N1 adm 2

Question 1

Excesso e desvio de poder

Answer 1

Quando agente público ultrapassa a competência que lhe foi dada pela lei.
(Não posso fazer, mas fiz)

Question 2

Desvio de finalidade

Answer 2

Agente atua dentro de suas atribuições legais, mas buscando uma finalidade diversa daquela do interesse público
(Fez, mas não foi pela coletividade)

Question 3

Formas do Abuso de poder

Answer 3

Excesso e desvio de poder
E
Desvio de finalidade

Question 4

Poder regulamentar

Answer 4

A administração pública tem permissão de editar normas e regulamentos, contanto que não usurpe as competências do Poder Legislativo (função atípica)

Question 5

Decreto autônomo

Answer 5

Assuntos da reserva da administração Art 84 VI a e b

Question 6

Poder hierárquico

Answer 6

Permite à Adm rever seus atos, disciplinar seus agentes e estabelecer uma cadeia de subordinação entre eles;
Dar ordens, fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições, rever atos inferiores

Question 7

Nunca podem ser delegados

Answer 7

Atos:
Decisórios (recursos)
Normativos
Matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 8

Poder disciplinar

Answer 8

Apurar infrações e aplicar penalidades

Question 9

Estabilidade

Answer 9

Assegura ao servidor uma maior independência na atuação funcional

Question 10

Estabilidade dos servidores públicos

Answer 10

São estáveis após três anos de exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público

Question 11

Servidor estável perde o cargo por:

Answer 11

Sentença judicial transitada em julgado;

PAD em que lhe seja assegurada ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica

(Redução de despesas com pessoal)

Question 12

Vitaliciedade

Answer 12

Magistratura

Ministério público

Membros dos Tribunais de Contas

Question 13

Vitaliciedade é adquira

Answer 13

após dois anos de exercício no cargo; enquanto a pessoa não gozar desta garantia, será designada como juiz substituto, podendo perder o cargo por deliberação do tribunal.

Question 14

Perda da vitaliciedade se dá

Answer 14

somente em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja garantido o direito de se defender, respeitando devidamente o contraditório.

Question 15

Agentes públicos (gênero):
Todos aqueles que exercem função pública, sons que em caráter temporário ou sem remuneração

Answer 15

Espécies:
Agentes políticos: prefeito, governador, presidente (eleitos por voto)

Servidores públicos: funcionários públicos, empregados públicos, temporários, particulares em colaboração com a administração, agentes militares

Question 16

Poder-dever

Answer 16

Exercício irrenunciável e se preordena ao atendimento da finalidade pública.
É uma ferramenta de controle por parte do administrado

Question 17

Função pública

Answer 17

é aquela desempenhada pelo Estado, no sentido de atender a vontade coletiva,
fundamentada nas diretrizes da
supremacia do interesse público e do princípio da finalidade.

Question 18

Importância dos agentes públicos

Answer 18

O agente público, de qualquer espécie, é de suma importância em nosso ordenamento jurídico, pois é através dele que a vontade Estatal ( o interesse coletivo) saíra do plano mental dos gestores públicos e se concretizará no mundo real

Question 19

Servidores Públicos
Quem são?

Answer 19

Funcionários Públicos
Empregados Públicos Contratados Temporários
Agentes militares
Particulares em colaboração com a Administração

Question 20

INAMOVIBILIDADE

Answer 20

Previne que o servidor seja transferido para uma localidade diversa daquela que ele desejar

MAGISTRATURA
MP

Question 21

Cargo Comissionado

Answer 21

• para direção, chefia e assessoramento

sem concurso público, de livre nomeação e exoneração (ad nutum)

Question 22

as funções de confiança

Answer 22

serão exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo

Question 23

Contrato temporário

Answer 23

Professor, IBGE, emergência em saúde pública, etc

Question 24

Empregado público

Answer 24

Celetista (CLT)

não tem estabilidade

90 dias de experiencia (não se sujeita ao estágio probatório)

CEF, BB, Correios

Question 25

Particulares em colaboração com a Administração

Answer 25

Agentes honoríficos, permissionários, concessionários, titulares de cartório

Question 26

cargo só pode ser extinto quando

Answer 26

vago

Question 27

Só perde cargo vitalício

Answer 27

exoneração ocorre somente com decisão judicial transitada em jul-
gado

Question 28

Natureza jurídica de Provimento de cargo

Answer 28

ato administrativo pelo qual o individuo titulariza o cargo e passa a ser servidor

Question 29

Formas de Provimento de cargo

Answer 29

Originária: assume o cargo sem ter qualquer vínculo anterior com o Estado; nomeação

Derivado: pressupõe a existência de um vínculo anterior: readaptação, promoção, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

4 REis se APROVEITAM da nossa PROMOÇÃO

Question 30

reaDaptação

Answer 30

servidor sofre limitação e precisa ser readaptado em cargo compatível com a suas condições atuais.
D - doente

Question 31

Promoção

Answer 31

Foi promovido a posto maior do que ocupava anteriormente, a medida que vai progredindo e alcançando novos patamares.

Question 32

Reversão
imaginar tia Hebe (aposentada) fazendo reversão (ponte ao contrário)

Answer 32

Aposentado por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

Question 33

Aproveitamento

Answer 33

Aproveita o servidor que está disponível

Question 34

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 34

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

O art. 169,§4o da Constituição Federal de 1988 também apresenta uma outra hipótese,
relacionada à redução de despesas com pessoal. Caso uma série de medidas adotadas
para contenção de gastos no Estado não forem eficazes, em último caso, o servidor
poderá ser exonerado para conter gastos.

Question 35

Contratados Temporários

Answer 35

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 36

Aos militares ficam restritos alguns direitos

Answer 36

a) Greve.
b) Sindicalização.
c) Acumulação de cargos.
d) Filiação partidária.

Question 37

Cargos efetivos -

Answer 37

são aqueles ocupados pela maioria dos servidores
estatutários, que se sujeitam a um período de estágio probatório
de 3 (três anos) , posteriormente adquirindo a estabilidade.

Question 38

Cargos vitalícios

Answer 38

aplicáveis apenas as carreiras da Magistratura,
Ministério Público e dos Membros dos Tribunais de Contas. O
período de estágio probatório é de apenas 2 ( dois anos) , sendo
posteriormente adquirida a vitaliciedade.

Question 39

A estabilidade possui uma fragilidade maior, podendo ser perdida caso o servidor:

Answer 39

a) Sentença judicial transitada em julgado.
b) Processo Administrativo Disciplinar.
c) Avaliação de desempenho (insuficiente).
d) Redução de despesas com pessoal.

Question 40

• Contudo, caso o servidor seja dotado de vitaliciedade, ele a perderá em uma única hipótese:

Answer 40

a) Sentença Judicialtransitada em julgado.

Question 41

Cargo

Answer 41

'’conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.’’

Question 42

Art.48 CF: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Answer 42

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b”.
• Vejamos o art. 84, inciso VI, alinea b:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor,mediante decreto,sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 43

Para a criação, transformação e extinção de cargos no âmbito da Câmara dos Deputados (art.51), Senado Federal (art.52) e o próprio
Congresso Nacional (art. 49), a competência é do próprio Legislativo, mas é dispensada a sanção do Presidente da República!

Answer 43

Exceção: quando os cargos e funções públicas estiverem vagos, sua extinção caberá ao Presidente da República, que o fará por meio de um
decreto autônomo!!

Question 44

cargos públicos podem ser classificados em:

Answer 44

a) Cargos vitalícios;
b) Cargos efetivos; e
c) Cargos em comissão.

Question 45

Cargos vitalícios são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente
através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos (art. 95, I, CF).

Answer 45

Desse modo,
torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período inicial de dois
anos até a aquisição da prerrogativa).

Question 46

Cargo Efetivo - Aquele que tem estabilidade

Answer 46

se o cargo não é vitalício ou em comissão, terá que ser
necessariamente efetivo.

Question 47

o art. 5o da Lei 8.112/90
requisitos para que o indivíduo
possa ser investido no cargo público:

Answer 47

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

Question 48

Nomeação

Answer 48

hipótese originária de provimento.

Ela sempre dependerá da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecendo aos requisitos de validade e a ordem de classificação.

Question 49

Aproveitamento

Answer 49

quando um servidor em disponibilidade é
aproveitado pela Administração em cargo de vencimentos e atribuições
compatíveis com o anteriormente ocupado

Question 50

Recondução

Answer 50

no retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação
em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior
ocupante

Question 51

Reintegração

Answer 51

quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens

Question 52

APROVEITO o DISPONÍVEL
• REINTEGRO o DEMITIDO
• READAPTO o INCAPACITADO

Answer 52

• REVERTO o APOSENTADO
• RECONDUZO o INABILITADO

Question 53

PAD, o que é?

Answer 53

Processo administrativo-
disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações

praticadas por seus servidores

Question 54

sistema misto ou de jurisdicionalização moderada,

Answer 54

é o sistema adotado no Brasil
relativamente aos processos administrativos disciplinares.

Question 55

Sindicância

Answer 55

“é o meio sumário de que se utiliza a
Administração Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à
apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos
concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável”.

Question 56

sindicância : ela é uma
fase preliminar, anterior ao processo administrativo, em que são colhidos indícios sobre:

Answer 56

a) existência da infração funcional;
b) sua autoria; e
c) o elemento subjetivo com que se conduziu o responsável. (dolo ou culpa)

Question 57

Da sindicância poderá resultar:

Answer 57

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Question 58

O prazo para conclusão da sindicância não excederá

Answer 58

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Question 59

a sindicância só poderá apurar ilícitos que culminem em penalidades de

Answer 59

advertência ou suspensão de até 30 dias, sendo vedada aos casos em que “o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão”.

Question 60

Ao ser aplicada, a sindicância, nos termos do art. 145 e 146 da Lei 8.112/1990,
poderá resultar em:

Answer 60

I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.

Question 61

O PAD é autônomo; isso significa que ele não está obrigatoriamente
vinculado à existência de uma sindicância prévia.

Answer 61

Uma vez que elementos
suficientes existam de autoria, materialidade, etc., é perfeitamente
possível a instauração do PAD.

Question 62

Ponto importante: o que ocorre quando os elementos que justificam a
instauração de uma PAD estão originários em uma denúncia anônima?

Answer 62

a) A denúncia anônima esteja motivada e baseada em sindicância ou;
b) A denúncia anônima esteja motivada e baseada em investigação.

Question 63

Súmula 611 do STJ:

Answer 63

'’Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto
à administração.”

Question 64

'’A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer 64

a defesa técnica é prescindível em PAD,ou seja, não
é obrigatória.

Question 65

Súmula no 591 do STJ:

Answer 65

'’É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizada
pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”

Question 66

O processo disciplinar se desenvolve em três fases:

Answer 66

a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
c) julgamento.

Question 67

A instauração normalmente, é feita por meio de uma .

Answer 67

portaria

No entanto, basta que o ato administrativo
realizado indique e inaugure o processo, dando publicidade ao mesmo.

Question 68

'’Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição
detalhada dos fatos a serem apurados.’’

Answer 68

não é exigido um
detalhamento pormenorizado de todos os fatos, bastando um simples relatório.

Question 69

inquérito administrativo, PAD

Answer 69

a) a instrução (oitiva de testemunhas, perícias etc.);
b) o indiciamento;
c) a apresentação de defesa e,
d) a elaboração de um relatório pela comissão processante.

Question 70

Comissão do PAD

Answer 70

por três servidores estáveis designados
mediante portaria pela autoridade competente, sendo que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Question 71

As testemunhas devem ser chamadas com

Answer 71

3 (três dias) de antecedência da audiência,

Question 72

PAD O indiciado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de

Answer 72

prazo de 10 (dez) dias.
dias. Caso sejam dois ou mais os indiciados, este prazo será de
20 (dias) comum para ambos

Question 73

relatório,

Answer 73

peça formal elaborada pela comissão processante, na qual deve ficar
descrito tudo o que ocorreu no processo, tal como ocorre na sentença judicial. Descritos todos os elementos do
processo, a comissão os analisará e firmará os fundamentos que levem à conclusão opinativa. Em outras palavras, a
comissão apenas opina, mas para tanto deverá expor detalhadamente os fundamentos de seu opinamento.

Question 74

A decisão deverá ser proferida em até 20 (vinte) dias,

Answer 74

contados do recebimento do processo. Trata-se de um prazo impróprio.

Question 75

Não sendo acolhido o relatório, poderão ocorrer três situações:

Answer 75

a) a aplicação da sanção, quando o relatório indicou a absolvição;
b) a absolvição, quando o relatório opinou pela apenação; e
c) a aplicação de sanção diversa (mais grave ou mais leve) daquela
sugerida pela comissão.

Question 76

é aplicável ou não o princípio penal da
reformatio in pejus no processo administrativo disciplinar?

Answer 76

sim, opinião da comissão é meramente opinativa, não contendo força
decisória.

Question 77

advertência:

Answer 77

aplicável por escrito nas hipóteses de: 1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato; 2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição; 3) recusar fé a documentos públicos; 4) opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço; 5) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 6) cometer
a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado; 7) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político; 8) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 9) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado; 10) inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave;

Question 78

suspensão:

Answer 78

aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias;

Question 79

Demissão:

Answer 79

1) crime contra a administração pública; 2) abandono de cargo; 3)
inassiduidade habitual; 4) improbidade administrativa; 5) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
6) insubordinação grave em serviço; 7) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem; 8) aplicação irregular de dinheiros públicos; 9) revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo; 10) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 11) corrupção; 12) acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 13) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública; 14) participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 15)
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 16) receber propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 17) aceitar comissão, emprego ou
pensão de estado estrangeiro; 18) praticar usura sob qualquer de suas formas; 19) proceder de forma desidiosa; 20)
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Question 80

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:

Answer 80

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão;

Question 81

Destituição de cargo em comissão:

Answer 81

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão;

Question 82

Destituição de função comissionada:

Answer 82

pena aplicável nas mesmas hipóteses da destituição de cargo em comissão.

Question 83

Demissão = autoridade máxima que aplica

Answer 83

a aplicação da penalidade máxima compete exclusivamente à autoridade máxima. Guarde: pena máxima, autoridade máxima!

Question 84

Não poderá mais retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos
de:

Answer 84

a) Crime contra a administração pública; ( corrupção, peculato, prevaricação, concussão,etc.)
b) Improbidade administrativa;
c) Aplicação irregular de dinheiros públicos;
d) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
e) Corrupção.

Question 85

Quanto ao prazo para apuração das faltas cometidas pelo servidor, será de:

Answer 85

a) 5 anos: para faltas punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão;
b) 2 anos: para condutas sujeitas a suspensão;
c) 180 dias: para infrações puníveis com advertência.

Question 86

STJ 2019, entendeu que se a infração
disciplinar praticada for, em tese, também crime,

Answer 86

o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que
for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal.

Question 87

“Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade
competente para a abertura do procedimento administrativo

Answer 87

tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o
primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro
após decorridos 140 dias desde a interrupção”.

Question 88

Afastamento preventivo:

Answer 88

do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Question 89

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,

Answer 89

findo o qual cessarão os seus efeitos,
ainda que não concluído o processo.’’

Question 90

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,

Answer 90

a pedido ou de ofício, quando
se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.

Question 91

Gestante em cargo em comissão:

Answer 91

Por mais que sejam cargos demissíveis ad nutum, a
gestante tem estabilidade no cargo. “As servidoras públicas, em estado
gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença
maternidade e à estabilidade provisória,

Question 92

Capitulação de conduta diferente:

Answer 92

Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente,
ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão
disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se
aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal
proposta por órgãos e agentes auxiliares”.

Question 93

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao
processo administrativo disciplinar.

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do
requerido no processo em que originalmente produzida a prova tomada como emprestada.

Answer 93

As partes não precisam ser idênticas, ou seja, o uso de prova emprestada no PAD não depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a prova tomada como emprestada.

Question 94

VACANCIA de cargos públicos

Answer 94

Padre da Polícia Federal “ PADRE da PF”

Promoção

Aposentadoria

Demissão

Readaptação

Exoneração

da

Posse inacumulável

Falecimento

Question 95

Agentes públicos

Answer 95

Agentes Políticos

Servidores Públicos

Question 96

Servidores Públicos

Answer 96

Funcionários Públicos
Empregados Públicos
Contratados Temporários

Particulares em colaboração com
a Administração

Agentes militares

Question 97

Função de confiança

Answer 97

Exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos

Question 98

Cargos em comissão

Answer 98

Preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento

Question 99

Cargos temporários

Answer 99

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Question 100

Investidura do cargo se dar com a

Answer 100

Posse

Question 101

Cargo efetivo

Answer 101

Estabilidade após três anos

Question 102

Suspensão pode ser até quantos dias?

Answer 102

Até 90 dias, mas até 30 dias será por meio de sindicância após isso, por meio de processo administrativo disciplinar PAD

Question 103

Quais são as fases do PAD?

Answer 103

🔸Instauração

🔸Inquérito Administrativo (instrução, defesa e relatório)

🔸julgamento

Question 104

Súmula vinculante n°5

STF

Answer 104

Não é obrigatória a presença de advogado em qualquer fase do processo administrativo disciplinar