ADM DIRETA E INDIRETA Flashcards
(15 cards)
AUTARQUIAS
- criada e extinta por lei ordinária: por iniciativa do Poder Executivo (Presidente, governador ou prefeito) OBS: em razão do princípio da simetria/paridade das formas jurídicas
- PJ direito público
- faz atividades típicas do Estado
- regime estatutário (lei 8.112/90)
- o patrimônio são os bens públicos
- Gestão administrativa e financeira descentralizada;
- Responsabilidade civil objetiva: Independente de dolo ou culpa;
AGÊNCIAS REGULADORAS
São autarquias em regime especial e fazem parte da administração indireta
Servem para regulamentar, normatizar e fiscalizar a prestação de serviços de interesses públicos pelas entidades privadas.
EXPLIQUE SOBRE OS BENS DAS AUTARQUIAS?
Em regra é IMPENHORÁVEL e INALIENÁVEL
**Exceção: ** L14.133/21. Art. 76. A alienação de bens deve ser justificado, avaliado, feito a licitação na modalidade leilão e possuir autorização legislativa.
- os bens devem estar DESAFETADOS de suas finalidades, tornando-se bens dominicais.
FALE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AUTARQUIAS
devem ocorrer por meio de lei específica, sendo esta de iniciativa exclusiva do chefe do executivo. Entretanto, se autarquia vinculada aos Poderes Legislativo ou Judiciário, a iniciativa de lei caberá ao respectivo chefe de Poder.
é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social. VDD OU FALSO?
VERDADEIRO.
poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.”
Existem vários tipos de autarquias com visão de atividades sociais, culturais, previdência etc. VDD OU FALSO?
VERDADEIRO.
NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA, mas existem vários tipos de autarquias. Ex: Universidades podem ser autarquias culturais.
QUAL O REGIME DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
- Regime jurídico público OU privado, a depender da sua função.
- PÚBLICO: muito semelhantes às autarquias, motivo pelo qual são também chamadas de autarquias fundacionais ou fundações autárquicas. CRIADA POR LEI
- PRIVADO: regime hídrido, pois seguem regras do direito privado, porém parcialmente derrogadas por normas de direito público, como a exigência de realizar licitação. Não usa o dinheiro da União. AUTORIZADA POR LEI.
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS?
- PJ público ou privado
- não é lucrativo
- faz atividades de interresse social
- AUTORIZADA OU CRIADA POR LEI
- regime estaturário: 8.112/90
- com autonomia administrativa
- patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
- funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (exceto na fundação de direito privado)
- possuem imunidade tributária
QUAL A DIFERENÇA DE BENS E ASSOCIAÇÃO?
Fundação - reunião de bens para fins não econômmicos
Associação - reunião de pessoas para fins não econômicos
AGÊNCIA EXECUTIVA
é uma autarquia ou fundação pública que recebe uma qualificação jurídica que confere a ela maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira
SEMELHANÇAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS
- PJ direito PRIVADO
- autorizada por lei específica
- criadas para:
1. atividade econômica. Ex: BB, PETROBRÁS
2. serviços públicos - regime misto: é celetista mas usa algumas regras do regime público (concurso, licitação)
- fiscalização pelo tribunal de contas
DIFERENÇAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS
- SEM:
- capital: 100% público
- tipo de sociedade: qualquer - EP:
- capital: misto, 50% + 1 é público
- tipo de sociedade: S/A
A alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica?
Não exige autorização legislativa específica.
A criação da empresa-mãe é autorizada por lei, mas a alienação (venda) não precisa de autorização, apenas seguir os princípios da adm. pública (LIMPE) e fazer uma licitação pública
CONGLOMERADO ESTATAL
conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública OU uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;
A autorização por lei, para criar a EP e a SEM, precisa do que?
relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional - CF/88, art 173
