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DIREITO CONSTITUCIONAL > Direitos e Deveres Individuais e Coletivos > Flashcards

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards

1
Q

Que tipo de cláusula é o artigo 5?

A

cláusula pétrea, que não pode ser abolido, de rol exemplificativo, não exaustivo

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2
Q

A quem se adequa o artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”

A

a brasileiros e estrangeiros residentes, homens e mulheres

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3
Q

Existe exceção nos termos de tratamento entre homens e mulheres?

A

Ambos são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, porém, se justificável, pode se alterar o tratamento. Ex: aposentadorias, licenças

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4
Q

Quais são os direitos do artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”

A

direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

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5
Q

O que é o princípio da igualdade?

A

igualdade formal, material e compensatória
Ex: discriminações positivas - cotas

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6
Q

Qual é o princípio da legalidade?

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei

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7
Q

Qual é a diferença entre a legalidade ampla e a restrita envolvendo o servidor?

A

a ampla dizia que o adm so pode agir se houver lei permitindo
a restrita diz que o adm deve agir conforme todo o ordenamento jurídico - princípio da juridicidade

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8
Q

Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?

A

legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos

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9
Q

Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?

A

legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos
reserva legal: lei em sentido formal, restrito

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10
Q

Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?

A

R.L. Simples: quando a CF não direciona

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11
Q

Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?

A

R.L. Simples: quando a CF não direciona, não delimita o conteúdo da lei
R.L. Qualificada: fecha o papel do legislador, amarrando sua atuação

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12
Q

Qual é a diferença entre reserva legal relativa e absoluta?

A

R.L. Relativa: possibilidade de trabalhar com lei em decreto, sendo esmiuçado por outro ato normativo
R.L. Absoluta: somente lei

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13
Q

Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?

A

Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral

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13
Q

Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?

A

Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral

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14
Q

Como o exame psicotécnico se faz válido?

A

se previsto em lei, no edital e se houver critérios objetivos de correção e possibilidade de recurso via adm

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15
Q

Como aparecem as leis complementares e ordinárias?

A

quando a CF quer lei complementar, ela estipula dizendo “na forma de lei complementar…”, se não fica entendido que é lei ordinária

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16
Q

Qual é a diferença entre a edição de leis complementares e ordinárias?

A

L.O.: Quórum de aprovação simples
L.C.: Quórum de aprovação qualificada

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17
Q

Como a Constituição abre exceção para pessoas privadas de direitos por motivo de crença, convicção filosófica ou política?

A

se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei - a recusa leva a perda dos direitos políticos

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18
Q

Como o sacrifício de animais é assegurado?

A

é assegurado para qualquer religião para rituais independente do consumo após.

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19
Q

Como a Constituição prevê a manifestação do pensamento?

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato , salvo em caso de disque-denúncia

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20
Q

Como a Constituição prevê o acesso à informação?

A

é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte (jornalistas e parlamentares), quando necessário ao exercício profissional

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21
Q

Como a Constituição prevê o direito ao esquecimento?

A

não existe no nosso ordenamento, pois o crime não pode ser esquecido para que não volte a acontecer

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22
Q

Como a Constituição prevê o oferecimento de denúncia com base em delação apócrifa

A

é necessário que haja deligências preliminares feitas pelo policial

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23
Q

Quais são os tipos de indenização por dano?

A

dano moral, material, à imagem ou estético

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24
Q

Quais são os tipos de imagem da pessoa?

A

retrato: físico da pessoa
atributo: atributos morais

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25
Q

Pessoas jurídicas de direito privado sofrem dano moral?

A

sim

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26
Q

Pessoas jurídicas de direito público sofrem dano moral?

A

em geral não, apenas se o caso manchar a imagem perante a sociedade

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27
Q

Em quais casos o direito a inviolabilidade da residência do morador pode ser violado?

A

Em casos de flagrante delito (fundadas razões, podendo justificar posteriormente)
para prestar socorro
durante o dia, por determinação judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - não podendo ser utilizada para praticar crimes

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28
Q

Quais são os casos em que pode haver a quebra de sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?

A

salvo, no último caso, por ordem judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, podendo quebrar qualquer um dos sigilos, desde que de forma totalmente fundamentada

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29
Q

Quais sigilos podem ser quebrados pela CPI?

A

A CPI estaduais e distritais pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas (interceptação, escuta, grampo), de forma fundamentada e observando o princípio da colegialidade

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30
Q

Qual CPI não pode quebrar sigilo?

A

As CPIs municipais, por não ter poder judiciário nos municípios

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31
Q

o Ministério Público pode quebrar sigilos? Qual é a exceção?

A

o MP não pode quebrar sigilos sem recorrer ao judiciário, no entanto pode ter acesso a contas pertencentes a órgãos públicos, independente de autorização judicial

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32
Q

o Tribunal de contas pode quebrar sigilos?

A

o TC não pode quebrar sigilos, mas pode fazer a requisição de informações de contrato com o dinheiro público

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33
Q

a Receita Federal pode quebrar sigilos?

A

a RF não pode quebrar sigilos, mas pode haver o compartilhamento de dados, sem precisar acionar o poder judiciário; os dados continuam sendo sigilosos, pois a transferência é feita em sigilo

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34
Q

Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas em lei?

A

15 dias, prorrogável +1 vez por 15 dias

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35
Q

Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?

A

30 dias + prorrogações sucessivas de 30 dias.
Desde que tenha fundamento + necessidade

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36
Q

O que é ilegal no prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?

A

modelos genéricos
motivação padronizada

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37
Q

O que é a incidência do fenômeno da serendipidade?

A

o encontro ao acaso, quando se está interceptando alguém e se descobre +1 envolvido

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38
Q

Qual é a degravação dos diálogos?

A

parcial

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39
Q

Qual é a diferença entre degravação parcial e integral?

A

parcial: só aquilo que interessa para a investigação
integral: mídia à defesa

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40
Q

O que é ilegal na interceptação do whatsapp?

A
  1. espelhar o celular
  2. habilitar chip da polícia
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41
Q

O que é legal na interceptação do whatsapp? Como deve ser feito?

A

acessar celular
extrair conversas
somente com autorização judicial

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42
Q

Quais são os direitos invioláveis?

A

Intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, sendo a casa asilo inviolável e sendo inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

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43
Q

Quais são as exceções à publicidade?

A

segurança da sociedade e do Estado, intimidade ou interesse social

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44
Q

De onde vem a coisa julgada?

A

somente por decisão judicial

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45
Q

Quais são os crimes inafiançáveis?

A

Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos

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46
Q

Quais são os crimes imprescritíveis?

A

Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

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47
Q

Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?

A

Terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos

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48
Q

O que é o contraditório?

A

refere-se ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador - segurança jurídica

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49
Q

O que é a ampla defesa?

A

confere-se ao cidadão o direito de alegar, podendo valer-se de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa - segurança jurídica

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50
Q

O que a Constituição diz sobre prisão civil por dívida?

A

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (depositário não é preso segundo o stf)

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51
Q

Quais são as exceções dos contritos?

A

Podem receber menos de 1 salário mínimo
são inalistáveis e inelegíveis

52
Q

O que é eficácia contida?

A

aquela que nasce com a aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral

53
Q

A quem se aplica o princípio da liberdade do exercício profissional?

A

qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo algumas necessitando graduação

54
Q

O que o STF entende como registro no princípio da liberdade do exercício profissional?

A

STF pede registro em profissões que possam trazer prejuízo para a população

55
Q

É válida a suspensão do exercício de atividade profissional pelo não pagamento?

A

não

56
Q

Quem são os servidores proibidos de exercerem a advocacia

A

servidores do judiciário e MP

57
Q

Qual é a competência de julgamento do juri?

A

julgamento dos crimes dolosos contra a vida
ex: homicídio, feminicídio, aborto, infanticídico, IAI Suicídio + conexos
CUIDADO: Roubou + matou = a intensão era ROUBAR, então não entra juri

58
Q

Que tipo de crime é abrangido pelo foro especial?

A

crime durante o mandato e com relação com o mandato

59
Q

O que diz a súmula 45 em relação a regra do juri?

A

a regra do juri prevalece sobre foro especial dado exclusivamente por constituição estadual: deputados estaduais e distritais, vice governador, secretários de estado e comandantes da polícia e bombeiro

60
Q

O que seria a imutabilidade dos veredictos do júri?

A

o júri é soberano, podendo recorrer a uma decisão, mas não pedindo a absolvição, e sim novo júri - o juiz não pode aplicar uma pena maior que no 1° julgamento (apelação)

61
Q

A regra da imutabilidade dos veredictos do júri vale para revisão criminal?

A

nesse caso pode pedir absolvição, pois não cabe mais recurso

62
Q

Em quais casos a soberania dos veredictos pode prender?

A

em flagrante, preventiva, temporariamente ou trânsito em julgado ou se o júri decidir +15 anos de prisão, mesmo se respondendo em liberdade

63
Q

O que é a plenitude de defesa?

A

sempre perguntar se o júri quer absolvição, mesmo se foi visto como culpado

64
Q

O que é a ação rescisória?

A

esgotou-se os recursos da justiça do trabalho, para abrir uma ação, é preciso colocar 20% do valor da causa

65
Q

Vale depósito obrigatório para ação rescisória?

A

VALE A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA AÇÃO RESCISÓRIA
até o processo acabar, a pessoa está no direito de recorrer à justiça por isso o recuso extraordinário NÃO tem exigência de deposito prévia

66
Q

Como a lei determina a reprodução ou publicação das obras dos autores?

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar (depois vira domínio público)

67
Q

Qual é o prazo instituído por lei para a extensão de patentes: Lei de Propriedade
Industrial (LPI)?

A

O prazo na lei é 20 anos, mesmo se o processo demore 10 anos para acabar.

68
Q

O que é assegurado por lei aos litigantes, em processos
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?

A

contraditório e ampla defesa

69
Q

O que é a autodefesa e a defesa técnica?

A

autodefesa: própria defesa
defesa técnica: advogado (não é dispensável)

70
Q

PAD é nulo sem defesa técnica?

A

PAD administrativo: não é nulo sem advogado (súmula vinculante 5)
PAD penal: precisa de advogado pois se trata da liberdade (súmula 533/STJ)

71
Q

O que diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?

A

nos processos perante o TCU, se da decisão puder resultar anulação revogação de ato que beneficie o interessado, antes tem que dar contraditório e ampla defesa, salvo feita a concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma - ATO COMPLEXO (2 vontades órgão + TCU = até 5anos)

72
Q

Quanto tempo diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?

A

5 anos a partir da chegada do processo ao TCU - não pode mais fazer nada (homologação tácita)

73
Q

O que diz a súmula vinculante 14 sobre o acesso às provas?

A

a defesa tem acesso ao inquérito criminal as provas já documentadas.
se for negado, o advogado pode entrar com:
1. habeas corpus: direito defesa a liberdade;
2. mandato de segurança: direito líquido e certo do advogado
3. reclamação: por descumprimento da SV 14 (exaurimento da instância ordinária: Juíz 1° grau -> Juíz 2° grau -> supremo)

74
Q

O que diz as súmulas 21 e 28 sobre o prévio depósito?

A

não é possível exigir o prévio depósito para a interposição de recursos, seja na via adm, seja para interposição de questionamento matéria-tributária

75
Q

Em que casos a condução coercitiva para interrogatória legal e em que caso é proibida?

A

É proibido do ao acusado, investigado, autuado ou suspeito (ninguém é obrigado a produzir provas contra si)
Pode ter da vítima e testemunhas

76
Q

Quais são as penas proibidas pelo art 5?

A
  1. De morte, salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84, XIX (fuzilamento);
  2. de caráter perpétuo;
  3. de trabalhos forçados;
  4. de banimento (expulsão de brasileiros);
  5. cruéis (ex: prisões em conteiner)
77
Q

é possível emenda para o art 5?

A

não admite emenda para abolir

78
Q

Quanto é um salário de preso?

A

3/4 de salário
(não tem emprego suficiente)

79
Q

Qual é o limite de pena no Brasil?

A

limite 40 anos

80
Q

Qual é o tratamento para grávidas e mães em caso de prisão, segundo a jurisprudência?

A

grávidas ou mães de crianças de até 12 anos (ou responsável legal), evitar o presídio, dando preferência a prisão domiciliar

81
Q

O que é o Estado de Coisas Inconstitucional?

A

quando existem violações sistemáticas e reiteradas vindas de um complexo de órgãos públicos, demandando ação conjunta de diversos órgãos e dos 3 poderes

82
Q

Quais são os tipos de penas previstos na constituição?

A
  1. privação/restrição de liberdade (reclusão/retenção);
  2. perda de bens;
  3. multa;
  4. prestação social alternativa;
  5. suspensão/ interdição de direitos (ex: perder a carteira de motorista)
83
Q

O que a lei diz sobre o cumprimento da privativa de liberdade e não pagamento da pena pecuniária?

A

se não pagar a multa, não muda de regime.
A pena não passa da pessoa do condenado, tanto de prisão quanto de dinheiro, mas o dever de indenizar transmite para os herdeiros (na herança)

84
Q

Pessoa reincidente pode voltar a ser réu primário em quanto tempo?

A

depois de 5 anos, volta a ser primário com antecedentes, com agravante de pena, se reincidência

85
Q

Pode haver a imposição de regime de pena em regime fechado?

A

não pode, nem para crimes hediondos
também não pode impor que a pena comece sempre no regime fechado

86
Q

Qual é a exceção da imposição de regime de pena em regime fechado?

A

Em caso de tortura:
STF: permite que sempre inicie no fechado
STJ: permite a regra geral

87
Q

Qual é o entendimento do STF sobre o aviso prévio em reunião?

A

a falta do aviso prévio não torna nula a reunião, sendo suficiente que chegue às autoridades por qualquer meio (veiculação da informação)

88
Q

Qual é o entendimento da constituição sobre o aviso prévio em reunião?

A

art 5 XVI-“ todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião posteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

89
Q

A marcha da maconha é legítima sob quais requisitos?

A
  1. não pode haver consumo na manifestação;
  2. não pode incitação ao consumo;
  3. não pode ter menores de 18 anos;
  4. respeitar o inciso XVI
90
Q

Qual é a diferença entre o direito de reunião e o de associação?

A

reunião é menos estável
associação o vínculo é mais perene

91
Q

Qual é o remédio cabível para negativa do direito de reunião?

A

mandato de segurança, em caso de negativa

92
Q

O que a constituição diz sobre associação de caráter paramilitar?

A

(milícia) é vedado

93
Q

O que entende-se sobre a criação de associações?

A

associações, cooperativas e sindicatos independem a autorização do Estado, sendo vedada a interferência, ressalvada a necessidade de registro em órgão competente

94
Q

Como funciona o processo para dissolver ou suspender associações?

A

as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas (com trânsito em julgado) ou suspensas por decisão judicial

95
Q

Qual é a obrigatoriedade do cidadão em relação às associações?

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo rateio de custos no condomínio, mesmo não estando na associação de moradores

96
Q

Em que esferas a associação pode defender?

A

na esfera adm ou judicial

97
Q

Como se da o processo de defesa de uma associação na esfera judicial?

A
  1. por representação processual (age um seu nome, buscando seu interesse)
  2. substituição processual: coletivo = mandato de segurança coletivo/ mandato de injunção coletivo não precisa de autorização
98
Q

Em que momento a lei pode retroagir?

A

para beneficiar o réu

99
Q

Que normas não tem retroatividade, mesmo sendo benéficas?

A

normas temporárias e excepcionais (penal),

100
Q

Que pena será aplicada em casos de crimes continuados?

A

a pena para ser aplicada será a que está em vigor quando terminou a prática delitiva

101
Q

Qual é a sansão para aqueles que não cumprirem a função social de uma propriedade?

A

desapropriação sansão = indenização paga por títulos (dívida urbana ou rural)

102
Q

Como é a indenização para a desapropriação por interesse social, utilidade pública ou necessidade pública?

A

indenização prévia, justa e em dinheiro

103
Q

O que é a expropriação e quando acontece?

A

tomada da propriedade sem indenização
1. em terras que se cultive substâncias psicóticas (se provar boa-fé, não ocorrerá)
1. terras que haja exploração de mão de obra escrava (divulgação de lista suja é válida)

104
Q

Em quais casos pode-se usar de propriedade particular?

A

em caso de eminente perigo público, a autoridade compete poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

105
Q

Quando a União pode requisitar uma propriedade pública?

A

A união não pode requisitar de um estado (público -> público), apenas em estado de sítio

106
Q

Quais são as regras de penhora para moradores?

A

não se pode penhorar a pequena propriedade rural onde se mora (até 4 módulos fiscais)

107
Q

O que é o princípio da proporcionalidade e razoabilidade em “as duas faces da moeda”

A

+ proibição de excesso
- proibição de proteção insuficiente/deficiente

108
Q

Quais são os subprincípios do princípio da proporcionalidade e razoabilidade?

A

Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito

109
Q

Qual é a autoridade responsável no processo e na sentença?

A

processado: promotor
sentenciado: juíz
não pode haver tribunal ou juízo de exceção

110
Q

em quais casos cabe a prisão civil por dívida?

A
  1. responsável por inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
  2. depositário infiel (ex: sonegação fiscal)
111
Q

O que a SV 25 diz sobre a prisão por dívida?

A

é ilícita a prisão civil de qualquer modalidade de depósito

112
Q

O que é o princípio da complexidade do feito?

A

ART. 5°, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e adm., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua transitação”

113
Q

Qual é o novo direito inserido no artigo 5° assegurando a característica da historicidade?

A

LGPD: ART 5°, LXXIX: “É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”

114
Q

Como se do processo de tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos para serem equivalente à emendas constitucionais?

A
  1. quando aprovados, em casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos aos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constituição, mas não equiparados à CF/88
  2. Se não passar no rito, será supralegal (acima das leis, abaixo da CF)
115
Q

Como se do processo de tratados e convenções internacionais se não forem sobre os direitos humanos?

A

Será lei ordinária

116
Q

O que é o princípio da presunção de inocência?

A

art. 5°, LVII: “Ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal obrigatória”

117
Q

Quais são as motivações para prisão segundo o art 283?

A

ninguém pode ser preso, senão em:
1. flagrante delito;
2. prisão cautelar (preventiva ou temporária);
3. condenação definitiva
(não pode mais em 2° instância)

118
Q

Qual é a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?

A

ilícitas violam o direito material
ilegítimas violam o direito processual
(são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos)

119
Q

O que é a teoria da ilicitude por derivação/ árvore envenenada?

A

se a prova está “contaminada”, as provas que derivarem dela também estarão

120
Q

Qual são as exceções da a teoria da ilicitude?

A
  1. se por meio de defesa
  2. descoberta inevitável, ou seja, inevitavelmente seria descoberto por meio lícito
121
Q

Dê exemplos de provas obtidas por meios ilícitos.

A
  1. acesso aos dados constantes do celular (só pode por autorização judicial)
  2. gravação clandestina em conversa informal entre policial e réu (mas gravação clandestina pode)
  3. espelhamento de whatsapp
122
Q

Dentro do tráfico ilícito, quais pessoas não configurarão crime hediondo?

A

a “mula” e pessoa sem antecedentes

123
Q

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e quem responde pelos crimes?

A
  1. tortura;
  2. tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins
  3. terrorismo;
  4. crimes hediondos.
    Respondem os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, otiram-se
124
Q

Quais são as características dos crimes hediondos e equiparados? (5)

A
  1. inafiançáveis (pode ter liberdade provisória)
  2. insuscetíveis de graça e anistia
  3. prescritíveis
  4. regime prisional
  5. impossibilidade do STF restringir os limites do decreto presidencial de induto
125
Q

O que é ser insuscetível de graça no sentido amplo?

A

perdão.
1. graça - individual
2. indulto - coletivo
3. comutação - parcial (uma parte da pena)

126
Q

Quem pode conceder anistia?

A

União, dada pelo Poder Legislativo
1. crimes: congresso nacional
2. punição adm.: assembleia legislativa (lei de iniciativa do governador) ou congresso nacional

127
Q

Quais são as características do crime de racismo e quais englobam?

A

englobam:
1. antissemitismo e antissionismo
2. homofobia e transfobia
características:
1. inafiançável
2. imprescritibilidade

128
Q

Qual é a diferença entre racismo e injúria racial?

A

racismo para uma pessoa específica é injúria racial

DIREITO CONSTITUCIONAL (7 decks)

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