Mandado de segurança

Question 1

o direito de obter certidões sobe situações relativas ao próprio solicitante não comporta habeas data, uma vez que essa ação é delimitada residualmente pelos campos do habeas data e do habeas corpus

Answer 1

falso. o mandamus pode ser utilizado para obter certidões.

Question 2

direito líquido e certo é aquele que pode ser provado documentalmente

Answer 2

verdadeiro

Question 3

meras conjecturas, suposições infundadas, argumentos que dependam de comprovação não podem ser objeto de mandado de segurança

Answer 3

verdadeiro

Question 4

o mandado de segurança não é via idônea para discutir atos de autoridade pública que não tenham balizamento legal

Answer 4

falso

Question 5

o mandado de segurança é sempre repressivo, uma vez que não se pode desconstituir fato inexistente

Answer 5

falso

Question 6

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Answer 6

falso

Question 7

ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não é passível de controle por essa via mandamental

Answer 7

verdadeiro

Question 8

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer 8

verdadeiro

Question 9

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

Answer 9

verdadeiro

Question 10

cabe mandado de segurança contra ato judicial passivo de recurso ou correição

Answer 10

falso

Question 11

cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em hulgado

Answer 11

falso

Question 12

cabe mandado de segurança contra ato disciplinar e ato judicial recorrível por outro meio

Answer 12

verdadeiro

Question 13

não caberá mandado de segurança mesmo que o recurso judicial interposto não produza efeito suspensivo apto a sanar a ilegalidade ou abuso de poder

Answer 13

falso

Question 14

se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal

Answer 14

verdadeiro

Question 15

caso o ato judicial passível de recurso ou correição puder resultar em dano irreparável, o mandado de segurança poderá ser impetrado

Answer 15

verdadeiro

Question 16

não é imprescindível para a impetração do writ a ocorrência de direito subjetivo individual a ser amparado, e não mero interesse legítimo

Answer 16

falso

Question 17

não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.

Answer 17

verdadeiro

Question 18

não cabe mandado de segurança contra atos de simples gestão

Answer 18

verdadeiro

Question 19

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Answer 19

falso

Question 20

não cabe mandado de segurança contra lei em tese, em nenhum caso

Answer 20

falso. esta proibição não atinge norma que veicule autênticos atos administrativos, os quais estejam produzindo efeitos concretos individualizados.

Question 21

a concessão de mando de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Answer 21

verdadeiro

Question 22

não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança o parlamentar que pretende defender prerrogativa do congresso nacional, visto que direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe

Answer 22

verdadeiro

Question 23

pessoa jurídica é sujeito ativo para impetrar mandado de segurança

Answer 23

verdadeiro

Question 24

não podem impetrar mandado de segurança órgãos públicos despersonalizados com capacidade processual como presidências de tribunais, chefias do poder executivo, do MP e do TC, mesas do congresso, etc.

Answer 24

falso

Question 25

não podem impetrar mandado de segurança universalidades reconhecidas por lei

Answer 25

falso

Question 26

promotor não pode impetrar mandamus contra ato de juiz de primeira instância

Answer 26

falso

Question 27

o coator é parte tanto no sentido material quanto formal

Answer 27

falso. o coator não é parte, no sentido material do termo, mas, apenas, na acepção processual.

Question 28

no mandamus, tem-se a figura da pessoa de direito público ou privado como impetrante e o agente que emana a ordem como coator

Answer 28

verdadeiro

Question 29

o direito de requerer mandado de seguranã extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados do ato impugnado

Answer 29

falso. contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Question 30

enquanto há omissão continuada da administração pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da administração pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 dias para a impetração da seguranã contra essa recusa.

Answer 30

verdadeiro