Ação Penal Flashcards
O que é a ação penal?
É o direito subjetivo de se invocar a prestação jurisdicional (direito subjetivo).
Quem tem o direito subjetivo?
A parte acusadora.
Qual a fundamentação constitucional do direito de ação?
Art. 5º, XXXV, da CF.
Qual a natureza do direito de ação?
Norma mista (processual e penal).
Quais são as características do direito de ação?
Público, autônomo, abstrato.
Quais são as condições genéricas da ação?
Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte.
O que é a possibilidade jurídica do pedido?
A conduta descrita deve corresponder a uma infração penal.
O que é a legitimidade para agir?
Para a imputação de infração penal a outrem deve haver indícios mínimos da autoria e prova da materialidade do fato, além de não haver causa extintiva de punibilidade.
Cite condições 2 exemplos de condições específicas da ação penal
Representação do ofendido, nos crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação e Requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de Ação Penal Pública condicionada à requisição.
