Princípios da Ação Penal Privada Flashcards
O que é o princípio da conveniência ou oportunidade?
É a escolha que o ofendido tem de oferecer ou não a queixa crime. Além disso, o ofendido poderá abrir mão de seu direito ou deixar passar o prazo para oferecer a queixa crime.
Causas extintivas de punibilidade que ocorrem antes de iniciar o processo?
Decadência e Renúncia.
O que é o princípio da disponibilidade?
O ofendido pode dispor da ação penal instaurada a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado. Dessa forma, o ofendido poderá desistir da ação a qualquer momento.
Quais são os meios que o ofendido poderá dispor da ação penal?
Preempção e perdão do ofendido.
O perdão do ofendido tem que ser aceito?
Sim. Embora o silêncio implique em aceitação.
O que é o princípio da indivisibilidade?
Nos casos de coautoria ou participação, a queixa oferecida contra um obrigará a todos.
O que é o princípio da intranscedência?
A ação penal só pode ser proposta contra quem se imputa o delito. Não pode passar do acusado.
