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OAB Odara > Administrativo > Flashcards

Administrativo Flashcards

1
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

ANULAÇÃO

A

ILEGAIS

(discricionários e vinculados)
Ex tunc (retroage)

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2
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

REVOGAÇÃO

A

LEGAIS (de acordo com oportunidade ou conveniência)

(somente em atos discricionários)
Ex Nunc (não retroage)

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3
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

CASSAÇÃO

A

Desobediência do PARTICULAR

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4
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

CADUCIDADE

A

Extinção do ato por

LEI POSTERIOR incompatível

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5
Q

ENRIQUECIMENTO (14 letras)
ilícito

A

Multa: equivalente ao valor do acrescimento patrimonial

Proibição de contratar com a ADM por até 14 anos e suspende direitos políticos por até 14 anos

Pode perder o emprego

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6
Q

LESÃO AO ERÁRIO (13 LETRAS - 1 QUE É O ACENTO) 12

A

Multa: equivalente ao dano

Proibição de contratar com ADM: até 12 anos e suspende difeitos políticos por até 12 anos

pode perder o emprego

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7
Q

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

A

NÃO SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS

Multa: até 24x a remuneração

Proibição de contratar com a ADM por até 4 anos

não perde o emprego

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8
Q

Improbidade ADM - sanção previstas na lei prescrevem em
(tattoo Blazute)

A

8 anos

a partir da ocorrência do fato
ou do dia que cessou a permanência

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9
Q

ENTIDADES CRIADAS POR LEI ORDINÁRIA

A

AUTARQUIAS

FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIREITO PUBLICO

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10
Q

ENTIDADES QUE A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO:

A

AS DE DIREITO PRIVADO

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11
Q

A ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PRECISAM DE

A

REGISTRO

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12
Q

AS FUNDAÇOES PRECISAM DE LEI

A

COMPLEMENTAR PARA DEFINIR SUA AREA DE ATUAÇÃO

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13
Q

OS FAZ CONTRATO DE

A

GESTÃO

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14
Q

OSCIP FAZ

A

TERMO DE PARCERIA

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15
Q

PODE DELEGAR PODER DE POLICIA POR MEIO DE…
A PJ DIR. PRIVADO DA ADM….
DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE …..
QUE PRESTEM SERVICO …. DE ATUAÇÃO PROPRIA DO ESTADO EM REGIME NAO …

A

LEI

INDIRETA

PUBLICO

PUBLICO

CONCORRENCIAL

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16
Q

RESPONSABILIDADE DAS PJ DE DIREITO PUBLICO E DAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERIVICO PUBLICO

A

OBJETIVA

o funcionário responde subjetivamente e precisa comprovar dolo ou culpa

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17
Q

Desapropriação confiscatória

A

Não tem indenização

Em caso de plantio de psicotrópicos ou trabalho escravo

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18
Q

REQUISIÇÃO ADM

A

CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO

bicicleta na padaria que policial pega, se estragar, depois tem indenização

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19
Q

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A

QUANDO USA LOCAL DO PARTICULAR PARA FAZER ALGO TEMPORARO DE INTERESSE PUBLICO - INDENIZACAO SE HOUVER DANO

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20
Q

SERVIDÃO ADM

A

OBRAS E SERVICOS DE INTERESSE COLETIVO - CARATER ETERNO ENQUANTO PRECISAR, TIPO POSTE NO MEU TERRENO, GASODUTO, REDE ELETRICA

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21
Q

LIMITACÃO ADM

A

PROIBIÇAO DE CONSTRUIR
RESTRIÇÀO DE VELOCIDADE NO TRANSITO

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22
Q

TOMBAMENTO

A

PROTEÇAO PATRIMONIO CULTURAL

BEM FICA COM O PARTICULAR

QUEM PAGA REFORMA É O DONO, EXCETO SE COMPROVAR QUE NÃO TEM $$

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23
Q

CONCESSÃO

A

CON SORCIO (só de PJ)

CON CORRÊNCIA

DIALOGO COMPETITIVO

24
Q

PERMISSÃO

A

PJ OU PF

DEPENDE DO VALOR PARA PRECISAR LICITAÇÀO OU NÃO

25
Q

AUTORIZAÇÀO

A

PF OU PJ

SEM LICITAÇÃO

26
Q

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (luz, agua) NÃO PODE COMEÇAR:

A

SEXTA, SABADO, DOMINGO, VESPERA DE FERIADO E FERIADO

27
Q

CONCESSÃO COMUM
quem paga?

A

USUÁRIO

28
Q

CONCESSÃO PATROCINADA
quem paga? (PPP)

A

USUARIO E PODER PUBLICO

RACHAMM A CONTA

29
Q

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
quem paga? (PPP)

A

PODER PUBLICO

30
Q

SÓ PODE PPP QUANDO:

A

VALOR SUPERIOR A 10 MILHÕES

PERÍODO ENTRE 5 E 35 ANOS (já com a prorrogação)

QUANDO NÃO TENHA COMO OBJETO ÚNICO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA

31
Q

Atos legais que podem ser convalidados são aqueles com vício na

A

FO CO

FORMA

COMPETÊNCIA

32
Q

A alienação De bem público derivado de dação em pagamento

A

DISPENSA LICITAÇÃO

33
Q

Agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas para esta finalidade específica, com dirigentes que cumprem mandato fixo e que devem cumprir quarentena.

A

As agências executivas são autarquias e fundações públicas que buscam maior autonomia, de modo que celebra um contrato de gestão e estabelece em planejamento estratégico.

34
Q

Contribuições

A

Tributos que exigem finalidade específica

35
Q

Imposto

A

Não tem Destinação específica

36
Q

Omissão específica

A

Quando estado tem a obrigação de evitar o dano

37
Q

Omissão genérica

A

Quando a responsabilidade do poder público é subjetiva com a necessidade de se aferir a culpa

38
Q

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

CADUCIDADE

A

Descumprimento do contrato pela Concessionária

(assegurada ampla defesa)
(declara por decreto)

39
Q

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

RESCISÃO

A

Descumprimento do contrato pelo PODER PÚBLICO

Decisão judicial transitada em julgado/concessionária não poderá interromper a prestação do serviço (princípio da continuidade do serviço público)

40
Q

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

ENCAMPAÇÃO

A

Motivos de Interesse público

mediante LEI autorizativa e após PRÉVIO pagamento de indenização

41
Q

PREGÃO PODE EXCEPCIONALMENTE

A

PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM, QUE TEM POR OBJETO AÇÕES, OBJETIVAMENTE PADRONIZÁVEIS EM TERMOS DE DESEMPENHO E QUALIDADE, DE MANUTENÇÃO, DE ADEQUAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEI, COM PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DOS BENS.

42
Q

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

A

EXCLUSIVOS
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
SETOR ARTÍSTICO
CREDENCIAMENTO
LOCALIZAÇÃO

43
Q

ALTERAÇÀO UNILATERAL

A

25% pra + ou -

50% pra + em caso de REFORMA

44
Q

APOSENTADO

A

REVERSÃO

45
Q

DEMITIDO

A

REINTEGRAÇÃO

46
Q

INABILITADO (ESTÁGIO PROB)

A

RECONDUÇÃO

47
Q

DISPONÍVEL

A

APROVEITAMENTO

48
Q

LIMITADO (DOENÇA)

A

DEADAPTAÇÃO

49
Q

CONSELHO FEDERAL DA OAB E SECCCIONAIS NÃO SÃO OBRIGADAS A PRESTAS CONTAS AO

A

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NEM A QUALQUER ENTIDADE EXTERNA.

50
Q

Duração dos contratos- previsão no edital , exceto:

A

🚨🚨 serviço contínuo (tipo limpeza): até 5 anos- respeitando vigência máxima decenal (10 anos)

Contratação direta - 10 anos

Adm USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- 🚨🚨🚨 Prazo INDETERMINADO 🚨🚨🚨🚨

Contratos que geram receita p/ a ADM PÚBLICA:
- 10 anos sem investimento
- 35 anos com investimento (lembrar da PPP)

Contratos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 15 anos

51
Q

DIALOGO COMPETITIVO

A

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

52
Q

CONSÓRCIO PÚBLICO

A

CONTRATO DE RATEIO

53
Q

A prescrição do PAD

A

A prescrição do penal deve ser aplicado ao PAD.

54
Q

A sentença penal absolutória só vincula a esfera administrativa se for fundada em

A

negativa de fato
ou
negativa de autoria.

55
Q
A

OAB Odara (8 decks)

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