REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Question 1

Qual é o objeto do Habeas Corpus?

Answer 1

liberdade de locomoção
art 142 § 2: não cabe em face do mérito da punição disciplinar (objeto e motivo)

Question 2

Qual são as espécies do Habeas Corpus?

Answer 2

1. preventivo: salvo-conduto
2. repressivo: liberatório

Question 3

Qual é a legitimidade ativa do Habeas Corpus?

Answer 3

1. universal
2. pode ser concedido de ofício pelo juíz
3. estrangeiro, usando a língua portuguesa
4. pessoa jurídica em defesa de uma pessoa física

Question 4

Quais são os remédios gratuitos?

Answer 4

Habeas Corpus, Habeas Data e Ação pública, comprovada boa-fé

Question 5

Qual é a legitimidade passiva do Habeas Corpus?

Answer 5

autoridade pública ou particular que praticou a violência ou coação

Question 6

Qual é a natureza jurídica do Habeas Corpus?

Answer 6

penal, mesmo se utilizado no processo civil

Question 7

É necessária a presença de advogado para impetrar um Habeas Corpus?

Answer 7

Não.
- é informal
- sempre assinado - não se admite peça apócrifa

Question 8

Qual é o objeto do mandado de segurança?

Answer 8

direito líquido e certo - aquele demonstrável de plano por meras provas documentais pré-constituídas

Question 9

Qual é a legitimidade ativa do mandado de segurança?

Answer 9

1. individual: qualquer pessoa titular do direito violado
2. coletivo: partido político com representação no CN
   organização sindical
   entidade de classe
   associação (1 ano)

Question 10

Qual é a legitimidade passiva do mandado de segurança?

Answer 10

1. autoridade política
2. agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

Question 11

Qual é a natureza jurídica do mandado de segurança?

Answer 11

civil, ainda que impetrado contra ato do juízo criminal

Question 12

É necessária a presença de advogado para impetrar um mandado de segurança?

Answer 12

sim

Question 13

Qual é o objeto do mandado de injunção?

Answer 13

suprir falta de norma regulamentadora de direito constitucionalmente previsto

Question 14

A que tipo de omissões tratam o mandado de injunção?

Answer 14

1. total: não há norma
2. parcial: a lei não regulou toda a matéria

Question 15

Qual é a legitimidade ativa do mandado de injunção?

Answer 15

1. individual: titular do direito
2. coletivo: Ministerio público
   partido político com representação no CN
   organização sindical, entidade de classe e associação (1 ano)
   Defensoria Pública

Question 16

Qual é a legitimidade passiva do mandado de injunção?

Answer 16

autoridade pública competente (nunca um particular)

Question 17

Qual é a natureza jurídica do mandado de injunção?

Answer 17

civil

Question 18

É necessária a presença de advogado para impetrar um mandado de injunção?

Answer 18

sim

Question 19

Qual é objeto do habeas data?

Answer 19

1. conhecimento de informações
2. retificação
3. complementação

Question 20

Qual é a legitimidade ativa do habeas data?

Answer 20

qualquer pessoa titular das informações - ação personalíssima

Question 21

Qual é a legitimidade passiva do habeas data?

Answer 21

gestor do banco de dados governamental ou de caráter público - não cabe se o banco de dados for de uso privado

Question 22

Qual é a natureza jurídica do habeas data?

Answer 22

civil

Question 23

Qual é a condição para impetração do habeas data?

Answer 23

jurisdição condicionada - deve haver prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados

Question 24

É necessária a presença de advogado para impetrar um habeas data?

Answer 24

sim

Question 25

Qual é o objeto da ação popular?

Answer 25

anular ato lesivo ao: 1. patrimônio público 2. moralidade administrativa 3. meio ambiente 4. patrimônio histórico e cultural

Question 26

Qual é são as espécies da ação popular?

Answer 26

1. repressiva 2. preventiva

Question 27

Qual é a legitimidade ativa da ação popular?

Answer 27

cidadão - juntada do título de eleitor

Question 28

Qual é a legitimidade passiva da ação popular?

Answer 28

1. responsável pelo ato 2. beneficiário do ato

Question 29

Qual é a natureza jurídica da ação popular?

Answer 29

civil

Question 30

É necessária a presença de advogado para impetrar uma ação popular?

Answer 30

sim

Question 31

Qual é o objeto do direito de informação?

Answer 31

informações para viabilizar o controle popular sobre a coisa pública

Question 32

Qual é o objeto do direito de petição?

Answer 32

petição para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Question 33

Qual é o objeto do direito de certidão?

Answer 33

certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal

Question 34

Qual é a legitimidade ativa do direito de informação?

Answer 34

qualquer pessoa

Question 35

Qual é a legitimidade passiva do direito de informação?

Answer 35

administração pública

Question 36

Qual é a legitimidade ativa do direito de petição?

Answer 36

qualquer pessoa

Question 37

É necessária a presença de advogado para o um direito de petição?

Answer 37

não precisa e é gratuito

Question 38

É necessária a presença de advogado para o um direito de certidão?

Answer 38

não precisa e é gratuito

Question 39

Qual é a natureza jurídica do direito de petição?

Answer 39

administrativa

Question 40

Qual é a natureza jurídica do direito de certidão?

Answer 40

administrativa

Question 41

Qual é a legitimidade ativa do direito de certidão?

Answer 41

qualquer pessoa no interesse próprio

Question 42

O que significa dizer que o direito de informação não é absoluto?

Answer 42

1. em casos de sigilo para a segurança da sociedade e do Estado 2. STF: sigilo imprescindível para a preservação da intimidade

Question 43

Qual é a legitimidade ativa do direito de informação?

Answer 43

qualquer pessoa

Question 44

Qual é a legitimidade passiva do direito de certidão?

Answer 44

administração pública

Question 45

Qual é a legitimidade passiva do direito de petição?

Answer 45

administração pública

Question 46

Qual é a natureza jurídica do direito de informação?

Answer 46

administrativa

Question 47

É necessária a presença de advogado para o um direito de informação?

Answer 47

não precisa e é gratuito

Question 48

Qual remédio constitucional pode ser usado caso o direito de certidão seja violado?

Answer 48

Mandado de Segurança