súmula 601-STJ**: O Ministério Público **tem legitimidade ativa** para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, _ainda que decorrentes da prestação de serviço público_.

Question 117

Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de motivos para a formação do litisconsórcio?

Answer 117

***Necessidade de demonstração de motivos para a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o MPE e o MPF*** Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal **depende da demonstração de alguma razão específica** que justifique a presença de ambos na lide. *S**TJ. 3ª Turma. REsp 1.254.428-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 2/6/2016 (Info 585).*

Question 118

A eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão?

Answer 118

A eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas **NÃO deve ficar limitada** ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. *S**TJ. Corte Especial. EREsp 1134957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/10/2016.*

Question 119

Os autores de ações individuais em cujos autos não foi dada ciência do ajuizamento de ação coletiva e que não requereram a suspensão das demandas individuais podem se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva?

Answer 119

Os autores de ações individuais em cujos autos não foi dada ciência do ajuizamento de ação coletiva e que não requereram a suspensão das demandas individuais **podem se beneficiar** dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. *S**TJ. 1ª Turma. REsp 1.593.142-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 7/6/2016 (Info 585).*

Question 120

É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes?

Answer 120

O valor das astreintes é estabelecido sob a **cláusula** ***rebus sic stantibus***, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, **pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado**, a **_qualquer tempo**_, até mesmo _**de ofício_**, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. *STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691).*

Question 121

Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva?

Answer 121

**É inviável** a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, **sobressaindo o caráter privado dessas atividades**, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de mérito do mandado de segurança. *STJ. 4ª Turma. REsp 1.348.503-SE, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/02/2022 (Info 726).*

Question 122

O MP possui legitimidade para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC?

Answer 122

O Ministério Público **não possui legitimidade** para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação: “*Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções*”. Nessa execução do art. 98, o que se tem é a **perseguição de direitos puramente individuais**. O objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. Essa particularidade da fase de execução **constitui óbice à atuação do Ministério Público pois o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da Constituição Federal, era a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe**. * STJ. 4ª Turma. REsp 869.583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2012.* * STJ. 3ª Turma. REsp 1.801.518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).*