ação popular Flashcards
ação popular é instrumento colocado ao dispor do cidadão para invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Estados, Distrito federais ou Municipios
verdadeiros
qualquer cidadão é parte legítima que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, somente.
falso. é também utilizada para anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
pode ser utilizada contra atos lesivos e ilegais contra órgãos paraestatais.
verdadeiro
não pode ser utilizada contra atos lesivos e ilegais contra pessoas jurídicas, mesmo aquelas subvencionados com dinheiro público.
falso. pode ser utilizada contra aquelas subvencionadas com o patrimonio público
a mera presunção de ilegalidade ou lesividade do ato não enseja a propositura da ação
falso
descabe ação popular contra lei em tese
verdadeiro
os atos jurisdicionais - sujeitos a recursos e à ação rescisória - não podem ser atacados via ação popular.
verdadeiro
somente cidadão nato pode impetrar ação popular
falso
os brasileiros natos e naturalizados, inclusive os que estão na faixa etária dos 16 aos 18 anos, sem qualquer necessidade de assistência para eles, são parte legítima.
verdadeiro
os portugueses equiparados, no pleno exercício dos seus direitos políticos podem impetrar ação popular.
verdadeiro
pessoa jurídica não é parte legítima em sede de ação popular
verdadeiro
brasileiros natos ou naturalizados sem alistamento eleitoral podem impetrar a ação
falso
membros do MP podem ajuizar ação popular
falso
para o ajuizamento da ação popular, deve inexistir impedimento ou incompatibilidade para advogar.
verdadeiro
incumbe ao parquet prosseguir o curso de ação popular, desde que seu autor inicial tenha desistido de intentá-la ou dê ensejo à extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa ou negligência.
verdadeiro
