ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART 37 - 43

Question 1

Em quais entes é obrigatório as escolas de governo?

Answer 1

somente para U, E e DF - Não inclui municípios

Question 2

Quais são os direitos trabalhistas estendidos ao servidor público?

Answer 2

1. salário min
2. salário min para quem recebe renda variável
3. décimo terceiro
4. remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
5. salário família
6. jornada de trabalho normal
7. repouso semanal remunerado
8. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
9. férias
10. licença gestante
11. licença paternidade
12. proteção do mercado de trabalho da mulher
13. redução de riscos inerentes ao trabalho
14. proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil

Question 3

O que é a remuneração por subsídio?

Answer 3

parcela única vedado qualquer acréscimo de caráter remuneratório (pode indenizatório)

Question 4

Quais cargos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio?

Answer 4

1. Membros de poder, detentor de mandato eletivo, ministros de estados e secretários estaduais ou municipais
2. os membros de carreia PODEM receber

Question 5

Qual é o período de publicação dos poderes para os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 5

deverá ser ANUALMENTE

Question 6

Quais são as possibilidades de aposentadoria no regime RPPS?

Answer 6

1. Incapacidade permanente
2. compulsoriamente: por tempo de contribuição ou aos 75 anos
3. voluntariamente: na UNIÃO, 62 ANOS (M) e 65 (H), nos E, DF e M, idade mínima estabelecida mediante emeda observado tempo de contribuição

Question 7

Qual é o caráter do RPPS?

Answer 7

Contributivo e solidário

Question 8

Quais são os contribuintes do RPPS?

Answer 8

1. contribuição do respectivo ente federativo,
2. de servidores ativos,
3. aposentados e
4. pensionistas,
   observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Question 9

Como é estabelecido os proventos de aposentadoria mínimos e máximos do RPPS?

Answer 9

1. não podem ser menores que o valor do salario min
2. nem maior do que o estabelecido para o RGPS

Question 10

Como serão disciplinadas as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria?

Answer 10

As regras para cálculo de proventos serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo

Question 11

É vedada adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em RPPS ressalvados para quais servidores?

Answer 11

1. LC - servidores com deficiência: idade e tempo
2. LC - agente penitenciário, socioeducativo ou policial: idade e tempo
3. LC - servidores com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde: idade e tempo
4. LC - professor de educação infantil, fundamental e médio: -5 anos na idade para quem comprove tempo de EFETIVO exercício

Question 12

Qual é a exceção para a vedação do acumulo de proventos de aposentadoria no RPPS?

Answer 12

Para cargos acumuláveis previstos

Question 13

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

Answer 13

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

Question 14

O presidente da Câmara Municipal da cidade de Almas formulou consulta endereçada para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na posição de chefe do Poder Legislativo local.

Sobre acumulação de cargos, é correto afirmar que:

Answer 14

é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na condição de chefe do Poder Legislativo local, devendo-se observar a compatibilidade de horários no caso concreto e respeitado o teto remuneratório a que se refere o Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988;

Question 15

João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.

Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:

Answer 15

é necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo;

Question 16

João ocupava o cargo efetivo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa há oito anos, quando foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Após a demissão de João, a servidora estável Joana passou a ocupar a vaga anteriormente ocupada por seu colega.

Ocorre que João conseguiu reunir provas de sua inocência e obteve êxito em processo judicial, de maneira que sua demissão foi declarada nula, por meio de sentença já transitada em julgado.

De acordo com o texto constitucional, invalidada por decisão judicial sua demissão, João será:

Answer 16

reintegrado, e Joana será reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 17

João, Prefeito Municipal, foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Answer 17

a primeira nomeação pode e a segunda deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

Question 18

João se aposentou há dois anos no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, desejando ocupar outro cargo público, João foi aprovado em novo concurso público para o cargo efetivo de Oficial do MP na mesma instituição e deseja a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a remuneração do novo cargo de Oficial do MP.

De acordo com o texto constitucional, João:

Answer 18

não poderá receber a percepção simultânea remuneratória pretendida, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

Question 19

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.

A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

Answer 19

pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.

Question 20

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

Answer 20

pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

Question 21

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

Answer 21

instituição é autorizada por lei específica;