ação civil pública

Question 1

a legitimação do MP para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Answer 1

verdadeiro

Question 2

a legitimidade da ação civil pública é extraordinária

Answer 2

falso. ela é concorrente

Question 3

a ação civil pública só tutela direitos difusos, tendo os demais vias próprias.

Answer 3

falso. tutela direitos difusos, individuais homogêneos e coletivos.

Question 4

a ação popular inviabiliza a ação civil pública e vice-versa.

Answer 4

falso

Question 5

os tribunais superiores consideram que o objeto de tutela da ação civil pública é fixado em lei, em rol restritivo.

Answer 5

verdadeiro. eles são danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbana.

Question 6

é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer 6

falso

Question 7

a sentença da ação civil pública é mandamental ou desconstitutiva

Answer 7

falso. ela é condenatória, condenando a uma obrigação de fazer, não fazzer ou de dar.

Question 8

não é possível medida cautelar em sede de ação popular

Answer 8

falso

Question 9

o MP tem legitimidade ativa

Answer 9

verdadeiro

Question 10

sindicatos tem legitimidade ativa

Answer 10

falso

Question 11

entidades de classe tem legitimidade ativa

Answer 11

falso

Question 12

associações em geral tem legitimidade ativa

Answer 12

falso

Question 13

associações constituídas há um ano e que incluam em suas funções a defesa ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 13

verdadeiro

Question 14

se o MP não agir como parte, agirá necessariamente como fiscal da lei

Answer 14

verdadeiro

Question 15

não é possível o litisconsórcio nessa ação

Answer 15

falso, é facultado ao poder público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer uma das partes.

Question 16

o direito dessa ação é disponível

Answer 16

falso.

Question 17

somente as associações e as empresas públicas poderão dispor da ação civil pública.

Answer 17

falso. somente as associações

Question 18

em caso de desistência infudada, qualquer outro legitimado poderá dar andamento à ação.

Answer 18

verdadeiro

Question 19

a defensoria pública possui legitimidade ativa.

Answer 19

verdadeiro

Question 20

autarquias possuem legitimidade ativa

Answer 20

verdadeiro

Question 21

fundação ou sociedade de economia mista podem impetrar essa ação

Answer 21

verdadeiro

Question 22

o ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

Answer 22

verdadeiro

Question 23

o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de menores

Answer 23

verdadeiro

Question 24

O recebimento de verbas a maior, por servidores públicos federais, legitima o MP ao ajuizamento de ação civil visando à devolução de verbas ao erário.

Answer 24

falso. a iniciativa deve partir do próprio titular do crédito, ao ente público, na defessa de seu patrimônio, situação em que o parquet atua como custus legis.

Question 25

a legitimação do MP para o ajuizamento de ação civil pública não se restringe aos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social.

Answer 25

verdadeiro

Question 26

o MP é parte legítima para questionar, em sede de ação civil pública a validade de benefício fiscal concedido pelo Estado a derterminada empresa

Answer 26

verdadeiro