Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
(129 cards)
1
Q
Que tipo de cláusula é o artigo 5?
A
cláusula pétrea, que não pode ser abolido, de rol exemplificativo, não exaustivo
2
Q
A quem se adequa o artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
A
a brasileiros e estrangeiros residentes, homens e mulheres
3
Q
Existe exceção nos termos de tratamento entre homens e mulheres?
A
Ambos são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, porém, se justificável, pode se alterar o tratamento. Ex: aposentadorias, licenças
4
Q
Quais são os direitos do artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
A
direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
5
Q
O que é o princípio da igualdade?
A
igualdade formal, material e compensatória
Ex: discriminações positivas - cotas
6
Q
Qual é o princípio da legalidade?
A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei
7
Q
Qual é a diferença entre a legalidade ampla e a restrita envolvendo o servidor?
A
a ampla dizia que o adm so pode agir se houver lei permitindo
a restrita diz que o adm deve agir conforme todo o ordenamento jurídico - princípio da juridicidade
8
Q
Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?
A
legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos
9
Q
Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?
A
legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos
reserva legal: lei em sentido formal, restrito
10
Q
Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?
A
R.L. Simples: quando a CF não direciona
11
Q
Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?
A
R.L. Simples: quando a CF não direciona, não delimita o conteúdo da lei
R.L. Qualificada: fecha o papel do legislador, amarrando sua atuação
12
Q
Qual é a diferença entre reserva legal relativa e absoluta?
A
R.L. Relativa: possibilidade de trabalhar com lei em decreto, sendo esmiuçado por outro ato normativo
R.L. Absoluta: somente lei
13
Q
Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?
A
Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral
13
Q
Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?
A
Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral
14
Q
Como o exame psicotécnico se faz válido?
A
se previsto em lei, no edital e se houver critérios objetivos de correção e possibilidade de recurso via adm
15
Q
Como aparecem as leis complementares e ordinárias?
A
quando a CF quer lei complementar, ela estipula dizendo “na forma de lei complementar…”, se não fica entendido que é lei ordinária
16
Q
Qual é a diferença entre a edição de leis complementares e ordinárias?
A
L.O.: Quórum de aprovação simples
L.C.: Quórum de aprovação qualificada
17
Q
Como a Constituição abre exceção para pessoas privadas de direitos por motivo de crença, convicção filosófica ou política?
A
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei - a recusa leva a perda dos direitos políticos
18
Q
Como o sacrifício de animais é assegurado?
A
é assegurado para qualquer religião para rituais independente do consumo após.
19
Q
Como a Constituição prevê a manifestação do pensamento?
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato , salvo em caso de disque-denúncia
20
Q
Como a Constituição prevê o acesso à informação?
A
é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte (jornalistas e parlamentares), quando necessário ao exercício profissional
21
Q
Como a Constituição prevê o direito ao esquecimento?
A
não existe no nosso ordenamento, pois o crime não pode ser esquecido para que não volte a acontecer
22
Q
Como a Constituição prevê o oferecimento de denúncia com base em delação apócrifa
A
é necessário que haja deligências preliminares feitas pelo policial
23
Q
Quais são os tipos de indenização por dano?
A
dano moral, material, à imagem ou estético
24
Quais são os tipos de imagem da pessoa?
retrato: físico da pessoa
atributo: atributos morais
25
Pessoas jurídicas de direito privado sofrem dano moral?
sim
26
Pessoas jurídicas de direito público sofrem dano moral?
em geral não, apenas se o caso manchar a imagem perante a sociedade
27
Em quais casos o direito a inviolabilidade da residência do morador pode ser violado?
Em casos de flagrante delito (fundadas razões, podendo justificar posteriormente)
para prestar socorro
durante o dia, por determinação judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - não podendo ser utilizada para praticar crimes
28
Quais são os casos em que pode haver a quebra de sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
salvo, no último caso, por ordem judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, podendo quebrar qualquer um dos sigilos, desde que de forma totalmente fundamentada
29
Quais sigilos podem ser quebrados pela CPI?
A CPI estaduais e distritais pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas (interceptação, escuta, grampo), de forma fundamentada e observando o princípio da colegialidade
30
Qual CPI não pode quebrar sigilo?
As CPIs municipais, por não ter poder judiciário nos municípios
31
o Ministério Público pode quebrar sigilos? Qual é a exceção?
o MP não pode quebrar sigilos sem recorrer ao judiciário, no entanto pode ter acesso a contas pertencentes a órgãos públicos, independente de autorização judicial
32
o Tribunal de contas pode quebrar sigilos?
o TC não pode quebrar sigilos, mas pode fazer a requisição de informações de contrato com o dinheiro público
33
a Receita Federal pode quebrar sigilos?
a RF não pode quebrar sigilos, mas pode haver o compartilhamento de dados, sem precisar acionar o poder judiciário; os dados continuam sendo sigilosos, pois a transferência é feita em sigilo
34
Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas em lei?
15 dias, prorrogável +1 vez por 15 dias
35
Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?
30 dias + prorrogações sucessivas de 30 dias.
Desde que tenha fundamento + necessidade
36
O que é ilegal no prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?
modelos genéricos
motivação padronizada
37
O que é a incidência do fenômeno da serendipidade?
o encontro ao acaso, quando se está interceptando alguém e se descobre +1 envolvido
38
Qual é a degravação dos diálogos?
parcial
39
Qual é a diferença entre degravação parcial e integral?
parcial: só aquilo que interessa para a investigação
integral: mídia à defesa
40
O que é ilegal na interceptação do whatsapp?
1. espelhar o celular
2. habilitar chip da polícia
41
O que é legal na interceptação do whatsapp? Como deve ser feito?
acessar celular
extrair conversas
somente com autorização judicial
42
Quais são os direitos invioláveis?
Intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, sendo a casa asilo inviolável e sendo inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
43
Quais são as exceções à publicidade?
segurança da sociedade e do Estado, intimidade ou interesse social
44
De onde vem a coisa julgada?
somente por decisão judicial
45
Quais são os crimes inafiançáveis?
Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos
46
Quais são os crimes imprescritíveis?
Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
47
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
Terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos
48
O que é o contraditório?
refere-se ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador - segurança jurídica
49
O que é a ampla defesa?
confere-se ao cidadão o direito de alegar, podendo valer-se de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa - segurança jurídica
50
O que a Constituição diz sobre prisão civil por dívida?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (depositário não é preso segundo o stf)
51
Quais são as exceções dos contritos?
Podem receber menos de 1 salário mínimo
são inalistáveis e inelegíveis
52
O que é eficácia contida?
aquela que nasce com a aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
53
A quem se aplica o princípio da liberdade do exercício profissional?
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo algumas necessitando graduação
54
O que o STF entende como registro no princípio da liberdade do exercício profissional?
STF pede registro em profissões que possam trazer prejuízo para a população
55
É válida a suspensão do exercício de atividade profissional pelo não pagamento?
não
56
Quem são os servidores proibidos de exercerem a advocacia
servidores do judiciário e MP
57
Qual é a competência de julgamento do juri?
julgamento dos crimes dolosos contra a vida
ex: homicídio, feminicídio, aborto, infanticídico, IAI Suicídio + conexos
CUIDADO: Roubou + matou = a intensão era ROUBAR, então não entra juri
58
Que tipo de crime é abrangido pelo foro especial?
crime durante o mandato e com relação com o mandato
59
O que diz a súmula 45 em relação a regra do juri?
a regra do juri prevalece sobre foro especial dado exclusivamente por constituição estadual: deputados estaduais e distritais, vice governador, secretários de estado e comandantes da polícia e bombeiro
60
O que seria a imutabilidade dos veredictos do júri?
o júri é soberano, podendo recorrer a uma decisão, mas não pedindo a absolvição, e sim novo júri - o juiz não pode aplicar uma pena maior que no 1° julgamento (apelação)
61
A regra da imutabilidade dos veredictos do júri vale para revisão criminal?
nesse caso pode pedir absolvição, pois não cabe mais recurso
62
Em quais casos a soberania dos veredictos pode prender?
em flagrante, preventiva, temporariamente ou trânsito em julgado ou se o júri decidir +15 anos de prisão, mesmo se respondendo em liberdade
63
O que é a plenitude de defesa?
sempre perguntar se o júri quer absolvição, mesmo se foi visto como culpado
64
O que é a ação rescisória?
esgotou-se os recursos da justiça do trabalho, para abrir uma ação, é preciso colocar 20% do valor da causa
65
Vale depósito obrigatório para ação rescisória?
VALE A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA AÇÃO RESCISÓRIA
até o processo acabar, a pessoa está no direito de recorrer à justiça por isso o recuso extraordinário NÃO tem exigência de deposito prévia
66
Como a lei determina a reprodução ou publicação das obras dos autores?
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar (depois vira domínio público)
67
Qual é o prazo instituído por lei para a extensão de patentes: Lei de Propriedade
Industrial (LPI)?
O prazo na lei é 20 anos, mesmo se o processo demore 10 anos para acabar.
68
O que é assegurado por lei aos litigantes, em processos
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?
contraditório e ampla defesa
69
O que é a autodefesa e a defesa técnica?
autodefesa: própria defesa
defesa técnica: advogado (não é dispensável)
70
PAD é nulo sem defesa técnica?
PAD administrativo: não é nulo sem advogado (súmula vinculante 5)
PAD penal: precisa de advogado pois se trata da liberdade (súmula 533/STJ)
71
O que diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?
nos processos perante o TCU, se da decisão puder resultar anulação revogação de ato que beneficie o interessado, antes tem que dar contraditório e ampla defesa, salvo feita a concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma - ATO COMPLEXO (2 vontades órgão + TCU = até 5anos)
72
Quanto tempo diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?
5 anos a partir da chegada do processo ao TCU - não pode mais fazer nada (homologação tácita)
73
O que diz a súmula vinculante 14 sobre o acesso às provas?
a defesa tem acesso ao inquérito criminal as provas já documentadas.
se for negado, o advogado pode entrar com:
1. habeas corpus: direito defesa a liberdade;
2. mandato de segurança: direito líquido e certo do advogado
3. reclamação: por descumprimento da SV 14 (exaurimento da instância ordinária: Juíz 1° grau -> Juíz 2° grau -> supremo)
74
O que diz as súmulas 21 e 28 sobre o prévio depósito?
não é possível exigir o prévio depósito para a interposição de recursos, seja na via adm, seja para interposição de questionamento matéria-tributária
75
Em que casos a condução coercitiva para interrogatória legal e em que caso é proibida?
É proibido do ao acusado, investigado, autuado ou suspeito (ninguém é obrigado a produzir provas contra si)
Pode ter da vítima e testemunhas
76
Quais são as penas proibidas pelo art 5?
1. De morte, salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84, XIX (fuzilamento);
2. de caráter perpétuo;
3. de trabalhos forçados;
4. de banimento (expulsão de brasileiros);
5. cruéis (ex: prisões em conteiner)
77
é possível emenda para o art 5?
não admite emenda para abolir
78
Quanto é um salário de preso?
3/4 de salário
(não tem emprego suficiente)
79
Qual é o limite de pena no Brasil?
limite 40 anos
80
Qual é o tratamento para grávidas e mães em caso de prisão, segundo a jurisprudência?
grávidas ou mães de crianças de até 12 anos (ou responsável legal), evitar o presídio, dando preferência a prisão domiciliar
81
O que é o Estado de Coisas Inconstitucional?
quando existem violações sistemáticas e reiteradas vindas de um complexo de órgãos públicos, demandando ação conjunta de diversos órgãos e dos 3 poderes
82
Quais são os tipos de penas previstos na constituição?
1. privação/restrição de liberdade (reclusão/retenção);
2. perda de bens;
3. multa;
4. prestação social alternativa;
5. suspensão/ interdição de direitos (ex: perder a carteira de motorista)
83
O que a lei diz sobre o cumprimento da privativa de liberdade e não pagamento da pena pecuniária?
se não pagar a multa, não muda de regime.
A pena não passa da pessoa do condenado, tanto de prisão quanto de dinheiro, mas o dever de indenizar transmite para os herdeiros (na herança)
84
Pessoa reincidente pode voltar a ser réu primário em quanto tempo?
depois de 5 anos, volta a ser primário com antecedentes, com agravante de pena, se reincidência
85
Pode haver a imposição de regime de pena em regime fechado?
não pode, nem para crimes hediondos
também não pode impor que a pena comece sempre no regime fechado
86
Qual é a exceção da imposição de regime de pena em regime fechado?
Em caso de tortura:
STF: permite que sempre inicie no fechado
STJ: permite a regra geral
87
Qual é o entendimento do STF sobre o aviso prévio em reunião?
a falta do aviso prévio não torna nula a reunião, sendo suficiente que chegue às autoridades por qualquer meio (veiculação da informação)
88
Qual é o entendimento da constituição sobre o aviso prévio em reunião?
art 5 XVI-" todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião posteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
89
A marcha da maconha é legítima sob quais requisitos?
1. não pode haver consumo na manifestação;
2. não pode incitação ao consumo;
3. não pode ter menores de 18 anos;
4. respeitar o inciso XVI
90
Qual é a diferença entre o direito de reunião e o de associação?
reunião é menos estável
associação o vínculo é mais perene
91
Qual é o remédio cabível para negativa do direito de reunião?
mandato de segurança, em caso de negativa
92
O que a constituição diz sobre associação de caráter paramilitar?
(milícia) é vedado
93
O que entende-se sobre a criação de associações?
associações, cooperativas e sindicatos independem a autorização do Estado, sendo vedada a interferência, ressalvada a necessidade de registro em órgão competente
94
Como funciona o processo para dissolver ou suspender associações?
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas (com trânsito em julgado) ou suspensas por decisão judicial
95
Qual é a obrigatoriedade do cidadão em relação às associações?
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo rateio de custos no condomínio, mesmo não estando na associação de moradores
96
Em que esferas a associação pode defender?
na esfera adm ou judicial
97
Como se da o processo de defesa de uma associação na esfera judicial?
1. por representação processual (age um seu nome, buscando seu interesse)
2. substituição processual: coletivo = mandato de segurança coletivo/ mandato de injunção coletivo não precisa de autorização
98
Em que momento a lei pode retroagir?
para beneficiar o réu
99
Que normas não tem retroatividade, mesmo sendo benéficas?
normas temporárias e excepcionais (penal),
100
Que pena será aplicada em casos de crimes continuados?
a pena para ser aplicada será a que está em vigor quando terminou a prática delitiva
101
Qual é a sansão para aqueles que não cumprirem a função social de uma propriedade?
desapropriação sansão = indenização paga por títulos (dívida urbana ou rural)
102
Como é a indenização para a desapropriação por interesse social, utilidade pública ou necessidade pública?
indenização prévia, justa e em dinheiro
103
O que é a expropriação e quando acontece?
tomada da propriedade sem indenização
1. em terras que se cultive substâncias psicóticas (se provar boa-fé, não ocorrerá)
1. terras que haja exploração de mão de obra escrava (divulgação de lista suja é válida)
104
Em quais casos pode-se usar de propriedade particular?
em caso de eminente perigo público, a autoridade compete poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
105
Quando a União pode requisitar uma propriedade pública?
A união não pode requisitar de um estado (público -> público), apenas em estado de sítio
106
Quais são as regras de penhora para moradores?
não se pode penhorar a pequena propriedade rural onde se mora (até 4 módulos fiscais)
107
O que é o princípio da proporcionalidade e razoabilidade em "as duas faces da moeda"
+ proibição de excesso
- proibição de proteção insuficiente/deficiente
108
Quais são os subprincípios do princípio da proporcionalidade e razoabilidade?
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
109
Qual é a autoridade responsável no processo e na sentença?
processado: promotor
sentenciado: juíz
não pode haver tribunal ou juízo de exceção
110
em quais casos cabe a prisão civil por dívida?
1. responsável por inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
2. depositário infiel (ex: sonegação fiscal)
111
O que a SV 25 diz sobre a prisão por dívida?
é ilícita a prisão civil de qualquer modalidade de depósito
112
O que é o princípio da complexidade do feito?
ART. 5°, LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e adm., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua transitação"
113
Qual é o novo direito inserido no artigo 5° assegurando a característica da historicidade?
LGPD: ART 5°, LXXIX: "É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais"
114
Como se do processo de tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos para serem equivalente à emendas constitucionais?
1. quando aprovados, em casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos aos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constituição, mas não equiparados à CF/88
2. Se não passar no rito, será supralegal (acima das leis, abaixo da CF)
115
Como se do processo de tratados e convenções internacionais se não forem sobre os direitos humanos?
Será lei ordinária
116
O que é o princípio da presunção de inocência?
art. 5°, LVII: "Ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal obrigatória"
117
Quais são as motivações para prisão segundo o art 283?
ninguém pode ser preso, senão em:
1. flagrante delito;
2. prisão cautelar (preventiva ou temporária);
3. condenação definitiva
(não pode mais em 2° instância)
118
Qual é a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?
ilícitas violam o direito material
ilegítimas violam o direito processual
(são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos)
119
O que é a teoria da ilicitude por derivação/ árvore envenenada?
se a prova está "contaminada", as provas que derivarem dela também estarão
120
Qual são as exceções da a teoria da ilicitude?
1. se por meio de defesa
2. descoberta inevitável, ou seja, inevitavelmente seria descoberto por meio lícito
121
Dê exemplos de provas obtidas por meios ilícitos.
1. acesso aos dados constantes do celular (só pode por autorização judicial)
2. gravação clandestina em conversa informal entre policial e réu (mas gravação clandestina pode)
3. espelhamento de whatsapp
122
Dentro do tráfico ilícito, quais pessoas não configurarão crime hediondo?
a "mula" e pessoa sem antecedentes
123
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e quem responde pelos crimes?
1. tortura;
2. tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins
3. terrorismo;
4. crimes hediondos.
Respondem os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, otiram-se
124
Quais são as características dos crimes hediondos e equiparados? (5)
1. inafiançáveis (pode ter liberdade provisória)
2. insuscetíveis de graça e anistia
3. prescritíveis
4. regime prisional
5. impossibilidade do STF restringir os limites do decreto presidencial de induto
125
O que é ser insuscetível de graça no sentido amplo?
perdão.
1. graça - individual
2. indulto - coletivo
3. comutação - parcial (uma parte da pena)
126
Quem pode conceder anistia?
União, dada pelo Poder Legislativo
1. crimes: congresso nacional
2. punição adm.: assembleia legislativa (lei de iniciativa do governador) ou congresso nacional
127
Quais são as características do crime de racismo e quais englobam?
englobam:
1. antissemitismo e antissionismo
2. homofobia e transfobia
características:
1. inafiançável
2. imprescritibilidade
128
Qual é a diferença entre racismo e injúria racial?
racismo para uma pessoa específica é injúria racial
