Princípios da Ação Penal Pública Flashcards
O que é o princípio da oficialidade?
O MP é o órgão oficial com a função de promover a ação penal.
Qual a exceção do princípio da oficialidade?
Quando houver a hipótese de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
O que é o princípio da obrigatoriedade ou legalidade processual?
Se o MP tive condições e elementos para promover a ação penal, ele é obrigado a fazê-lo.
Exceção ao princípio da obrigatoriedade?
Transação Penal e ANPP.
O que é o princípio da indisponibilidade ou indesistibilidade?
Uma vez iniciada a ação penal, o MP não poderá desistir dela.
Exceção ao princípio da indisponibilidade?
Suspensão Condicional do Processo.
O que é o princípio da divisibilidade?
No caso e coautoria ou participação, o MP pode excluir algum dos coautores ou partícipes, desde que justificado o motivo.
O que é o princípio da intranscendência?
A ação penal só pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito.
