[AC] Direito Processual Penal e Execução Penal Flashcards

Question

A quem compete processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida?

Answer 1

O art. 161, § 1º, inciso II, do Código Penal, incrimina a conduta de invadir terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas. A vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no art. 161, § 1º, II, do Código Penal é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, **é o devedor fiduciário que ostenta essa condição**, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. _A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e, portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito_. Contudo, no âmbito cível, a empresa pública federal possui **legitimidade concorrente para propor eventual ação de reintegração de posse**, diante do esbulho ocorrido. A sua legitimação ativa para a ação possessória demonstra a **existência de interesse jurídico na apuração do crime**, o que é suficiente para **fixar a competência penal federal**, nos termos do art. 109, IV, da CF/88. Os imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida são adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Tal fato evidencia o interesse jurídico da União na apuração do crime de esbulho possessório em relação a esse bem, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência o contrato por meio do qual houve a compra do bem e no qual houve o subsídio federal, o que é a situação dos autos. *STJ. 3ª Seção. CC 179.467-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/06/2021 (Info 700).*

Answer 2

**Compete à Justiça Estadual** o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (art. 106 da Lei nº 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, da CF/88). *STJ. 3ª Seção. CC 143.400-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/04/2019 (Info 648).*

Answer 3

**Compete à justiça estadual** o processamento e julgamento de ação penal que apura supostas fraudes praticadas por administrador na gestão de operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. A Lei nº 9.656/98 autoriza que os planos de saúde possam ser constituídos por diferentes formas jurídicas. Existem planos de saúde que são cooperativas, outros que são sociedades empresárias, entidades de autogestão etc. A Lei nº 10.185/2001 permite que sociedades seguradoras possam atuar como "plano de saúde". Dessa forma, existem alguns planos de saúde que são "entidades seguradoras". Outros planos, no entanto, são cooperativas, entidades de autogestão etc. **Se a operadora de plano de saúde for uma "seguradora", aí sim ela será considerada como instituição financeira. Caso contrário, ela não se enquadrará no art. 1º, caput ou parágrafo único, da Lei nº 7.492/86**. *STJ. 3ª Seção. CC 148.110-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/11/2016 (Info 595).*

Answer 4

**Súmula vinculante 36-STF**: **Compete à Justiça Federal comum** processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), **ainda que expedidas pela Marinha do Brasil**.

Answer 5

**O desmembramento de inquéritos ou de ações penais** de competência do STF **_deve ser a regra geral_**, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o _julgamento em separado possa causar prejuízo relevante_ à prestação jurisdicional. *STF. Plenário. Inq 3515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/2/2014 (Info 735).*

Answer 6

As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal. Além disso, mesmo que o crime tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro privilegiado. **Foi fixada, portanto, a seguinte tese**: O foro por prerrogativa de função aplica-se **apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções** desempenhadas. *STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).*

Answer 7

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da CF/88), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal. Assim, **mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ** se a remessa para a 1ª instância _significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador_. A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. *STJ. Corte Especial. QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639).*

Answer 8

O STJ **é incompetente** para julgar crime praticado durante mandato anterior de Governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição. Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, _o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro_ por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo. (*o caso analisado envolvia a eleição para senador no meio do caminho; não se aplica, portanto, a reeleições, para as quais é pacífico o entendimento de continuidade do foro por prerrogativa de função)* *STJ. Corte Especial. QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019 (Info 649).*

Answer 9

Após **o final da instrução processual**, com **a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais**, a competência para processar e julgar ações penais **NÃO SERÁ MAIS AFETADA** em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. *STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).*

Answer 10

**É possível a utilização de WhatsApp** para a citação de acusado, desde que sejam adotadas _medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico_, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. *STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).*

Answer 11

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, **é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime**, a despeito de o processo permanecer suspenso. *STF. Plenário. STF. Plenário. RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 438) (Info 1001).* No mesmo sentido: **Súmula 415-STJ.** *O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.*

Answer 12

O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos. **Enquanto o réu não for localizado, o curso processual não pode ser retomado**. *STJ. 6ª Turma. RHC 135.970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693).*

Answer 13

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a **data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro**, _ainda que haja demora para a juntada da carta_rogatória cumprida aos autos. *STJ. 5ª Turma. REsp 1.882.330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 (Info 691).*

Answer 14

A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica **não faz coisa julgada**. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia. *STF. 1ª Turma. HC 157.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917).*

Answer 15

A audiência de custódia (ou de apresentação) **constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental**, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Traduz **prerrogativa não suprimível assegurada a qualquer pessoa**. Sua imprescindibilidade tem o beneplácito do magistério jurisprudencial (ADPF 347 MC) e do ordenamento positivo doméstico (Lei nº 13.964/2019 e Resolução 213/2015 do CNJ). *STF. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994).*

Answer 16

**Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação** (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. **A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício”** que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. * STJ. 5ª Turma. HC 590039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020.* * STF. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994).*

Answer 17

A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta **apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva**. *STJ. 6ª Turma. HC 589.544-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/09/2020 (Info 680).*

Answer 18

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal **não implica automática revogação da prisão preventiva**, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. *STF. Plenário. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 (Info 995).*

Answer 19

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)? **REGRA**: a prisão _deverá ser relaxada_por se tratar de prisão ilegal. **EXCEÇÃO**: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, **o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido** (convalidado) e a prisão não será relaxada. O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento. *STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).*

Answer 20

**Tem direito à substituição** da prisão preventiva pela prisão domiciliar — *desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes* — os pais, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, bem como outras pessoas presas, **que não sejam a mãe ou o pai,** **_se forem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência_**. *STF. 2ª Turma. HC 165704/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/10/2020 (Info 996).*

Answer 21

Em regra, é cabível a aplicação analógica do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao prazo previsto no art. 4º da Lei nº 8.038/90 (“*Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias*”). No entanto, **não cabe a aplicação subsidiária** do art. 229, *caput*, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias **em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica** e todos os interessados — advogados e membros do Ministério Público — têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. Incide aqui a regra de exceção do § 2º do art. 229: "§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos" *STF. 2ª Turma. Inq 3980 QO/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/6/2016 (Info 829).*

Answer 22

A condução do interrogatório do réu de forma firme e **até um tanto rude** durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados. *STJ. 6ª Turma. HC 410.161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018 (Info 625).*

Answer 23

O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, **não foi recepcionada pela Constituição Federal**. Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar: * a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade * a ilicitude das provas obtidas * a responsabilidade civil do Estado. Modulação dos efeitos: o STF afirmou que o entendimento acima não desconstitui (não invalida) os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual. *STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).*

Answer 24

Nos processos criminais que tramitam perante o STF e o STJ, cujo procedimento é regido pela Lei nº 8.038/90, **o interrogatório também é o último ato de instrução**. Apesar de não ter havido uma alteração específica do art. 7º da Lei 8.038/90, com base no CPP, entende-se que o interrogatório é um ato de defesa, mais bem exercido depois de toda a instrução, porque há possibilidade do contraditório mais amplo. Assim, primeiro devem ser ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa para, só então, ser realizado o interrogatório. *STF. 1ª Turma. AP 1027/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 2/10/2018 (Info 918).*

Answer 25

Se houver mais de um acusado, cada um dos réus **não terá direito de acompanhar o interrogatório dos corréus**. Segundo o CPP, havendo mais de um acusado, eles deverão ser interrogados separadamente (art. 191). Ex.: João e Pedro são réus em uma ação penal. No momento em que forem ser interrogados, um não poderá ouvir o depoimento do outro. Logo, quando João for ser interrogado, Pedro terá que sair da sala, ficando, contudo, seu advogado presente. No instante em que Pedro for prestar seus esclarecimentos, será a vez de João deixar o recinto, ficando representado por seu advogado. Se o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, **mesmo assim deverá ser aplicada a regra do art. 191 do CPP**. Em outras palavras, quando o corréu for ser interrogado, o acusado (que atua como advogado) terá que sair da sala de audiência. *STF. 2ª Turma. HC 101021/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/5/2014 (Info 747).*

Answer 26

**É inconstitucional** a Resolução do CNJ que proíbe o juiz de prorrogar a interceptação telefônica durante o plantão judiciário ou durante o recesso do fim de ano. *STF. Plenário. ADI 4145/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2018 (Info 899).*

Answer 27

O STJ entendeu que a prova usada na condenação **foi ilícita considerando que obtida mediante revista pessoal ilegal** feita pelos agentes da CPTM. Segundo a CF/88 e o CPP, **somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes**, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Diante disso, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). *STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651).*

Answer 28

**É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado**, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. **Trata-se de um “interrogatório travestido de entrevista”,** havendo violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. *STF. 2ª Turma. Rcl 33711/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2019 (Info 944).*

Answer 29

A quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, **delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo**, **não se mostra medida desproporcional**, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência. *STJ. 3ª Seção. RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).*

Answer 30

Pessoa residente no Brasil foi ameaçada por e-mail enviado de conta hospedada no exterior; **Justiça brasileira é competente** para determinar que a empresa responsável pela conta identifique o titular do e-mail *STJ. 3ª Turma. REsp 1.745.657-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2020 (Info 683).*

Answer 31

**Não é necessário especificar a limitação temporal** para os acessos requeridos pelo Ministério Público, por se tratar de **dados estáticos, constantes nas plataformas de dados**. Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, ***tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações***, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais. *STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).*

Answer 32

Caso concreto: o juiz expediu ordem para que o WhatsApp interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa que estariam ainda praticando crimes. O WhatsApp respondeu que não consegue cumprir a determinação judicial por impedimentos de ordem técnica. Isso porque as mensagens trocadas via aplicativo são criptografadas de ponta a ponta. O magistrado não concordou com o argumento e aplicou multa contra a empresa. Segundo a opinião dos especialistas, **realmente não é possível a interceptação de mensagens criptografadas do WhatsApp devido à adoção de criptografia forte pelo aplicativo**. Ao utilizar a criptografia de ponta a ponta, a empresa está criando um mecanismo de proteção à liberdade de expressão e de comunicação privada, garantia reconhecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º, IX). A criptografia é, portanto, um meio de se assegurar a proteção de direitos que, em uma sociedade democrática, são essenciais para a vida pública. A criptografia protege os direitos dos usuários da internet, garantindo a privacidade de suas comunicações. Logo, é do interesse do Estado brasileiro encorajar as empresas e as pessoas a utilizarem a criptografia e manter o ambiente digital com a maior segurança possível para os usuários.

Answer 33

**_O tema está sendo apreciado pelo STF na ADPF 403 e na ADI 5527_**, que foi iniciado com os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, tendo sido suspenso em razão de pedido de vista. Apesar de o julgamento dessas ações constitucionais ainda não ter sido concluído, a 3ª Seção do STJ, em harmonia com os votos já proferidos pelos Ministros do STF, chegou à conclusão de que “*o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em detrimento da proteção gerada pela criptografia de ponta a ponta, em benefício da liberdade de expressão e do direito à intimidade, sejam os desenvolvedores da tecnologia multados por descumprirem ordem judicial incompatível com encriptação. Os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia. Diante disso, o recurso foi provido para afastar a multa aplicada pelo magistrado ante a impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial, haja vista o emprego da criptografia de ponta-a-ponta*”. *STJ. 3ª Seção. RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684).*

Answer 34

Sem prévia autorização judicial, **são nulas as provas** obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no WhatsApp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. *STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).*

Answer 35

**Não há ilegalidade** na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, **sem prévia autorização judicial**, na hipótese em que seu proprietário - **A VÍTIMA** - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa. *STJ. 6ª Turma. RHC 86.076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2017 (Info 617).*

Answer 36

**É nula** decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp via Código QR para acesso no WhatsApp Web. Também são nulas todas as provas e atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes. **Não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento**, por meio do WhatsApp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp. *STJ. 6ª Turma. RHC 99.735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018 (Info 640).*

Answer 37

Não tendo a autoridade policial **permissão do titular da linha telefônica, ou mesmo da Justiça**, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, **a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita**. No caso concreto, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se por ele para fazer a negociação de drogas e provocar o flagrante. Esse policial também obteve acesso, sem autorização pessoal nem judicial, aos dados do aparelho de telefonia móvel em questão, lendo as mensagens. *STJ. 6ª Turma. HC 511.484-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/08/2019 (Info 655).*

Answer 38

A Lei nº 9.296/96 **não autoriza** a suspensão do serviço telefônico ou do fluxo da comunicação telemática mantida pelo usuário, tampouco a substituição do investigado e titular da linha por agente indicado pela autoridade policial. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.806.792-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/05/2021 (Info 696).*

Answer 39

Caso concreto: a Procuradoria de Nova Iorque (EUA) compartilhou com a Polícia Federal do Brasil uma relação de brasileiros que mantinham contas bancárias nos EUA. A partir dessa informação, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar os fatos e representou pela quebra do sigilo bancário dos investigados. O juiz federal deferiu o pedido e expediu um MLAT aos EUA solicitando todos os detalhes das contas bancárias mantidas naquele país. Esses dados foram enviados. O compartilhamento de dados feito pela Procuradoria de Nova Iorque com a Polícia Federal foi realizado sem autorização judicial. Mesmo assim, **não há nulidade e tais elementos informativos podem ser utilizados** no Brasil, já que, **no Estado de origem, não era necessária autorização judicial**. Assim, não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos, mesmo que, no Estado de origem, sejam obtidos sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação daquele local. Ainda neste mesmo caso concreto, o STJ decidiu que a cooperação internacional feita pelo MLAT não será nula, ainda que não tenha sido concretizada com a intermediação das autoridades centrais do Brasil e dos EUA. Respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas, sem a participação das autoridades centrais. A ilicitude da prova ou do meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se o réu demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das específicas regras de produção probatória. *STJ. 5ª Turma. AREsp 701.833/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/05/2021 (Info 695).*

Answer 40

A apreensão de documentos no interior de veículo automotor **constitui uma espécie de "busca pessoal"** e, portanto, **não necessita de autorização judicial** quando _houver fundada suspeita_ de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados. Exceção: será necessária autorização judicial ***quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo***, como no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando, então, se inserem no conceito jurídico de domicílio. * STF. 2ª Turma. RHC 117767/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/10/2016 (Info 843).* * STJ. 6ª Turma. HC 216.437-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/9/2012.*

Answer 41

**É válida, com base na** **_teoria da aparência_**, a autorização expressa para que os policiais fizessem a busca e apreensão na sede de empresa investigada, autorização essa dada por pessoa que, embora tenha deixado de ser sócia formal, continuou assinando documentos como representante da empresa. Caso concreto: *policiais chegaram até a sede da empresa e, enquanto aguardavam decisão judicial para entrar no local, foram autorizados a fazer a busca e apreensão no imóvel. Essa autorização foi concedida por uma mulher que se apresentou como representante da empresa. A mulher que concedeu a autorização, embora tenha deixado de ser formalmente sócia, continuou assinando documentos como representante da empresa*. A evidência de que ela ainda agia como representante da empresa é reforçada pelo fato de que tinha a chave do escritório sede da empresa e livre acesso a ele, não tendo sido barrada por nenhum dos empregados que estavam no local, nem mesmo pelo advogado da empresa que acompanhou toda a diligência. **Diante disso, o STJ afirmou que deveria ser aplicada, no caso concreto, a teoria da aparência.** Embora tal teoria tenha encontrado maior amplitude de aplicação jurisprudencial na seara civil, processual civil e no CDC, nada há que impeça sua aplicação também na seara penal. *STJ. 5ª Turma. RMS 57.740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).*

Answer 42

**Não há nulidade** na busca e apreensão efetuada por policiais, **_sem prévio mandado judicial_**, em **apartamento que não revela sinais de habitação**, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente. *STJ. 5ª Turma. HC 588.445-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/08/2020 (Info 678).*

Answer 43

Embora os prontuários possam conter dados sigilosos, foram apreendidos a partir da imprescindível autorização judicial prévia. **O fato de o mandado de busca não ter feito uma discriminação específica é irrelevante**, até porque os prontuários médicos encontram-se inseridos na categoria de documentos em geral. Ademais, vale frisar que o sigilo do qual se revestem os prontuários médicos **pertence única e exclusivamente aos pacientes, não ao médico**. Assim, caso houvesse a violação do direito à intimidade, essa ofensa teria que ser arguida pelos seus titulares (pacientes) e não pelo investigado. *STJ. 6ª Turma. RHC 141.737/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 27/04/2021 (Info 694).*

Answer 44

A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública **deve ser impugnada imediatamente**, na primeira oportunidade processual, **sob pena de preclusão**. No caso concreto, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do dia de julgamento da apelação. No entanto, apesar de a Defensoria Pública ter oposto embargos de declaração contra o acórdão, nada falou sobre esse vício, só suscitando tal alegação no momento em que interpôs recuso especial. O STF entendeu que houve preclusão. *STF. 2ª Turma. HC 133476, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/6/2016 (Info 830).*

Answer 45

As normas do processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal (art. 3º do CPP). O poder geral de cautela do processo civil também pode ser aplicado, em regra, ao processo penal. O emprego de cautelares inominadas só é proibido no processo penal se atingir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Diante da finalidade da multa cominatória, que é conferir efetividade à decisão judicial, é possível sua aplicação em demandas penais. **Assim, o terceiro pode perfeitamente figurar como destinatário da multa**. Vale ressaltar que essa multa **não se confunde com a multa por litigância de má-fé**. A multa por litigância de má-fé não é admitida no processo penal. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/06/2020 (Info 677).*

Answer 46

Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial, **não havendo impedimento ao emprego do sistema BACEN-JUD**. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/06/2020 (Info 677).*

Answer 47

O valor das *astreintes* é estabelecido sob a cláusula *rebus sic stantibus*, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, **a qualquer tempo, até mesmo de ofício**, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, **não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada**. *STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691).*

Answer 48

O delegado de polícia **pode formalizar acordos de colaboração premiada**, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, **o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante**, previamente à decisão judicial. Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição (art. 129, I). *STF. Plenário. ADI 5508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/6/2018 (Info 907).*

Answer 49

A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa **não se submete à reserva de jurisdição** (não exige autorização judicial), diferentemente do que ocorre nas interceptações telefônicas ou na quebra de sigilo bancário ou fiscal. Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são **mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador**. O Poder Judiciário é convocado ao final dos atos negociais apenas para **_aferir os requisitos legais de existência e validade_**, com a indispensável homologação. *STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 50

**A apelação criminal é o recurso adequado** para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a **_existência de dúvida objetiva_** é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade *STJ. 6ª Turma. REsp 1.834.215-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 (Info 683).*

Answer 51

***Sim*** **Cabe** ***habeas corpus*** contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada *STF. 2ª Turma. HC 192063/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/2/2021 (Info 1004).*

Answer 52

Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, **_obrigatoriamente_**, ser **celebrado pelo Ministério Público respectivo (PGR)**, com **homologação pelo Tribunal competente (STJ)**. Assim, se os fatos delatados tiverem que ser julgados originariamente por um Tribunal (foro por prerrogativa de função), o próprio acordo de colaboração premiada deverá ser homologado por este respectivo Tribunal, ***mesmo que o delator não tenha foro privilegiado***. A delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do respectivo Tribunal para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte. Se o delator ou se o delatado tiverem foro por prerrogativa de função, a homologação da colaboração premiada será de competência do respectivo Tribunal. *STF. 2ª Turma. HC 151605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018 (Info 895).*

Answer 53

Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber **o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova**, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. Assim, ainda que o agente colaborador aponte a existência de outros crimes e que o juízo perante o qual foram prestados seus depoimentos ou apresentadas as provas que corroborem suas declarações ordene a realização de diligências (interceptação telefônica, busca e apreensão etc.) para sua apuração, **esses fatos, por si sós, não firmam sua prevenção**. *STF. 2ª Turma. HC 181978 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/11/2020 (Info 999).*

Answer 54

No ato de homologação da colaboração premiada, **não cabe ao magistrado**, de forma antecipada e extemporânea, tecer juízo de valor sobre o conteúdo das cláusulas avençadas, **exceto nos casos de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico vigente**. *Ex: o Relator poderá excluir ao acordo a cláusula que limite o acesso à justiça, por violar o art. 5º, XXXV, da CF/88*. Neste momento, o Relator **_não realiza qualquer controle de mérito, limitando-se aos aspectos formais e legais do acordo_**. * _{Observação pessoal: me incomoda muito analisar tais decisões... elas não estariam superadas pelas alterações do pacote anticrime no artigo 4º, §7º, da Lei 12.850/2013? Nela, foi acrescida a competência do juiz não somente para analisar a regularidade e legalidade da colaboração premiada, como também da adequação dos benefícios e dos resultados....}* * STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 55

É atribuição do Relator homologar, monocraticamente, o acordo de colaboração premiada, **analisando apenas a sua regularidade, legalidade e voluntariedade**, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei nº 12.850/2013: § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor **[OBSERVAÇÃO PESSOAL: ESSE TEXTO NÃO ESTÁ MAIS VIGENTE DESDE 2019]**. Não há qualquer óbice à homologação do respectivo acordo mediante decisão monocrática. O art. 21, I e II, do RISTF confere ao Ministro Relator no STF poderes instrutórios para ordenar, de forma singular, a realização de quaisquer meios de obtenção de provas. * _{Observação pessoal: me incomoda muito analisar tais decisões... elas não estariam superadas pelas alterações do pacote anticrime no artigo 4º, §7º, da Lei 12.850/2013? Nela, foi acrescida a competência do juiz não somente para analisar a regularidade e legalidade da colaboração premiada, como também da adequação dos benefícios e dos resultados....}* * STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 56

Compete ao órgão colegiado, em decisão final de mérito, **avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado e a sua eficácia**, conforme previsto no art. 4º, § 11 da Lei nº 12.850/2013: § 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia. Assim, é possível que o órgão julgador, **no momento da sentença ou acórdão**, ou seja, após a conclusão da instrução probatória, avalie se os termos da colaboração foram cumpridos e se os resultados concretos foram atingidos, o que definirá a sua eficácia. *STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 57

O acordo de colaboração devidamente homologado individualmente pelo relator **deve, em regra, produzir seus efeitos** diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador. Vale ressaltar, no entanto, que **o órgão colegiado** detém a possibilidade de **analisar fatos supervenientes ou de conhecimento posterior** **_que firam a legalidade do acordo_**, nos termos do § 4º do art. 966do CPC/2015: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. *STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 58

O direito subjetivo do colaborador nasce e se perfectibiliza na exata medida em que ele cumpre seus deveres. Assim, o **cumprimento dos deveres pelo colaborador é condição** ***sine qua non*** para que ele possa gozar dos direitos decorrentes do acordo. Por isso diz-se que o acordo homologado como regular, voluntário e legal gera **vinculação condicionada ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração**, salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico. *STF. Plenário. Pet 7074/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21, 22, 28 e 29/6/2017 (Info 870).*

Answer 59

**_Em regra_**, o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. Assim, em regra, a pessoa que foi delatada não poderá impetrar um *habeas corpus* alegando que esse acordo possui algum vício. Isso porque se trata de negócio jurídico personalíssimo. Esse entendimento, contudo, **não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro**. Desse modo, é possível que o delatado questione o acordo *se a impugnação estiver relacionada com as regras constitucionais de prerrogativa de foro*. Em outras palavras, se o delatado for uma autoridade com foro por prerrogativa de função e, apesar disso, o acordo tiver sido homologado em 1ª instância, será permitido que ele impugne essa homologação alegando usurpação de competência. *STF. 2ª Turma. HC 151605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018 (Info 895).*

Answer 60

O delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores que o incriminem, **desde que já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada**. *STF. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/2/2020 (Info 965).*

Answer 61

**Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado** pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada. Por essa razão, **o descumprimento do que foi acordado não justifica a decretação de nova custódia cautelar**. É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo. *STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2017 (Info 862).*

Answer 62

**O réu DELATADO tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator**. **Os réus colaboradores não podem se manifestar por último** (ou no mesmo prazo dos réus delatados) porque *as informações trazidas por eles possuem uma carga acusatória*. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa deve permear todo o processo legal, garantindo-se sempre a possibilidade de a defesa se manifestar depois do agente acusador. Vale ressaltar que pouco importa a qualificação jurídica do agente acusador: Ministério Público ou corréu colaborador. Se é um “agente acusador”, a defesa deve falar depois dele. Ao se permitir que os réus colaboradores falem por último (ou simultaneamente com os réus delatados), há uma inversão processual que ocasiona sério prejuízo ao delatado, tendo em vista que ele não terá oportunidade de repelir os argumentos eventualmente incriminatórios trazidos pelo réu delator ou para reforçar os favoráveis à sua defesa. Permitir o oferecimento de memoriais escritos de réus colaboradores, de forma simultânea ou depois da defesa — sobretudo no caso de utilização desse meio de prova para prolação da condenação —, **_compromete o pleno exercício do contraditório, que pressupõe o direito de a defesa falar por último, a fim de poder reagir às manifestações acusatórias_**. *STF. 2ª Turma. HC 157627 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27/8/2019 (Info 949).*

Answer 63

**_EM REGRA_**, **não**. A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Assim, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do seu cliente. _No interrogatório dos demais réus, essa presença é, em regra, facultativa_. **_EXCEÇÃO_**: se o interrogatório é de um corréu **DELATOR**, **a presença do advogado dos réus DELATADOS é indispensável**. Neste caso, deve-se exigir a presença dos advogados dos réus delatados, pois, na colaboração premiada, o delator adere à acusação em troca de um benefício acordado entre as partes e homologado pelo julgador natural. Normalmente, o delator presta contribuições à persecução penal incriminando eventuais corréus, razão pela qual seus advogados devem acompanhar o ato. Se o interrogatório é de um corréu DELATOR, a presença do advogado dos réus DELATADOS é indispensável. Se o advogado do corréu não comparece ao interrogatório do réu delator, haverá nulidade? **Depende** Se o corréu foi **delatado no interrogatório** e seu advogado não compareceu: **_sim, haverá nulidade_**. Se o corréu **não foi delatado no interrogatório**: _NÃO haverá nulidade_. Isso porque não houve prejuízo. *STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 955).*

Answer 64

**É possível compartilhar as provas** colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público e em outras ações decorrentes do fato investigado. Esse empréstimo é permitido **mesmo que as provas tenham sido obtidas por meio do afastamento ("quebra") judicial dos sigilos** financeiro, fiscal e telefônico. *STF. 1ª Turma. Inq 3305 AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 23/2/2016 (Info 815).*

Answer 65

A tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro juntados aos autos **só deverá ser realizada se tal providência for absolutamente “necessária”**. É o que prevê o CPP: "*Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade*." A decisão sobre a necessidade ou não da tradução dos documentos cabe ao juiz da causa. * STJ. Corte Especial. AgRg na APn 675/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/06/2015.* * STF. Plenário. Inq 4146/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22/6/2016 (Info 831).*

Answer 66

O STF entendeu que **não houve violação aos princípios** da ampla defesa e do "Defensor Público natural" considerando que: * o inciso VI do art. 4º da LC 80/94 **não garante exclusividade à Defensoria** para atuar nas causas em que figure pessoa carente * o indeferimento do pedido da defesa **não causou prejuízo ao réu**, já que o defensor dativo teve entrevista prévia reservada com o acusado e formulou perguntas na audiência, participando ativamente do ato processual * a impossibilidade de a Defensoria atuar na comarca **não acarreta direito à redesignação** dos atos processuais designados. *STF. 2ª Turma. HC 123494/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/2/2016 (Info 814).*

Answer 67

**Não gera nulidade do processo** o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, **sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno** ***nem demonstrado efetivo prejuízo***. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.348.978-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 577).*

Answer 68

O STF entendeu que **não houve nulidade neste depoimento** porque, embora a denunciada tenha sido ouvida na condição de testemunha, assumindo o compromisso de dizer a verdade, consta do termo de depoimento que ela foi informada de que **estavam ressalvadas daquele compromisso “*****as garantias constitucionais aplicáveis*****”**. Logo, foi a ela conferido o direito de não responder a perguntas cujas respostas pudessem eventualmente acarretar sua autoincriminação. *STF. Plenário. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02 e 03/03/2016 (Info 816).*

Answer 69

**Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa** para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Em outras palavras, não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o Governador do Estado seja processado por crime comum. **_Se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional_**. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa.

Answer 70

NÃO. O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá **decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo**. Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais (exs: prisão preventiva, proibição de ausentar-se da comarca, fiança, monitoração eletrônica etc.). * STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863).* * STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).*

Answer 71

**Não há que se falar em nulidade do julgamento** da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, **regularmente intimada** para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Em outras palavras, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las, mas não o fez. *STF. 1ª Turma. RHC 133121/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin julgado em 30/8/2016 (Info 837).*

Answer 72

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária **se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral**. *STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).*

Answer 73

O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública *ex delicto*, sem a anterior intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP. Antes de o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil ex delicto, **é indispensável que a Defensoria Pública seja intimada para tomar ciência da demanda** e, sendo o caso, assumir o polo ativo da ação. *STJ. 4ª Turma. REsp 888.081-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/9/2016 (Info 592).*

Answer 74

As hipóteses de **IMPEDIMENTO** previstas no art. 252 do CPP constituem **rol taxativo**. * STF. 2ª Turma. HC 94089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 14/2/2012.* * STJ. 5ª Turma. HC 162.491/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/08/2016.* O rol de **SUSPEIÇÕES** é **exemplificativo** *_{STJ. 5ª Turma. RHC 69.927/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28/06/2016.}*

Answer 75

O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo instaurado contra o réu **não está impedido** de participar como julgador no processo criminal que tramita contra o acusado. A situação não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 252 do CPP. O STF entende que **_não é possível criar, por meio de interpretação, novas causas de impedimento_** que não estejam descritas expressamente nesse dispositivo. *_{STF. 2ª Turma. RHC 131735/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/5/2016 (Info 824).}*

Answer 76

O juiz que sentencia a ACP **não está impedido** de julgar também o processo criminal, não se enquadrando esta situação no art. 252, III, do CPP. *^{STJ. 5ª Turma. REsp 1.288.285-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador-convocado do TJ-PR), julgado em 27/11/2012 (Info 510).}*

Answer 77

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória **não acarreta, por si só, seu impedimento ou sua suspeição** para o oferecimento da denúncia. *^{STF. 1ª Turma. HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 26/05/2015.}* **Súmula 234-STJ**: A participação de membro do Ministério Público _na fase investigatória criminal_**não acarreta o seu impedimento ou suspeição** para o oferecimento da denúncia.

Answer 78

**É válida a sentença proferida de forma oral** na audiência e registrada em meio audiovisual, **_ainda que não haja a sua transcrição_**. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a sentença. O registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. **Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade**. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. *STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018 (Info 641).*

Answer 79

**Súmula 448-STF**: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr **imediatamente após o transcurso do prazo do MP**.

Answer 80

A Ordem dos Advogados do Brasil **não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa** de advogado réu em ação penal. Isso porque, no processo penal, **a assistência é apenas da acusação**, não existindo a figura do assistente de defesa. * STJ. 5ª Turma. RMS 63.393-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/06/2020 (Info 675).* * STJ. 6ª Turma. REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 23/06/2020.*

Answer 81

O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do CPP deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, **mas também para a ciência da parte contrária** a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.637.288-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/8/2017 (Info 610).*

Answer 82

SIM. O assistente de acusação **possui legitimidade para interpor recurso de apelação**, em caráter supletivo, nos termos do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.451.720-SP, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/4/2015 (Info 564).*

Answer 83

Jurado que fala “é um crime” durante a sessão de julgamento **viola o dever de incomunicabilidade**, acarretando a nulidade absoluta da condenação. O STJ anulou o júri. *STJ. 6ª Turma. HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018 (Info 630).*

Answer 84

Para o STJ o descumprimento do art. 107 do CPP - quando a autoridade policial deixa de afirmar sua própria suspeição - **não gera, por si só, a nulidade do processo judicial**, sendo _necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu_. O inquérito é uma peça de informação, destinada a auxiliar a construção da *opinio delicti* do MP. Vale ressaltar, inclusive, que o inquérito é uma peça facultativa. Logo, possíveis irregularidades ocorridas no inquérito policial não afetam a ação penal. No caso concreto, dentre as provas que fundamentaram a condenação do réu, apenas a interceptação telefônica foi realizada com a participação do Delegado suspeito. A defesa, contudo, não se insurgiu contra o conteúdo material das conversas gravadas nem indicou que seriam falsas. Assim, como não foi demonstrado qualquer prejuízo causado pela suspeição, é inviável decretação de nulidade da condenação. *STJ. 5ª Turma. REsp 1.942.942-RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/08/2021 (Info 704).*

Answer 85

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída **em favor da defesa**. Logo, **não é possível determiná-lo compulsoriamente** na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. *STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).*

Answer 86

O art. 149 do CPP, ao exigir que o acusado seja submetido a exame médico-legal, não contempla hipótese de prova legal ou tarifada. A despeito disso, a partir de uma interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria, deve-se concluir que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) **depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto**. Vale ressaltar, por fim, que o magistrado poderá discordar das conclusões do laudo, desde que o faça por meio de decisão devidamente fundamentada. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.802.845-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/06/2020 (Info 675).*

Answer 87

**É possível** considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena. *STJ. 3ª Seção. HC 455.097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/04/2021 (Info 693).*

Answer 88

**É constitucional** a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP. A previsão da multa afigura-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa não se mostra inadequada nem desnecessária. Ao contrário, **mostra-se razoável como meio prévio para evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu**, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. *STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993).*

Answer 89

O Defensor Público **atua institucionalmente**, não sendo razoável responsabilizá-lo pessoalmente se atuou em sua condição de agente presentante do órgão da Defensoria Pública. Assim, **as sanções aplicadas aos seus membros, nesse contexto, devem ser suportadas pela instituição**, sem prejuízo de eventual ação regressiva, acaso verificado excesso nos parâmetros ordinários de atuação profissional, com abuso do direito de defesa. *STJ. 5ª Turma. RMS 54.183-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/08/2019 (Info 658).*

Answer 90

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão. A existência de ações penais em curso contra o denunciado **impede a concessão do** ***sursis*** **processual por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95**. A inconstitucionalidade deste dispositivo jamais foi declarada pelo STF, que tem considerado legítimos os requisitos nele estabelecidos para a proposta de suspensão condicional do processo em diversos julgados. *STJ. 5ª Turma. RHC 58.082/PA, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 20/08/2015.*

Answer 91

**Súmula 723-STF**: **Não se admite a suspensão** condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave **com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano**.

Answer 92

**Súmula 243-STJ**: O benefício da suspensão do processo **não é aplicável** em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, **seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano**.

Answer 93

**Súmula 696-STF**: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, **remeterá a questão ao Procurador-Geral**, aplicando-se **por analogia** **o art. 28 do Código de Processo Penal**.

Answer 94

O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, **deve fundamentar adequadamente a sua recusa**. Se a recusa do MP foi concretamente motivada não haverá ilegalidade sob o aspecto formal. *STJ. 5ª Turma. RHC 61.132/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/11/2015.*

Answer 95

A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, **ainda que posteriormente venha a ser absolvido**, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. *STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1470185/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 18/08/2015.*

Answer 96

A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro **CRIME** (art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95). Trata-se de causa de revogação obrigatória. Por outro lado, a suspensão **PODERÁ SER** revogada pelo juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por **CONTRAVENÇÃO** (art. 89, § 4º). Trata-se de causa de revogação facultativa. O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova **deve ser considerado como causa de revogação FACULTATIVA da suspensão condicional do processo**. A contravenção penal tem efeitos primários mais deletérios que o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Assim, mostra-se desproporcional que o mero processamento do réu pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 torne obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo, enquanto o processamento por contravenção penal ocasione a revogação facultativa. *STJ. 5ª Turma. REsp 1.795.962-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020 (Info 668).*

Answer 97

**Não há óbice a que se estabeleçam**, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574).*

Answer 98

**Não viola o entendimento da SV 14-STF** a decisão do juiz que nega a réu denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, **especialmente se tais declarações ainda estão sendo investigadas**, situação na qual existe previsão de sigilo, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.850/2013. *STF. 2ª Turma. Rcl 22009 AgR/PR, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/2/2016 (Info 814).*

Answer 99

**Não viola o entendimento da SV 14-STF** a decisão do juiz que nega a réu denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, **especialmente se tais declarações ainda estão sendo investigadas**, situação na qual existe previsão de sigilo, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.850/2013. *STF. 2ª Turma. Rcl 22009 AgR/PR, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/2/2016 (Info 814).*

Answer 100

SIM. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), **é necessário que haja pedido expresso e formal**, **feito pelo** ***parquet*** **ou pelo ofendido**, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa *(STJ. 5ª Turma. HC 321.279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015).*

Answer 101

SIM. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, **quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima**, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 (Info 588).*

Answer 102

NÃO. A regra do art. 387, inciso IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, **é norma híbrida, de direito processual e material**, razão pela que **não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008**, que deu nova redação ao dispositivo. * STJ. 5ª Turma. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/8/2013.* * STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.206.643/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/02/2015.* * STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/12/2014 (Info 772).*

Answer 103

**Súmula 604-STJ**: O mandado de segurança **não se presta para atribuir efeito suspensivo** a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Answer 104

Em matéria criminal, **não deve ser conhecido recurso especial adesivo** interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. *STJ. 6ª Turma. REsp 1.595.636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/5/2017 (Info 605).*

Answer 105

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF. O requisito de cabimento desse recurso é a **existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio** (*voto absolutório em sentido próprio: significa que o Ministro deve ter expressado juízo de improcedência da pretensão executória*). * STF. Plenário. AP 863 EI-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18 e 19/4/2018;* * HC 152707/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18 e 19/4/2018 (Info 898).* **EXCEPCIONALMENTE**, se a Turma, ao condenar o réu, **estiver com quórum incompleto**, será _possível o cabimento dos embargos mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório_. Em regra, cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida pelas Turmas do STF, desde que 2 Ministros tenham votado pela absolvição. Neste caso, o placar terá sido 3 x 2, ou seja, 3 Ministros votaram para condenar e 2 votaram para absolver. Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com quórum incompleto, será possível aceitar o cabimento dos embargos infringentes mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório. Isso porque o réu não pode ser prejudicado pela ausência do quórum completo. *STF. Plenário. AP 929 ED-2º julg-EI/AL, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018 (Info 920).*

Answer 106

**Sim** *STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).*

Answer 107

O *habeas corpus* **pode ser empregado** para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. *STF. 2ª Turma. HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).*

Answer 108

Não *STF. 1ª Turma. HC 127834/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/12/2017 (Info 887).*

Answer 109

**Não cabe** ***habeas corpus*** contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório. *STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).*

Answer 110

**Não é cabível HC** em face de decisão monocrática de Ministro do STF. *STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016 (Info 814).* Em regra, não cabe *habeas corpus* para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega *habeas corpus* que havia sido interposto naquele Tribunal. **É necessário que primeiro o impetrante** **exaure****, no tribunal*****a quo*****(no caso, o STJ),****as vias recursais ainda cabíveis****(no caso, o agravo regimental)**. Exceção: essa regra**pode ser afastada em casos excepcionais**, quando a decisão atacada se mostrar *teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF*, situações nas quais o STF poderia conceder de ofício o *habeas corpus*. *STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/4/2017 (Info 862).*

Answer 111

**Não se admite** *habeas corpus* para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de *habeas corpus*, **no afã de superar a preclusão**, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal. *STF. 1ª Turma. RHC 124041/GO, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 30/8/2016 (Info 837).*

Answer 112

Sim Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de cinco anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena (art. 64, I, do CP). No caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em **infração anterior** cuja pena tenha sido _cumprida ou extinta há mais de 5 anos_, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, *será devida a indenização ao condenado que tenha sofrido prejuízos em virtude do erro judiciário*. **Ex:** *João praticou tráfico de drogas, foi condenado e terminou de cumprir sua pena em 02/02/2010. Em 03/03/2015, ou seja, mais de 5 anos depois de ter cumprido a pena, ele comete novo tráfico de drogas. João foi condenado pelo novo tráfico e na 2ª fase da dosimetria, o juiz aumentou a pena do réu reconhecendo que ele seria reincidente. Por conta desse reconhecimento, a pena de João foi aumentada em mais 1 ano. Além disso, como reincidente específico a execução penal de João ficou submetida a critérios mais rígidos para progressão de regime (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90). A defesa ingressa com revisão criminal alegando que a sentença violou o art. 64, I, do CP.* *_O Tribunal, ao julgar procedente a revisão, deverá condenar o Poder Público a indenizar o réu pelos prejuízos sofridos (art. 630 do CPP)._* *STJ. 5ª Turma. REsp 1.243.516-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/9/2016 (Info 590).*

Answer 113

O julgamento pelo STF de HC impetrado contra decisão proferida em recurso especial **não afasta, por si só, a competência do STJ** para processar e julgar posterior revisão criminal. João foi condenado em 1ª instância, tendo apelado ao TJ, que manteve a sentença. Em seguida, ele interpôs recurso especial ao STJ, que conheceu do Resp (examinou o mérito), mas negou provimento, mantendo a condenação. Houve o trânsito em julgado. Contra o acórdão do STJ, o réu impetrou habeas corpus no STF. A 1ª Turma do STF conheceu do habeas corpus, mas não concedeu a ordem por entender que não houve ilegalidade. **A competência para julgar eventual revisão criminal será do STJ**. *STJ. 3ª Seção. RvCr 2.877-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 25/2/2016 (Info 578).*

Answer 114

**Súmula vinculante 35-STF**: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 **não faz coisa julgada material** e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público **a continuidade da persecução penal** mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 115

A transação penal é um instituto que, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual. Seu objetivo é impedir a instauração da *persecutio criminis in iudicio* (persecução penal em juízo). Se a transação penal foi aceita, isso significa que **não existe ação penal em curso**. Como não existe ação penal em curso, _não se pode falar em_ *_habeas corpus_* _para trancar a ação penal_. Ela, repito, não existe. Logo, não se revela viável, após a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma (HC) a existência de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois **não há ação penal instaurada que se possa trancar**. *STJ. 6ª Turma. HC 495.148-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019 (Info 657).*

Answer 116

Caso concreto: João cumpria pena em regime semiaberto. O juiz da vara de execuções penais concedeu ao condenado a progressão ao regime aberto. Uma das condições impostas a João foi a de que ele deveria ficar comparecendo mensalmente perante o juízo para informar e justificar suas atividades (art. 113 c/c o art. 115, IV, da LEP). Ocorre que, diante da situação de pandemia decorrente da Covid-19, o CNJ recomendou a suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto (art. 5º, inciso V, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ). O TJ acolheu a recomendação, assim como o juiz das execuções penais. O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, **pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida**. *STJ. 6ª Turma. HC 657.382/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/04/2021 (Info 694).*

Answer 117

Caso o preso se recuse, injustificadamente, a realizar o trabalho obrigatório, **ele comete falta grave** (art. 50, VI), podendo ser punido. Obs: o dever de trabalho imposto pela LEP ao apenado **não é considerado como pena de trabalho forçado**, não sendo incompatível com o art. 5º, XLVII, "c", da CF/88. *STJ. 6ª Turma. HC 264.989-SP, Rel. Min. Ericson Maranho, julgado em 4/8/2015 (Info 567).*

Answer 118

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) **não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia**, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. *STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 (Info 1007).*

Answer 119

SIM. A atividade de leitura **pode ser considerada para fins de remição** de parte do tempo de execução da pena. *STJ. 6ª Turma. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 (Info 564).* O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o detento assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, **não impede que ele obtenha também a remição pela leitura**, que é **_atividade complementar, mas não subsidiária_**, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. *STJ. 5ª Turma. HC 353.689-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/6/2016 (Info 587).*

Answer 120

O STJ entende que, se o reeducando estudar mais que 12 horas, isso **deverá ser considerado para fins de remição** da pena. * STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1720688/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/10/2020.* * STJ. 6ª Turma. HC 461.047-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/08/2020 (Info 677).*

Answer 121

SIM. A remição da pena pelo estudo deve ocorrer **independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil**. O art. 126 da Lei 7.210/84 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena pelo estudo deve ocorrer à razão de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva sobre a consideração apenas dos dias úteis para realização da referida contagem, sendo, inclusive, expressamente mencionada a possibilidade de ensino à distância. *STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.487.218-DF, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 5/2/2015 (Info 556).*

Answer 122

**Desde que após o** delito **É possível a remição** do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, **desde que em data posterior à prática do delito**. *STJ. 6ª Turma. HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018 (Info 625).*

Answer 123

**Não se admite a remição ficta da pena.** Embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena, nesse caso, faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo. O instituto da remição **exige, necessariamente, a prática de atividade laboral ou educacional**. Trata-se de reconhecimento pelo Estado do direito à diminuição da pena em virtude de trabalho efetuado pelo detento. Não sendo realizado trabalho, estudo ou leitura, não há que se falar em direito à remição. * STF. 1ª Turma. HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/5/2018 (Info 904).* * STJ. 5ª Turma. HC 421.425/MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/02/2018.* * STJ. 6ª Turma. HC 425.155/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018.*

Answer 124

**Súmula 562-STJ**: **É possível** a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Answer 125

**Se por determinação** da direção Segundo o art. 33 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), _este período deverá ser computado para fins de remição de pena_. Como esse trabalho do preso foi feito **por orientação ou estipulação da direção do presídio**, isso gerou uma legítima expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vale ressaltar, mais uma vez, o trabalho era cumprido com essa jornada por conta da determinação do presídio e não por um ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. *STF. 2ª Turma. RHC 136509/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/4/2017 (Info 860).*

Answer 126

**Se** injustificado **COMO REGRA**, o _inadimplemento deliberado da pena de multa_ cumulativamente aplicada ao sentenciado **impede a progressão no regime prisional**. Em outras palavras, a pessoa só poderá progredir se pagar a pena de multa. **EXCEÇÃO**: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar **comprovada a absoluta impossibilidade econômica** do apenado em quitar a multa, ainda que parceladamente. Se o juiz autorizar que o condenado pague a pena de multa parceladamente, o apenado poderá progredir de regime, assumindo o compromisso de quitar todas as prestações da multa. Caso deixe de pagar injustificadamente o parcelamento, haverá a regressão de regime. O inadimplemento **injustificado** das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional. *STF. Plenário. EP 16 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2016 (Info 832).*

Answer 127

A data-base para subsequente progressão de regime **é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP**_e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício_. A decisão do Juízo das Execuções que defere a progressão de regime ***é declaratória (e não constitutiva)***. Algumas vezes o reeducando preenche os requisitos em uma data, mas a decisão acaba demorando meses para ser proferida. Não se pode desconsiderar, em prejuízo do reeducando, o período em que permaneceu cumprindo pena enquanto o Judiciário analisava seu requerimento de progressão. * STJ. 6ª Turma. HC 369.774/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/11/2016 (Info 595).* * STF. 2ª Turma. HC 115254, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2015.*

Answer 128

**É reconhecida a retroatividade** do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699).*

Answer 129

Essa situação não foi contemplada na lei. Os incisos VII e VIII do art. 112 exigem a reincidência específica. Diante da ausência de previsão legal, deve-se fazer **analogia** ***in bonam partem*** e a ele deverá ser aplicada **a mesma fração do condenado primário**, ou seja, a regra do inciso VI, “a”, do art. 112 (50%): “*Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional*”. **RESUMINDO** **art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90**: a fração mais grave deveria ser aplicada ***tanto ao reincidente específico como genérico***. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime **incisos VII e VIII do art. 112 da LEP**: a fração mais grave ***só se aplica para o reincidente específico***. O condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte, mas reincidente em crime comum irá progredir como se fosse primário. No exemplo dado, a Lei nº 13.964/2019 foi mais favorável porque o réu progredia com 3/5 (= 60%) e agora a fração é de 50% (art. 112, VI, “a”, da LEP). Logo, ela se aplica, neste ponto, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. *STJ. 6ª Turma. HC 581.315-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/10/2020 (Info 681).*

Answer 130

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execuções Penais – LEP, prevendo progressão de regime especial. Esse § 3º afirmou que a mulher gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá progredir de regime com 1/8 da pena cumprida (o que é um tempo menor do que a regra geral), mas desde que cumpridos alguns requisitos elencados no dispositivo. Um dos requisitos para ter direito a essa progressão especial está no fato de que a reeducanda não pode ter “integrado organização criminosa” (inciso V). **Esse requisito deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013**. Logo, essa expressão (“organização criminosa”) _não pode ser interpretada em sentido amplo para abranger toda e qualquer associação criminosa_. A pessoa só estará impedida de gozar da progressão com base nesse inciso em caso de ter praticado o crime previsto na Lei nº 12.850/2013. *STJ. 6ª Turma. HC 522.651-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/08/2020 (Info 678).*

Answer 131

O STJ consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual **a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão** de regime ou do livramento condicional, tendo em vista que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena, ou mesmo antes disto. *STJ. 5ª Turma. HC 324.231/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/09/2015.*

Answer 132

O apenado **poderá progredir para o regime semiaberto**, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida. Segundo decidiu o STF, _o fato de estar pendente a extradição do estrangeiro não é motivo suficiente para impedir_ a sua progressão de regime. *STF. Plenário. Ext 947 QO/República do Paraguai, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 28/5/2014 (Info 748).*

Answer 133

Não é necessário que o juiz das execuções penais aguarde que a pessoa seja condenada com trânsito em julgado para determinar a sua regressão. A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, **não depende do trânsito em julgado da condenação**. * STJ. 5ª Turma. HC 333.615/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2015.* * STF. Plenário. EP 8 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2016 (Info 832).* * STF.1ª Turma. HC 110881/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red.p/ o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 7/5/2013 (Info 705).*

Answer 134

Sim A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, **afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar** (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. *STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 941) (Info 985 – clipping).*

Answer 135

**Súmula 534-STJ**: A prática de falta grave **_interrompe_** a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se _reinicia a partir do cometimento dessa infração_. **Súmula 535-STJ**: A prática de falta grave **não interrompe** o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Answer 136

O cômputo em dobro **atinge a totalidade da pena cumprida**. Logo, não é possível modular os efeitos do cômputo da pena em dobro, tendo em vista a situação degradante do estabelecimento prisional, inspecionado e alvo de inúmeras Resoluções da Corte IDH. **Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o preso tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação** e, a partir de então, tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. *STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 136.961-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 (Info 701).*

Answer 137

**Há compatibilidade** entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto. *STJ. 6ª Turma. HC 489.106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 13/08/2019 (Info 655).*

Answer 138

**Respeitado o limite anual de 35 dias**, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 590).*

Answer 139

As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, _se limitadas a cinco vezes durante o ano_, deverão observar o **prazo mínimo de 45 dias** de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de _maior número de saídas temporárias de curta duração_, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, **não se exige o intervalo previsto no art. 124**, § 3º, da LEP. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 590).*

Answer 140

É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, **deve ser reconhecida,** **excepcionalmente**, _a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias_ por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 590).*

Answer 141

A 2ª Turma do STF entendeu que, na esfera penal, a contagem do prazo é feita em dias (art. 10 do CP), não sendo possível fazê-la em horas. (Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum). Assim, a contagem do prazo do benefício de saída temporária de preso **é feita em dias e não em horas**. *STF. 2ª Turma. HC 130883/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/5/2016 (Info 828).*

Answer 142

O calendário prévio das saídas temporárias **deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções**, _não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional_ a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 590).* **Súmula 520-STJ**: O _benefício de saída temporária_ no âmbito da execução penal é **ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa** do estabelecimento prisional.

Answer 143

O Juízo da Execução **pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência**, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado. *STJ. 3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).*

Answer 144

Segundo a 5ª Turma do STJ, esta regra **deve ser interpretada com temperamentos**, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente ela possui condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Desse modo, **é possível a progressão mesmo sem o cumprimento desse requisito**, devendo o apenado, **após conseguir a progressão,** **demonstrar que conseguiu a ocupação lícita**, sob pena de ser cassado o benefício. *STJ. 5ª Turma. HC 229.494-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/9/2012.*

Answer 145

**Súmula 493-STJ**: É **inadmissível** a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Answer 146

**Súmula 617-STJ**: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova **enseja a extinção da punibilidade** pelo integral cumprimento da pena. *STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.*

Answer 147

**Súmula 441-STJ**: A falta grave **não interrompe o prazo** para obtenção de livramento condicional. (Há apenas o requisito de 12 meses sem falta grave).

Answer 148

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, **não encontra respaldo legal**. Assim, não se pode desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave. Se isso for desconsiderado, haverá excesso de execução. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.557.461-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/02/2018 (Info 621).*

Answer 149

As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado **em razão e durante** o exercício do cargo ou função. *STJ. Corte Especial. AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/06/2018 (Info 630).*

Answer 150

**É lícita** a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, **desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime** e hipótese de flagrante delito. O quarto de hotel constitui espaço privado que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ***é qualificado juridicamente como “casa”*** (desde que ocupado) para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. No entanto, o STJ fez uma interessante ressalva. O STJ afirmou que, embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como “casa” para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), ***a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem em um quarto de hotel sem mandado judicial não pode ser igual às fundadas razões exigidas para o ingresso em uma residência propriamente dita***, a não ser que se trate (o quarto de hotel) de um local de moradia permanente do suspeito. Isso porque é diferente invadir uma casa habitada permanentemente pelo suspeito e até por várias pessoas (crianças e idosos, inclusive) e um quarto de hotel que, como no caso, é aparentemente utilizado não como uma morada permanente, mas para outros fins, inclusive, ao que tudo indica, o comércio de drogas. No caso concreto, o STJ afirmou que, antes do ingresso no quarto, os policiais realizaram diligências investigativas para apurar a veracidade da informação recebida no sentido de que havia entorpecentes no local. *STJ. 6ª Turma. HC 659.527-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2021 (Info 715).*

Answer 151

De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, **além do preenchimento dos requisitos objetivos**, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à **adequação da medida em face da culpabilidade**, _antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito_. *STJ. 5ª Turma. RHC 63.767/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/11/2015.*

Answer 152

**Súmula 526-STJ**: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena **prescinde** do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 153

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal **dispensa** o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, ***desde*** que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com **observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa**, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. *STF. Plenário. RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 758) (Info 1001).*

Answer 154

**SIM**. **É possível a remição** de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros (trabalho externo). A LEP, ao tratar sobre a remição pelo trabalho, **não restringiu esse benefício apenas para o trabalho interno (intramuros)**. Desse modo, mostra-se indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto para que ele tenha direito à remição pelo trabalho. *STJ. 3ª Seção. REsp 1.381.315-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015 (recurso repetitivo) (Info 562).*

Answer 155

**Justiça** Federal Compete à **Justiça Federal** o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição. *STJ. 3ª Seção. CC 154.656-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/04/2018 (Info 625).* Em se tratando de cooperação internacional em que o Estado Brasileiro se compromete a promover o julgamento criminal de indivíduo cuja extradição é inviável em função de sua nacionalidade, **exsurge o interesse da União**, o que atrai a **competência da Justiça Federal** para o processamento e julgamento da ação penal, conforme preceitua o art. 109, III, da Constituição Federal. No caso dos autos, trata-se de imputação da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e roubo, praticados por brasileiro em território português. Diante desse cenário, faz-se imperiosa a incidência do art. 5º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013. STF. 1ª Turma. RE 1270585 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 31/08/2020.

Answer 156

Durante a investigação, conduzida em 1ª instância, de crimes praticados por pessoas sem foro privativo, caso surja indício de delito cometido por uma autoridade com foro no STF, o juiz deverá paralisar os atos de investigação e **remeter todo o procedimento para o Supremo**. O juiz não pode decidir separar os procedimentos e remeter ao Tribunal apenas os elementos colhidos contra a autoridade, permanecendo com o restante. Chegando ao STF, **compete a este decidir se deverá haver o desmembramento ou se o Tribunal irá julgar todos os suspeitos**, incluindo as pessoas que não têm foro privativo. Em suma, cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro. De igual forma, se surgem diálogos envolvendo autoridade com foro no STF, o juiz que havia autorizado a interceptação não poderá levantar o sigilo do processo e permitir o acesso às conversas porque a decisão quanto a isso é também do STF. *STF. Plenário. Rcl 23457 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 31/3/2016 (Info 819).*

Answer 157

**1. É possível atualmente que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva?** **Não**. **Após o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)**, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público. **2. É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva do indivíduo nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha?** **Não**. O art. 20 da Lei Maria da Penha **não é uma exceção à regra acima exposta**. A proibição de decretação da prisão preventiva de ofício também se estende para o art. 20 da Lei Maria da Penha. Se você reparar o art. 20 da Lei nº 11.340/2006 ele continua dizendo, textualmente, que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício nos casos envolvendo violência doméstica. Ocorre que esse art. 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) **destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade**, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. **3. Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?** **Sim**. A decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não deve ser considerada como de ofício. Isso porque **uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso**. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. *STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725).*

Answer 158

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando: 1. for **imprescindível** _para as investigações_ do inquérito policial; 2. houver **fundadas razões** _de autoria ou participação_ do indiciado; 3. for justificada em **fatos novos** ou contemporâneos; 4. for adequada à **gravidade concreta do crime**, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e 5. **não for suficiente** a imposição de medidas cautelares diversas. *STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).*

Answer 159

É **constitucional** a citação com hora certa no âmbito do processo penal. *STF. Plenário. RE 635145/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 1º/8/2016 (Info 833).*

Answer 160

A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu **dispensa a juntada de procuração**. *STJ. 3ª Seção. EAREsp 798.496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 (Info 624).*

Answer 161

**_Sem consentimento do réu_** ou prévia autorização judicial, é **ilícita** a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. *STJ. 5ª Turma. REsp 1.630.097-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/4/2017 (Info 603).*

Answer 162

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito **incumbe, em caso de dúvida, ao Estado**, e deve ser feita com **declaração assinada** pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, **_testemunhas do ato_**. Em todo caso, a operação deve ser **registrada em áudio-vídeo** e preservada a prova enquanto durar o processo. *STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687).*

Answer 163

**Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo** de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um **negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidos à discricionariedade regrada do Ministério Público** e não se submetem ao escrutínio do Estado-juiz. Em outras palavras, trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial. Vale ressaltar, no entanto, que o ato do membro do Ministério Público que se nega à realização do acordo deve ser devidamente motivado. Essa recusa pode ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público (Procurador-Geral de Justiça ou Comissão de Coordenação e Revisão), por aplicação analógica do art. 28 do CPP (art. 62, IV, da LC 75/93). Mesmo sem ter assinado o acordo, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir. Ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem que tenha havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada. Dito de outro modo, o acusado pode receber a sanção premial mesmo sem a celebração do acordo caso o magistrado entenda que sua colaboração foi eficaz. *STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019 (Info 942).*

Answer 164

**Não é possível** que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da prisão, a incomunicabilidade do acusado com seu genitor/corréu. A fixação da medida restritiva substitutiva **não deve se sobrepor a um bem tão caro como é a família**, sendo isso protegido inclusive pela Constituição Federal, em seu art. 226. *STJ. 6ª Turma. HC 380.734-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/3/2017 (Info 601).*

Answer 165

É cabível **recurso em sentido estrito** para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão previstas no art. 581 do CPP, sendo esse um rol taxativo (exaustivo). No entanto, **apesar disso**, é admitida a **interpretação extensiva dessas hipóteses legais de cabimento**. Se você observar as situações ali elencadas, verá que não existe a previsão de recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o pedido de produção antecipada de provas. Apesar disso, será possível a interposição de RESE contra essa decisão com base no inciso XVI do art. 581: “*Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XVI - que **_ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial_**;*” A decisão que indefere a produção antecipada de provas com base no art. 366 deve ser encarada, para fins de recurso, como sendo uma decisão que “*ordena a suspensão do processo*” e, além disso, determina se haverá ou não a produção das provas. Logo, enquadra-se no inciso XVI do art. 581 do CPP. *STJ. 3ª Seção. EREsp 1.630.121-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/11/2018 (Info 640).*

Answer 166

**Não** A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se **apenas aos condenados que se encontrem em regime fechado**. Assim, o trabalho externo é **admissível aos apenados que estejam no regime semiaberto ou aberto mesmo que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena**. Em tese, o condenado ao regime semiaberto ou aberto poderia ter direito ao trabalho externo já no primeiro dia de cumprimento da pena. *STF. Plenário. EP 2 TrabExt-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/6/2014 (Info 752).*

Answer 167

A jurisprudência aplica, **_por analogia_**, o **menor prazo prescricional existente no Código Penal**, qual seja, o de **3 anos**, previsto no art. 109, VI, do CP. Assim, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada. *STF. 2ª Turma. HC 114422/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 6/5/2014 (Info 745).*

Answer 168

**Súmula 631-STJ**: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória**), mas não atinge os efeitos secundários**, penais ou extrapenais.

[AC] Direito Processual Penal e Execução Penal Flashcards

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